organização do estado democratico portugues

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... quer as liberdades de iniciativa e de gestão e organização empresarial não se mostram afectadas. V - O carácter opcional da consagração legal de um regime deste tipo afasta também a censura do mesmo à luz do princípio da tributação pelo lucro real, pois que a não aplicabilidade do RETGS tem como consequência a sujeição das sociedades ao regime comum do IRC, além de que o carácter geral e abstracto, das regras do RETGS - a respectiva...

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... internacionais sobre a matéria, subscritos pelo Estado Português e que o vinculam. iii) Só desta forma se garante a realização do Estado de Direito Democrático, preceituado no art.º 2.º da nossa Constituição e o respeito, até ao limite mínimo, pela dignidade humana.

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... em consideração o Compromisso Ético dos Juízes Portugueses sufragado nos órgãos próprios da ASJP pelos juízes. XX. Dos factos apurados resulta que a atuação do contrainteressado ocorreu nas vestes de Presidente da ASJP, tendo por base o que era do conhecimento público por força de diversos artigos escritos e publicados em jornais, o que se tornou inevitavelmente num assunto mediático e por contraponto, na sua perspetiva, não prestigiador da...

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I - O processo disciplinar instaurado na sequência da notação de medíocre e que tenha por finalidade aferir da aptidão para o exercício da judicatura (art. 34.º, n.º 2, do EMJ), está sujeito aos prazos de prescrição previstos no art. 6.º do EDTEFP. II - Na falta de qualquer indicação no EMJ e EDTEFP quanto à estrutura da infracção instantânea, da infracção continuada e da infracção...

... no primado de Tratado de extradição com um Estado Terceiro, equivale a negar o primado que o Direito da UE tem sobre o direito interno, nos termos dos Tratados institutivos e do art. 8.º, n.º 4, da CRP. Primado esse que nada subtrai à soberania do Estado Português, antes pelo contrário, uma vez que foi por decisão soberana que Portugal escolheu transferir para a União o princípio do reconhecimento mútuo em matéria de decisões judiciais...

I.–Da leitura do artigo 155.º do Código de Processo Penal decorre que a presença de consultor técnico na perícia não é imperiosa [“1- Ordenada a perícia, o Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis podem designar para assistir à realização da mesma, se isso ainda for possível, um consultor técnico da sua confiança.” (…)], não tem que anteceder a realização da perícia [“3 - Se...

... há execução conjunta, pois que a integração na organização implica, não só a subordinação à vontade colectiva, mas também que se desenvolva uma qualquer actividade, principal ou acessória, para o prosseguimento do escopo criminoso. XXXI – Sendo solução que não concita unanimidade, vem-se firmando o entendimento de que existe concurso real, efectivo entre os crimes de furto e de burla informática, já porque há diversidade e autonomia dos bens...

... que, face à legislação anterior à atual lei da organização judiciária, o julgamento coubesse ao juiz de círculo e para este tivessem os autos chegado a ser remetidos. II. As normas da lei da organização judiciária que determinam esta solução não são inconstitucionais.