organização do estado democratico portugues
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... disposto no artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... , determinando a competência da «lei do Estado em que se encontre situada a sede principal e ... de conformação do legislador democrático, constituem um fundamento racional da distinção ...
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Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... n.º 44/86, de 30 de Setembro, «Regime do Estado de Sítio e do Estado ... de Emergência» (e no ... de Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional, com ... corolário do Estado de direito democrático, a exacta cognoscibilidade ... de todas as ...
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Acórdão nº 2199/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... um pedido de proteção internacional ao Estado Português, no âmbito do qual se verificou, ... do ACNUR e ao CPR enquanto organização não governamental que atue em seu nome, mediante ... Itália, um Estado democrático de Direito, notoriamente uma das economias mais ...
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Acórdão nº 01189/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019
... ínicos comunitários, no quadro da organização comum do mercado vitivinícola e uma restrição ... a quo, estamos perante um auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de ... estruturantes do Estado de Direito democrático (cf. artigo 2.° da Constituição da Republica); ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
... de investigação, auxiliares e outras do Estado». 4. O corpo legislativo assim edificado em tomo ... matéria, adotada sob a égide da Organização Marí- tima Internacional e da União Europeia, ... fundamentais num Estado de Direito Democrático basea do na dignidade da pessoa humana (cf. o ...
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Acórdão nº 338/09.1TTVRL.P3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015
: i) existe culpa e nexo de causalidade adequada entre a violação das regras de segurança por parte da empregadora e a ocorrência do acidente de trabalho, quando esta sabendo que a sua funcionária estava a efetuar limpeza a um posto de transformação de média e alta voltagem, de elevado risco, omite as mais elementares regras de segurança, e saúde no trabalho, nem lhe dá formação adequada para o...
... de prevenção: a) Planificação e organização da prevenção de riscos profissionais; b) ... sobre a matéria, subscritos pelo Estado ... a realização do Estado de Direito Democrático ... -
Acórdão nº 712/21 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Setembro de 2021
... ão da confiança, princípios inerentes do estado de direito ... democrático, da igualdade, do ... alínea b), da Lei de ... Organização Funcionamento e Processo do Tribunal ...
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Acórdão nº 437/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2019
... ínsitos nos princípios de Estado de Direito Democrático ínsitos nos princípios ... 1, alíneas b) e f), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ...
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Acórdão nº 02106/21.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
1. Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares e respectivos incidentes têm efeito meramente devolutivo, não prevendo a lei que seja fixado efeito suspensivo ao recurso na hipótese de o efeito devolutivo causar prejuízos ou situação de facto consumado à...
... outorga a fé pública por delegação do Estado e na sua subordinação hierárquica, enquanto no ... estruturante do Estado de Direito Democrático e do sistema constitucional global ... II - ... empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição ... -
Acórdão nº 542/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Agosto de 2022
... Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... que compõem o órgão e que terão estado presentes na ... reunião e votado tal decisão, ... Morales (‘Hacia un analisis democratico de las disfunciones de los ... partidos’ in ...
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Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da
... P. Civil, mas Estado Soberano, pelo que deveria o autor ter instaurado ... , 7.Portugal é um Estado de Direito Democrático, i.e. “Não existe, portanto, a ideia de poder ... , ou de funções de direcção na organização do serviço público do Estado demandado, ... -
Acórdão nº 01180/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
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... ável que estamos perante um auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de ... organização da promoção dos seus produtos); (ii) para um ... estruturantes do Estado de Direito democrático (cf. artigo 2.° da Constituição da República) ... -
Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
... na esfera jurídica do destinatário; o Estado é responsável por danos emergentes do ... Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de xpressão e organização política democráticas, no respeito e na ...
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Acórdão nº 01122/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... promoção, consubstancia um auxílio de Estado – cf. artigo 16.º da petição inicial e ... organização da promoção dos seus produtos); (ii) para um ... estruturantes do Estado de Direito democrático (cf. artigo 2.º da Constituição da República) ...
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Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
... de defesa do arguido e dos princípios do Estado de Direito e da configuração do processo penal ... de uma força — militar —, cuja organização se ancora na lei da honra, na lei da obediência ... âmbito dos fins do Estado de direito democrático (cf. art. 2.º da Constituição da República ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... O resultado democrático das eleições legislativas e os acordos ... de 2020, apresentadas pela OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, ... das moratórias de créditos, quer as do Estado quer as das entidades bancárias. 1.2 - ...
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Acórdão nº 9619/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2015
Conforme tem julgado o Tribunal Constitucional é inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo 2.º da Constituição, a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a documentos particulares emitidos
... confiança e da segurança, ínsitos a um Estado de Direito Democrático, conforme estatuído no ... Essa organização passa necessariamente por uma boa e correcta ... -
Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
... aquele ter beneficiado da chamada posse de estado ou tratamento como ... filho e ter havido entre ... constituída, enquanto valor de organização social e posição jurídica subjetiva ... do ... democrático, por referência ao Estado legislador e produtor ...
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Acórdão nº 107/23.6YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 2023
... do Mandado de Detenção Europeu, o Estado Alemão, com a referência ER VIII Gs 730/23, ... Para tal, a organização simulou que as empresas integrantes das cadeias ... de um reconhecido Estado de Direito Democrático", que aliás subscreveu a D.U.D.H. e a C.E.D.H., n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo ... do Tribunal ... Estado nesse domínio. Dito de outro modo, o que cabe ao ... tarefa indeclinável do legislador democrático, nacional e ... regional — , mas afigura-se ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... portuguesa e as tarefas fundamentais do Estado nesse domínio. Dito de outro modo, o que cabe ao ... tarefa indeclinável do legislador democrático, nacional e regional — , mas afigura -se ...
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Acórdão nº 758/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... ) da Lei n.º 28/82 de 15.11 (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do ... Tribunal ... , arguindo violação dos princípios do Estado de Direito democrático, ... da restrição ...
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Acórdão nº 421/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2020
... n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei Organização e Funcionamento da ECFP, ... doravante LEC)] ... os partidos políticos organismos do Estado, e não se encontrando sujeitos às ... de Direito Democrático ... A ... Constituição, em matéria de ...
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Acórdão nº 42/16 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2016
... do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... e da proteção da confiança, ínsito no Estado de direito democrático, com consagração no ...
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Acórdão nº 0860/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
... atos sindicados, houve uma atuação do Estado geradora de confiança, uma atuação de ... ça, nuclear num Estado de direito democrático, como evidencia a doutrina e jurisprudência ... XIX), XX) e XXI)], já que enquanto organização empresarial constituída sob a forma de ...