exploração florestal em portugal
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... , com parecer favorável pelo Turismo de Portugal, I. P., desde que não impliquem alterações ... 22.º, os prédios que constituem a exploração agrícola são inalienáveis por um prazo de 10 ... , exploração de matas e exploração florestal; ... f) Classe E - os que têm uma capacidade de ...
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Acórdão nº 376/04.0TBVPA.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
... que se declare que a parcela onde se encontra implantada a casa florestal nº B-95 é propriedade do Estado Português, condenando-se a ré a ... regime de associação com o Estado, sendo os resultados da exploração repartidos na proporção de 40% para o Estado e de 60% para os compartes ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... , que se tornem necessários para a exploração e valorização das terras beneficiadas ... 3 - ... ção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal ... Artigo 48.º (Exploração e conservação ... ão-Geral de Energia e a Electricidade de Portugal, as quantidades de energia a trocar, os saldos a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ... ou acolher pessoa para fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração ... Artigo 274.º Incêndio florestal 1 - Quem provocar incêndio em terreno ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... No entanto, em Portugal, onde os espaços florestais constituem dois ... a criaçáo das zonas de intervençáo florestal; emergiram uma série de recomendaçóes e ...
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Portaria n.º 303/2021
... mesmo ano, o sujeito passivo tenha, em Portugal", dois estatutos de residência (residente ... e n\xC3" ... ções de serviços de atividades de exploração de estabelecimentos de alojamento local na ... ADERENTES A UMA ZONA DE INTERVENÇÃO FLORESTAL ... E ENCARGOS SUPORTADOS COM OPERAÇÕES DE ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , escultores ou escritores, residentes em Portugal, relativos à sua produção artística ou ... % dos seus ativos estejam afetos à exploração de recursos florestais e desde que a mesma esteja submetida a planos de gestão florestal, aprovados e executados de acordo com a ...
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Acórdão nº 512/13.6TBMNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - A sujeição de uma parcela de terreno a um determinado regime jurídico especial constitui uma questão de direito e não uma questão de facto. II - O regime florestal total e o regime florestal parcial distinguem-se na medida em que o primeiro respeita a terrenos originariamente pertencentes ao Estado, enquanto o segundo respeita a terrenos de entidades públicas não estatais ou de particulares
... , sem apresentar qualquer elemento probatório de que a casa florestal não é de sua propriedade ... O Conselho Directivo dos Baldios de ... fins de utilidade publica, permitte comtudo que na sua exploração sejam attendidos os interesses immediatos do seu possuidor” (§ 2º do ... -
Portaria n.º 47/2023
... mesmo ano, o sujeito passivo tenha, em Portugal", dois estatutos de residência (residente ... e n\xC3" ... Caso os titulares de rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na ... ADERENTES A UMA ZONA DE INTERVENÇÃO FLORESTAL E ENCARGOS ... SUPORTADOS COM OPERAÇÕES DE ...
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Acórdão nº 160/19.7T9SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2020
I – No âmbito da alínea i) do artigo 3.º do DL n.º 126/2009, de 27-05, a referência a transporte de materiais ou equipamentos não abrange o transporte de mercadorias. II - Consequentemente, o motorista cuja actividade principal é a exploração florestal não está isento de carta de qualificação de motorista para o transporte de madeiras em veículo pesado por si conduzido.
... ículo pesado, por motorista cuja a atividade principal é a exploração florestal ou madeireiro, está isento de carta de qualificação de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... , que define as bases da política florestal nacional, procurando ... uma governança ... ordenamento da exploração florestal ... A Resolução do Conselho de ... carta de uso e ocupação do solo de Portugal continental; ... q) «Territórios florestais» ...
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Acórdão nº 236/14.7TVLSB.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
... , em breve síntese, que, em 30.03.2005, acordou fazer a exploração cinegética das Herdades GG, HH e da II, com a proprietária JJ, pelo ... autora — o dito acordo está sujeito ao Regime do Arrendamento Florestal (R.A.F.) previsto no DL n.° 394/88, de 08/11 (art.º 1.°, 2.°, n.°1 e ...
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Acórdão nº 892/18.7T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. O direito real de preferência atribuído pelo artigo 1380º, nº 1, do Código Civil, aos proprietários de prédios rústicos confinantes depende da verificação dos seguintes requisitos: i) ter sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; ii) ser o preferente a dono de prédio confinante com o prédio alienado; iii) ter o prédio do proprietário que se...
