Acórdão nº 0844949 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
| Magistrado Responsável | FERREIRA DA COSTA |
| Data da Resolução | 09 de Dezembro de 2008 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Reg. N.º 561 Proc. n.º 4949/08-1.ª Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B....................... LDA. deduziu oposição à penhora efectuada na execução que contra si instaurou C.................., pedindo o levantamento da penhora sobre o veículo automóvel de matrícula ..-CB-.. e de marca Hyundai e em substituição, nos termos dos n.ºs 3 e 5 do Art.º 834.º do CPC[1], nomeia à penhora os bens constantes do Auto de Arrolamento prévio ao Divórcio e que corre termos pelo 2.º Juízo, 2.ª Secção do Tribunal de Família e Menores do Porto sob o nº .........../06, em que é requerente o aqui exequente [sic].
Alega, para tanto e em síntese, que o veículo penhorado é conduzido diariamente, incluindo fins de semana, pela única sócia gerente da executada, quer no exercício das suas actividades profissionais como gerente da executada mas também como professora do ensino secundário, como na sua vida pessoal e familiar, sendo imprescindível o uso do veículo nas tarefas diárias como gerente da executada, já que é ela quem contacta com os fornecedores e exerce de facto as funções de gerente, com intervenção directa e activa na vida da executada, estando devidamente autorizada para na sua actividade profissional como professora do ensino secundário, leccionando em horário pós laboral, na Escola Secundária 3 de ........, ás Segundas, Quartas e Quintas-Feiras, única forma de poder gerir cabalmente a executada e sendo o único meio de transporte que a executada tem disponível para ser usado pela gerência nas suas deslocações e muitas vezes também pelos seus vendedores, dado o decréscimo de vendas que se vem verificando e a consequente diminuição na facturação, não tendo a executada condições financeiras para adquirir outro veículo para que a titular do cargo de gerência possa exercer as suas funções de forma a recuperar a estabilidade financeira de outros tempos atrás. Por outro lado, encontram-se arrolados bens da executada, em que é requerente o aqui exequente, arrolamento prévio ao processo de divórcio que corre termos pelo 2º Juízo 2ª Secção do Tribunal de Família e Menores do Porto sob o nº ........./06, no qual foram arroladas, todas as mercadorias e bens moveis da pertença da executada e aos quais foi atribuído o valor de €6.504,46 (seis mil quinhentos e quatro euros e quarenta e seis cêntimos), bens e mercadorias que asseguram os fins da presente execução bem como são suficientes para garantia do crédito do exequente. Por último, encontrando-se a executada, nesta data, com as mercadorias e stocks arrolados pelo exequente nos autos de arrolamento prévio ao divórcio, bem como o veiculo penhorado e como tal indisponível, será difícil à executada manter-se em laboração, vislumbrando-se um futuro próximo negro, o que poderá levar à insolvência da mesma.
O exequente respondeu à oposição, alegando que não se verificam os fundamentos de oposição à penhora previstos nos Art.ºs 91.º, n.ºs 2 e 7 do CPT[2] e 863.º-A, n.º 1, alíneas a), b) e c) do CPC e, quanto ao mais, contesta por impugnação, alegando nomeadamente que a executada tinha quatro veículos automóveis, que já vendeu dois e que os bens móveis, sobre que pretende ver recair a penhora, integram bens de equipamento do estabelecimento que, esses sim, se vendidos, podem determinar a insolvência da executada. Conclui, pedindo a improcedência da oposição, bem como o indeferimento do pedido de substituição do veículo penhorado por outros bens.
O Tribunal a quo julgou a oposição improcedente.
A executada, informada com tal decisão, dela interpôs recurso de agravo, formulando a final as seguintes conclusões: 1. A executada foi citada e notificada para a execução (Proc. .........../06.8TTGDM-B, Secção Única do Tribunal do Trabalho...
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