oposição à penhora

1. Se o titular inscrito, citado nos termos e para os efeitos do artº119º, do Código de Registo Predial, nada diz, e posteriormente ao registo definitivo da penhora, aliena o prédio a terceiro, que regista essa aquisição, a venda judicial que, depois, venha a ser feita não ficará sujeita à acção reivindicatória a que se reporta o artº909º, 2, d, CPC, por parte daquele novo titular inscrito. 2....

I - Sendo os embargantes executados, não podem ser considerados terceiros em relação à execução, já que são parte na causa, não podendo, por isso, deduzir embargos de terceiro. II - Não é possível configurar os embargos de terceiro como incidente de oposição à penhora, já que aqueles são um incidente da instância, com a estrutura de uma acção, e a oposição à penhora é um incidente da execução,...

I - Sendo os embargantes executados, não podem ser considerados terceiros em relação à execução, já que são parte na causa, não podendo, por isso, deduzir embargos de terceiro. II - Não é possível configurar os embargos de terceiro como incidente de oposição à penhora, já que aqueles são um incidente da instância, com a estrutura de uma acção, e a oposição à penhora é um incidente da execução,...

I – Nos termos do artº 91º, nº 2 do CPT/2003 o executado pode alegar quaisquer circunstâncias que infirmem a penhora ou algum dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, previstos no CPC. II – A oposição do executado visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta dum pressuposto, específico ou geral, da...

I- No âmbito de execução movida contra herdeiros é de admitir a oposição à penhora e a produção de prova testemunhal apresentada (artigo 863.º-A do Código de Processo Civil) se, apreendidos bens móveis em poder do herdeiro, por ele for alegado que tais bens lhe pertencem, não integrando portanto o património hereditário, e que tal património se encontra indiviso, não detendo quaisquer bens a ele...

Havendo fundada oposição do exequente, não deve ser deferido o pedido de substituição da penhora de um veículo automóvel por outros bens móveis, do equipamento de um estabelecimento comercial.

Ao ser o executado notificado da realização de nova penhora (em mais bens, por insuficiência ou embargo dos já penhorados ou desistência do exequente ou embargos de terceiro contra a penhora ou procedência da oposição a esta deduzida) quando já decorreu o prazo para embargar a execução ou deduzir oposição à penhora primitiva, ele não estará habilitado, fundado na recente notificação, a deduzir...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

Embora só os bens de herança respondam pelas dívidas hereditárias, se a herdeira habilitada do executado não deduziu oposição à penhora dos bens do seu património pessoal, tal penhora, apesar de ilegal, ficou definitivamente sujeita aos fins de execução.

• Diário da República

Não sendo prestada garantia para suspensão da execução, em virtude de oposição à execução fiscal, é legal a penhora de vencimentos do executado opoente, sendo as quantias depositadas à ordem do Chefe do Serviço de Finanças, juntas as respectivas guias ao processo e mantendo-se aquelas indisponíveis até ao trânsito em julgado da mesma oposição.

Não sendo prestada garantia para suspensão da execução, em virtude de oposição à execução fiscal, é legal a penhora de vencimentos do executado opoente, sendo as quantias depositadas à ordem do Chefe do Serviço de Finanças, juntas as respectivas guias ao processo e mantendo-se aquelas indisponíveis até ao trânsito em julgado da mesma oposição.

• Diário da República

I. Tendo a executada sido citada pessoalmente para a execução é a partir da data em que esta se efectuou que se conta o prazo de 30 dias previsto no artigo 203º, nº 1, alínea a) do CPPT. II - A primeira penhora só pode ser consagrada como termo inicial do prazo da oposição se não tiver havido citação para a execução, tal como resulta da referida norma do artigo 203º, nº 1, alínea a) do CPPT. III.