organização do estado democratico portugues
1527 resultados para organização do estado democratico portugues
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... de aprovação dos futuros orçamentos de Estado, até ao final da legislatura, acompanhando-se ... cooperação, de competências de organização e de gestão estratégica, consideradas ... mediante um processo que se quer democrático, participado e transversal aos diversos setores ...
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Acórdão nº 152/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... a) , e 75.º-A, n.º 1, da Lei da Organização, Funcionamento. e Processo do Tribunal ... Orçamento do Estado para 2019, com o aditamento de um n.º 9, que ... do princípio do Estado de direito democrático (artigo 2.º. da Constituição). . 2.5. Tendo. ...
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Acórdão nº 505/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
...Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... a) Conselho de Estado: parte dos seus. membros (Presidente da AR, ..., a uma manifestação do princípio democrático , também ele princípio. estruturante da ...
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Acórdão nº 261/15 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2015
... Comunista Português (PCP), Partido Democrático do Atlântico (PDA), Partido Ecologista "Os ... custos por atrasos de entregas ao Estado . n) Falta de rigor na apresentação do ... previstas no artigo 47.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da ...
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Acórdão nº 29/18.2PCFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019
I – Não comportando o processo abreviado a fase da instrução, a circunstância da arguida, por lapso dos serviços do Ministério Público, ter sido notificada de que dispunha o prazo de 20 dias para, querendo, requerer a abertura da instrução, não impede o tribunal de rejeitar o pedido apresentado. II – Tal rejeição não viola os princípios da confiança, da igualdade ou das garantias de
... mais elementares deveres de respeito que o Estado, como ente Institucional, deve deter não só ... Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de xpressão e organização política democráticas, no respeito e na ... -
Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
... do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e. Processo do Tribunal ... constitui a verdadeira pedra de toque do Estado de Direito, na medida. em que por ele se exprime ... Democrático, que assenta na garantia da efectivação dos ...
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Acórdão nº 46/14.1T9ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
I - Os limites da crítica admissível são mais amplos em relação a personalidades públicas visadas nessa qualidade, nomeadamente políticos, do que em relação a um simples particular; II – Por isso, não comete o crime de difamação o arguido que no âmbito de uma campanha eleitoral para as eleições autárquicas de um determinado Município, em que integrava uma lista apresentada por um partido...
... regularmente ratificadas pelo Estado Português, as quais vigoram no direito interno e ... fundamentais do Estado de direito democrático”. Exige-se, assim, o respeito pelos princípios ... um direito essencial na organização da nossa sociedade. 14 - Quanto a esta matéria ... -
Acórdão nº 53/19.8GACUB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
I - Segundo a Jurisprudência do Tribunal de Justiça o efeito direto vertical de uma Diretiva, ou seja, o que é feito valer pelos particulares perante os poderes públicos (o tribunal e o Estado português) existirá posto que se encontrem cumpridos cumulativamente determinados pressupostos, a saber: que não tenha sido efetuada a sua transposição para a legislação nacional ou que a mesma tenha sido...
... com os princípios constitucionais a que o Estado Português e os Tribunais Nacionais se encontram ... pouco defensor do Estado de Direito Democrático. XXIV) Sucede porém que este direito do Arguido ... húngaro, no qual se discute a organização... -
Acórdão nº 751/22 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2022
... dimensões de organização e gestão internas do partido, cabe ao ... lugar eletivo do Estado, do Parlamento Europeu, das Regiões Autónomas ... fundamentais do sistema democrático. Assim, e atenta a relevância. ...
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História autonómica
... início do século XIX, coincidente com o Estado Absoluto; um segundo período da Constituição ...; e por fim o terceiro período, o democrático . desde Constituição de 1976, coincidente com o ... e no funcionalismo público uma organização unitária e centralizada em Angra. . O segundo ...
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Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... 4ª – Trata-se de exames de Estado, cuja realização, controlo e fiscalização ... factores, próprios da deficiente organização ou falta de controlo, de cuidados construtivos, ... fundamentais do Estado de direito democrático e pelo princípio da subsidiariedade e tendo em ... -
Acórdão nº 776/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... artigo 79.º - D, n.º 1, da Lei de Organização,. Funcionamento e Processo do Tribunal ... e adequação, corolário do Estado de direito democrático. (artigo 2.º e n.º 2 ...
