repudio herança

A declaração de repúdio de herança pode ser anulada com base em dolo ou coação ou com base em incapacidade acidental.

• Diário da República

... á se extinguiu como consequência da declaração de repúdio. VII - O art. 2067.º do CC como que se consubstancia num micro-sistema de tutela não recondutível a categorias jurídicas mais amplas, caracterizando-se por pressupostos específicos e pela finalidade de tutelar os credores do chamado em caso de repúdio da herança.

... a herança não pode depois ser aceita a mesma herança ainda que na qualidade de sucessor de outro herdeiro repudiante. ▪. Desde que o repúdio da herança prejudique um credor ou credores, ou seja, desde que não existam, no património do devedor/repudiante, bens suficientes para o pagamento dos seus débitos, podem os credores deduzir o pedido dos seus créditos, através de uma acção em que farão a aceitação da herança que fora anteriormente...

... no art. 2050º do CC, só com a aceitação da herança o sucessível chamado (aqui devedor) adquire o domínio e posse dos bens que a integram, ou seja, a aquisição sucessória depende de aceitação do sucessível. - Por assim ser, o sucessível, ao repudiar, não está a alienar bens que tenha adquirido por via sucessória. - Não configurando o repúdio da herança qualquer alienação ou oneração dos bens do devedor, não se verifica um dos requisitos...

... esunção legal da aceitação, ainda que tácita, da herança pelos respectivos sucessíveis. III) O repúdio da herança e seus efeitos legais e tributários. IV) A irrenunciabilidade e indivisibilidade da aceitação e do repúdio da herança.

A improcedência do incidente de habilitação, por repúdio da herança pelo único herdeiro, não determina a extinção da instância executiva, por impossibilidade superveniente da lide.

... início do processo de insolvência, incluindo o repúdio da herança ou legado, com exceção dos donativos conformes aos usos sociais” (art. 121.º, n.º 1, al. b), do CIRE), o não pagamento do preço relativo aos negócios resolvidos de compra e venda não basta para dispensar o ónus da alegação e prova dos pressupostos de uma simulação relativa sobre o conteúdo do negócio celebrado e, uma vez descoberta uma venda aparente, da celebração efectiva...

... venham os ditos herdeiros renunciar à herança. II - Junto aos autos documento onde se demonstre o ato de repúdio da herança, a instância executiva deve declarar-se extinta por inutilidade superveniente da lide quanto ao repudiante (artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil).

... conclua que com toda a probabilidade aceitou a herança (art.º 217º do CC). III - A habilitação incidental, sem oposição pelo habilitado, apenas terá relevância demonstrativa de aceitação se for acompanhada de outras actuações que revelem, com toda a probabilidade, a aceitação da herança. IV - O exercício do direito ao repúdio e a sua invocação no processo só poderão ser considerados abusivos se forem determinados pelo propósito de perturbar o

Tendo, embora de forma tácita, aceitado a herança - ao solicitar, noutro processo, a habilitação de herdeiro - a sua irrevogabilidade torna manifestamente inviável um posterior repúdio dessa mesma herança.

O devedor/insolvente tem legitimidade para impugnar a resolução em benefício da massa insolvente efectuada pelo administrador de insolvência relativamente a um acto (no caso, repúdio de herança) que por ele (devedor) havia sido praticado.

... início do processo de insolvência, incluindo o repúdio da herança ou legado, com exceção dos donativos conformes aos usos sociais» (art. 121º, 1, b), CIRE), uma compreensão teleológica da gratuidade, de acordo com o princípio reitor de protecção dos credores da insolvência em face de uma diminuição patrimonial, prejudicial por consistir em liberalidade, basta-se com a avaliação do enriquecimento patrimonial da contraparte, sem correspectivo, à

O repúdio de herança por parte do devedor, sendo essa herança constituída apenas por ativos, consubstancia situação prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, pelo que implica na qualificação da insolvência como culposa. (Sumário da Relatora)

... tença, que a apelante deverá colocar a questão do repúdio da herança e, concluindo-se pela sua validade, então sim, terá a embargada ora apelada, por apenso à execução, que deduzir novo incidente de habilitação.