... exploração do prédio, ou seja, não desenvolvem nenhuma atividade económica, é ... uma primacial função agrícola ou a exploração florestal ou silvo-pastorícia dos terrenos.” (sublinhado nosso) ... 19. Também ... -
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... fomento das espécies cinegéticas e exploração racional da caça, na perspectiva da gestão ... diplomático e consular acreditados em Portugal, ser substituídos por outros que legitimem o uso ... ça competem ao Corpo Nacional da Guarda Florestal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de ...
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Acórdão nº 174/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - De acordo com o art. 26.º do DL n.º 73/2009, de 31-03, o direito de preferência aí previsto – a ser exercido perante qualquer modalidade de alienação ou na dação em cumprimento – pressupõe que o prédio do proprietário preferente e o prédio alienado ou dado em cumprimento estejam integrados na RAN e que os mesmos sejam rústicos ou mistos (na definição do art. 3.º, al. j) do mesmo...
... HH – Os prédios identificados em A) e B) têm na exploração turística dos edifícios existentes ou nos edifícios a ampliar e a ... : “Face ao carácter não destrutivo, nem irreversível do uso florestal dos solos e considerando as orientações da União Europeia em torno do ... -
Decreto-Lei n.º 72/2023
... Em Portugal subsiste um elevado grau de desconhecimento da ... para a execução, manutenção e exploração" de informação cadastral, através ... da criaç\xC3" ... zação do território florestal e incentivo à gestão florestal ativa e racional ...
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Acórdão nº 133/04.4TBRSD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
... foram desanexadas de um terreno com aptidão agrícola e florestal, denominado “Quinta ... ”, correspondendo a um fraccionamento ilegal, ... , sobretudo por razões de ordem económica, que respeitam à exploração da terra ». -vide Pires de Lima e Antunes Varela « C. Civil Anotado » ...
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Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 03 de Agosto de 1988
... ético especial em que o plano de exploração disponha em contrário ... 2 - O caçador de ... ítulo, a exploração agro-pecuária ou florestal dos referidosterrenos ... 6 - Os proprietários ... :25000, referenciada à Carta Militar de Portugal, nesta escala, e três cópias desta planta; b) ...
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Em vigor
Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
... b) Caça - a forma de exploração racional dos recursos cinegéticos; ... c) ... no sítio da Internet da Autoridade Florestal Nacional, a ... quem compete assegurar a sua ... diplomático e consular acreditados em Portugal"; ... b) Os estrangeiros não residentes em territ\xC3" ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... estabelecimentos de venda localizados em Portugal, de- vendo apenas apresentar uma mera ... ou superior na área agrícola ou florestal que, no mínimo, demonstre a aquisição de ... técnico subscritor do PAA; 2.2 — Exploração agrícola ou florestal: 2.2.1 — Identificação ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... íduos foi pela primeira vez aprovado em Portugal por meio do Decreto-Lei n.o 488/85, de 25 de ... íduos em estado líquido; c) A biomassa florestal e a biomassa agrícola; d) Os resíduos a seguir ...
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Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... 4 - É interdito dar em exploração novos empreendimentos ou desenvolver aqueles que ... florestal e dos espaços verdes e periurbanos ... 2 - São ... ambiente e ordenamento do território em Portugal ...
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Acórdão nº 1184/09.8T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
I - No critério de avaliação contido no n.º 3 do art. 27.º do Código das Expropriações, a “utilização possível” que releva para efeitos do cálculo da indemnização é a que tem em conta o estado e as condições existentes à data da declaração de utilidade pública. II - Um dos destinos económicos das parcelas – mineira - não importa necessariamente a exclusão do outro –...
... , 24, 25, 26, 28, 31 e 54, atribuindo-lhe duas potencialidades, florestal e mineira ... De igual modo, não podiam os Senhores árbitros ... que: “Na expropriação de terreno onde se desenvolvia uma exploração mineira - o sublinhado é nosso -, há a considerar dois valores ... -
Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... ínios da conservação, fomento e exploração racional dos recursos cinegéticos, com vista a ... :25 000, referenciada à Carta Militar de Portugal ou cartografia em suporte digital, nos termos a ... ça competem ao Corpo Nacional da Guarda Florestal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... , a Confederação dos Agricultores de Portugal, a Confederação Nacional das Cooperativas ... Produtores Florestais, a Associação Florestal de Portugal, o Grupo de Estudos de Ordenamento ... ções correntes de condução e exploração dos espaços florestais. 2 -- Exceptuam -se do ...