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Acórdão nº 20/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
...70.º da Lei de Organização,. Funcionamento e Processo do Tribunal ... seus créditos e agravou objetivamente o estado" de. insolvência da B., beneficiando, assim, um \xC3"... no princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2.º. da CRP. . 8. Mais ...
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Acórdão nº 77/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... em nome de 47 anos da revolução e do estado de. direito: . A 25 de Abril de 1974, o ... o primado do Estado de Direito democrático e de abrir. caminho para uma sociedade ... 1 do artigo 76.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal. ...
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Acórdão nº 571/12.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...
... respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático». 31. Ora, no que diz ...ípio do pluralismo de expressão e organização política democrática; o princípio do respeito, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
...Ação climática e organização territorial. Desenvolvimento turístico, ...à proposta do Orçamento do Estado de outubro de 2022, obtiveram-se as estimativas ... pela dignificação do poder local democrático", pelo respeito pelas. suas atribuições e compet\xC3"...
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Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
..., 1957), a Federação Russa solicita ao Estado Português a extradição do seu nacional acima ... qualquer um que se reclame de regime democrático, não constituindo característica intrínseca do ... sido ameaçado por elementos de uma organização criminosa que o extorquiu, tendo sido ameaçado ... -
Acórdão nº 566/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do. Tribunal ...Estado para o ano de 2016) que. atribui carácter ... Portuguesa como um Estado de direito democrático, no seu artigo 2.º,. de onde decorrem os ...
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Acórdão nº 19/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2021
... n.º 3, do art.º 78º-A, da Lei da Organização,. Funcionamento e Processo do Tribunal ... esperar, num Estado Democrático e de Direito, como é o Português, ...
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Acórdão nº 103/16 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2016
... no artigo 75.º da Lei do Orçamento do Estado para 2014 (Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, ... fundamentais do Estado de direito democrático. 35.º. Ora, a citada norma do artigo 75.º da ... b)) e a liberdade de iniciativa e organização" no quadro de uma economia mista (artigo 80.º, al\xC3"...
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Regulamento n.º 165/2022
... domínio público municipal por parte do Estado, de entidades concessionárias de serviços ... o funcionamento das feiras e a organização e o funcionamento do mercado municipal, ... fundamental do Estado de Direito Democrático...
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Acórdão nº 798/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2021
... pelo coronavírus SARS-COV2 que a Organização. Mundial de Saúde (‘OMS’) qualificou em 30 ... ínsitos ao Princípio de Estado-de-Direito consagrado no artigo 2.º da CRP, que. ... os princípios do Estado de direito democrático e da. legalidade, bem como com as garantias de ...
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Acórdão nº 420/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
... Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... responsabilidades do Estado e das autarquias locais perante cada uma das. ... de direito democrático, da democracia, do pluralismo, da participação, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... 2, 4 2, 2 1 , 6 -4, 7 5, 1 3 , 6 Estado s Un i d os d a América 1, 6 1 , 5 2, 2 ...No âmbito da organização do SRS, os objetivos para 2022 incluem: • ... através de um verdadeiro espírito democrático, que se pretende incrementar nas políticas do ...
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Acórdão nº 00082/22.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023
1. Carece de legitimidade passiva, numa providência cautelar movida por um notário contra a Ordem dos Notários para obter a autorização provisória para prosseguir o exercício da profissão depois de atingir o limite de idade de 70 anos, uma notária nomeada transitoriamente para assegurar a substituição temporária da licença de instalação do Cartório Notarial até aí titulada por aqueloutro notário.
... de um concurso público, sob a alçada do Estado, tendo regras próprias e fiscalização de ... do princípio do Estado de direito democrático (cfr. Acs TC nºs 328/94 e 187/01). A liberdade ... âmbito dos princípios gerais da organização económica e o artigo 99.º no âmbito das ...