exploração florestal em portugal

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I – No âmbito da alínea i) do artigo 3.º do DL n.º 126/2009, de 27-05, a referência a transporte de materiais ou equipamentos não abrange o transporte de mercadorias. II - Consequentemente, o motorista cuja actividade principal é a exploração florestal não está isento de carta de qualificação de motorista para o transporte de madeiras em veículo pesado por si conduzido.

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I. Como tem sido assumido por este Tribunal, a “revista das nulidades imputadas a uma decisão só é admissível, caso subsista um recurso agregador (artigo 615º/4 ex vi artigo 666º, CPC)”. II. Admitida a revista apenas quanto a um segmento decisório, a aferição de nulidade imputada ao acórdão só releva se respeitar àquele segmento e não a outros segmentos decisórios que não estejam em causa no...

... da classificação do solo ( urbano ou florestal). Tal interpretação visa a salvaguarda de bens públicos essenciais e a prevenção dos incêndios. 2 - Decorre o preenchimento do elemento objetivo da contraordenação imputada à recorrente E-Redes, S.A. porque o concreto local - descrito no ponto 1 - se encontrava sob a exploração da mesma e era contemplado como zona de gestão de combustível no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra...

... desenvolvendo nele qualquer actividade agrícola, florestal ou de pecuária, impõe-se concluir que a destinação e afectação deste prédio não coincide com aqueles fins de cultura, pelo que os AA., dentro destas circunstâncias fácticas, não são titulares do direito de preferência consagrado no artigo 1380º, nº 1 do CC.

... 1380º do Código Civil não pressupõe a efetiva exploração agrícola e/ou florestal do prédio, bastando-se com a sua aptidão para esse efeito.

... – No caso de um prédio rústico vocacionado para a exploração florestal, a existência dessa servidão não permite ao titular do prédio dominante/beneficiário da servidão, sem o concurso da vontade do titular do prédio serviente, a implantação coactiva no leito da servidão de condutas de água, electricidade, esgotos e telefones.

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i) Se no âmbito da anterior Lei dos Baldios (Lei 68/93), o conselho directivo decidiu recorrer a juízo e constituir mandatário para defesa de direitos ou interesses legítimos da comunidade relativos ao correspondente baldio e submeteu tal decisão a ratificação da Assembleia de Compartes, o que aconteceu, a propositura da acção judicial pode ocorrer a qualquer momento, não estando sujeita a...

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... ou troca de terrenos com aptidão agrícola ou florestal que contrariem o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro». VI - Os terrenos de sequeiro são os que não dispõem de qualquer sistema de rega, ou seja, de aproveitamento de águas, incluindo as pluviais. Já os terrenos de regadio são os que dispõem de tais sistemas de aproveitamento de águas próprias e alheias. A cultura arvense reporta-se a culturas anuais ou...

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... não importa necessariamente a exclusão do outro – florestal. III - Mas, para a fixação da “justa indemnização” não é suficiente a simples localização da parcela numa faixa ou zona extractiva de inertes ou areia. É preciso que ela exista na realidade e que a sua exploração seja viável e cumpra com os requisitos legais.

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