organização do estado democratico portugues

3024 resultados para organização do estado democratico portugues

  • Acórdão Nº 407/24 de Tribunal Constitucional, 23-05-2024
    ... º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e ... Processo do Tribunal ... 70.º, do CCP, ofende o princípio do Estado de ... Direito Democrático (cf. art.º 2.º, da ...
  • Acórdão Nº 72/23 de Tribunal Constitucional, 14-03-2023
    ... competência, já que não tem sede num Estado-Membro da UE ... e) De igual modo, são ... 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário), remete para a lei do ... democrático, na vertente do princípio da proteção da ...
  • Acórdão n.º 868/2023
    ... Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal ... penal que, enquanto constitutivos do Estado de direito democrático, são extensíveis ao ...
  • Acórdão nº 8747/17.6T9LSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-09-2019

    ... idadãos e o próprio regime político republicano e democrático. III - Os políticos ou ex-políticos não têm o direito à reserva da “vida pública”, onde se inclui não só a sua atividade profissional e política, mas também a sua imagem pública compreendida enquanto conduta pública.

  • Acórdão nº 00250/11.4BECBR 01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-10-2014

    1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...

    ... - a Lei do Orçamento do Estado para 2010 não contém qualquer norma que ... no princípio do estado de direito democrático (art.º 2.º da CRP); ... N) Só que uma tal ... da República quanto à «organização e competência dos tribunais e do Ministério ...
  • Acórdão nº 2201/19.9T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-04-2020

    ... observar, na aplicação da lei, o consenso europeu democrático designadamente na matéria de conflito entre o direito à honra, bom nome e reputação e o direito de informar, sem restrições consideradas desnecessárias.

  • Acórdão nº 45/14.3SMLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-05-2021

    I - O acórdão da Relação que, em recurso, confirma integralmente a decisão da 1.ª instância, que aplicou penas singulares não superiores a 8 anos de prisão não é, nessa parte, recorrível para o STJ. II - A irrecorribilidade das penas parcelares não significa apenas que a sua medida fica intocada, mas coenvolve a insindicabilidade de todo o juízo decisório – absolvição ou condenação – efetuado,...

    ... a prática efectiva de crimes pela organização – aquilo que é já associação criminosa ... documento apenas foi perguntar em que estado se encontrava determinado registo ... 44 – A ... ões são prova num Estado de Direito Democrático, pois para que valessem as presunções como meio ...
  • Acórdão Nº 581/20 de Tribunal Constitucional, 02-11-2020
    ... Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... entregar um cidadão Português a um outro Estado sem atestar, pelo menos, a ... regularidade ... Democrático), artigo 8.º, n.º 4, in fine , e 27.º, 28.º ...
  • Acórdão Nº 409/23 de Tribunal Constitucional, 04-07-2023
    ... Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ – Lei n.º ... princípio do Estado de Direito Democrático plasmado no artigo 2.º ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
    ... locais "abrange seguramente a sua organização", as suas atribuições e a competência dos seus \xC3" ... locais (e da sua existência) no quadro do Estado unitário (artigo 6.º, CRP) e na organização ... uma estrutura do poder político democrático e com um círculo de interesses próprios que ...
  • Acórdão nº 991/20.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-06-2023

    ... com a ordem pública internacional do Estado português. IX. No que respeita ao fundamento de recusa de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras consubstanciado na contrariedade com a ordem pública internacional, a nossa lei interna (art. 56.º, n.º 1, b), ii), da LAV) prevê um regime mais favorável a esse reconhecimento do que aquele que é previsto na CNI (alínea b) do n.º 2 do artigo V); donde, no que respeita a

  • Aviso n.º 5170/2022
    ... 15 de fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (publicado no Diário da ... vítima e as partes civis ... Organização judiciária criminal ... Prova (princípios ... Constitucional em Estado de Direito Democrático. Lisboa: ... AAFDL Editora, 2017 ...
  • Acórdão Nº 316/23 de Tribunal Constitucional, 26-05-2023
    ... – RELATÓRIO ... 1. O Estado Português, ... representado pelo Ministério ... º, n.º 1, alínea b), da Lei da Organização, ... Funcionamento e Processo do Tribunal ... do princípio do Estado de Direito democrático (artigo 2.º da ... Constituição); ... DD) As ...
  • Acórdão n.º 469/2022
    ... º 2/2005, de 10 de Janeiro (Lei de Organização e Funciona- ... mento da Entidade das Contas e ... ção, como forma de realizar o pilar Democrático — apenas ... porque os preços encontrados no ... silêncio do arguido no nosso Estado de Direito é indicativo valorativo do dolo? ...
  • Acórdão Nº 682/20 de Tribunal Constitucional, 25-11-2020
    ... 15 de novembro, isto é, da Lei de Organização, ... Funcionamento e Processo do Tribunal ... um cidadão Português a um outro Estado sem atestar, pelo menos, a regularidade ... dos artigos 2.º (Estado de Direito Democrático), artigo ... 8.º, n.º 4, in fine , e 27.º, ...
  • Aviso n.º 7842/2018
    ... da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para ... 2 - Como forma de organização, expressão e actuação democráticas do ...
  • Aviso n.º 11150/2017
    ... da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para ... 2 - Como forma de organização, expressão e atuação democráticas do ...
  • Acórdão Nº 288/23 de Tribunal Constitucional, 25-05-2023
    ... "[n]enhum Estado- Membro fará incidir, direta ou indiretamente, ... fundamentais do Estado de Direito democrático " ... (sublinhado nosso) ... Neste âmbito, ... Organização, Funcionamento e Processo do TC se trata de lei ...
  • Acórdão Nº 403/15 de Tribunal Constitucional, 27-08-2015
    ... do n.º 1 do artigo 57.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do ... Tribunal ... e da segurança interna e externa do Estado Português; ... contribuam para garantir as ... democrático" constitucionalmente estabelecido ... Artigo 20\xC2" ...
  • Acórdão Nº 246/21 de Tribunal Constitucional, 28-04-2021
    ... 2/2005, de 10 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das ... Contas e ... ) dos partidos políticos no quando do Estado de Direito Democrático» ... «As regras ...
  • Acórdão Nº 70/24 de Tribunal Constitucional, 23-01-2024
    ... 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... mesmo que se encontrem em estado de abandono ou errância” ... Não obstante ... «6. Num Estado de direito ... democrático, o legislador ordinário dispõe inerentemente de ... º 867/2021 del Tribunal Constitucional Portugués”, in e-Publica , ... vol. 10, n.º 2, ...
  • Acórdão Nº 657/23 de Tribunal Constitucional, 12-10-2023
    ... 28/82 de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do ... Tribunal ... CRP, e é uma emanação do princípio do Estado de direito democrático (artigo ... 2.ºda CRP), ...
  • Acórdão Nº 218/23 de Tribunal Constitucional, 20-04-2023
    ... Num Estado de direito ... democrático, a intervenção ... pertence ainda à auto -organização (ainda que condicionada) da ... vida sexual ...
  • Acórdão Nº 580/24 de Tribunal Constitucional, 19-08-2024
    ... n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, ... Funcionamento e Processo do Tribunal ... do Estado de São Paulo; ... 5. Este processo oriundo da ... democrático, baseando-se na dignidade da pessoa humana, bem ...
  • Acórdão Nº 91/25 de Tribunal Constitucional, 29-01-2025
    ... ADN (à data denominado Partido Democrático Republicano ) ... reportadas à participação na ... da Organização e Funcionamento da ECFP, referida adiante pela ... de um estado de coisas que consiste na divergência entre a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT