organização do estado democratico portugues
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Acórdão nº 2199/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I - Se, no âmbito de procedimento de proteção internacional, houver lugar ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do respetivo pedido, o requerente deverá ser ouvido sobre a possibilidade do seu pedido ser inadmissível e ser transferido para outro Estado. II - Essa audição prévia tem lugar no âmbito das declarações e do relatório previstos nos artigos 16º e 17
... um pedido de proteção internacional ao Estado Português, no âmbito do qual se verificou, ... do ACNUR e ao CPR enquanto organização não governamental que atue em seu nome, mediante ... Itália, um Estado democrático de Direito, notoriamente uma das economias mais ... -
Acórdão nº 712/21 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Setembro de 2021
...ão da confiança, princípios inerentes do estado de direito. democrático, da igualdade, do ...Organização Funcionamento e Processo do Tribunal ...
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Acórdão nº 437/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2019
... ínsitos nos princípios de Estado de Direito Democrático ínsitos nos princípios. ... 1, alíneas b) e f), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal. ...
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Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... n.º 44/86, de 30 de Setembro, «Regime do Estado" de Sítio e do Estado. de Emergência» (e no n.\xC2"... de Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional, com ... corolário do Estado de direito democrático, a exacta cognoscibilidade. de todas as causas ...
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Acórdão nº 338/09.1TTVRL.P3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015
: i) existe culpa e nexo de causalidade adequada entre a violação das regras de segurança por parte da empregadora e a ocorrência do acidente de trabalho, quando esta sabendo que a sua funcionária estava a efetuar limpeza a um posto de transformação de média e alta voltagem, de elevado risco, omite as mais elementares regras de segurança, e saúde no trabalho, nem lhe dá formação adequada para o...
... de prevenção: a) Planificação e organização da prevenção de riscos profissionais; b) ... sobre a matéria, subscritos pelo Estado... a realização do Estado de Direito Democrático... -
Acórdão nº 633/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Julho de 2020
I. Não é violado o direito à prova se o Recorrente não impugna o julgamento da matéria de facto, conformando-se com a factualidade julgada provada e não provada na sentença recorrida, não pedindo que sejam aditados quaisquer factos, não alegando a insuficiência ou incompletude do julgamento de facto, nem concretizando quais os factos sobre os quais pretendia que recaíssem os meios de prova,...
... revogar o ato impugnado, declarando ser o Estado português o responsável pela análise do pedido ...-se, revela uma investigação da organização humanitária Save The Children. A situação tem ...Já Roberto Morassut, do Partido Democrático", comparou a expulsão dos refugiados com \"deporta\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... disposto no artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ..., determinando a competência da «lei do Estado em que se encontre situada a sede principal e ... de conformação do legislador democrático, constituem um fundamento racional da distinção ...
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Acórdão nº 02106/21.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
1. Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares e respectivos incidentes têm efeito meramente devolutivo, não prevendo a lei que seja fixado efeito suspensivo ao recurso na hipótese de o efeito devolutivo causar prejuízos ou situação de facto consumado à...
... outorga a fé pública por delegação do Estado e na sua subordinação hierárquica, enquanto no ... estruturante do Estado de Direito Democrático e do sistema constitucional global. II - ... empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição ... -
Parecer n.º 4/2016
...-C/2013, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2014 -, visando financiar mecanismos que ... julho, que estabeleceu as bases da organização do Sistema Elétrico Nacional (SEN), prevê no ... o princípio do Estado de direito democrático (incluindo a alternância democrática dos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
... de investigação, auxiliares e outras do Estado». 4. O corpo legislativo assim edificado em tomo ... matéria, adotada sob a égide da Organização Marí- tima Internacional e da União Europeia, ... fundamentais num Estado de Direito Democrático basea do na dignidade da pessoa humana (cf. o ...
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Acórdão nº 01189/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019
1 - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92.º do Tratado [actual artigo 107.º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do artigo 108.º, n.º 3, do TFUE. 2 - A taxa de promoção do vinho, tendo sido
...ínicos comunitários, no quadro da organização comum do mercado vitivinícola e uma restrição ... a quo, estamos perante um auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de ... estruturantes do Estado de Direito democrático (cf. artigo 2.° da Constituição da Republica); ... -
Acórdão nº 542/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Agosto de 2022
... Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... que compõem o órgão e que terão estado presentes na. reunião e votado tal decisão, . ... Morales (‘Hacia un analisis democratico de las disfunciones de los. partidos’ in ...
