organização do estado democratico portugues
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Acórdão Nº 523/24 de Tribunal Constitucional, 02-07-2024
... da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do ... Tribunal ... hotel, já que tal viola o princípio do Estado" de Direito Democrático (confiança ... e seguran\xC3" ...
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Parecer (extrato) n.º 18/2020
... que regulam as matérias da organização e duração do trabalho, dentre as quais avulta a ... ção oportuna e discricionária do Estado em situações de grave risco para a saúde ... ípios ínsitos no Estado de Direito Democrático, proclamado no respetivo artigo ...
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Acórdão Nº 20/23 de Tribunal Constitucional, 08-02-2023
... 70.º da Lei de Organização, ... Funcionamento e Processo do Tribunal ... seus créditos e agravou objetivamente o estado de ... insolvência da B., beneficiando, assim, ... no princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2.º ... 8. Mais referiu o ...
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Acórdão nº 689/23.2YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-05-2024
... pública ou outros interesses fundamentais do Estado Requerido, nada obsta à satisfação do pedido de extradição, na presença de adequada garantia prestada pelas autoridades do Estado requerente no sentido de que “não correrá qualquer risco de ser sujeita a tratamentos desumanos, degradantes e cruéis nem a formas de trato atentatórias por qualquer meio da sua dignidade humana, ou que possam reconduzir-se ao conceito internacional de tortura.”
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Acórdão Nº 74/24 de Tribunal Constitucional, 24-01-2024
... organização e gestão internas, em vista do disposto nos ... poder democrático em condições de igualdade, que os requisitos de ... suma, no estado atual da jurisprudência, o controlo ...
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Acórdão Nº 373/18 de Tribunal Constitucional, 04-07-2018
... Democrático do Atlântico (PDA), Partido Ecologista «Os ... º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade ... das Contas e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... Partido Social-Democrata e do Centro Democrático e Social (doravante referidos ... como os ... clássico de defesa perante o Estado e os poderes públicos e, nesse âmbito, não é ... das associações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dos direitos dos ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 056 - Series I - Suplemento 3
... em vista a organização e realização organização e realização dos ... democrático ... português que se manifestou no nosso ...
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Parecer n.º 10/2017
... Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna Excelência: ... constitutivo do estado de direito democrático"» (5). Como também referem os aludidos autores: \xC2" ... , de 26 de outubro (29), e da Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de ...
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Relatório (extrato) n.º 1/2025
... outras atividades, designadamente a organização de seminá - rios e colóquios, a realização de ... ência e Inovação e os Secretários de Estado Adjunto e da Educação e da Administração e ... início da construção do sistema democrático de educação e formação. As atividades ...
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Acórdão Nº 884/24 de Tribunal Constitucional, 11-12-2024
... Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... a demandada tivesse o seu domicílio num Estado Membro ... (artigos 24.º, 25.º, 1.º, 5.º, ... do estado de direito democrático", o princípio do processo equitativo, o ... princ\xC3" ...
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Acórdão Nº 191/17 de Tribunal Constitucional, 20-04-2017
... se devem pautar as decisões judiciais no Estado de ... Direito Democrático Português ... Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ...
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Acórdão Nº 834/24 de Tribunal Constitucional, 04-12-2024
... 70.º, n.º 1, alínea b) da Lei de Organização, ... Funcionamento e Processo do Tribunal ... 18. Nem o Estado, nem os ... tribunais se podem substituir ao ... artigo 2.º (Estado de direito democrático); artigo 80.º alínea c) (“Liberdade ... de ...
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Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-05-2016
... , pode ser violadora da Constituição da República Portuguesa, na medida em que a mesma não permite, no seu artigo 18º, nº 3, a restrição dos direitos, liberdades e garantias, de modo a diminuir o conteúdo essencial dos preceitos constitucionais que os consagram e por estar, na prática, a hierarquizar, em termos abstractos, os direitos, liberdades e garantias, previstos na Constituição da República Portuguesa e também na Declaração Universal dos...
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Acórdão nº 505/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-08-2020
... do consabido art 19º-A/1-al. a) da Lei de Asilo portuguesa. IV - Entender o contrário nestas circunstâncias (1º) seria, a final, ignorar frontalmente a factualidade provada e (2º) seria, ainda, pouco racional e incongruente com a “comunidade” de países com Estado democrático de Direito sujeita ao cit. Regulamento europeu, ademais se não se demonstrar que a situação portuguesa é muito melhor do que a do Estado Membro parceiro.
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Acórdão Nº 456/23 de Tribunal Constitucional, 06-07-2023
... de um crime de condução de veículo em estado" de embriaguez, p. e p. pelo artigo ... 292.º, n.\xC2" ... Organização, Funcionamento e Processo do ... Tribunal ... , elementares a um Estado de Direito Democrático ... 4 a - Devem ... julgar-se ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... Estado para as autarquias locais e para as entidades ... do princípio do Estado de direito democrático e do princípio da separaçáo de poderes, o ...
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Aviso n.º 3532/2019
... para o aprofundamento do processo democrático e para a sustentabilidade das intervenções no ... -se territorialmente com base na organização administrativa local em vigor. 2 - A ...
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Regulamento n.º 602/2019
... para o aprofundamento do processo democrático e para a sustentabilidade das intervenções no ... -se territorialmente com base na organização administrativa local em vigor. 2 - A ...
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Acórdão Nº 942/21 de Tribunal Constitucional, 14-12-2021
... da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... ou ao funcionamento democrático do partido » (cf. os nºs. 1 e 2 do artigo ... face do Estado (artigo 51.º, n.º 1, da CRP) e os princípios ...
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Aviso n.º 21584/2021
... em Planeamento, Organização, Métodos na empresa “Casa Hipólito”, em ... organização do Movimento Sindical Democrático em ... Portugal (UGT/SIMA), do qual foi membro ...
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Acórdão Nº 645/13 de Tribunal Constitucional, 07-10-2013
... funcionamento e organização da Assembleia da República, inserido na sua ... democrático e da legitimidade eleitoral, que obrigam à ... Estado de Direito não há imunidades do poder público ...
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Acórdão nº 6954/19.6T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-05-2021
... da sociedade, de inteirar-se do seu estado, de controlar e atentar no seu funcionamento, mormente da manutenção de contabilidade organizada e fidedigna, obstando à organização/manutenção de contabilidade fictícia. V. Não prevendo a lei os critérios orientadores da decisão quanto à fixação da medida concreta das inibições legalmente previstas nas alíneas b) e c), do nº 2, do art. 189º, do CIRE, deve atender-se para tal à gravidade...
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Aviso n.º 225/2023
... Data de Nascimento ... Estado Civil ... Nacionalidade ... Natural da Freguesia ... vítima e as partes civis ... Organização judiciária criminal ... Prova (princípios ... Constitucional em Estado de Direito Democrático. Lisboa: ... AAFDL Editora, 2017 ... Os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020
... para o país, assente num modelo democrático e justo de coesão territorial que potencie a ... de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital. ANEXO (a ... organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás ...