organização do estado democratico portugues
1529 resultados para organização do estado democratico portugues
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Lei n.º 51/2023
...estado de embriaguez ou sob a influência de .../87, de 17 de fevereiro, e da Lei de Organização" da Investigação. Criminal, aprovada pela Lei n.\xC2"... confiança dos cidadãos no sistema democrático e nos. agentes que o representam, bem como a sua ...
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Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do
... responsabilidade civil extracontratual do Estado-legislador por violação do Direito da União ... a unicidade do regime de organização e funcionamentos dos tribunais administrativos e ... exigência do Estado constitucional democrático. A possível exigência de um regime especial da ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2022
... dos participantes no processo democrático. 2 — A presente proposta de regulamento ...de cada Estado-Membro a existência de normas legais definidoras ...membros não eleitos de governos, organização de campanha com ou sem personalidade jurídica, ...
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Aviso n.º 20988/2020
... O reconhecimento do poder local democrático expressamente consagrado no artigo 6.º da ... da administração direta e indireta do Estado. A responsabilidade ambiental também assume ... Sustentável propugnados pela Organização" das Nações Unidas para 2030, e incorporados a n\xC3"...
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Acórdão nº 829/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2022
...º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal. ...Estado Português, cujas. missões programadas de ... fundamentais do Estado de direito democrático (cfr. artigo 2.º, n.º 1). . O artigo 11.º ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
...º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal ... relacionado com o princípio democrático" que não releva apenas — nem fundamentalmente \xE2"..., justificada na origem pelo princípio do Estado de direito democrático» (em sentido ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
...de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal ...com o princípio democrático" que não releva apenas — nem fundamentalmente \xE2\x80"...pelo princípio do Estado de direito democrático» (em sentido ...
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Acórdão n.º 304/2003, de 19 de Julho de 2003
....º 1, e 57.º, n.º 1, da Lei sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... é um diploma estruturante do regime democrático', facto que, 'por si só, seria razão bastante ... de autonomia partidária própria do Estado de direito democrático pluralista, consagradas, ...
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Acórdão nº 422/18 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Agosto de 2018
... a competência ou ao funcionamento democrático do partido; . 16 - No caso sub judice foram ... ideia do Estado de Direito estiver a ser grosseiramente violada ... princípio da transparência, organização e gestão democrática e participação do A. . ...
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Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
...Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal. ... administração autónoma do Estado, os membros que não pertençam ao corpo da. ... legislador democrático que, em cada momento, a poderá exercer, no ...
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Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013
I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...
... obedecer e que nos asseguram que, num estado de Direito, não se podem fazer anúncios ... pelas normas que estruturem a organização social, estabeleçam competências para o ... de consolidação do sistema democrático[10]”[ art.º 109.º em conjugação com o ... -
Acórdão nº 6954/19.6T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
Sumário (do relator): I. A exigência estabelecida no nº 4, do art. 191º, do CPC, a propósito da nulidade da citação, não importa qualquer violação à tutela jurisdicional efectiva, antes a evidenciando e tendo-a por referência – tutela-se o direito à defesa efectiva, desconsiderando todas as situações em que os vícios não afectem (restrinjam ou suprimam), na prática, tal direito e por isso,...
.../12/2019 a sentença que a declarou nesse estado. Determinada a abertura do incidente de ..., estruturante do Estado de direito democrático. 35. A al. e) do n.º 2 do art.º 189º do CIRE, ..., entre direitos fundamentais e organização e processo de protecção de garantia.’ [8] ... -
Acórdão nº 505/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2020
I - Não constando dos autos qualquer facto notório ou uma alegação fáctica indiciária ou minimamente densificada de que, recente ou atualmente, em Itália, ocorre uma proteção internacional com um nível grave ou grosseiro de insuficiência no sentido do Regulamento, ou seja, como diz o TJUE, de que existem deficiências sistémicas ou generalizadas com um “nível particularmente elevado de...
... procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de ... do ACNUR e ao CPR enquanto organização não governamental que atue em seu nome, mediante ... Itália, um Estado democrático de Direito, notoriamente uma das economias mais ... -
Acórdão nº 00935/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1-As normas dos artigos 165.º e 3.º, n.º13 da Lei n.º 154/2015, 14/09 ( EOS), e dos artigos 85.º e 3.º, n.º4 da Lei n.º 145/2015, de 09/09 ( EOA), estabeleceram a proibição do exercício cumulativo das funções de agente de execução e da prática do mandato forense. 2- O agente de execução, assim como o advogado, apenas podem praticar os atos que em cada momento a lei permita (dado tratar-se de...
... a presente ação administrativa contra o Estado, representado pelo Mº P, ao qual, procedendo ... do princípio do Estado de Direito Democrático (artigo 2º da CRP). Do Princípio ... o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ... -
Regulamento n.º 942/2022
...Estado de Direito Democrático. Isso mesmo se pode ... Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio;. b) Os Tratados da UE;. c) ...
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Acórdão nº 825/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2021
... aplicação a violação do princípio do Estado de Direito. Democrático, aqui concretizado no ... n.º 1, alínea b) da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ...
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Acórdão nº 500/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
..., em favor da pretensão punitiva do Estado e contra o direito dos. arguidos, o que fere ... democrático (artigo 2.º da Constituição), como o da ... doença Covid-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de. janeiro de 2020 ...
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Aviso n.º 10795/2023
...democrático. Preceito nuclear de. tal consagração é o n.º ...lecer que o Estado unitário respeita a autonomia das autarquias ...de organização das populações locais residentes nas respetivas ...
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Acórdão nº 633/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Julho de 2020
I. Não é violado o direito à prova se o Recorrente não impugna o julgamento da matéria de facto, conformando-se com a factualidade julgada provada e não provada na sentença recorrida, não pedindo que sejam aditados quaisquer factos, não alegando a insuficiência ou incompletude do julgamento de facto, nem concretizando quais os factos sobre os quais pretendia que recaíssem os meios de prova,...
... revogar o ato impugnado, declarando ser o Estado português o responsável pela análise do pedido ...-se, revela uma investigação da organização humanitária Save The Children. A situação tem ...Já Roberto Morassut, do Partido Democrático", comparou a expulsão dos refugiados com \"deporta\xC3"... -
Parecer n.º 4/2016
...-C/2013, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2014 -, visando financiar mecanismos que ... julho, que estabeleceu as bases da organização do Sistema Elétrico Nacional (SEN), prevê no ... o princípio do Estado de direito democrático (incluindo a alternância democrática dos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... disposto no artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ..., determinando a competência da «lei do Estado em que se encontre situada a sede principal e ... de conformação do legislador democrático, constituem um fundamento racional da distinção ...
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Acórdão nº 01189/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019
1 - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92.º do Tratado [actual artigo 107.º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do artigo 108.º, n.º 3, do TFUE. 2 - A taxa de promoção do vinho, tendo sido
...ínicos comunitários, no quadro da organização comum do mercado vitivinícola e uma restrição ... a quo, estamos perante um auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de ... estruturantes do Estado de Direito democrático (cf. artigo 2.° da Constituição da Republica); ... -
Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... n.º 44/86, de 30 de Setembro, «Regime do Estado" de Sítio e do Estado. de Emergência» (e no n.\xC2"... de Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional, com ... corolário do Estado de direito democrático, a exacta cognoscibilidade. de todas as causas ...
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Acórdão nº 00520/15.2BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1-São titulares do direito de ação popular quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses relativos à saúde pública, ao ambiente, à qualidade de vida, à proteção do consumo de bens e serviços, ao património e ao domínio público, independentemente de terem ou não interesse direto na demanda (artigos 1 e 2.º da Lei n.º 83/95, de
... vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais. ...ções e objectivos estatutários da organização demandante e conseguir concluir que essa pessoa ... mas saudáveis ao exercício democrático da atividade dos órgãos executivos ou ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
... de investigação, auxiliares e outras do Estado». 4. O corpo legislativo assim edificado em tomo ... matéria, adotada sob a égide da Organização Marí- tima Internacional e da União Europeia, ... fundamentais num Estado de Direito Democrático basea do na dignidade da pessoa humana (cf. o ...