Acórdão nº 98B1008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIONISIO CORREIA
Data da Resolução25 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART601 ART2068 ART2071. CPC67 ART742 N2 ART821 N1 ART827 N1 N2.

Sum·rio : Embora sÛ os bens de heranÁa respondam pelas dÌvidas heredit·rias, se a herdeira habilitada do executado n„o deduziu oposiÁ„o ‡ penhora...

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