ordem despejo
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Acórdão nº 00700/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
... que funcionava na sede da requerente, bem como o respectivo despejo; c) - deferiu o pedido de suspensão de eficácia do acto que determinou a ... proceder à desocupação imediata do espaço, em cumprimento da ordem notificada por mandado de notificação datado de 12 de outubro de ...
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Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...
... Em 6 de Junho de 2014 a A apresentou contra o R, no BNA, pedido de despejo da fracção correspondente ao 1º esquerdo do prédio sito no nº ( ... ) ... ordem jurídica interna assume a forma de lei, decreto-lei ou, nos termos do ... -
Acórdão nº 03B2365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... Tribunal de Justia: "A" e mulher B, C e D, instauraram aco de despejo contra o Estado Portugus, pedindo que seja decretada a resoluo do contrato ... 22 e segs. do RAU; finalmente, o inquilino depositou na CGD e ordem do tribunal, no prazo da contestao da aco de despejo, a diferena entre as ...
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Edital n.º 589/2021
... ção dos arruamentos, passeios e outros espaços públicos; c) Despejo, lavagem, desinfeção e manutenção de papeleiras; d) Despejo e ... prejuízo de prova em contrário, presumem-se responsáveis, pela ordem indicada, não apenas pelas infrações ao presente regulamento como ...
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Edital n.º 1597/2022
... o) Despejo: cessão da relação jurídica do arrendamento com decisão da execução ... serão classificadas, nos termos do número anterior, por ordem decrescente ... e de acordo com a tipologia da habitação a que os ...
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Acórdão nº 9044/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Produz caso julgado material a sentença que no âmbito de embargos de terceiro reconheceu a embargante como transmissária da posição de arrendamento por falecimento da sua mãe. A tal não obsta o facto de a sentença ter sido proferida ao abrigo do regime jurídico-processual que determinava o efeito cominatório pleno para a falta de contestação.
... Promovida a execução do mandado de despejo, foram deduzidos embargos de terceiro pela R., os quais, por falta de ... 95, M. do Rosário P. Ramalho, Rev. da Ordem dos Advogados, ano 51º, pág. 664, em artigo intitulado Fundamento ... -
Acórdão nº 2169/20.9T9VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-01-2024
I - Se dos autos não decorre que o crime de injúria foi praticado em comparticipação entre a mandante e o seu advogado, ao ter sido deduzida queixa por apenas contra a primeira, não se verifica a falta da condição de procedibilidade consignada no n.º 3 do artigo 115.º do CP. II - As concretas expressões escritas na missiva dirigida à assistente não revelam ser injustificadas ou desproporcionais...
... * Conheceremos os fundamentos do recurso pela sua ordem lógica e preclusiva. *** II.2. Sentença recorrida (que se transcreve ... arguida que à data tinha patrocinado o seu marido na acção de despejo de um imóvel que havia arrendado à assistente, a pedido e mando da ... -
Acórdão nº 3124/04.1YXLSB-E.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
Estamos pois perante um uso manifestamente reprovável dos meios processuais, com o fim de se protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. Haverá assim que dar cumprimento ao disposto no art.º 542.º do Código de Processo Civil e sancionar a Ré em multa e indemnização.
... I - RELATÓRIO MV, AV e JV, intentaram acção de despejo contra I – GESTÃO e ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, UNIPESSOAL, LDA ... ção em multa e indemnização, devendo ainda ser comunicada à Ordem dos Advogados a conduta da mandatária ... Determinou-se a audição da ... -
Regulamento n.º 1038/2022
... por ordem decrescente ... 3 — Em caso de empate na classificação final ou ... de resolução do contrato de arrendamento e consequente despejo previsto ... no artigo 46.º do presente regulamento ... 2 — O disposto ...
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Regulamento n.º 475/2017
... ordem económica ao Município. Por outro lado, salienta-se que do ponto de ... Aveiro poderá levar a cabo os procedimentos legais tendentes ao despejo e entrega da habitação nos termos definidos no artigo 28.º da Lei n.º ...
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Edital n.º 297/2017
... ordem económica ao Município. Por outro lado, salienta-se que do ponto de ... Aveiro poderá levar a cabo os procedimentos legais tendentes ao despejo e entrega da habitação nos termos definidos no artigo 28.º da Lei n.º ...
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Aviso n.º 12289/2019
... Importa ainda, em ordem ao preceituado no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, ... ou outras situações impostas pela legislação em vigor; d) Despejo" eminente, quando existam dependentes menores no agregado familiar e este n\xC3" ...
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Regulamento n.º 299/2022
... 2 — O aviso de abertura de concurso deve ser publicitado em ordem de serviço interna afixada ... em local visível ... 3 — No aviso de ... despejo imediato, sem dependência de ação judicial, observando-se, com as ...
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Acórdão nº 1616/18.4TEVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
I - Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que ciente das dificuldades do empregador na sequência do despejo das suas instalações, se preparava para ir trabalhar para uma empresa concorrente da Ré, num novo projecto, angariando para o efeito clientes, designadamente desviando os clientes da Ré e seduzindo-os para integrarem esse novo projecto. II – A...
... 37º Portanto, sabendo do despejo ocorrido no dia 4 de junho e vendo vários carros a deslocarem-se para as ... de Natal das crianças, no dia anterior pela coordenadora F., por ordem da representante legal da ré; h) A autora no dia 5/06/2018, se deslocou ... -
Regulamento n.º 473/2024
... ção resulta uma pontuação dos candidatos ordenada por ordem decrescente. 3—Em caso de empate na classificação final ou ... da habitação nos termos do número anterior procede-se ao despejo nos termos do artigo28.º da Lei n.º81/2014, de 19 de dezembro, ...
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Acórdão nº 16772/20.3T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-12-2023
I - O cabeça-de-casal tem legitimidade para intentar ação de despejo relativa a imóvel que integra o acervo hereditário. II - O mecanismo de suspensão da faculdade do senhorio fazer cessar o contrato de arrendamento previsto no art.º 8º da Lei nº 1-A/2020, de 19-03, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 75-A/2020 de 30-12 não se aplica aos casos de resolução, nem às inerentes ações de...
... , pobreza e estado do imóvel nunca colocaram a questão do seu despejo ou da atualização da renda, e que iria viver e habitar o imóvel até ao ... ão que sobre elas nos debrucemos, respeitando no seu conhecimento a ordem de precedência lógica ... 3.2.1. Da alteração oficiosa da decisão ... -
Acórdão nº 00084/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Agosto de 2007
I - São critérios de decisão das providências cautelares conservatórias, a par dos pressupostos positivos do “periculum in mora” e do “fumus non malus juris”, enunciados na alínea b) do nº 1 do artº 120º do CPTA, o pressuposto de carácter negativo da “ponderação de interesses segundo critérios de proporcionalidade” estatuído pelo nº 2 do mesmo preceito legal;...
... unanimidade, “concordar com o parecer jurídico e proceder ao despejo administrativo” (cfr. doc. a fls. 212 a 209 do PA que se dá, para todos ... Com efeito, perante o incumprimento da ordem de cessação de utilização do estabelecimento comercial, em ... -
Aviso n.º 6307/2024/2
... decidido de acordo com os seguintes critérios de prioridade, por ordem decrescente: a ) Agregado familiar com rendimento mensal corrigido ... Artigo48.º Despejo 1—Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de ...
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Regulamento n.º 196/2019
... ções de segurança, por decisão judicial decorrente de ação de despejo, ou execução de hipoteca, por separação ou divorcio, ou por cessação ... de acordo com os seguintes critérios de prioridade e pela seguinte ordem: a) Agregado com maior número de elementos portadores de deficiência/ ...
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Aviso n.º 17065/2019
... e deservagem; Executar a colocação, manutenção, lavagem e despejo de recipientes para pequenos resíduos (papeleiras, cinzeiros, ... ão, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem constante na publicitação, sendo excluídos do procedimento os ...
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Aviso n.º 5016/2017
... e deservagem; Executar a colocação, manutenção, lavagem e despejo de recipientes para pequenos resíduos (papeleiras, cinzeiros, ... ão, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem constante na publicitação, sendo excluídos do procedimento os ...
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Lei n.º 4-B/2021
... meios previstos na alínea a) do n.º 2, bem como a definição da ordem de recolha das assinaturas ou de recolha das declarações por correio ... ou de entrega do locado, designadamente, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de ...
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Aviso n.º 4918/2021
... e deservagem; Executar a colocação, manutenção, lavagem e despejo de recipientes para pequenos resíduos (papeleiras, cinzeiros, ... ão, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem constante na publicitação, sendo excluídos do procedimento os ...
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Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso
... 65) A este propósito realce-se que a ação de despejo, tal como configurada pelo Autor, é aquela com a qual se visa cessar a ... da impugnação, seguindo a sistematização dos Recorrentes (a ordem pela qual expõem os seus argumentos nas conclusões das suas ... -
Acórdão nº 843/21.1T8TVD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-12-2022
I - A suspensão dos actos de execução da entrega do local arrendado a que alude a alínea c) do nº 7 do artigo 6º-E da Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção da Lei nº 13-B/2021, de 5 de Abril, não opera automaticamente, mas apenas nos casos em que, na sequência de pertinente e oportuna alegação do arrendatário, seja produzida prova de factos integradores da situação ali prevista: a decisão...
... de 2021, A intentou junto do BNA um procedimento especial de despejo contra B , destinado a efectivar o despejo desta e a entrega de locado ... Cumpre apreciar as questões a decidir neste recurso pela sua ordem de análise e precedência lógica, começando pelas invocadas nulidades ...