organização do estado democratico portugues

I- As embaixadas, enquanto representações dos estados soberanos, embora não tenham personalidade jurídica, podem ser demandadas nos termos previstos no art.º 13.º do CPC; II- Demandada uma embaixada, que não tem personalidade jurídica própria distinta do Estado, a acção deve considerar-se proposta contra o Estado respectivo; III- Esse Estado dispõe de legitimidade passiva para deduzir embargos de executado.

... proteção da confiança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático. 2.- A eliminação dos documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelos devedores do elenco dos títulos executivos, constitui uma alteração no ordenamento jurídico que não era previsível. 3.- A incidência do novo regime processual sobre situações jurídicas constituídas no passado, lesiona mais fortemente o interesse particular a usar um título

... imperativas e garantias constitucionais dos Estados.

1-As normas dos artigos 165.º e 3.º, n.º13 da Lei n.º 154/2015, 14/09 ( EOS), e dos artigos 85.º e 3.º, n.º4 da Lei n.º 145/2015, de 09/09 ( EOA), estabeleceram a proibição do exercício cumulativo das funções de agente de execução e da prática do mandato forense. 2- O agente de execução, assim como o advogado, apenas podem praticar os atos que em cada momento a lei permita (dado tratar-se de...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I - As provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações são nulas; II - Porém, neste domínio da prova ilícita, chocam-se frequentemente interesses conflituantes, isto quando, por um lado, a conduta que dá lugar ao aparecimento de um meio de prova é ilícita, porque reprovada pela lei, e quando, por outro lado, simultaneamente, a prova assim...

• Diário da República

... forma de preservar a nossa identidade não só de portugueses como de europeus. II - O valor prosseguido na presente acção enquadra-se na noção de interesse difuso. Nenhum outro valor se enquadra melhor na noção de interesse difuso, inscrito simultaneamente na esfera jurídica de cada cidadão e integrando o património de todo um grupo, neste caso a comunidade nacional e mesmo europeia, que os valores do primado da lei, do respeito pela...

... .º 20º, n.º 1 da CRP) integram a ordem pública do Estado português. XI – Ainda que a recorrente não tenha tido conhecimento do processo de insolvência e, portanto, não tenha reclamado o seu crédito, não foi colocado em crise o seu direito de acesso aos tribunais, porquanto tais circunstâncias em nada afectaram a sua posição de credora, já que o seu crédito foi reconhecido no processo, só não tendo sido pago por insuficiência de bens. XII - Face à

... da sociedade, de inteirar-se do seu estado, de controlar e atentar no seu funcionamento, mormente da manutenção de contabilidade organizada e fidedigna, obstando à organização/manutenção de contabilidade fictícia. V. Não prevendo a lei os critérios orientadores da decisão quanto à fixação da medida concreta das inibições legalmente previstas nas alíneas b) e c), do nº 2, do art. 189º, do CIRE, deve atender-se para tal à gravidade

... não restam quanto à competência dos tribunais portugueses para o conhecimento dos factos objecto do processo. XIV - No que concerne à questão da determinação do tribunal português competente em razão do território, tendo o tribunal recorrido assumido a competência para o conhecimento dos factos objecto do processo, sob a justificação de que, de acordo com a acusação pública, o último acto de execução cometido em território nacional, com...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Padrão constitucional das autonomias portuguesas

... quer as liberdades de iniciativa e de gestão e organização empresarial não se mostram afectadas. V - O carácter opcional da consagração legal de um regime deste tipo afasta também a censura do mesmo à luz do princípio da tributação pelo lucro real, pois que a não aplicabilidade do RETGS tem como consequência a sujeição das sociedades ao regime comum do IRC, além de que o carácter geral e abstracto, das regras do RETGS - a respectiva...

• Diário da República

I. Nos termos do nº 2 do artº 219º do CPP, não existe relação de litispendência ou de caso julgado entre o recurso previsto no nº 1 do mesmo dispositivo e a providência de habeas corpus, independentemente dos respectivos fundamentos. II. Daí, porém, não resulta que os fundamentos próprios de um recurso a interpor nos termos do nº 1 do artº 219º do CPP possam, de igual modo, ser utilizados para...

• Diário da República