organização do estado democratico portugues
1516 resultados para organização do estado democratico portugues
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
...O resultado democrático das eleições legislativas e os acordos ... de 2020, apresentadas pela OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, ... das moratórias de créditos, quer as do Estado quer as das entidades bancárias. 1.2 - ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
....º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... portuguesa e as tarefas fundamentais do Estado nesse domínio. Dito de outro modo, o que cabe ao ... tarefa indeclinável do legislador democrático, nacional e regional — , mas afigura -se ...
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Acórdão nº 421/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2020
... n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei Organização e Funcionamento da ECFP,. doravante LEC)]. . ... os partidos políticos organismos do Estado, e não se encontrando sujeitos às. apertadas ... de Direito Democrático. . A. Constituição, em matéria de ...
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Acórdão nº 486/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
I – O artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (Orçamento do Estado) não é, formal ou materialmente, inconstitucional, pois não afronta as obrigações internacionais do Estado Português – artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa - nem foi estabelecido em desconformidade com as regras da elaboração do orçamento contidas no artigo 105.º da C.R.P. ou em violação dos princípios
... si, não tendo qualquer relação com o Estado. Mais alega que, o CCT a que os Autores se ... b) e 66.º do regime referente à Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... do princípio do Estado de direito democrático, e constitui o lado subjetivo da garantia de ... -
Acórdão nº 31/20.4IDVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também um cunho processual (isto é, ainda que a sua natureza seja mista e não puramente material), o direito penal substantivo, o qual tem como princípio fundamental, entre outros, a não retroactividade da lei penal in pejus. II - A Lei nº 1-A/2020 de 19-03, e posteriores alterações operadas no âmbito do Estado de Emergência,...
... vontade de se locupletarem em prejuízo do Estado". Por fim, subsidiariamente, peticionaram a aplica\xC3"... corolário do Estado de direito democrático, a exata cognoscibilidade de todas as causas de ... a finalidade ou atividade do grupo, organização ou associação seja dirigida à prática de um ... -
Acórdão nº 449/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Agosto de 2019
....º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo. do Tribunal ... elemento essencial do sistema democrático constitucional, que encontra projeção. no ... e democraticidade fundamentais num Estado de Direito –, certo é que. a essência da ...
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Acórdão nº 0503/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual artº. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido...
...ância quanto à questão do auxílio de Estado. C. Independentemente da eventual ...organização da promoção dos seus produtos); (ii) para um ... estruturantes do Estado de Direito democrático (cf. artigo 2.º da Constituição da República) ... -
Acórdão nº 631/16.7PBAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2018
- Uma repetição de notificação determinada pelo Ministério Público, ainda que se mostre desprovida de qualquer cabimento legal, não pode, em qualquer caso, prejudicar as partes, pelo que, tendo o recorrente apresentado o seu pedido de constituição de assistente no prazo constante da notificação que, para o efeito, lhe foi efectuada, tem o mesmo de considerar-se atempado e, consequentemente, de...
... CRP que "(a) República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania ular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... a sua atividade com autonomia face ao Estado e em obediência aos princípios fundamentais e ... 28° Daí que para a arguida, a organização de uma campanha eleitoral constitua um árduo e ... fundamentais do Estado de direito democrático (art. 2.º), não podendo, portanto, valer-se de ...
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Acórdão nº 226/21 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2021
...Estado, das regiões autónomas, do poder local e de .... 50. Há um. espírito democrático nas regras que determinam a competência e o ... a organização" e para a expressão da vontade popular (artigo 10\xC2"...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... para o País, assente num modelo democrático e justo de coesão territorial que potencie a ... o carvão até 2030, Lei do Orçamento do Estado 2018. Enquadramento regional A Região Autónoma ... ligada aos modelos de organização territorial das cidades, das atividades ...
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Acórdão nº 925/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
I - Como o estrangeiro requerente de asilo em Portugal já detém o estatuto de refugiado concedido e não questionado por outro Estado-membro da U.E., o Estado português tinha e tem o dever legal (1º) de concluir pela inadmissibilidade do pedido de asilo e, assim, (2º) de prescindir da análise das condições a preencher pelo interessado para beneficiar em Portugal do estatuto de proteção...
... Autor a requerer o pedido de proteção no Estado Português. 5- Foram, assim, violados os artigos ..., aqui, que Itália, um Estado democrático de Direito, não negou a transferência do ora ... do ACNUR e ao CPR enquanto organização... -
Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...
