Portaria n.º 180/2016
| Coming into Force | 08 Julho 2016 |
| Section | Serie I |
| Data de publicação | 07 Julho 2016 |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Finanças |
Portaria n.º 180/2016
de 7 de julho
A Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), prossegue as atribuições da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) nas áreas da modernização e simplificação administrativa e da administração eletrónica, tendo por missão identificar, desenvolver e avaliar programas, projetos e ações de modernização e de simplificação administrativa e regulatória e promover, coordenar, gerir e avaliar o sistema de distribuição de serviços públicos, no quadro das políticas definidas pelo Governo.
Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011, de 14 de novembro, foi constituído o Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC), com o objetivo de estudar e elaborar um plano global estratégico de racionalização e redução de custos nas tecnologias de informação e comunicação, na Administração Pública (PGETIC), o qual foi aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 12/2012, de 7 de fevereiro.
As opções consagradas no PGETIC focam-se, em larga medida, na realização de significativas economias de escala e de escopo que decorrem da preferência dada a soluções de TIC comuns aos diversos serviços e organismos da Administração Pública, em particular através da racionalização dos ativos de infraestrutura tecnológica e de comunicações, como sejam centros de dados, racionalização de comunicações e organização e gestão da função informática dedicada à gestão e operação de infraestruturas.
A "medida 2: Racionalização, organização e gestão da função informática" do plano de ação do PGETIC contempla o desenvolvimento de operações de racionalização de comunicações, racionalização de centros de dados e de racionalização da função informática, nomeadamente através da unificação dos serviços de infraestrutura e comunicações (serviços de dados e voz, fixas e móveis) num único organismo de cada ministério.
No que respeita à PCM, compete à AMA, I. P., a coordenação da sua implementação nomeadamente aos seguintes serviços, organismos, entidades e estruturas integrados na PCM:
a) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
b) Biblioteca Nacional de Portugal;
c) Instituto Nacional de Estatística;
d) Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;
e) Inspeção-Geral das Atividades Culturais;
f) Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais;
g) Direção-Geral das Artes;
h) Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas;
i) Direção-Geral do Património Cultural;
j) A Direção-Geral...
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