ofensas corporais

I - O interesse pessoal da liberdade prevalece sobre o interesse punitivo do Estado. II - E de declarar a suspensão da execução da pena unitaria de um ano e um mes de prisão ao reu que, em co-autoria dos crimes de introdução em casa alheia e o de ofensas corporais simples, agiu por motivos não averiguados, ao mesmo tempo em que não ha razões serias para excluir a hipotese de o reu, delinquente...

I - Os crimes de atentado ao pudor e de violação implicam, na generalidade dos casos, um certo grau de violência física sobre a vítima, violência esta que, por corresponder a um elemento dos próprios crimes, não será, em regra, susceptível de autonomização criminal. II - Tal violência, no entanto, autonomiza-se daqueles outros tipos criminais e passa a corresponder a um crime de ofensas corporais

I - É arma de arremesso todo o objecto que, ao ser lançado ou atirado contra outrem, seja susceptível de colocar em perigo a vida, a integridade física, ou o vestuário do visado. II - Constitui emprego de arma de arremesso o lançar em direcção a outrem massa de cal. III - Pratica um crime de ofensas corporais com dolo de perigo, dos artigos 144 e 145 do Código Penal, e não um crime de ofensas...

I - Os crimes de atentado ao pudor e de violação implicam, na generalidade dos casos, um certo grau de violência física sobre a vítima, violência esta que, por corresponder a um elemento dos próprios crimes, não será, em regra, susceptível de autonomização criminal. II - Tal violência, no entanto, autonomiza-se daqueles outros tipos criminais e passa a corresponder a um crime de ofensas corporais

Resultando da descrição dos factos provados que o arguido actuou com dolo directo quanto a ofensa corporal e com dolo eventual quanto ao resultado e que este não lhe e imputavel a titulo de negligencia, a conduta do arguido integra a autoria material de crime de ofensas corporais graves, definido no artigo 143 alinea b) do Codigo Penal e não o crime de ofensas corporais com agravação pelo...

O crime de ofensas corporais graves, previsto e punido pelo artigo 143 do Codigo Penal, destingue-se do crime de ofensas corporais com dolo de perigo, previsto e punido pelo seu artigo 144, porquanto, no primeiro, se exige um dolo de dano, ou seja, que o seu agente, pelo menos, represente como possivel consequencia da sua conduta a lesão susceptivel de por em perigo a vida do ofendido, aceitando-a

I - A acusação é manifestamente infundada não só quando os factos da acusação não preenchem os elementos constitutivos de qualquer crime, como e também quando, no inquérito, não foram recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente. II - Uma carabina de pressão de ar é um meio particularmente perigoso, pois tem a virtualidade de levar à verificação dos...

I - Tendo o recorrente-arguido impugnado a matéria criminal quanto a matéria do pedido de indemnização civil, é lícito ao assistente ( demandante-cível ) recorrer subordinadamente da decisão condenatória nos justos limites do pedido cível. II - Anteriormente às alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei n.59/98, de 23 de Agosto, a notificação ao arguido para contestar o pedido...

I - O interesse pessoal da liberdade prevalece sobre o interesse punitivo do Estado. II - E de declarar a suspensão da execução da pena unitaria de um ano e um mes de prisão ao reu que, em co-autoria dos crimes de introdução em casa alheia e o de ofensas corporais simples, agiu por motivos não averiguados, ao mesmo tempo em que não ha razões serias para excluir a hipotese de o reu, delinquente...

I - É da mais elementar experiência comum que uma pistola de calibre 6,35 milímetros, quando utilizada para disparar projécteis, é susceptível de causar ferimentos graves e mesmo a morte, não podendo deixar de integrar o conceito de "meio particularmente perigoso". II - Disparando um tiro contra a ofendida, a cerca de 4 metros e atingindo-a sobre o peito do lado esquerdo, para onde o arguido...

O crime de ofensas corporais graves, previsto e punido pelo artigo 143 do Codigo Penal, destingue-se do crime de ofensas corporais com dolo de perigo, previsto e punido pelo seu artigo 144, porquanto, no primeiro, se exige um dolo de dano, ou seja, que o seu agente, pelo menos, represente como possivel consequencia da sua conduta a lesão susceptivel de por em perigo a vida do ofendido, aceitando-a

I - É arma de arremesso todo o objecto que, ao ser lançado ou atirado contra outrem, seja susceptível de colocar em perigo a vida, a integridade física, ou o vestuário do visado. II - Constitui emprego de arma de arremesso o lançar em direcção a outrem massa de cal. III - Pratica um crime de ofensas corporais com dolo de perigo, dos artigos 144 e 145 do Código Penal, e não um crime de ofensas...

