Acórdão nº 9750647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução06 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART265 ART265-A ART351 N1 ART353 ART356 ART357 ART863-A ART863-B.

Sumário: I - Sendo os embargantes executados, não podem ser considerados terceiros em relação à execução, já que são parte na causa, não podendo, por isso, deduzir embargos de terceiro. II - Não é possível configurar os embargos de terceiro como incidente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT