ofensas corporais

... s. 7 - É de negar a revisão de uma condenação por ofensas corporais agravadas pelo resultado pedida com base na reprodução de conversas, no essencial já atendidas na decisão condenatória e em que não é referida a actuação do recorrente mas duma co-arguida absolvida naquela decisão.

... excepção de um crime de furto qualificado e um de ofensas corporais voluntárias, respeita a crimes de roubo, simples, qualificado e tentado, espelhando, mais do que uma propensão criminosa, uma pluriocasionalidade com origem no consumo de estupefacientes, levando ao seu desemprego, desinserção social, entrega a si mesmo, dado não ter familiares neste país. XXI - O arguido acumulou penas suspensas na sua execução, mas não aproveitou o benefício...

... ção do procedimento criminal por crime culposo de ofensas corporais. II - Encurtado assim o prazo, este so se conta a partir da entrada em vigor daquele Codigo, se antes não se iniciou a contagem do prazo. III - Havendo processo crime instaurado e amnistiado o crime respectivo, e a partir da notificação do despacho de amnistia que se inicia a contagem do prazo de prescrição. IV - O prazo aplicavel e o de 3 anos do artigo 499 do Codigo Civil. V -

1 - Comete o crime de ofensas corporais graves da previsão do art. 143 alinea b) do Codigo Penal o agente que, propositadamente, embate com o automovel que conduzia num velocipede em circulação, projectando o condutor deste para fora da estrada, causando-lhe lesões corporais que demandaram 15 meses de doença e uma incapacidade permanente parcial de 26%, tendo ele agido voluntariamente, admitindo a possibilidade de...

... condenação do arguido por este crime tentado de ofensas corporais com dolo de perigo impõe que seja declarado perdido o veículo, nos termos do artigo 109 do Código Penal e que ao arguido seja aplicada a medida de inibição de conduzir.

... previsto e punido no artigo 144 do Código Penal (ofensas corporais com dolo de perigo), desaconselham, em regra, a atenuação especial da pena ou a condenação em pena suspensa. V - Segundo o artigo 71 do Código Penal deverá o tribunal dar preferência à pena não privativa da liberdade, relativamente à pena privativa daquela liberdade sempre que a primeira se mostre suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfazer as exigên

I - O crime de ofensas corporais por negligência do artigo 148 do Código Penal, foi amnistiado pela Lei 23/91. II - A reparação dos prejuízos causados pela prática de um acto ilícito imputável a alguém a título de dolo ou de negligência, compreende as seguintes realidades: danos emergentes, incluindo os prejuízos directos e as despesas imediatas ou necessárias - ganhos cessantes, lucros cessantes, custas de...

... ídicos protegidos pelos crimes de furto, roubo ou ofensas corporais executados.

1 - Não é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos pedidos cíveis formulados com base na responsabilidade civil extracontratual resultante da prática de ilícitos criminais. 2 - O número 1 do artigo 150º do Código Penal não é um tipo penal, sim um “não-tipo” ou de uma norma de exclusão da tipicidade penal, uma “descrição de um conjunto de actividades que não se...

I - A ausência de um nexo de causalidade entre as ofensas à integridade física praticadas pelo arguido e as lesões corporais encontradas na vítima é um pressuposto da qualificação jurídica que o tribunal de 1ª instância fez, pois, sabendo-se que houve agressões (não concretamente apuradas) daquele no corpo desta, só pela ignorância do nexo de causalidade o tribunal recorrido poderia ter imputado ao arguido a prática de um crime de ofensas à...

I. Critério decisivo para o preenchimento do crime de tráfico de menor gravidade do art.º 25º do DL 15/93 de 22/1, é que as circunstâncias concretas traduzam uma gravidade tão acentuadamente diminuída ao nível da ilicitude, que as mesmas não se coadunem nem se ajustem à previsão do que o legislador definiu para o tipo-legal base de tráfico: que a imagem global do facto, resultante das circunstânci

I - São pressupostos substantivos do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência: a. dois acórdãos do STJ tirados em processos diferentes; b. um acórdão da Relação que, não admitindo recurso ordinário, não tenha decidido contra jurisprudência fixada e outro anterior de tribunal da mesma hierarquia ou do STJ; c. proferidos no domínio da mesma legislação; d. assentes em soluções...

