organização do estado democratico portugues
1529 resultados para organização do estado democratico portugues
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
... organizatório-funcional do Estado de Direito democrático” ... b) “O ... novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ...
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Lei n.º 75-C/2020
... no âmbito do Orçamento do Estado para 2021. Aprovada em 26 de novembro de 2020. O ... ção à Assembleia da República, a Organização Mundial de Saúde (OMS) caracterizou o vírus ... o controlo da integridade do sistema democrático. Nesse sentido, o Governo irá: ... Alargar a lei ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... 7 de agosto, tem o seguinte texto: "1 - O Estado deve garantir a adoção de medidas no sistema ... do princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição, e ... 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ...
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Despacho n.º 13151/2022
... ário: Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais ... Dr.ª Maria Idalina ... , de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado") à Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto ... (adapta\xC3" ... meta um poder efetivo, partilhado e democrático" ... Artigo 3.º ... Princípios Base ... O Munic\xC3" ...
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Lei n.º 38/2023
... no âmbito do Orçamento do Estado para 2023 ... Aprovada em 26 de maio de 2023 ... for the UN 75th Anniversary, Organização ... das Nações Unidas (2020) ... Infrastruture ... processo democrático e de sustentação de fenómenos populistas e ...
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Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... organização ... Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de ... A declaração do ... estado de emergência pelo Presidente da República, ... ípio da maioria é o princípio democrático: deve ... prevalecer a posição sufragada pelo ...
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Parecer n.º 24/2015
... Senhor Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Excelência: I ... naquelas normas quanto à organização da arbitragem, todavia, parece impor-se, antes do ... representatividade e o funcionamento democrático internos, em especial através da limitação de ...
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Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... do direito do Estado, por qualquer outra razão’, por forma a tornar ... fundamentais do Estado de direito democrático ... 5 ... por outro lado, a CRP proclama a ... qual resulta que a organização comum de mercado, estabelecida com a finalidade ...
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Lei n.º 55/2020
... rodoviário e a condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de ... , de 17 de fevereiro, e da Lei de Organização" da Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.\xC2" ... confiança dos cidadãos no sistema democrático e nos agentes que o representam, bem como a sua ...
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Aviso n.º 15618/2021
... , direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão sobre direito ... de 26 de julho de 2021, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça. 7.5 - O pagamento referido ... Constitucional em Estado de Direito Democrático. Lisboa: AAFDL Editora, 2017 Direitos Sociais: ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2023/A
... Portugal Democrático ... A Assembleia Legislativa da Região ... «Artigo 6.º ... Estado com Regiões Autónomas ... 1 — O Estado é ... na sua organização e funcionamento os princípios da ...
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Regulamento n.º 574/2022
... ção Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas, estão exclu- ... organismos internacionais, como a Organização das Nações ... Unidas (ONU), o Grupo de Estados ... dos Estados de Direito Democrático, sendo fundamental nas relações que se ...
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Aviso n.º 21117/2020
... , direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão sobre direito ... 10 de dezembro de 2020, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça. 7.5 - O pagamento referido ... Constitucional em Estado de Direito Democrático. Lisboa: AAFDL Editora, 2017 Direitos Sociais: ...
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Despacho n.º 1647/2023
... Princípios gerais ... A organização dos serviços da RUP obedece aos seguintes ... ção interna da dotação de Orçamento do Estado ... atribuída à U.Porto; ... h) Gerir ou ... ção de um verdadeiro acesso democrático à cultura e da participação ... da comunidade ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) ... 2 ... As normas ... ça interna, a defesa, a segurança do Estado e a prevenção da espionagem ... e do ... princípios do Estado de direito democrático ... Nesse ... âmbito, os resultados da ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... da Constituição), do dever do Estado de proteção da infância (artigo 69.º, n.º ... está a pessoa e só depois a organização politica; ... – A pessoa é ... sujeito ... ública: esta é um Estado de direito democrático porque baseada na ... dignidade da pessoa humana ...
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Acórdão nº 522/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2021
... e do Centro Democrático e Social (doravante referidos como os ... clássico de defesa perante o Estado e os poderes públicos e, nesse âmbito, não ... das associações sindicais e têm organização interna ... baseada no respeito dos direitos dos ...
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Aviso n.º 15553/2021
... , direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão sobre direito ... de 26 de julho de 2021, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça. 7.5 - O pagamento referido ... Constitucional em Estado de Direito Democrático. Lisboa: AAFDL Editora, 2017 Direitos Sociais: ...
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Aviso n.º 21116/2020
... , direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão sobre direito ... 10 de dezembro de 2020, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça. 7.5 - O pagamento referido ... Constitucional em Estado de Direito Democrático. Lisboa: AAFDL Editora, 2017 - Direitos Sociais: ...
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Acórdão nº 178/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2015
... I – Relatório ... 1. O Partido Democrático Republicano (PDR) vem recorrer para o Tribunal ... a formação da vontade popular e organização do poder politico e que ofende ainda o artigo ... e com respeito pelos princípios de um estado" de direito, poderem concorrer a eleições ... N\xC3" ...
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Relatório n.º 12/2016
... -lhe, dar parecer sobre a Conta Geral do Estado e sobre as Contas das Regiões Autónomas, ... das Equipas de Projeto desta organização. Relativamente à INTOSAI, participou nos Grupos ... da legalidade e do Estado de direito democrático. Assim, por exemplo, em 2015, o Ministério ...
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Acórdão nº 2153/06.5TBCBR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2016
I. Reconhecendo o Estado Português personalidade jurídica à Igreja Católica e autonomia no que respeita às suas actividades de culto, magistério e ministério, bem como a sua jurisdição em matéria eclesiástica, remanesce para a competência material dos Tribunais do Estado a apreciação de litígios que não se enquadrem em tais actividades, a par daqueles que constituam sua competência exclusiva. ...
... 11.º da Concordata celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé, que estabelece que as ... em causa um acto relativo à organização de uma pessoa jurídica canónica praticado com ... fundamentais do Estado de Direito Democrático", consignado no art. 2° da Constituição, \xC2" ... -
Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... lhe é delegado pelo Estado-administrador”. Adiante, advoga que “(…) os ... e de organização e funcionamento, sob proposta da câmara: a) ... que dispõe o l egislador democrático, no domínio contraordenacional – e ...
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Acórdão n.º 421/2020
... n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei Organização e Funcionamento da ECFP, doravante LEC)]. Foram ... sendo os partidos políticos organismos do Estado, e não se encontrando sujeitos às apertadas ... Democrático. A Constituição, em matéria de princípios ...
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Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...
... por Francisco …………., contra o Estado português e a Direção Geral do Tesouro, julgou ... as províncias ultramarinas têm «organização" politico - administrativa adequada à sua situaç\xC3" ... no princípio do Estado de direito democrático, artigo 2° da CRP -fls. 49 - Tutela da ...