organização do estado democratico portugues
1516 resultados para organização do estado democratico portugues
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
...organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, ...A declaração do estado de emergência pelo Presidente da República, ...ípio da maioria é o princípio democrático: deve prevalecer a posição sufragada pelo maior ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2021
... e fidelidade aos princípios democrático-liberais com poucos paralelos nos países da ... projeção do futuro que perdure.A organização das comemorações estruturar-se-á em torno de ...); «Políticas Públicas para a Reforma do Estado» (2013) e «Governar com a Troika: políticas ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... ação administrativa comum contra o ESTADO PORTUGUÊS. A pretensão formulada ao T.A.C. foi ... é Direito constitucional democrático concretizado; (3º) que existe uma correta, ... do Estado por deficiência da organização. II - É violado o direito a uma decisão em ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
..., adequada às suas necessidades de organização e funcionamento». «Artigo 2.º Aditamento São ..., por imposição do princípio do Estado de direito e do princípio democrático, integram ...
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Aviso n.º 4786/2018
... ao lugar a concurso, incluindo a organização de encontros científicos; a elaboração de ...ção do poder militar ao poder civil democrático; b) com os objetivos de analisar o processo de ...ça anterior ao nascimento do estado-nação liberal; b) com o objetivo de analisar ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
...Democrático na Assembleia Constituinte, a verdade é que o ... popular e face à situaçáo em que o Estado mergulhou, reduz -se o número de Deputados na ...
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Acórdão n.º 430/2016
... do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... por violação dos artigos 2 º (Estado de Direito democrático, com os inerentes ...
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Acórdão nº 0313963 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 1993
I - O extraditando cidadão alemão opôs-se, verbalmente, em audiência, à sua extradição para a República Federal da Alemanha , e, depois, por escrito alegando que corre risco de morte se regressar ao país de origem uma vez que teria ajudado a desmantelar uma organização de tráfico de droga, motivo que o levou a fugir da prisão alemã onde expiava pena, em regime de prisão aberta. II - Só que a...
... que teria ajudado a desmantelar uma organização de tráfico de droga, motivo que o levou a fugir ... Janeiro); acresce que nas reservas que o Estado Português colocou à Convenção Europeia de ..., pois trata-se de um país democrático, onde as instituições funcionam em defesa do ... -
Acórdão nº 0313963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 1993
I - O extraditando cidadão alemão opôs-se, verbalmente, em audiência, à sua extradição para a República Federal da Alemanha , e, depois, por escrito alegando que corre risco de morte se regressar ao país de origem uma vez que teria ajudado a desmantelar uma organização de tráfico de droga, motivo que o levou a fugir da prisão alemã onde expiava pena, em regime de prisão aberta. II - Só que a...
... que teria ajudado a desmantelar uma organização de tráfico de droga, motivo que o levou a fugir ... Janeiro); acresce que nas reservas que o Estado Português colocou à Convenção Europeia de ..., pois trata-se de um país democrático, onde as instituições funcionam em defesa do ... -
Acórdão (extrato) n.º 218/2019
... e cultural, consagradas nos valores do Estado de Direito e nos princípios emergentes da ... basilares do Estado de Direito Democrático; d) A promoção de uma justiça efetiva e eficaz ... questões fundamentais de gestão e organização do Estado e da República Portuguesa; f) ...
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Lei n.º 99/2019
... e à elaboração de um relatório sobre o estado do ordenamento do território. 2 - A ... e estabelece o modelo de organização do território nacional. O PNPOT constitui-se ... sustentável e no acesso democrático à cultura. Por outro lado, é vital promover uma ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
...º 62/2013 , de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário). 2 - As normas ...ça interna, a defesa, a segurança do Estado e a prevenção da espionagem e do terrorismo. A ... princípios do Estado de direito democrático. Nesse âmbito, os resultados da atividade dos ...
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Aviso n.º 15620/2017
... em Direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo ... 13 de dezembro de 2017, da Secretária de Estado da Justiça, ao abrigo do disposto na alínea e) ... Constitucional em Estado de Direito Democrático, Lisboa: AAFDL Editora, 2017 Direitos Sociais: ...
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Acórdão (extrato) n.º 330/2020
..., assente na Dignidade da Pessoa Humana, no Estado de Direito, no respeito pelos direitos e ... desenvolvimento social e económico democrático plural e responsável, na defesa do meio ...Capítulo III - Da organização do Volt Secção I - Da organização em geral ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013
... profundas e bem sucedidas da estrutura do Estado Demo-crático instituído pela Constituiçáo. A ...ária contrária ao Estado de Direito Democrático. Artigo 51. (Associaçóes e Partidos ...
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Parecer n.º 10/2016
...ção) e são um instrumento de organização e expressão da vontade popular, no respeito ... da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política, nos termos do artigo ... constitutivo do Estado de direito democrático"» (6). Como também referem os aludidos autores: \xC2"...
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Recomendação n.º 2/2021
.../as, através de estruturas de organização do trabalho em colaboração ou em cooperação. ..." preconiza a ênfase no clima democrático das escolas enquanto organizações nucleares e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
...organizatório-funcional do Estado de Direito democrático”. b) “O princípio da ...novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... em Direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo ... 02 de janeiro de 2017, da Secretária de Estado da Justiça, ao abrigo do disposto na alínea e) ... Constitucional em Estado de Direito Democrático, Coimbra: Coimbra Editora, 2013; Direitos ...
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Louvor n.º 358/2019
... preceitos constitucionais que regulam um Estado de Direito Democrático.Determinado a enfrentar ...organização, coesão e envolvimento de todos os seus ...
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Lei n.º 75-C/2020
... no âmbito do Orçamento do Estado para 2021. Aprovada em 26 de novembro de 2020. O ...ção à Assembleia da República, a Organização Mundial de Saúde (OMS) caracterizou o vírus ... o controlo da integridade do sistema democrático. Nesse sentido, o Governo irá: . Alargar a lei ...
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Despacho n.º 13151/2022
...ário: Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais. Dr.ª Maria Idalina ..., de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado) à Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto. ... meta um poder efetivo, partilhado e democrático. Artigo 3.º. Princípios Base. O Município ...
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Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
...organização. Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de .... A declaração do. estado de emergência pelo Presidente da República, ...ípio da maioria é o princípio democrático: deve. prevalecer a posição sufragada pelo ...
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Lei n.º 55/2020
... rodoviário e a condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de ... , de 17 de fevereiro, e da Lei de Organização" da Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.\xC2"... confiança dos cidadãos no sistema democrático e nos agentes que o representam, bem como a sua ...
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Parecer n.º 24/2015
...Senhor Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Excelência: I ... naquelas normas quanto à organização da arbitragem, todavia, parece impor-se, antes do ... representatividade e o funcionamento democrático internos, em especial através da limitação de ...