I - A proibição de valoração de prova prevista no art. 356 nºs. 1,6 e 7 do CPP relativamente a quem possa validamente recusar-se a depor em julgamento, não impede a valoração de tais declarações na parte em que recolhem: «informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime e da sua reconstituição» por se enquadrarem no âmbito do art. 249º do CPP, designadamente: «praticar os...

... iolação de domicílio agravado, aos dois crimes de ofensas à integridade física simples e ao crime de dano, em relação de concurso efectivo com os crimes de violência doméstica e de violação, punidos com pena privativa da liberdade, não merecendo censura a medida de cada uma das penas de prisão aplicadas na decisão recorrida pela prática daqueles crimes, respectivamente: 5 meses, 1 ano, 1 ano e 1 mês e 6 meses. XIX - Como o STJ vem entendendo, em

Ocorrendo factos integradores do crime de violência doméstica e de violação, entre cônjuges e, apesar dos factos integradores deste último revestirem autonomia, indo para além do ambiente de violência doméstica até aí existente – o que justificou a condenação por ambos em concurso real na 1.ª instância - o certo é que a lei, cfr. artigo 152.º/1 C Penal, quis expressamente e criou uma relação de...

I – No crime de Violência doméstica, do art. 152º, do Cód. Penal, a tutela penal visa o núcleo irredutível da dignidade humana, sabido que o contexto familiar, o relacionamento do casal e a coabitação podem gerar relações de dominação e de subalternidade decorrentes da posição de superioridade de um dos parceiros. II – Uma melhor concretização temporal dos factos e da sua dinâmica não constitui...

I - A tentativa impossível, prevista no art. 23.º, n.º 3, do CP, tem lugar quando os atos de execução se dirigem a um objeto inexistente essencial à produção do resultado típico ou se utiliza um meio inidóneo para o atingir. II - Nestes casos, a conduta do arguido só não será punível se a inexistência do objeto ou inidoneidade do meio empregado for «manifesta» à data da prática dos factos. ...

I – A imputação feita no recurso do conhecimento pelo Sr. Juiz de trechos de depoimentos reproduzidos na contestação não se quadra com a justificação do regime do impedimento definido do art. 40º do CPP, que radica na finalidade de obstar à formação, no mesmo processo, de pré-juízos sobre a culpabilidade do arguido e daí que abarque apenas as situações expressamente previstas no preceito por...

I- Um Mandado de Detenção Europeu, consiste numa decisão judiciária emitida por um Estado-Membro e tem em vista, numa das suas vertentes, a detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade (artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 65/2003, com as alterações da lei 35/15 de 04/05), cujo desfecho quanto à sua execução passa por...

... o corpo ou a saúde de outra pessoa causando-lhe ofensas à integridade física que não sejam consideradas graves”, não integrando tal conduta a prática do crime, p. e p. pelo art. 148.º, n.º1 do Código Penal. O proprietário de um animal doméstico, neste caso um cão, tem o encargo de o vigiar sob pena de responder pelos danos que ele causar, salvo se provar que não houve culpa da sua parte, artigo 493º, nº1 do CCivil. Ou seja, o ilícito resulta nã

... médico-forense como meio de prova de danos corporais por acidente de viação, não podendo desconhecer que o grau de gravidade das lesões exigidas no artº 148º nº 3 CP não se tinham produzido na sua integridade física, como corroborado pela perícia médica do Instituto de Medicina Legal (artº 600º nº 2 CPC), junta aos autos em 1.4.2003, 9 anos depois de requerida. 4. Em razão do modo como o Autor litigou na acção cível é de excluir a...

• Diário da República

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