Acórdão nº 0073474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Sumário: Cabe ao trabalhador o ónus de alegar e provar que está sindicalizado, para ser abrangido pela convenção colectiva subscrita pela organização sindical. Não o fazendo, fica sujeito aos...

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