Execução previa

44675 resultados para Execução previa

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... jurídica não seja indisponível; c) Quando as partes tenham prèviamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula ... prejudica os direitos que terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. Artigo 180.º (Natureza ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo ... providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida. 3 - O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ..., entre outras coisas, ajustar o regime da contratação e da execução dos contratos por ele abrangidos às técnicas de financiamento hoje em ... procedimentos: ajuste directo, negociação com publicação prévia de anúncio, concurso público, concurso limitado por prévia ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável
    ... tipo 3 e passam a estar sujeitas a um regime de mera comunicação prévia", podendo iniciar a respetiva exploração imediatamente após tal comunica\xC3"...ção e ao desenvolvimento de sistemas informáticos e de dar execução ao disposto no artigo 4.º, as disposições do SIR, aprovado em anexo ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ressocializadora do sistema com vista a ... e sobre a data do previsível regresso; d) Obter autorização prévia do magistrado responsável pela execução para se deslocar ao ...
  • Anúncio de procedimento n.º 213/2019
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... do contrato: Concurso Limitado por Prévia Qualificação para Execução da Empreitada de Redefinição da Entrada da Marina do FunchalDescrição ...
  • Acórdão nº 1377/18.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    I – Uma escritura pública de compra e venda e mútuo, garantido por hipoteca, por via da qual se constituiu uma obrigação de que os mutuários se confessaram devedores, constitui título executivo válido e suficiente na execução para pagamento da quantia em dívida por força do incumprimento daquela obrigação. II – Tendo os mutuários deixado de pagar as prestações mensais acordadas para liquidação...

    Acordam no Tribunal da Relação de Évora: Por apenso à execução sumária que H… S.A. instaurou contra E… e M… – para deles haver a ... Na audiência prévia, foi fixado o valor da causa, proferido despacho saneador, definido o ...
  • Anúncio de procedimento n.º 212/2019
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... contrato: Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Execução da Empreitada de Reabilitação do Cais da Ribeira BravaDescrição ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8611/2020
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... contrato: Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Execução da Empreitada de Reabilitação do Cais do Paúl do MarDescrição sucinta ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9320/2018
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... do contrato: Concurso limitado por prévia qualificação para execução da empreitada de reforço do manto de proteção do molhe sul do porto do ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4773/2017
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTENIF ... do contrato: Concurso Limitado por Prévia Qualificação para Execução da "Prestação de Serviços para a Realização de Cartografia ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4774/2017
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTENIF ... contrato: Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Execução da "Prestação de Serviços para Apoio Logístico a Trabalhos de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9815/2020
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... contrato: Concurso limitado por prévia qualificação para a execução de empreitada "OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ALTA PRESTAÇÃO NORTE ...
  • Anúncio de procedimento n.º 639/2019
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ...Execução para Pavimentação e/ou Repavimentação de Vias Municipais no Concelho ...
  • Anúncio de procedimento n.º 2814/2019
    ...: edia@edia.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Execução de trabalhos de minimização de impactes sobre o património cultural ... Circuito Hidráulico de Reguengos e respetivo Bloco de Rega - Fase prévia à obraDescrição sucinta do objeto do contrato: Execução das seguintes ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1542/2017
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTENIF .../2017 - Prestação de serviços de elaboração de projeto de execução" para a remodelação e prolongamentos de rede em diversas localidades - 10\xC2"...
  • Anúncio de procedimento n.º 7578/2018
    ...: edia@edia.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Execução de trabalhos de minimização de impactes sobre o património cultural orrentes da construção da Central Fotovoltaica da Laje - Fases prévia e de obraDescrição sucinta do objeto do contrato: Execução de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6165/2018
    ...: edia@edia.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Execução de trabalhos de minimização de impactes sobre o património cultural ... Hidráulico de Cuba-Odivelas e respetivo Bloco de Rega - Fases prévia e de obraDescrição sucinta do objeto do contrato: Execução das ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10441/2018
    ...: edia@edia.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Execução de trabalhos de minimização de impactes sobre o património cultural ... Circuito Hidráulico de Évora e respetivo Bloco de Rega - Fases prévia e de obraDescrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6739/2018
    ...: edia@edia.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Execução de trabalhos de minimização de impactes sobre o património cultural orrentes da construção da Central Fotovoltaica da Laje - Fases prévia" e de obraDescrição sucinta do objeto do contrato: O contrato de prestaç\xC3"...
  • Acórdão nº 4570/08.7TBVNG-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2016

    I - A cláusula constante de um contrato de mútuo celebrado com uma instituição de crédito, que estabelece que determinados outorgantes se constituem fiadores, com renúncia ao benefício da excussão prévia, correspondente a uma cláusula tipo idêntica em todos os contratos celebrados, é uma cláusula contratual geral. II - Não tendo a apelada /exequente logrado provar que essa cláusula resultou de...

    ...Relatório B… e C…, por apenso à execução comum para pagamento de quantia certa fundada em escritura pública do ... mutuário nem dos seus fiadores realizar quaisquer negociações prévias quanto ao conteúdo das cláusulas que integram o contrato celebrado, com ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ...-se, para todos os efeitos, nomeadamente para efeitos de execução, equiparadas à medida de internamento em centro educativo em regime ... é secreto até ao despacho que designar data para a audiência prévia ou para a audiência, se aquela não tiver lugar. 2 - A publicidade do ...
  • Anúncio de procedimento n.º 734/2019
    ...: edia@edia.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Execução de trabalhos de minimização de impactes sobre o património cultural ... Hidráulico de Viana do Alentejo e respetivo Bloco de Rega: fases prévia e de Obra.Descrição sucinta do objeto do contrato: Execução das ...
  • Acórdão nº 089/17.3BEFUN 01191/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Outubro de 2018

    I - De acordo com o disposto no nº 3 do art. 145º do CPPT, a acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária apenas pode ser proposta «sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido. II - No caso dos autos, encontra-se vedada a utilização do presente meio...

    ...execução e a acção administrativa, se revelam meios idóneos a assegurar os ...
  • Acórdão nº 75/07.1GACCH.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2014

    A questão central em discussão no presente recurso atém-se apenas à parte da decisão em que se considerou determinar o cumprimento da pena de prisão por falta de pagamento de 242 dias de multa de substituição. Questionamento da opção do tribunal por ter imputado ao recorrente responsabilidade do não pagamento da multa e não ter alegadamente dado importância à necessidade de proceder à execução...

    ... cominação, quanto a esta última, de o arguido poder evitar a execução dessa prisão subsidiária pagando aquele montante no todo ou em parte. ... não atentou à necessidade de proceder à execução patrimonial prévia ? 2.3 - A POSIÇÃO DESTE TRIBUNAL A questão central em discussão no ...