Execução previa

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  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ... 3 e passam a estar sujeitas a um regime de mera comunicação prévia, podendo iniciar a respetiva exploração imediatamente após tal ...ção e ao desenvolvimento de sistemas informáticos e de dar execução ao disposto no artigo 4.º, as disposições do SIR, aprovado em anexo ao ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... jurídica não seja indisponível; c) Quando as partes tenham prèviamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula ... prejudica os direitos que terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. Artigo 180.º (Natureza ...

  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ..., na pena de quatro (4) anos e um (1) mês de prisão, cuja execução se suspende por igual período, fazendo-a acompanhar de regime de prova, ... do regresso; e          – de obtenção de autorização prévia do juiz responsável pela execução do plano para se deslocar ao ...

  • Acórdão nº 2897-12.2TBTVD-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2017

    – Até à reforma introduzida pelo Decreto-Lei 38/2003 de 08/03, a execução tramitava exclusivamente pelos Tribunais, sobre a direcção do Juiz que, no uso do seu poder jurisdicional, intervinha na condução e direcção do processo, determinando a citação, as diligências de penhora, de venda de bens e de pagamento. – Por via do referido diploma, foi conferido ao agente de execução, a incumbência de...

    ... título executivo “Injunção”, designando solicitador de execução, e designando para penhora “Bem móvel”, sendo a descrição do bem a ... não resulta que tenham sido realizadas quaisquer diligências prévias àquela penhora para localização ou identificação de outros bens ...

  • Acórdão nº 4570/08.7TBVNG-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2016

    I - A cláusula constante de um contrato de mútuo celebrado com uma instituição de crédito, que estabelece que determinados outorgantes se constituem fiadores, com renúncia ao benefício da excussão prévia, correspondente a uma cláusula tipo idêntica em todos os contratos celebrados, é uma cláusula contratual geral. II - Não tendo a apelada /exequente logrado provar que essa cláusula resultou de...

    ...Relatório B… e C…, por apenso à execução comum para pagamento de quantia certa fundada em escritura pública do ... mutuário nem dos seus fiadores realizar quaisquer negociações prévias quanto ao conteúdo das cláusulas que integram o contrato celebrado, com ...

  • Acórdão nº 75/07.1GACCH.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2014

    A questão central em discussão no presente recurso atém-se apenas à parte da decisão em que se considerou determinar o cumprimento da pena de prisão por falta de pagamento de 242 dias de multa de substituição. Questionamento da opção do tribunal por ter imputado ao recorrente responsabilidade do não pagamento da multa e não ter alegadamente dado importância à necessidade de proceder à execução...

    ... cominação, quanto a esta última, de o arguido poder evitar a execução dessa prisão subsidiária pagando aquele montante no todo ou em parte. ... não atentou à necessidade de proceder à execução patrimonial prévia ? 2.3 - A POSIÇÃO DESTE TRIBUNAL A questão central em discussão no ...

  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

    ... aplicáveis medidas de internamento com diferentes regimes de execução", o tempo total de duração não pode ultrapassar o dobro do tempo de dura\xC3"... é secreto até ao despacho que designar data para a audiência prévia ou para a audiência, se aquela não tiver lugar. 2 - . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 750/11.6T3OVR-C1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2012

    Os atos administrativos gozam do benefício de “execução prévia” e, por isso, se o arguido não imputa vícios geradoras de nulidade, o ato administrativo que determinou o embargo da obra e cuja desobediência constitui o crime por que vem condenado é eficaz.

    ...execução prévia). Sendo eficaz, a ordem nele contida é material e formalmente ...

  • Acórdão nº 99/15.5YHLSB-L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Integra causa justificativa da recusa, por Entidade de Gestão Coletiva de Direitos de artistas e produtores de fonogramas/videogramas, do licenciamento para a execução pública de fonogramas produzidos pelos seus representados, a existência...

    ... entenda, 2 – seja decretada a proibição da continuação da execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas musicais e, a) a ... – ao fim de alongados 135 artigos – requerendo que, com prévia audiência da Requerida, seja, “1 – decretado o encerramento do ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo ... providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida. 3 - O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ..., entre outras coisas, ajustar o regime da contratação e da execução dos contratos por ele abrangidos às técnicas de financiamento hoje em ... procedimentos: ajuste directo, negociação com publicação prévia de anúncio, concurso público, concurso limitado por prévia ...

  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

    ..., direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de ..., se encontre sujeita a licença administrativa ou comunicação prévia nos termos do RJUE, e qualquer intervenção em construção que se ...

  • Acórdão nº 838/13.9TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    I - Em sede de liquidação prévia à execução de sentença, estando em causa a determinação do prejuízo realmente sofrido causado pela conduta do réu, devidamente fundamentado na ação declarativa, a autora não tem de provar no incidente de liquidação, quaisquer danos ou prejuízos concretos para obter indemnização, pois que o direito a esta já estava reconhecido, por reconhecidos todos os...

    ...: “a) Condenar o réu no montante que se liquidar em execução de sentença, até ao montante máximo de € 30.000,00 (trinta mil ...prévia à execução de sentença, estando em causa a determinação do prejuízo ...

  • Anúncio de procedimento n.º 765/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar ... d) Obter autorização prévia do magistrado responsável pela execução para se deslocar ao ...