Só existe perigo para a vida quando os sintomas apresentados pela vitima de ofensas corporais, segundo a experiência médica em casos similares forem susceptíveis de determinar com elevado grau de probabilidade e eminência a sua morte. A definição de uma ofensa corporal como grave pertence em primeira linha ao médico. Sendo o exame médico insuficiente, omitindo o "estado de perigo de vida",...

I - Afirmando-se na sentença que o ofendido de um crime de ofensas corporais voluntárias apresenta "ainda patentes no seu rosto e corpo marcas das agressões", quando as lesões descritas e infligidas se referem apenas ao corpo e não ao rosto, trata-se de um erro que o tribunal superior, dispondo de todos os elementos para tal deve corrigir. II -O juízo técnico, científico ou artístico de...

Só existe perigo para a vida quando os sintomas apresentados pela vitima de ofensas corporais, segundo a experiência médica em casos similares forem susceptíveis de determinar com elevado grau de probabilidade e eminência a sua morte. A definição de uma ofensa corporal como grave pertence em primeira linha ao médico. Sendo o exame médico insuficiente, omitindo o "estado de perigo de vida",...

I.Considerações de natureza preventiva impõem a condenação em pena de prisão efecti-va de arguido já condenado por crime de homicídio privilegiado, na forma tentada, e por quatro vezes por crime de ofensas corporais. II.Para efeitos do artº 2º, n.º1, al. a), da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, só pode ser conside-rado reincidente quem o tenha sido declarado na sentença, provados os requisitos legais

O arguido condenado pelo crime de ofensas corporais por negligência, provocadas em acidente de viação devido a excesso de velocidade, não vê prescrita a pena acessória (proibição de conduzir veículos motorizados) pelo simples facto de ter sido declarado prescrito o procedimento contra-ordenacional relativo ao excesso de velocidade. É que aquela pena acessória é acessória da pena imposta pela...

I - O tipo legal de crime de ofensas corporais com dolo de perigo, previsto e punido pelo artigo 144 ns.1 e 2 do Código Penal de 1982, desapareceu no Código Penal de 1995. Porém, tal não corresponde a uma descriminalização, pois os factos respectivos continuam a ser previstos como crime, integrando agora ou o de ofensa à integridade física simples ( artigo 143 ) ou o de ofensa à integridade...

Estando imputada ao arguido a responsabilidade de um acidente de viação causante de ofensas corporais por negligência, por ter efectuado em local proibido uma manobra de inversão de mancha, não pode o tribunal condená-lo pela autoria do mesmo crime, por ter efectuado manobra de mudança de direcção, sem previamente dar, ao arguido, conhecimento do novo entendimento, a fim de lhe possibilitar a...

I - O tipo legal de crime de ofensas corporais com dolo de perigo, previsto e punido pelo artigo 144 ns.1 e 2 do Código Penal de 1982, desapareceu no Código Penal de 1995. Porém, tal não corresponde a uma descriminalização, pois os factos respectivos continuam a ser previstos como crime, integrando agora ou o de ofensa à integridade física simples ( artigo 143 ) ou o de ofensa à integridade...

Correspondendo, a matéria apurada à tipicidade do crime de ofensas corporais voluntárias, é de confirmar a condenação correspondente dos arguidos, já que as penas se mostram adequadas bem como a indemnização.

I - Não conduzindo o agente sob o efeito do álcool ou de estupefacientes nem ocorrendo abandono de sinistrado, o crime de ofensas corporais negligentes, foi abrangido pelo amnistia emergente da Lei nº 29/99, de 12/05. II - Sendo a amnistia anterior ao julgamento, este não devia ter-se realizado nem em relação ao pedido cível, a não ser por impulso do lesado. Pretendendo o demandante...

I - O emprego de uma pistola, muito embora modificada, com fim homicida, inclui-se no conceito de perigo comum, pois, sendo instrumento normal para matar, o crime de homicídio cometido não pode só por si e pela utilização normal daquela arma revelar uma especial censurabilidade ou perversidade. II - Não integra qualquer hipótese de consumpção o crime de homicídio antecedido de um crime de...

I - Comete um crime de ofensas corporais e não um crime de participação em rixa quem, após uma primeira agressão de que seja vítima, desfira vários murros na cara do opositor, seu pai, mesmo que dele receba em troca outros tantos e ambos caiam ao chão agarrados um ao outro. II - Não se tratando de retorsão, mas de desforço ou desforra, não poderá o arguido beneficiar da isenção de pena p. no...

I - O emprego de uma pistola, muito embora modificada, com fim homicida, inclui-se no conceito de perigo comum, pois, sendo instrumento normal para matar, o crime de homicídio cometido não pode só por si e pela utilização normal daquela arma revelar uma especial censurabilidade ou perversidade. II - Não integra qualquer hipótese de consumpção o crime de homicídio antecedido de um crime de...