ofensas corporais

I - No crime de ofensas corporais simples o arguido deve ter conhecido e querido a lesão provocada. II - No Código Penal vigente distingue-se três tipos de ofensas corporais dolosas: Simples, qualificadas e privilegiadas, determinando-se as primeiras por via residual.

I - A violência constitui um dos meios de execução do crime de violação e pode, só por si, constituir um crime de ofensas corporais; estas são então ao mesmo tempo, elemento essencial do facto ilícito, no crime de violação, e integram, em si mesmas, um crime contra a integridade física. II - Quando tal acontece, se a valoração da ofensa corporal como meio utilizado de execução do crime de violação

I - Estando os vários crimes julgados, numa relação de concurso real, também as penas de multa aplicadas, deverão ser ponderadas, em cúmulo jurídico, de modo a fixar-se uma pena única de multa. II - A multa, como pena criminal, além, da finalidade ressocializadora, tem sempre subjacente uma ideia de castigo e de sacrifício patrimonial à custa do arguido. III - Não preenche estes requisitos a

justifica-se a manutenção da prisão preventiva de um agente de crimes de coacção sexual, de roubo, de ofensas corporais simples e de violação tentada, se não ocorreram alterações dos respectivos pressupostos e se a libertação representasse alarme social.

É o tribunal cível, designadamente o da pequena Instância, do trabalho o competente, para a acção de regresso da seguradora contra o responsável por ofensas corporais voluntárias que não levaram a acusação penal.

É o tribunal cível, designadamente o da pequena Instância, do trabalho o competente, para a acção de regresso da seguradora contra o responsável por ofensas corporais voluntárias que não levaram a acusação penal.

Existindo perigo de fuga e de continuação de actividade criminosa, é de manter a prisão preventiva de arguido suspeito da prática, em concurso real, de um crime qualificado de ofensas corporais e de um crime de sequestro.

I – Dando-se como provado que dois dos quatro indivíduos chamados pelo arguido se lhe dirigiram e que este lhes entregou as chaves do ofendido e, apontando na direcção do mesmo lhes disse: “É aquele filho da puta de beje. entreguem-lhe as chaves e partam-no todo”, e, de imediato, os referidos indivíduos abeiraram-se do referido ofendido e lhe desferiram murros e pontapés em...

I – No caso das ofensas corporais, o tipo legal fundamental é o de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo art.º 143º do C. Penal e todos os outros são derivados, na medida em que resultam de um acrescentamento de outros elementos ao tipo base. II – Todavia, não se trata apenas de acrescentamento de elementos que agravam a pena; a qualificação do art.º 146º do C. Penal ̶

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I - Se o agente disparar dois tiros de espingarda contra um dos ofendidos, agindo livre, consciente e voluntariamente, na intenção de o matar, produzindo-lhe lesões que só não causaram a morte ao atingido por a este haver sido prestada pronta e eficaz assistência médica, comete o crime da previsão dos artigos 22, 23 e 131 do Código Penal de 1982. II - Se, com os disparos referidos na alínea...

I - Uma vez que a lei apenas exige uma exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, é suficiente que esta se fundamentou nos depoimentos das testemunhas de acusação, que tinham conhecimento dos factos julgados provados por a eles terem assistido. II - Não se verifica a nulidade do artigo 39º alínea b) do CPP por alteração dos factos da acusação, quando o...

I - A invocação pelo recorrente do vício da alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP - erro notório na apreciação da prova - está votada ao insucesso, se ele mais não faz do que impugnar o uso que o Tribunal Colectivo fez do princípio da livre apreciação da prova, o qual é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Constando da factualidade dada como provada que o arguido agiu livre e...

I - Do cotejo do artigo 144, n. 2 do CP de 1982 e do artigo 146 do CP de 1995 vê-se que no primeiro o legislador agravou a pena do autor do crime de ofensas corporais em função de risco que normalmente traz o uso de certos meios agressivos, presumindo juris et de jure o perigo de lesões graves, mesmo que estas no caso concreto, se não verifiquem, enquanto que no segundo preceito o tipo está...

I - Do cotejo do artigo 144, n. 2 do CP de 1982 e do artigo 146 do CP de 1995 vê-se que no primeiro o legislador agravou a pena do autor do crime de ofensas corporais em função de risco que normalmente traz o uso de certos meios agressivos, presumindo juris et de jure o perigo de lesões graves, mesmo que estas no caso concreto, se não verifiquem, enquanto que no segundo preceito o tipo está...

I - Enquadravam-se na previsão do artigo 144 do Código Penal de 1982, as ofensas corporais voluntárias cometidas com uma pedra sobre a face da vítima e da qual resultaram lesões que demandaram 110 dias de doença, todos com incapacidade para o trabalho, sendo este delito considerado de perigo comum. II - Com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, há que chegar à mesma conclusão anterior, só...

I - Na verdadeira "rixa", não se sabe bem quem ataca e quem defende; há pancadaria generalizada, entre todos os intervenientes, sem que se possa determinar, com precisão, quem agride quem. II - A "rixa" pressupõe que não houve acordo, entre os participantes; tendo existido, o caso será de comparticipação, em ofensas corporais ou homicídio. III - Para se poder falar em "cumplicidade", é preciso...

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