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Despacho N.º 107/2009 de 23 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando a pretensão dos requerentes Nelson Marco Barcelos, portador do Bilhete de Identidade 12453747, e Tânia do Couto Nogueira Barcelos, portadora do Bilhete de Identidade 12105357, ambos residentes na Rua 25 de Abril, n.º 67, freguesia de São Bartolomeu, concelho de Angra do Heroísmo, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito às Canadinhas, freguesia de Cinco Ribeiras, Concelho de Angra do Heroísmo com artigo matricial n.º 1132.

Considerando que os requerentes apresentaram prova de não ter registado a seu nome qualquer outra habitação;

Considerando que o senhor Nelson Marco Barcelos tem o seu rendimento exclusivamente afecto à actividade agrícola;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea b), do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho, o...

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