oposição à penhora

I. Tendo a executada sido citada pessoalmente para a execução é a partir da data em que esta se efectuou que se conta o prazo de 30 dias previsto no artigo 203º, nº 1, alínea a) do CPPT. II - A primeira penhora só pode ser consagrada como termo inicial do prazo da oposição se não tiver havido citação para a execução, tal como resulta da referida norma do artigo 203º, nº 1, alínea a) do CPPT. III.

I - Se em embargos de terceiro deduzidos em oposição à penhora de um imóvel o embargante não alegar desde quando tem a posse sobre o dito imóvel, ignorando-se, por isso se ela é anterior ou posterior à mesma penhora, a petição deve ser liminarmente indeferida.

I - Com a reforma processual de 1995/96, o juiz está cada vez mais colocado numa função processual de verdadeiro dinamizador da realização e alcance de uma justiça material. II - Nesse seu poder-dever deve agir por forma a privilegiar a decisão de mérito sobre a decisão de forma providenciando pelo suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, optando pela decisão de...

I - Com a reforma processual de 1995/96, o juiz está cada vez mais colocado numa função processual de verdadeiro dinamizador da realização e alcance de uma justiça material. II - Nesse seu poder-dever deve agir por forma a privilegiar a decisão de mérito sobre a decisão de forma providenciando pelo suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, optando pela decisão de...

I - A aceitação da herança a beneficio de inventário significa antes de mais que os herdeiros aceitam a herança com os efeitos previstos na lei, respondendo pelos encargos da herança, entre eles as dívidas do «de cujos», na medida do valor dos bens herdados, só respondendo pela satisfação dos encargos os bens inventariados, isto é, os relacionados no inventário, cabendo aos credores o ónus de...

A penhora, a venda e os demais termos processuais da execução fiscal, não são factos supervenientes para efeitos do disposto no artº 203º do Código de Procedimento e Processo Tributário, relativamente a um executado que anos antes fora citado para a execução, sem ter deduzido qualquer oposição.

• Diário da República

1. A aplicação do disposto no artigo 812.º-F, n.º 1, do CPC, no que respeita à dispensa legal de citação do executado prévia à penhora, cede perante o preceituado no n.º 2, alínea b) do mesmo artigo com referência ao disposto no artigo 805.º, n.º 4, do mesmo Código, impondo-se sempre, nestes casos, aquela citação prévia. 2. É de todo inviável a realização da penhora sem que a obrigação seja...

1. A responsabilidade civil do exequente para com o executado, em relação às perdas e danos que aquele, culposamente, lhe tenha causado, e à multa, quando se demonstre ter agido com simples negligência, só nascem quando for julgada justificada a procedência da oposição à execução, tendo sido decretada a penhora, independentemente de citação prévia. 2. Verificado este pressuposto substancial, o...

I - Efectuada a penhora, a falta de citação do cônjuge do executado constituirá nulidade insanável de conhecimento oficioso a todo o tempo. II - Pelo que o meio processual mais adequado para o cônjuge indevidamente não citado defender os seus direitos processuais será a arguição da correspondente nulidade, para, na sequência da citação obrigatória, exercer todos os poderes que a lei lhe...

I - No que respeita à tramitação dos recursos em processo executivo, o regime legal decorrente do D. L. nº 38/2003, de 8/03, tem preceitos próprios, como são os dos artºs 922º e 923º CPC. II - Os citado artºs 922º e 923º do CPC foram expressamente revogados pelo DL nº 303/2007, de 24/08 (ver artº 9º, al. a) do D. L. nº 303/2007) e em sua substituição foram aditados ao CPC os artºs 922º-A, 922º-B

Não pode o executado por reversão pretender que o pedido de suspensão da execução que formulou em sede de oposição à execução fiscal (a par do pedido de extinção da execução fiscal suportado em fundamentos próprios da oposição) e que alicerçou, não num qualquer fundamento de oposição, mas numa pretensa violação do disposto no n.º 3 do art. 23.º da LGT (que deveria ser invocada na própria execução

• Diário da República

I - Ordenada e efectivada a penhora de bens, e não sendo objecto de impugnação, tal decisão transita em julgado, não podendo ser alterada. II - O levantamento da penhora só pode ocorrer desde que se verifiquem os seguintes pressupostos, ou algum deles: a) quando ocorra uma causa de extinção da execução; b) quando o exequente desista da penhora; c) quando seja procedente qualquer oposição...

I - Ordenada e efectivada a penhora de bens, e não sendo objecto de impugnação, tal decisão transita em julgado, não podendo ser alterada. II - O levantamento da penhora só pode ocorrer desde que se verifiquem os seguintes pressupostos, ou algum deles: a) quando ocorra uma causa de extinção da execução; b) quando o exequente desista da penhora; c) quando seja procedente qualquer oposição...

I - No artigo 858º do CPC, tal como sucede com o regime da litigância de má fé, a lei distingue entre o uso reprovável do processo ou dos meios processuais, isto é, a ofensa de valores de natureza pública - o que implica o sancionamento da parte no pagamento de uma multa - e as consequências danosas que poderão advir dessa conduta para a parte contrária, ou seja, a responsabilidade civil do...

Nos termos do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, impõe-se a suspensão da execução fiscal até à decisão do pleito que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda, em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial, e ainda de recebimento de oposição à execução, desde que tenha sido constituída ou prestada garantia ou a penhora garanta a...

• Diário da República

Carece de fundamento legal a oposição à penhora oferecida pelo executado, sustentando haver desproporção entre o valor exequendo e o da quota penhorada, se o executado não demonstrar qual era o valor real da quota, aferível através de balanço da sociedade.

I - A falta de notificação ao executado do ato de penhora, imposta pelo artigo 753º do Código de Processo Civil, consubstancia uma nulidade processual de cariz secundário, a qual é juridicamente relevante por comprometer o conhecimento da realização desse ato e a possibilidade de contra ele reagir. II - Tratando-se de nulidade perpetrada na ausência da parte, tem esta de a arguir, sob pena de...

1. A extemporaneidade dos embargos de terceiro constitui uma excepção processual e não uma excepção de direito material. Já que não se está perante um prazo estabelecido para o exercício dum direito substantivo que, não exercido, se extingue (art. 298-2 CC), mas perante um prazo para a oposição a um acto judicial (a penhora) praticado em execução duma deci­são também judicial (o despacho que a...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

I - A usurpação de poderes pode definir-se como o vício que consiste na prática por um órgão da Administração de um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial. Trata-se de uma pecha que traduz uma violação do princípio da separação de poderes, podendo reconduzir-se ao vício mais lato de incompetência, embora de natureza agravada (cfr.artº.161, nº.2, al.a), do C.P.A.).

I - A oposição à penhora prevista no artigo 863-A do Código de Processo Civil é restringida por lei ao executado. II - A oposição espontânea a que se refere os artigos 342 a 346 do Código de Processo Civil (bem como outros incidentes de intervenção de terceiros) não é aplicável ao processo de execução. III - Tendo sido deduzido o incidente de oposição espontânea numa execução para pagamento...

I - A oposição à penhora prevista no artigo 863-A do Código de Processo Civil é restringida por lei ao executado. II - A oposição espontânea a que se refere os artigos 342 a 346 do Código de Processo Civil (bem como outros incidentes de intervenção de terceiros) não é aplicável ao processo de execução. III - Tendo sido deduzido o incidente de oposição espontânea numa execução para pagamento...