ofensas corporais

... aos ofendidos T, J e M, verifica-se que as ofensas à integridade física das vítimas surgem como um meio desproporcionado e desnecessário na brutalidade, duração e dimensão da sua violência, para alcançarem a subtracção, assim se autonomizando da punição dos roubos, antes devendo manter-se a punição das ofensas à integridade física autonomizadas daqueles, não se vislumbrando nos factos provados, elementos que nos permitam concluir que a...

I- A inexistência da sentença, figura jurídica que a doutrina admite, ao lado das nulidades de sentença, terá de ser considerado como um vício radical que se verifica apenas quando à sentença falta um dos seus elementos essenciais, como por exemplo: não provir a sentença de pessoa investida do poder jurisdicional; ser o acto emitido a favor de ou contra pessoas fictícias ou imaginárias; não...

I - De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível recurso de decisã

I - A coima emergente de contraordenação processada em processo crime, enquanto pressuposto da suspensão da sanção acessória de inibição de conduzir, tem de ser paga voluntariamente pelo mínimo antes da prolação da sentença condenatória.

I - Ora, se é certo que atentas as penas individuais e única impostas ao arguido é admissível o recurso direto para o STJ, visto o disposto nos arts. 432.º a 434.º, do CPP, para o seu conhecimento pelo STJ exige-se ainda que tenha exclusivamente por fundamento matéria de direito. II - E, não é isso o que acontece no caso deste recurso, como acima já se viu, uma vez que o recorrente impugna a...

I – Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa em relação à concretização temporal da prática do crime, tal não significa, porém, que essa indicação tenha necessariamente de se reportar a uma data específica. II – A factualidade constante da acusação em apreço é, dentro do possível, suficientemente concretizada, o que afasta a sua nulidade. III – Para o efeito da análise da...

I - As ofensas à integridade física negligentes causadas por animal perigoso, ou potencialmente perigoso, por descuido do seu proprietário, de onde não resultem lesões graves, são punidas, a título de contra-ordenação, pelo artigo 38.º, n.º 1, r), do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, e não como crime p. e p. pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código Penal. II - O legislador quis criar um diploma...

1. É ponto assente e pacífico que os dentes não se podem enquadrar na previsão do conceito que o legislador quis atribuir à expressão “importante órgão ou membro” prevista na al. a) do artº 144º do cód. penal; 2. A desfiguração grave e permanente mencionada na mesma norma, deve ser entendida como uma alteração substancial na aparência do lesado. 3. A perda de 3 dentes incisivos da vítima, em...

Da conjugação do art. 72/1 c) e 72/2 CPP resulta que, havendo ação penal, sem renúncia de queixa ou de acusação, o pedido de indemnização civil tem, obrigatoriamente, de ser deduzido na ação penal.

– O crime de ameaça previsto no artigo 153.º do CP, qualificado nos termos do disposto no artigo 155.º n.º 1 alínea a), do CP, na redacção decorrente da entrada em vigor das alterações introduzidas pela referida Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, assume natureza pública.

I – É a unidade resolutiva, a par da homogeneidade de atuação, e da proximidade temporal, que constitui a razão de ser da unificação dos atos de tratos sucessivos num só crime. II – A interrupção dos atos criminosos durante mais de 22 anos (de 1994 a 2016) não autoriza a sua unificação e, consequentemente, que se considere por verificado um único crime, daí que haja a necessidade de extrair as...

No cumprimento de um mandado de detenção Europeu, quando o sujeito tem nacionalidade Portuguesa e deduziu oposição à entrega solicitada dizendo que é cidadã portuguesa e reside em Portugal, e que pretende cumprir a pena a que se refere o mandado em Portugal, e, para o efeito, pedindo que seja reconhecida a exequibilidade em Portugal da decisão condenatória do Tribunal do Gão Ducado do Luxemburgo...

- Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade, compete ao tribunal de execução das penas acompanhar e fiscalizar a respectiva execução e decidir da sua modificação, substituição e extinção, sem prejuízo do disposto no artigo 371.°-A do Código de Processo Penal". - Não estando perante nenhuma situação de reabertura da audiência para...

I – A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por desrespeito dos princípios gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle jurisdicional...

A circunstância de não ter sido apresentada oportuna queixa criminal não contende com o alongamento do prazo de prescrição previsto no nº 3 do art. 498º do Código Civil

• Diário da República

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I - A condição de ex-cônjuge, prevista no n.º 2 do art. 132.º do CPenal, determina um grau de respeito por toda a vivência próxima que existiu, à semelhança dos laços familiares básicos, que se deve constituir para o agente como factor inibitório acrescido, cujo vencimento supõe uma especial censurabilidade, sendo certo que a desinibição que a intimidade relacional propicia não pode constituir um

I. Ninguém põe em causa que uma agressão física como a dos autos ( tendo o  arguido puxado os cabelos à então companheira], verificando-se o preenchimento do elemento subjetivo, como é o caso, seja facto punível pela lei penal. II. Não se descortinando que o arguido padeça de qualquer incapacidade ou anomalia de compreensão das regras sociais e jurídicas em vigor, tendo agido de forma deliberada,

I.- O pedido de indemnização civil emergente do crime, enxertado no processo penal, assume a natureza de verdadeira acção civil, e visa a atribuição do direito à indemnização pelos danos causados pela actuação criminosa, vigorando no nosso ordenamento jurídico o sistema da adesão obrigatória (art.71 Código de Processo Penal) só podendo sê-lo em separado em situações excepcionais, como as...

I - Ao comunicação prevista no artigo 358.º, n.º 3, do CPP, não é necessária quando a alteração da qualificação jurídica redunda na imputação ao arguido de uma infracção criminal que representa um minus relativamente à da acusação ou da pronúncia - no caso, os factos descritos na acusação, foram qualificados, nessa peça processual, como crime de maus tratos, e, na sentença, como de ofensa à...

RECURSO PER SALTUM. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CONCURSO DE INFRAÇÕES. CONCURSO APARENTE. SUBSIDIARIEDADE. CRIME DE TRATO SUCESSIVO. REENVIO DO PROCESSO