organização do estado democratico portugues
2677 resultados para organização do estado democratico portugues
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Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-16
... que se mantenha, por parte do novo empresário, a organização específica que existia nos diversos factores de produção transferidos, antes se pressupondo a manutenção de um nexo funcional de interdependência e complementaridade entre tais factores ; XLIV – sendo, deste modo, aplicável a Directiva a qualquer transferência preenchedora das condições previstas no artº. 1º, nº. 1, da Directiva 2001/23, independentemente de a entidade económica...
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Acórdão nº 824/17 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2017
... n.º 1, do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do ... Tribunal ... indiscutivelmente um país democrático, é desde logo a Constituição da República ... Para além disso, o Brasil é um Estado Parte do Pacto ... Internacional dos Direitos ...
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Acórdão nº 30/22.1YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022
... ça e segurança jurídicas por parte do Estado de emissão e das autoridades francesas! D. Nunca ... um crime de participação em organização criminosa e um crime de tráfico ilícito de ... fundamentais do Estado de Direito democrático”. É certo que a decisão-quadro não tem ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021
... durante o período de referência (Organização Mundial do Comércio (OMC): 2019). Do mesmo modo, ... tendências positivas dos últimos anos, o estado" de pandemia de COVID-19 decretado pela Organizaç\xC3" ... mais negativo no nosso período democrático. As consequências da pandemia obrigam, por isso, ...
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Acórdão nº 150/14.6JBLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
... familiares na Roménia, iniciando-se assim um estado de sujeição e de vulnerabilidade por parte daqueles, que os impedia, na prática, de deixar de exercer a atividade por conta dos arguidos. III - Não é por a arguida ser cidadã estrangeira e ter ligação a outros países europeus, bem como enfrentar a forte possibilidade de vir a ser condenada em pena efetiva de prisão, que se pode retirar, sem mais, o perigo de fuga. Mas já o é quando tais...
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Decreto-Lei n.º 48/2017
... Democrático de Mulheres, a FENACERCI - Federação Nacional ... a implementação da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas ...
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Ultraperiferia
... ípio antigo, tão antigo como o próprio Estado português. É sublinhado no modelo democrático ... se antes o Estado respeitava na sua organização" e funcionamento o regime autonómico, a partir da\xC3" ...
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Lei n.º 113/2017
... ção do território; d) Modernização do Estado; e) Redução do endividamento da economia; f) ... á a apoiar a abertura desta organização à sociedade civil, aos observadores associados e ... na ambição de um Estado de Direito democrático. No atual contexto geoestratégico, caracterizado ...
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Lei n.º 41/2016
... ção do território; d) Modernização do Estado; e) Redução do endividamento da economia; f) ... ão flexível (currículo, espaços, organização de turmas e calendário escolar); ... Criação, ... na ambição de um Estado de Direito democrático. No atual contexto geoestratégico, caracterizado ...
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Acórdão nº 2250/16.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
... relativas aos princípios em que se fundamenta o Estado de direito democrático e à interpretação que, com força obrigatória geral, delas faça o Tribunal Constitucional.
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Acórdão nº 293/21.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-13
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...
... , aliás, na letra dos Contratos de Organização, nomeadamente nas respetivas Cláusulas 12.ª/a), ... análise, se retiram do princípio do Estado de Direito, como de resto já foi reafirmado pelo ... do conceito de Estado de Direito Democrático, previsto no artigo 205.º, n.º 1 da CRP e, ... -
Acórdão nº 06199/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
... no Despacho nº 4182/2008 do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional, de 16 de Janeiro de 2008, que lhes passaram a ser pagas, decorreu da necessidade de aplicação homogénea daquele regime aos militares que integrem missões de acompanhamento e fiscalização de contratos celebrados pelo Estado Português, com vista ao reequipamento das Forças Armadas, decorrentes da lei de Programação Militar, e se desloquem ao...
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Acórdão nº 10737/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
... de outras formas organizativas, os apoios do Estado (e das autarquias locais) às atividades assistenciais (agora apelidadas de solidariedade social, no que reflete a modificação da estratificação social e do pensamento social e político) haveriam então de assumir, nos termos do Estatuto das IPSS´s que veio a ser aprovado pelo DL. nº 519-G2/79 e depois dele pelo DL nº 119/83, a forma de acordos de colaboração, co-envolvendo o Estado e as...
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Acórdão nº 140/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 2015
... Portugueses (PCTP-MRPP), Partido Democrático do Atlântico (PDA), Partido Nacional Renovador ... em violação do dever genérico de organização imposto no artigo 12.º, n.º 1, aplicável por ... dias em que as viaturas abastecidas terão estado ao serviço da campanha eleitoral e/ou os ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 68/2024
... º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... interferência de terceiros, incluindo o Estado — de todos os atos nelas compreendidos, ... contendem com o regime político democrático (v. g., direitos, liberdades e garantias, ...
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Acórdão nº 0542/18.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
... quer as liberdades de iniciativa e de gestão e organização empresarial não se mostram afectadas. V - O carácter opcional da consagração legal de um regime deste tipo afasta também a censura do mesmo à luz do princípio da tributação pelo lucro real, pois que a não aplicabilidade do RETGS tem como consequência a sujeição das sociedades ao regime comum do IRC, além de que o carácter geral e abstracto, das regras do RETGS - a respectiva...
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Acórdão nº 0542/18.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-13
... quer as liberdades de iniciativa e de gestão e organização empresarial não se mostram afectadas. V - O carácter opcional da consagração legal de um regime deste tipo afasta também a censura do mesmo à luz do princípio da tributação pelo lucro real, pois que a não aplicabilidade do RETGS tem como consequência a sujeição das sociedades ao regime comum do IRC, além de que o carácter geral e abstracto, das regras do RETGS - a respectiva...
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Acórdão n.º 526/2016
... n.º 1, do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... , a gravidade destas, as suas sequelas, o estado geral, a idade e a profissão do(a) ... estruturante do Estado de direito democrático e postula, como o Tribunal Constitucional tem ...
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Edital n.º 504/2018
... corrupção; corrupção em contexto democrático e não-democrático; tolerância à corrupção ... - comunicações em conferências, organização de eventos científicos nacionais ou ... ência, idade, sexo, orientação sexual, estado ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020
... para o país, assente num modelo democrático e justo de coesão territorial que potencie a ... de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital. ANEXO (a ... organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás ...
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Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
... em consideração o Compromisso Ético dos Juízes Portugueses sufragado nos órgãos próprios da ASJP pelos juízes. XX. Dos factos apurados resulta que a atuação do contrainteressado ocorreu nas vestes de Presidente da ASJP, tendo por base o que era do conhecimento público por força de diversos artigos escritos e publicados em jornais, o que se tornou inevitavelmente num assunto mediático e por contraponto, na sua perspetiva, não prestigiador da
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Acórdão nº 267/21.0JELSB-Q.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-11
I.–Da leitura do artigo 155.º do Código de Processo Penal decorre que a presença de consultor técnico na perícia não é imperiosa [“1- Ordenada a perícia, o Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis podem designar para assistir à realização da mesma, se isso ainda for possível, um consultor técnico da sua confiança.” (…)], não tem que anteceder a realização da perícia [“3 - Se...
... de terem sido, entretanto, pedidos ao Estado executante ... 7.- O despacho impugnado ... arguido faz parte integrante de uma Organização Criminosa de carácter transnacional, altamente ... ém é função do Estado de Direito Democrático – o que leva a que, e ainda que numa fase ... -
Acórdão nº 26/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2022
... , as contas apresentadas pelo Partido Democrático Republicano ... (PDR), relativas à campanha ... º 2/2005, de 10 de Janeiro (Lei de Organização e ... Funcionamento da Entidade das Contas e ...
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Acórdão nº 365/13.4TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015
... argumento M) A República Portuguesa é um Estado de Direito Democrático, nos termos do artigo 2º ... “Juiz de Círculo”, da anterior organização do sistema judiciário português ... U) Sob ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2023
... formas sob as quais deve o Estado promover a mobilidade ativa ciclável e pedonal ... o ato mais democrático de mobilidade das pessoas: andar a pé ... São ... Sustentável da Organização das Nações Unidas ... N.º 131 7 de julho de ...