Despacho N.º 175/2007 de 13 de Fevereiro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 175/2007 de 13 de Fevereiro de 2007
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha do Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na outorga da escritura de permuta a realizar com Jesuino Eduardo Jorge Curado e Anabela Sousa Correia Curado e a Região Autónoma dos Açores, nos termos e nas condições constantes da minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
31 de Janeiro de 2007. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura de permuta
Aos … dias do mês de dois mil e sete, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de Secção, exercendo as funções de notária privativa desta Delegação, conforme poderes que me são conferidos ao abrigo do disposto no artigo 2º do Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes.
Primeiro: João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, solteiro, residente na Urbanização Vista do Vale lote número vinte, Freguesia dos Flamengos, titular do Bilhete de Identidade, número dez milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e cinco, emitido pelo Serviço de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em vinte e dois de Julho de dois mil e dois, exercendo o cargo de delegado da Secretaria Regional da habitação e Equipamentos da Ilha do Faial, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, pessoa colectiva número quinhentos e doze milhões, quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco, conforme poderes que lhes são conferidos por despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, datado de 31 de Janeiro de dois mil e sete.
Segundo: Jesuino Eduardo Jorge Curado, N.I.F. cento e vinte e três milhões, trezentos e onze mil, setecentos e sessenta e quatro, natural de Angola, titular do Bilhete de Identidade número sete milhões, novecentos e oitenta e seis mil, novecentos e trinta, emitido pelo Serviço de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em vinte e três de Outubro de dois mil e um, e Anabela de Sousa Correia Curado, N.I.F. cento e um milhões, seiscentos e quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e oito, natural da freguesia da Matriz, concelho da Horta, titular do Bilhete de Identidade...
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