Execução previa

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  • Acórdão nº 4570/08.7TBVNG-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2016

    I - A cláusula constante de um contrato de mútuo celebrado com uma instituição de crédito, que estabelece que determinados outorgantes se constituem fiadores, com renúncia ao benefício da excussão prévia, correspondente a uma cláusula tipo idêntica em todos os contratos celebrados, é uma cláusula contratual geral. II - Não tendo a apelada /exequente logrado provar que essa cláusula resultou de...

    ...Relatório B… e C…, por apenso à execução comum para pagamento de quantia certa fundada em escritura pública do ... mutuário nem dos seus fiadores realizar quaisquer negociações prévias quanto ao conteúdo das cláusulas que integram o contrato celebrado, com ...

  • Acórdão nº 750/11.6T3OVR-C1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2012

    Os atos administrativos gozam do benefício de “execução prévia” e, por isso, se o arguido não imputa vícios geradoras de nulidade, o ato administrativo que determinou o embargo da obra e cuja desobediência constitui o crime por que vem condenado é eficaz.

    ... geradores de mera anulabilidade, é eficaz (privilégio da execução prévia). Sendo eficaz, a ordem nele contida é material e formalmente ...

  • Acórdão nº 75/07.1GACCH.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2014

    A questão central em discussão no presente recurso atém-se apenas à parte da decisão em que se considerou determinar o cumprimento da pena de prisão por falta de pagamento de 242 dias de multa de substituição. Questionamento da opção do tribunal por ter imputado ao recorrente responsabilidade do não pagamento da multa e não ter alegadamente dado importância à necessidade de proceder à execução...

    ... cominação, quanto a esta última, de o arguido poder evitar a execução dessa prisão subsidiária pagando aquele montante no todo ou em parte. ... não atentou à necessidade de proceder à execução patrimonial prévia ? 2.3 - A POSIÇÃO DESTE TRIBUNAL A questão central em discussão no ...

  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 99/15.5YHLSB-L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Integra causa justificativa da recusa, por Entidade de Gestão Coletiva de Direitos de artistas e produtores de fonogramas/videogramas, do licenciamento para a execução pública de fonogramas produzidos pelos seus representados, a existência...

    ... entenda, 2 – seja decretada a proibição da continuação da execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas musicais e, a) a ... – ao fim de alongados 135 artigos – requerendo que, com prévia audiência da Requerida, seja, “1 – decretado o encerramento do ...

  • Acórdão nº 838/13.9TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    I - Em sede de liquidação prévia à execução de sentença, estando em causa a determinação do prejuízo realmente sofrido causado pela conduta do réu, devidamente fundamentado na ação declarativa, a autora não tem de provar no incidente de liquidação, quaisquer danos ou prejuízos concretos para obter indemnização, pois que o direito a esta já estava reconhecido, por reconhecidos todos os...

    ...: “a) Condenar o réu no montante que se liquidar em execução de sentença, até ao montante máximo de € 30.000,00 (trinta mil ... Isto é assim porque em sede de liquidação prévia à execução de sentença, estando em causa a determinação do prejuízo ...

  • Anúncio de procedimento n.º 765/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
  • Acórdão nº 54/05.3TABRR-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2015

    I - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que há juízo de execução, o competente para a execução das suas próprias condenações decorrentes de pedido de indemnização cível, apenas devendo decorrer perante o tribunal cível a execução das condenações do tribunal criminal decorrentes de pedido de indemnização cível quando a condenação for em indemnização que exija uma...

    ... a indemnização, o tribunal condena no que se liquidar em execução de sentença. Neste caso, a execução corre perante o tribunal civil, ... é atribuída a competência para liquidação de quantia certa, prévia a acção executiva, com base em condenação genérica em indemnização ...

  • Acórdão nº 2698/05.4TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I-Em sede de liquidação prévia à execução de sentença, estando em causa a determinação do prejuízo realmente sofrido causado pela conduta da Ré, devidamente fundamentado na acção declarativa, os requerentes não têm de provar no incidente de liquidação, quaisquer danos ou prejuízos concretos para obter indemnização, pois que o direito a esta já estava reconhecido, por reconhecidos todos os...

    ... o réu a pagar à autora a quantia que se vier a apurar em execução de sentença. Ou seja, o referido incidente tem, em relação à acção ... Em conclusão: I-Em sede de liquidação prévia à execução de sentença, estando em causa a determinação do prejuízo ...

  • Acórdão nº 1677/15.8T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1 – Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica. 2 – A escritura pública na qual se fixou cláusula penal não constitui título executivo relativamente ao montante estabelecido nesta cláusula pois o credor só pode fazer-se valer da mencionada...

    ... da Relação de Guimarães Relatório: Por apenso aos autos de execução comum n.º1677/15.8T8VCT, veio a executada Freguesia de A. deduzir ... Deste modo, não tendo havido verificação do incumprimento prévia...

  • Acórdão nº 690/05.8GAACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Setembro de 2013

    I - Sob pena de nulidade insanável, prevista no artigo 119.º, alínea c), do CPP, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena pressupõe, genericamente, a prévia audição presencial do condenado e do seu defensor, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 495.º do mesmo diploma legal. II - Só assim não será se a referida audição for inviabilizada por motivo imputável ao condenado (a...

    ... de 11.03.2011, foi determinada a revogação da suspensão da execução da pena de prisão ali aplicada ao arguido A… e determinado o ... pena suspensa e, aqui, estamos a analisar a omissão procedimental prévia à decisão da revogação dessa suspensão, consideramos que as razões ...

  • Acórdão nº 21/14.6TAPCV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2017

    I - Para a conversão da multa não paga em prisão subsidiária exige-se que a razão do não pagamento não seja imputável ao condenado, cabendo a este a prova de tal factualidade. II - Não concorre como pressuposto da suspensão a exigência de que, previamente, o condenado tenha lançado mão da possibilidade de pagamento diferido da multa ou então em prestações, nos termos previstos no artigo 47.º, n.

    ...ão sindicar as razões dum precipitado palpite do naufrágio da execução, omitiu o dever mínimo de fundamentação do Despacho que bordou, ... concorre como pressuposto da suspensão a exigência de que, previamente, o condenado tenha lançado mão da possibilidade de pagamento diferido da ...

  • Acórdão nº 02356/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando a sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por...

    ...ção, nesta parte, em requerimento dirigido ao processo de execução fiscal a ser decidido pelo órgão de execução fiscal. Quanto às ... da nulidade quando a questão da sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição - cf. ...

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 54/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
  • Anúncio de procedimento n.º 7032/2014 - Diário da República n.º 237/2014, Série II de 2014-12-09
  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 75/2015 - Diário da República n.º 16/2015, Série II de 2015-01-23
  • Acórdão nº 01258/05.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... mesmo na presente instância de OPOSIÇÃO com referência à execução fiscal nº 3700200401009435 pendente no Serviço de Finanças de Viseu - ...ência dos pressupostos da reversão no que concerne à execução prévia do património da devedora principal e em relação à culpa do ...

  • Acórdão nº 418/06.5PBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I- A revogação da suspensão da execução da pena nunca pode ser decretada sem a prévia audição do arguido, nos termos previstos nos artºs. 61.º, n.º 1, al. b) e 495.º, n.º 2, do C.P.P., havendo, também, de ser feito relevar o circunstancialismo fáctico verificado à data da respectiva decisão; II- Por outro lado, a mesma revogação pressupõe a efectiva comprovação da existência de uma consciente...

    ..., na pena única de quatro anos de prisão, suspensa na sua execução com sujeição a regime de prova. Esta decisão foi proferida em ... 9 - No presente caso, a audiência prévia não se verificou, nem tem pouco o Arguido foi notificado. 10 - Razão ...

  • Acórdão nº 739/15.6T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2017

    1 – A obrigação de indemnizar prevista no art. 819º do C.P.Civil (na redação dada pelo Dec. Lei 38/2003, de 08/03), depende do preenchimento de dois requisitos processuais (a procedência da oposição à execução e a inexistência de citação prévia do executado) e bem assim da verificação dos demais pressupostos gerais da responsabilidade civil extracontratual (cf. art. 483º do C.Civil), com recorte...

    ... de modo definitivo e que, por esse motivo, se relega para execução de sentença; - De igual sorte, deve a Ré ser condenada a pagar à ... Assim, na execução, não houve lugar a citação prévia da Autora, tendo no dia 5 de Março de 2012, sido penhorado o seu veículo ...

  • Acórdão nº 09886/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    I - Até à entrada em vigor da Lei nº 3-B/2010 de 28 de Abril, o artº 148º do Código de Procedimento e Processo Tributário não previa a possibilidade de serem cobradas as dívidas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos temos do artigo 8° do Regime Geral das Infracções Tributárias. II - E foi, com clara intenção de obviar àquela falta de previsão legal, que o legislador introduziu na...

    ... à execução fiscal nº .. e apensos, instaurada pelo Serviço de Finanças .., ...ção deste para efeitos do exercício do direito de audição prévia no prazo de 10 (dez) dias, tendo a projectada reversão como fundamentos a ...

  • Acórdão nº 10180/15.5T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Dezembro de 2017

    1 – Nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime consagrado no art. 781º, do C. Civil, o não pagamento de uma delas não importa a exigibilidade imediata de todas, cabendo ao credor interpelar o devedor para proceder ao pagamento da totalidade da dívida. 2 – Isto porque face ao disposto nesse dito art. 781º do C.Civil, deve-se considerar que o imediato vencimento de todas as...

    ...…), A (…), J (…) e M (…), vieram por apenso aos autos de execução ordinária nº. 10180/15.5T8CBR, deduzir os presentes embargos de ..., uma vez que a citação dos executados não permite suprir a prévia manifestação e comunicação a estes da vontade de resolver o contrato ...

  • Acórdão nº 00365/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) – A Portaria nº 647/2002, de 14/06, veio permitir o início de execução dos projectos de investimento após a data da confirmação dos danos pela direcção regional de agricultura competente, distintamente ao que era o regime anterior, da Portaria n.º 84/2001, de 8/02, que previa que a execução dos projectos de investimento só pudesse ter início depois da apresentação da candidatura. II – Vindo o...

    ... a alínea n.º 4 do artigo 3°, no qual consta que "a execução dos projectos de investimento pode ter inicio após a data de ..., a Autora foi notificada para exercer direito de audiência prévia, pelo ofício n.º 124/DIL/NPEQC/2006, datado de 19.12.2006, com o ...

  • Acórdão nº 05B3985 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2006

    I. Os actos de disposição ou oneração de bens penhorados são ineficazes em relação à execução, não nulos, razão pela qual readquirem eficácia plena, a vir a penhora a ser levantada. II. O ónus da prova do vencimento da contra-obrigação incumbe ao demandado que, nos termos contratuais, estava vinculado à execução prévia e invoca a "exceptio non adimpleti contractus" (excepção...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. "A" instaurou execução para pagamento de quantia certa, sujeita à forma ordinária, contra B, ...

  • Acórdão nº 00259/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008

    I. O regime normal do recurso interposto das decisões proferidas pelos Tribunais Tributários de 1.ª Instância o efeito é meramente devolutivo. II. Todavia este princípio pode ser objecto de excepção no caso de algum dos sujeitos processuais alegar, e provar, que a fixação de efeito devolutivo torna o recurso inútil. III. Decorre do exposto que enquanto não houver sentença transitada em julgado,...

    ...n°s 80032 DR 03 e 80373 DR 01». 4. Notificada para audição prévia, a impugnante pronunciou-se mediante a exposição que constitui fls. 25 e ... É certo que quando a interposição do recurso não obsta à execução imediata da decisão recorrida ficando dependente do Tribunal ad quem o ...

  • Acórdão nº 780/14.6PFPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2017

    I - A lei processual penal não estabelece a necessidade de audição prévia presencial do arguido na decisão que determina a execução da pena de principal de prisão por não cumprimento da pena de multa de substituição. II - Mas a negação ao arguido do exercício do contraditório, ao abrigo do artº 61º1 b) CPP, antes dessa decisão constitui irregularidade que deve ser reparada.

    ... – J7 – Porto, Tribunal da Comarca do Porto, que, sem audição prévia requerida pelo Ministério Público do condenado B…, repristinou a pena ...ão do não pagamento da multa lhe não é imputável, pode a execução da prisão ser suspensa, por um período de um ano a três anos, desde que ...