organização do estado democratico portugues
2711 resultados para organização do estado democratico portugues
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Acórdão Nº 409/23 de Tribunal Constitucional, 04-07-2023
... Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ – Lei n.º ... princípio do Estado de Direito Democrático plasmado no artigo 2.º ...
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Acórdão Nº 316/23 de Tribunal Constitucional, 26-05-2023
... – RELATÓRIO ... 1. O Estado Português, ... representado pelo Ministério ... º, n.º 1, alínea b), da Lei da Organização, ... Funcionamento e Processo do Tribunal ... do princípio do Estado de Direito democrático (artigo 2.º da ... Constituição); ... DD) As ...
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Acórdão Nº 246/21 de Tribunal Constitucional, 28-04-2021
... 2/2005, de 10 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das ... Contas e ... ) dos partidos políticos no quando do Estado de Direito Democrático» ... «As regras ...
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Acórdão nº 695/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-09-2020
... ação pelo SEF do artigo 3º, nº 1, da Lei do Asilo portuguesa, no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 604/2013, não se coloca se o interessado estrangeiro já viu o seu pedido apreciado por outro Estado Membro, isto sem prejuízo do previsto nos artigos 33º e 47º da Lei do Asilo. IV - Sem factos notórios clamando por atuação proativa ou oficiosa de Portugal ou sem alegação fáctica indiciária minimamente densificada no sentido de Itália ter...
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Acórdão Nº 682/20 de Tribunal Constitucional, 25-11-2020
... 15 de novembro, isto é, da Lei de Organização, ... Funcionamento e Processo do Tribunal ... um cidadão Português a um outro Estado sem atestar, pelo menos, a regularidade ... dos artigos 2.º (Estado de Direito Democrático), artigo ... 8.º, n.º 4, in fine , e 27.º, ...
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Acórdão Nº 403/15 de Tribunal Constitucional, 27-08-2015
... do n.º 1 do artigo 57.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do ... Tribunal ... e da segurança interna e externa do Estado Português; ... contribuam para garantir as ... democrático" constitucionalmente estabelecido ... Artigo 20\xC2" ...
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Acórdão Nº 288/23 de Tribunal Constitucional, 25-05-2023
... "[n]enhum Estado- Membro fará incidir, direta ou indiretamente, ... fundamentais do Estado de Direito democrático " ... (sublinhado nosso) ... Neste âmbito, ... Organização, Funcionamento e Processo do TC se trata de lei ...
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Acórdão Nº 657/23 de Tribunal Constitucional, 12-10-2023
... 28/82 de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do ... Tribunal ... CRP, e é uma emanação do princípio do Estado de direito democrático (artigo ... 2.ºda CRP), ...
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Relatório n.º 11/2017
... -lhe, dar parecer sobre a Conta Geral do Estado e sobre as Contas das Regiões Autónomas, ... , no XXII Congresso da INTOSAI (Organização mundial dos Tribunais de Contas e Instituições ... da legalidade e do Estado de Direito Democrático. Neste quadro, o Tribunal de Contas, em 2016: ...
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Relatório (extrato) n.º 2/2024
... atividades, designadamente a organização de seminá- rios e colóquios, a realização ... O Estado da Educação (EE) é uma publicação que o ... a Constituição do Portugal democrático. O CNE recebeu solicitações de agrupamentos e ...
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Parecer (extrato) n.º 18/2020
... que regulam as matérias da organização e duração do trabalho, dentre as quais avulta a ... ção oportuna e discricionária do Estado em situações de grave risco para a saúde ... ípios ínsitos no Estado de Direito Democrático, proclamado no respetivo artigo ...
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Acórdão Nº 554/21 de Tribunal Constitucional, 15-07-2021
... e exerceu as funções de Secretário de Estado Adjunto do Ministro ... da Saúde. Regista-se ... organização, funcionamento e ... processo’ do Tribunal ... (‘Hacia un analisis democratico de las disfunciones de los partidos’ in ...
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Acórdão Nº 70/24 de Tribunal Constitucional, 23-01-2024
... 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... mesmo que se encontrem em estado de abandono ou errância” ... Não obstante ... «6. Num Estado de direito ... democrático, o legislador ordinário dispõe inerentemente de ... º 867/2021 del Tribunal Constitucional Portugués”, in e-Publica , ... vol. 10, n.º 2, ...
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Acórdão nº 2126/20.5T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022
... Canadá, e todas as partes, sendo de nacionalidade portuguesa, têm residência nesse país, quando dos autos não resulta qualquer indício que demonstre que o direito invocado pela recorrente - restituição da quantia mutuada - não possa ser exercido pela mesma em território canadiano e que, sendo Canadá é um Estado de Direito Democrático, com quem Portugal tem boas relações diplomáticas, cujo sistema de justiça oferece garantias semelhantes às do...
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Acórdão Nº 218/23 de Tribunal Constitucional, 20-04-2023
... Num Estado de direito ... democrático, a intervenção ... pertence ainda à auto -organização (ainda que condicionada) da ... vida sexual ...
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Acórdão n.º 239/2021
... º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei da Organização e Funcionamento da ECFP, doravante «LEC»)]. 2 - ... assume no quadro da efetivação de um Estado democrático, a concreta infração em causa não ...
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Acórdão Nº 494/15 de Tribunal Constitucional, 07-10-2015
... no horizonte do Estado de Direito democrático, como dimensão ... que proporcionam a auto-organização», no dizer desse Tribunal, ... no Acórdão n.º ...
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Acórdão Nº 187/23 de Tribunal Constitucional, 30-03-2023
... n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, não se admitiu tal ... (i) princípio do estado de direito (e seus subprincípios da legalidade, ... direito democrático, o princípio do processo equitativo ...
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Acórdão Nº 824/17 de Tribunal Constitucional, 12-12-2017
... n.º 1, do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do ... Tribunal ... democrático, é desde logo a Constituição da República ... Para além disso, o Brasil é um Estado Parte do Pacto ... Internacional dos Direitos ...
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Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023
... que se mantenha, por parte do novo empresário, a organização específica que existia nos diversos factores de produção transferidos, antes se pressupondo a manutenção de um nexo funcional de interdependência e complementaridade entre tais factores ; XLIV – sendo, deste modo, aplicável a Directiva a qualquer transferência preenchedora das condições previstas no artº. 1º, nº. 1, da Directiva 2001/23, independentemente de a entidade económica...
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Acórdão Nº 42/16 de Tribunal Constitucional, 26-01-2016
... do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do ... Tribunal ... e da proteção da confiança, ínsito no Estado de direito democrático, ... com consagração no ...
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Acórdão Nº 382/22 de Tribunal Constitucional, 13-02-2022
... ex vi artigo 69.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal ... Estado" de direito democrático ... e da boa administraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 72/21 de Tribunal Constitucional, 27-01-2021
... fundamentar o Estado Português na igual dignidade da pessoa humana. E ... compatível com o Estado de Direito democrático, nos ... termos do qual se verificaria uma ... pertence ainda à auto-organização (ainda que condicionada) da vida sexual. Como ...
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Acórdão Nº 844/23 de Tribunal Constitucional, 07-12-2023
... e recorrido Estado Português, representado pelo ... Ministério ... poderes e do papel que, num Estado democrático, ... deve estar reservado ao legislador ... , enquanto também aplicável à organização da ... ordem judiciária” — que representaria ...
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Acórdão Nº 556/22 de Tribunal Constitucional, 20-09-2022
... administrativa comum contra o Estado Português, o Ministério da ... Agricultura, do ... democrático de acesso aos tribunais e o direito de ... de Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional ...