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Despacho N.º 892/2009 de 11 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando a pretensão do requerente, Mário Jorge Benevides Martins, portador do Bilhete de Identidade 8644968, residente na Rua da Grotinha, n.º 53, freguesia dos Arrifes, concelho de Ponta Delgada, de construir uma moradia para habitação própria e permanente, e instalações de apoio à actividade agrícola, no prédio sito à Rua dos Moinhos / Carreira de Tiro, freguesia da Fajã de Baixo, Concelho de Ponta Delgada, com artigo matricial n.º 29, Secção 008, e com área de 22880 m2.

Considerando que o requerente não tem condições de na sua actual residência de depositar qualquer produto ou instrumento utilizado no desenvolvimento da actividade agrícola, o que resulta num aumento substancial dos custos de produção;

Considerando que Mário Jorge Benevides Martins, tem o seu rendimento exclusivamente afecto à actividade agrícola, e uma exploração agrícola com 119 vacas leiteiras e 17,18 hectares;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b), do n.º 1 do artigo 5.º e dos...

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