Acórdão nº 03B4186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | QUIRINO SOARES |
| Data da Resolução | 12 de Fevereiro de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. No decorrer da acção executiva que moveu a A e mulher, o Banco B, nomeou à penhora a fracção autónoma AAE, correspondente ao 12º andar D, do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Odivelas sob o nº366. A penhora foi registada, provisoriamente, em 12.3.97, e o registo passou, mais tarde, a definitivo pela apresentação 34/970603. À data do registo da penhora, a fracção estava registada em nome de C, por compra a D e marido, que, por sua vez, a tinham comprado aos referidos executados. Este C vendeu a fracção a E, que registou a aquisição em 21.10.99, sendo ele o actual titular inscrito do imóvel. Tendo sido citado, nos termos do artº119º, CRP (1), para declarar se a fracção lhe pertencia, o então titular inscrito, C, nada declarou, e, por isso, o registo foi convertido em definitivo e a execução prosseguiu sobre aquele imóvel, que veio, no final, a ser adjudicado ao exequente Banco B, por arrematação em venda judicial. Na acção em que se insere o presente recurso de revista, E pediu, contra Banco B, (então, Banco ....) que se declare o seu direito de propriedade sobre a fracção e a nulidade da aludida venda judicial. A acção obteve êxito nas instâncias, embora por diferentes fundamentos. A sentença (da 4ª Vara Cível de Lisboa) disse que a venda judicial em causa configura venda de coisa alheia, que é nula, por força do artº892º, CC (2). A Relação de Lisboa, em apelação, disse, por sua vez, que o direito do autor E deriva de um direito (o daquele que lhe vendeu a fracção) com registo anterior ao da penhora, e que, por isso, esta lhe não era oponível. O pedido de revista tem como fundamento o seguinte: o a compra e venda entre C e E é inoponível ao recorrente, quer por força do artº819º, CC, quer do artº119º, CRP, conjugado com os artº818º e 616º, CC; o a acção está sujeita a registo, nos termos do artº3º, CRP, e, apesar disso, não foi registada, o que obsta a que seja proferida qualquer decisão de mérito. 2. O imóvel disputado pertenceu aos devedores do recorrente Banco B, e foi nessa qualidade que este o nomeou à penhora no processo executivo que instaurara contra aqueles. Porém, o prédio já tinha sido vendido, e duas vezes vendido, quando a penhora foi realizada e provisoriamente registada (provisoriamente, porque não coincidia o executado com o titular inscrito). O titular inscrito foi, então, citado, nos termos do artº119º, 1, CRP, para dizer se o prédio lhe pertencia. Nada tendo...
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