ofensas corporais

I – É a unidade resolutiva, a par da homogeneidade de atuação, e da proximidade temporal, que constitui a razão de ser da unificação dos atos de tratos sucessivos num só crime. II – A interrupção dos atos criminosos durante mais de 22 anos (de 1994 a 2016) não autoriza a sua unificação e, consequentemente, que se considere por verificado um único crime, daí que haja a necessidade de extrair as...

I – A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por desrespeito dos princípios gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle jurisdicional...

No cumprimento de um mandado de detenção Europeu, quando o sujeito tem nacionalidade Portuguesa e deduziu oposição à entrega solicitada dizendo que é cidadã portuguesa e reside em Portugal, e que pretende cumprir a pena a que se refere o mandado em Portugal, e, para o efeito, pedindo que seja reconhecida a exequibilidade em Portugal da decisão condenatória do Tribunal do Gão Ducado do Luxemburgo...

- Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade, compete ao tribunal de execução das penas acompanhar e fiscalizar a respectiva execução e decidir da sua modificação, substituição e extinção, sem prejuízo do disposto no artigo 371.°-A do Código de Processo Penal". - Não estando perante nenhuma situação de reabertura da audiência para...

A circunstância de não ter sido apresentada oportuna queixa criminal não contende com o alongamento do prazo de prescrição previsto no nº 3 do art. 498º do Código Civil

• Diário da República

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I - A condição de ex-cônjuge, prevista no n.º 2 do art. 132.º do CPenal, determina um grau de respeito por toda a vivência próxima que existiu, à semelhança dos laços familiares básicos, que se deve constituir para o agente como factor inibitório acrescido, cujo vencimento supõe uma especial censurabilidade, sendo certo que a desinibição que a intimidade relacional propicia não pode constituir um

I. Ninguém põe em causa que uma agressão física como a dos autos ( tendo o  arguido puxado os cabelos à então companheira], verificando-se o preenchimento do elemento subjetivo, como é o caso, seja facto punível pela lei penal. II. Não se descortinando que o arguido padeça de qualquer incapacidade ou anomalia de compreensão das regras sociais e jurídicas em vigor, tendo agido de forma deliberada,

I.- O pedido de indemnização civil emergente do crime, enxertado no processo penal, assume a natureza de verdadeira acção civil, e visa a atribuição do direito à indemnização pelos danos causados pela actuação criminosa, vigorando no nosso ordenamento jurídico o sistema da adesão obrigatória (art.71 Código de Processo Penal) só podendo sê-lo em separado em situações excepcionais, como as...

I - Ao comunicação prevista no artigo 358.º, n.º 3, do CPP, não é necessária quando a alteração da qualificação jurídica redunda na imputação ao arguido de uma infracção criminal que representa um minus relativamente à da acusação ou da pronúncia - no caso, os factos descritos na acusação, foram qualificados, nessa peça processual, como crime de maus tratos, e, na sentença, como de ofensa à...

RECURSO PER SALTUM. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CONCURSO DE INFRAÇÕES. CONCURSO APARENTE. SUBSIDIARIEDADE. CRIME DE TRATO SUCESSIVO. REENVIO DO PROCESSO

I - A prova, no tipo legal de crime de violência doméstica, não é catalogada, nem os factos, traduzidos em injúrias, ameaças verbais, empurrões e bofetadas, necessitam de qualquer outra prova que os sustente, para além das declarações, consistentes e convincentes, da própria vítima. II - Não configuram “depoimentos indiretos” os relatos de testemunhas que, muito embora não tendo presenciado os...

I.–A sequência dos atos praticados pelo recorrente, correlacionados entre si e enquadrados na especial relação entre agressor e vítima, transmite uma imagem global gravosa suscetível de os fazer subsumir ao tipo de crime de violência doméstica (ao invés de serem autonomizados em outros tantos crimes para os quais fosse indiferente essa concreta relação existente e que está na base do acréscimo de

I - O STJ, apreciando um recurso sobre matéria de direito, pode conhecer oficiosamente dos vícios da sentença que, in casu, porventura detecte, o que não prejudica a possibilidade de os recorrentes tomarem a iniciativa e suscitarem esse conhecimento na fundamentação do recurso que interponham. II - Mas, quanto à impugnação da decisão em matéria de facto e questões relacionadas com a (in) correção

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO. BURLA QUALIFICADA. BURLA INFORMÁTICA E NAS COMUNICAÇÕES. FURTO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES. DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. SEQUESTRO. FALSIFICAÇÃO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLA CONFORME. REJEIÇÃO PARCIAL. MEDIDA CONCRETA DA PENA. PENA ÚNICA

I - Na revisão do Código Penal operada pela Lei n.° 59/2007, de 4 de setembro, o legislador não se limitou a autonomizar o crime de Violência doméstica mas também alargou o âmbito das condutas tipicamente relevantes, passou a punir mais severamente algumas dessas condutas (com relevo para os casos em que o facto é praticado contra menor ou na presença de menor) e aumentou o número de sanções...

I- Por força do princípio do acusatório cabe à acusação a prova dos factos constitutivos do crime que imputa ao arguido. Significa isto que cabe à acusação a prova de todos os factos constitutivos do crime e não apenas da materialidade dos factos descritos como crime num determinado tipo legal. II- O arguido, é “mero espectador” quanto à prova dos factos que lhe são imputados. Tal como o...

I. A aplicação do prazo de prescrição previsto na lei penal, não depende do efectivo exercício de procedimento criminal, apenas exigindo que a conduta ilícita constitua crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo. II. Tudo se reconduz a saber se a conduta ilícita civil, causa do pedido de indemnizar, integra também um ilícito penal. (Do sumário do acórdão deste...

I- O direito à indemnização em geral prescreve no prazo de três anos, mas se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. II- Querendo o lesado aproveitar-se do prazo alongado do nº 3 do artº 498º do CC, tem de provar que o facto ilícito praticado constitui um crime, ou seja, tem de provar que se mostram, em...

1 - O despacho que rejeita a acusação por manifesta improcedência somente forma caso julgado formal (artigo 620º, n. 1 do C.P.C.), na medida em que não conhece do mérito da causa e apenas tem força obrigatória no processo e nos precisos termos em que foi lavrado. Isto é, não existe caso julgado material. 2 - Daqui decorre, naturalmente, que nada obsta à reformulação da acusação, desde que o seu...

I. No ordenamento jurídico penal português encontram-se previstas duas formas distinta de impugnar a matéria de facto: uma pela via ampla (artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP) e outra pela via restrita (artigo 410.º, n.º 2, alíneas a) b) e c) do CPP). II. A impugnação pela via ampla está sujeita ao cumprimento das formalidades do n.º 3, alíneas a), b) e c) e do n.º 4 do artigo 412.º do CPP, devendo...

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