... - Deve concluir-se ter havido aceitação tácita da herança quando o herdeiro faz a declaração de renúncia mais de 7 anos decorrido sobre a sua abertura, e nesse meio tempo interveio, com outro herdeiro, numa escritura de constituição de hipoteca em que declararam serem donos e legítimos possuidoras de um prédio urbano, “sem determinação de parte ou direito”, integrante da herança.

... ressão inequívoca da vontade de querer adquirir a herança, podermos concluir que os Réus aceitaram tacitamente a herança. 5. Não havendo aceitação tácita da herança, os Réus podiam, ainda em tempo, repudiar a mesma, tal como fizeram, sendo essa declaração plenamente válida e eficaz por ter sido outorgada por escritura pública, supondo que a herança pudesse integrar bens para cuja alienação a lei exigisse a observância dessa forma (cfr. Art.ºs 206

... – quando o representado faleceu antes do autor da herança; nos casos de incapacidade por indignidade declarada; nos casos de ausência; nos casos de deserdação – ou não quis aceitar a herança – nos casos de repúdio da herança –; só nessas situações os seus descendentes são chamados à herança do autor da sucessão em representação do seu ascendente, passando a ter nessa herança um direito próprio de herdeiros. II - Se um terceiro tem direito de...

... em vista a declaração de ineficácia do acto de repúdio, compreende-se no âmbito dos seus poderes, por força do disposto pelo n. 4 do artigo 81º do CIRE. 6. A ineficácia do acto de repúdio da herança por parte do insolvente, conduz, sem quaisquer outros requisitos (mormente, o do perigo para a satisfação dos credores), a que tal acto não produza, em relação à massa insolvente (ineficácia relativa), os efeitos jurídicos que tenderia a produzir.

... execução na qualidade de executados, o posterior repúdio da herança tem como efeito a sua ilegitimidade para os termos da execução, uma vez que o repúdio retroage ao momento da abertura da sucessão (artigo 2062.º do Código Civil). III.- Junto aos autos documento onde se demonstre o ato de repúdio, a instância executiva deve declarar-se extinta por inutilidade superveniente da lide quanto aos repudiantes (artigo 277.º, alínea e), do Código de...

... actos que objectivamente traduzem a aceitação da herança, recebendo da herança quantias em dinheiro que não devolveu findo o prazo acordado, não obstante a tal se ter comprometido. 5. Não sendo a representação sucessória modo de transmissão de dívidas não se transmite aos herdeiros que intervenham em representação de um herdeiro repudiante da herança a obrigação de pagar à herança as dívidas por ele contraídas.

... acto substantivo inscrito (no caso a escritura repúdio da herança quando se demonstrou a aceitação da herança, cuja natureza é irrevogável), importa, necessariamente, a nulidade do registo.

... pela pretensão inicialmente esgrimida. II - O repúdio da herança pelos sucessores do primitivo executado, com os efeitos previstos no art. 2062.º do CC, impede o prosseguimento da execução contra aqueles, por deixarem de deter a qualidade de herdeiros, sendo a lide extinta, por impossibilidade superveniente, os termos do art. 277.º e) do CPC.

... , por estar diretamente dependente da eficácia do repúdio. V) - O regime jurídico da resolução em benefício da massa insolvente consagrado nos artºs 120º e seguintes do CIRE não é aplicável a atos praticados pelo insolvente após a declaração de insolvência por sentença transitada em julgado, tendo o mesmo apenas aplicação aos atos praticados antes do início do processo de insolvência. VI) - A necessidade de resolver um ato prejudicial à massa...

... situação patrimonial do repudiante e a da própria herança: de um lado, o repúdio acarreta prejuízo para os credores quando se verifique uma insuficiência do património do devedor para, por si só, satisfazer ou garantir os direitos dos credores; de outro lado, ainda que se verifique uma situação patrimonial deficitária do devedor, o repúdio só causa necessariamente prejuízo aos credores se a herança for solvente.