  • Acórdão nº 54/05.3TABRR-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2015

    I - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que há juízo de execução, o competente para a execução das suas próprias condenações decorrentes de pedido de indemnização cível, apenas devendo decorrer perante o tribunal cível a execução das condenações do tribunal criminal decorrentes de pedido de indemnização cível quando a condenação for em indemnização que exija uma...

    ... a indemnização, o tribunal condena no que se liquidar em execução de sentença. Neste caso, a execução corre perante o tribunal civil, ... é atribuída a competência para liquidação de quantia certa, prévia a acção executiva, com base em condenação genérica em indemnização ...

  • Acórdão nº 2698/05.4TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I-Em sede de liquidação prévia à execução de sentença, estando em causa a determinação do prejuízo realmente sofrido causado pela conduta da Ré, devidamente fundamentado na acção declarativa, os requerentes não têm de provar no incidente de liquidação, quaisquer danos ou prejuízos concretos para obter indemnização, pois que o direito a esta já estava reconhecido, por reconhecidos todos os...

    ... o réu a pagar à autora a quantia que se vier a apurar em execução de sentença. Ou seja, o referido incidente tem, em relação à acção ... Em conclusão: I-Em sede de liquidação prévia à execução de sentença, estando em causa a determinação do prejuízo ...

  • Acórdão nº 1677/15.8T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1 – Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica. 2 – A escritura pública na qual se fixou cláusula penal não constitui título executivo relativamente ao montante estabelecido nesta cláusula pois o credor só pode fazer-se valer da mencionada...

    ... da Relação de Guimarães Relatório: Por apenso aos autos de execução comum n.º1677/15.8T8VCT, veio a executada Freguesia de A. deduzir ... Deste modo, não tendo havido verificação do incumprimento prévia...

  • Acórdão nº 690/05.8GAACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Setembro de 2013

    I - Sob pena de nulidade insanável, prevista no artigo 119.º, alínea c), do CPP, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena pressupõe, genericamente, a prévia audição presencial do condenado e do seu defensor, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 495.º do mesmo diploma legal. II - Só assim não será se a referida audição for inviabilizada por motivo imputável ao condenado (a...

    ... de 11.03.2011, foi determinada a revogação da suspensão da execução da pena de prisão ali aplicada ao arguido A… e determinado o ... pena suspensa e, aqui, estamos a analisar a omissão procedimental prévia à decisão da revogação dessa suspensão, consideramos que as razões ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... dos Advogados e na Câmara dos Solicitadores como agentes de execução, relativamente aos quais se verifiquem incompatibilidades em resultado das ..., con-vocada pelo presidente do conselho superior, deliberam previamente sobre a verificação do facto. 3 - Até à posse do novo bastonário e em ...

  • Acórdão nº 21/14.6TAPCV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2017

    I - Para a conversão da multa não paga em prisão subsidiária exige-se que a razão do não pagamento não seja imputável ao condenado, cabendo a este a prova de tal factualidade. II - Não concorre como pressuposto da suspensão a exigência de que, previamente, o condenado tenha lançado mão da possibilidade de pagamento diferido da multa ou então em prestações, nos termos previstos no artigo 47.º, n.

    ...ão sindicar as razões dum precipitado palpite do naufrágio da execução, omitiu o dever mínimo de fundamentação do Despacho que bordou, ...previamente, o condenado tenha lançado mão da possibilidade de pagamento diferido da ...

  • Acórdão nº 02356/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando a sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por...

    ...ção, nesta parte, em requerimento dirigido ao processo de execução fiscal a ser decidido pelo órgão de execução fiscal. Quanto às ... da nulidade quando a questão da sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição - cf. ...

  • Acórdão nº 739/15.6T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2017

    1 – A obrigação de indemnizar prevista no art. 819º do C.P.Civil (na redação dada pelo Dec. Lei 38/2003, de 08/03), depende do preenchimento de dois requisitos processuais (a procedência da oposição à execução e a inexistência de citação prévia do executado) e bem assim da verificação dos demais pressupostos gerais da responsabilidade civil extracontratual (cf. art. 483º do C.Civil), com recorte...

    ... de modo definitivo e que, por esse motivo, se relega para execução de sentença; - De igual sorte, deve a Ré ser condenada a pagar à ... Assim, na execução, não houve lugar a citação prévia da Autora, tendo no dia 5 de Março de 2012, sido penhorado o seu veículo ...

  • Acórdão nº 1393/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    i. O instituto da reversão produz no processo de execução fiscal uma modificação subjectiva da instância, que opera pelo chamamento do revertido (alguém que não é o devedor que figura no título) à execução, a fim de ocupar nela a posição passiva de executado. ii. A audiência prévia em sede de reversão da execução fiscal, tem carater de obrigatoriedade (art. 23.º n.º 4 da LGT), pelo que, a sua...

    ..., melhor identificado nos autos, veio deduzir OPOSIÇÃO à execução fiscal nº ........, instaurada originariamente à “C...., CRL”. O ... nulidade da citação o que alega desde logo alegou como questão prévia, em sede de oposição à execução fiscal nº ......... III - A douta ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ressocializadora do sistema com vista a ... e sobre a data do previsível regresso; d) Obter autorização prévia do magistrado responsável pela execução para se deslocar ao ...