Despacho N.º 868/2007 de 14 de Setembro

Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2007/A, de 9 de Março, conjugado com o n.º 1 da Resolução n.º 11/2007, de 15 de Fevereiro, é autorizada a permuta do prédio urbano, sito no Loteamento de S. Lourenço, freguesia dos Flamengos, concelho da Horta, inscrito na respectiva matriz predial no artigo 1129, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Horta sob o n.º 01519, propriedade da Região Autónoma dos Açores, com o prédio urbano, sito na Rua do Cantinho n.º 29 -A, freguesia dos Flamengos, concelho da Horta, inscrito na respectiva matriz predial no artigo 797, Fracção - B, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Horta sob o n.º 01182 - B, propriedade de Alice Conceição Goulart, e aprovada a respectiva minuta de escritura, anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

23 de Julho de 2007. - O Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Humberto Rocha de Ávila. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.

Minuta de escritura de permuta

Aos... dias do mês de ... dois mil e sete, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, chefe de secção, exercendo as funções de Notária Privativa desta Delegação, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:

Primeiro: João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, solteiro, residente na Urbanização Vista do Vale, lote número vinte, Freguesia dos Flamengos, titular do Bilhete de Identidade número dez milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e cinco, emitido pelo Serviço de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em vinte e dois de Julho de dois mil e dois, exercendo o cargo de delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, pessoa colectiva número quinhentos e doze milhões, quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco, conforme poderes que lhes são conferidos pela Resolução n.º 11/2007, de 15 de Fevereiro, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, n.º 7.

Segundo: Alice Conceição Goulart, NIF cento e trinta e sete milhões, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro, viúva, natural da freguesia da Ribeirinha, concelho da...

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