... - a Lei do Orçamento do Estado para 2010 não contém qualquer norma que ... no princípio do estado de direito democrático (art.º 2.º da CRP); N) Só que uma tal norma ... da República quanto à «organização e competência dos tribunais e do Ministério ... -
Acórdão nº 576/14.5GEALR-F.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I- Na ponderação da verificação do perigo a que se refere a alínea c) do artigo 204º do Código de Processo Penal, o Juiz de Instrução deve ser prudente e cauteloso já que o mesmo tem na base um perigo futuro incerto, ainda que assente em factos actuais concretos, sendo, por isso, maior o grau de incerteza na sua verificação, próxima de dotes de adivinhação. Inexistindo tal cautela pode-se...
...estado a falar com o L…, e a tentar ligar pó Nepal e ... A organização a que acima fizemos referência chega estender a ...democrático tal como se encontra estruturado ... -
Acórdão nº 102/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal. ... como absolutamente inaceitável num Estado de. Direito . -B- . 30. Num outro plano, o. ... Por ser assim, assiste ao legislador democrático uma ampla. liberdade de conformação na ...
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Acórdão nº 21/15.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Qualquer prazo de prescrição do direito de ação de responsabilidade civil extracontratual conta-se como manda o artigo 498º-1 do CC, ex vi artigos 5º e 12º do RRCEEP. II - A duração razoável de um processo jurisdicional deve ser apreciada casuisticamente, de acordo com as circunstâncias de cada caso [e não, portanto, de forma abstrata ou automática], e com a ajuda de vários critérios ou
... ação administrativa comum contra o ESTADO PORTUGUÊS. A pretensão formulada ao T.A.C. foi ... é Direito constitucional democrático concretizado; (3º) que existe uma correta, ... -
Acórdão nº 27/09.7TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
1. Em sede de providência cautelar não é admissível recurso para o STJ (387.º-A) a não ser que se verifiquem os casos do art. 678.º, n.º 2 do CPC. 2. Interposto recurso de revista excepcional em que se questiona, no fundamental, a (in)validade de um Decreto Bispal, emitido à luz do Direito Canónico, o objecto principal do recurso reside em determinar a incompetência material e internacional dos
... interpretação que vede aos Tribunais do Estado a averiguação da natureza jurídica da Pia ... fundamentais do Estado de Direito Democrático, consignados no art. 2.º da Constituição, S2) ..., uns e outros são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto, ... -
Acórdão nº 677/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
...ínea a) e 72.º, n.º 3 da Lei de Organização,. Funcionamento e Processo do Tribunal ...Estado de 2013), com fundamento. num juízo de ...democrático, terá de ser entendida como não consentida pela ...
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Acórdão nº 838/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021
...ínea a) e 72.º, n.º 3 da Lei de Organização,. Funcionamento e Processo do Tribunal ...Estado de 2013), com base. na sua ...democrático, terá de ser entendida como não consentida pela ...
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Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma
... de 198…; c) Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no … ...E não falta quem lhe adivinhe, na organização quadricular do Palacete de …, um quarto vazio, ... estado de direito que se preze como democrático, tendo no nosso ordenamento consagração ... -
Acórdão nº 178/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... 28/82 de 15.11 (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal. ... único ano, pois tal não se apresenta em Estado de. Direito Democrático pautado pelo princípio ...
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Acórdão nº 152/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... a) , e 75.º-A, n.º 1, da Lei da Organização, Funcionamento. e Processo do Tribunal ... Orçamento do Estado para 2019, com o aditamento de um n.º 9, que ... do princípio do Estado de direito democrático (artigo 2.º. da Constituição). . 2.5. Tendo. ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
... deve estar sujeita às regras próprias do Estado de direito democrático, designadamente o ... termos do artigo 54.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ...
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Aviso n.º 9129/2017
...CAPÍTULO II Da Organização e Funcionamento dos Serviços Artigo 4.º Âmbito ... momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido ... por que se rege o Estado de direito democrático, ou que, pela sua redação, possam considerar-se ...
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Despacho (extrato) n.º 4616/2021
... sempre que a informação tenha estado sujeita ao risco de divulgação a pessoas não ... e o princípio da liberdade de organização dos meios de trabalho, com especial respeito do ... de ideologias contrárias ao regime democrático, bem como façam apologia ao uso da violência ...