Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro de 1998
Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A Estabelece os apoios a conceder aos sinistrados do sismo de 9 de Julho de 1998, com vista a promover a reconstrução das habitações afectadas, através da adopção de medidas excepcionais de carácter financeiro.
No dia 9 de Julho de 1998, as ilhas do Faial, Pico e São Jorge foram, mais uma vez, atingidas por um violento sismo que semeou a dor e a angústia, devastou freguesias inteiras e provocou a perda de vidas e a destruição de centenas de lares.
A crise sísmica destruiu um vasto número de bens respeitantes a actividades económicas, nomeadamente equipamentos agrícolas, comerciais e industriais.
São igualmente significativos os níveis de destruição ou danificação em equipamentos colectivos de natureza social, cultural, desportiva ou religiosa.
Tendo em vista reconstituir o parque habitacional, urge promover a aquisição, construção, reconstrução, reabilitação ou reparação de imóveis dos sinistrados, através da adopção de medidas excepcionais de carácter financeiro.
Das medidas que o presente decreto legislativo regional consagra, destacam-se as comparticipações a fundo perdido e a concessão de crédito bonificado em termos estimulantes para os sinistrados, embora, como é de justiça, os apoios a conceder variem em função da composição e do rendimento do agregado familiar do beneficiário, reflectindo uma taxa compatível de esforço do sinistrado.
Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, decreta:A rtigo 1.º O presente decreto legislativo regional aplica-se aos sinistrados da crise sísmica que assolou as ilhas do Faial, Pico e São Jorge, em Julho de 1998, tendo em vista a aquisição, construção, reconstrução, reabilitação e reparação da habitação permanente e suas dependências.
Artigo 2.º Para efeitos do presente diploma considera-se: a) 'Sinistrado': a pessoa cuja habitação foi destruída ou danificada pelo sismo; b) 'Beneficiário': a pessoa singular que seja arrendatário, usufrutuário, comodatário ou titular de herança indivisa, da qual fazem parte bens imóveis afectos à habitação permanente, bem como pessoa singular ou colectiva que seja dos mesmos proprietário ou comproprietário; c) 'Agregado familiar': o conjunto de pessoas constituído pelo casal ou pelos que vivem em união de facto, seus ascendentes e descendentes do 1.º grau, incluindo enteados e adoptados e colaterais do 1.º grau, desde que com eles vivam em regime de comunhão de mesa e habitação, ou conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes e descendentes do 1.º grau, incluindo enteados e adoptados e colaterais do 1.º grau, desde que igualmente com ele vivam em regime de comunhão de mesa e habitação; d) 'Habitação': o prédio ou fracção autónoma onde se processa a vida de cada pessoa ou agregado familiar; e) 'Dependência': todo ou qualquer espaço ou edificação complementar à habitação, onde se incluem garagens, atafonas, arrecadações, adegas ou outros...
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