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Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
1. O legislador previu a responsabilidade por erro judiciário no caso, para o que aqui interessa, de decisões manifestamente inconstitucionais artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007 de 31.12. Ou seja, a inconstitucionalidade manifesta que funda o dever de o Estado indemnizar por erro judiciário deve...
... na esfera jurídica do destinatário; o Estado é responsável por danos emergentes do ... Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de xpressão e organização política democráticas, no respeito e na ... -
Acórdão nº 258/07 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2007
..., conjugados com o princípio da unidade do Estado, consagrado nos artigos 6.º e 225.º, n.º 3, ... quando o mesmo se realize por organização do Governo Regional. . 19.ª Por fim, a ... fundamentais que norteiam o regime democrático. A relevância da matéria, justificadora da ...O caso portugués, Separata de Dereito Revista Xurídica da ...
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Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da
...P. Civil, mas Estado Soberano, pelo que deveria o autor ter instaurado ..., 7.Portugal é um Estado de Direito Democrático, i.e. “Não existe, portanto, a ideia de poder ..., ou de funções de direcção na organização do serviço público do Estado demandado, ... -
Acórdão nº 9619/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2015
Conforme tem julgado o Tribunal Constitucional é inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo 2.º da Constituição, a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a documentos particulares emitidos
... confiança e da segurança, ínsitos a um Estado de Direito Democrático, conforme estatuído no ...Essa organização passa necessariamente por uma boa e correcta ... -
Acórdão nº 01180/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
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...ável que estamos perante um auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de ...organização da promoção dos seus produtos); (ii) para um ... estruturantes do Estado de Direito democrático (cf. artigo 2.° da Constituição da República) ... -
Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I—O Direito Penal militar parte do conceito de Ordem jurídico militar, afirmando que todas as normas militares se organizam à volta de um núcleo de princípios fundamentais que lhe dão uma unidade que deriva da mesma razão de ser da instituição militar. II—Assim reconhece-se que as Forças Armadas estão dotadas de um verdadeiro e próprio sistema de normas jurídicas: o ordenamento...
... de defesa do arguido e dos princípios do Estado de Direito e da configuração do processo penal ... de uma força — militar —, cuja organização se ancora na lei da honra, na lei da obediência ...âmbito dos fins do Estado de direito democrático (cf. art. 2.º da Constituição da República ... -
Acórdão nº 01122/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual art.º. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido criada
... promoção, consubstancia um auxílio de Estado – cf. artigo 16.º da petição inicial e ...organização da promoção dos seus produtos); (ii) para um ... estruturantes do Estado de Direito democrático (cf. artigo 2.º da Constituição da República) ... -
Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
... aquele ter beneficiado da chamada posse de estado ou tratamento como. filho e ter havido entre ... constituída, enquanto valor de organização social e posição jurídica subjetiva. do filho ... democrático, por referência ao Estado legislador e produtor ...
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Acórdão nº 42/16 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2016
... do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... e da proteção da confiança, ínsito no Estado de direito democrático, com consagração no ...
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Acórdão nº 758/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
...) da Lei n.º 28/82 de 15.11 (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do. Tribunal ..., arguindo violação dos princípios do Estado de Direito democrático,. da restrição mínima ...
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Acórdão nº 60/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2020
... dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado de 2014. . Considerando. que os autos ... do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização,. Funcionamento e Processo do Tribunal ... Direito Democrático, correspondente ao princípio geral de Direito ...
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Acórdão nº 0860/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
I - A decisão de reprivatizar a A……… [«A»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 04.º, n.º 1, 07.º, n.º 1, e 13.º...
... atos sindicados, houve uma atuação do Estado geradora de confiança, uma atuação de ...ça, nuclear num Estado de direito democrático, como evidencia a doutrina e jurisprudência ... XIX), XX) e XXI)], já que enquanto organização empresarial constituída sob a forma de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
...O resultado democrático das eleições legislativas e os acordos ... de 2020, apresentadas pela OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, ... das moratórias de créditos, quer as do Estado quer as das entidades bancárias. 1.2 - ...