indemnização ofensas corporais

I - É de cinco anos, por aplicação do nº 3 do artigo 498. do CC, o prazo de prescrição da acção de responsabilidade civil proposta contra uma pessoa colectiva para obter indemnização por ofensas corporais causadas por acidente de viação, porque se trata de responsabilidade por factos ilícitos que se fossem imputados a pessoas físicas determinadas - como os agentes da pessoa colectiva que omitiram

- Não é pelo facto de a pessoa colectiva não ser responsabilizada penalmente, nem pelo facto de não se terem individualizado na acção as pessoas físicas sobre as quais deve recair a censura pela omissão causadora do acidente e dos danos (tal como descritos na petição), que deixa de se aplicar a previsão do n° 3 do artigo 498° do CCiv. - É de cinco anos, por aplicação do n° 3 do artigo 498. do...

I - É de cinco anos, por aplicação do n.º 3 do artigo 498.º do CCiv., o prazo de prescrição da acção de responsabilidade civil proposta contra um Município para obter indemnização por ofensas corporais e danos causados por obras e obstáculos não sinalizados em via municipal aberta ao trânsito, porque se trata de responsabilidade por factos ilícitos que se fossem imputados a pessoas físicas...

• Diário da República

I - Tendo o autor denunciado os dois réus em processo penal pela prática, na sua pessoa, dos crimes de injúrias e de ofensas corporais com dolo de perigo, e tendo sido declarado extinto o procedimento criminal e arquivado o processo quanto ao crime de injúrias e relativamente ao arguido X, tendo apenas sido deduzida acusação contra o outro arguido, que aliás veio a ser condenado pelo crime, de...

I - O pedido de indemnização decorrente de ofensas corporais voluntárias, em montante superior à alçada do tribunal de comarca e cujo processo crime foi arquivado, pode ser deduzido no tribunal cível, ao abrigo do preceituado no artigo 72, alíneas b), c) e g) do Código de Processo Penal. II - A Relação só pode alterar as respostas dadas aos quesitos pelo tribunal colectivo desde que se verifiquem

I - A competência em razão da matéria deve ser determinada em face da relação jurídica processual tal como o autor a configura na petição inicial, e, mais propriamente, em face da pretensão nela deduzida. II - Para conhecer de uma acção em que um ex. trabalhador pede à que foi sua entidade patronal uma indemnização com base em factos ilícitos geradores de responsabilidade civil - sequestro,...

I - É inepta a petição inicial onde se pretende o reconhecimento de uma servidão de aqueduto sobre prédio não identificado. II - Quando, além do mais, ofenda as regras sobre competência do tribunal em razão da matéria, é inadmissível a cumulação, com outros pedidos da acção cível, de um pedido de indemnização pelo crime doloso de ofensas corporais cometido por meio particularmente perigoso. III -

I - A prescrição do procedimento criminal é diferente da extinção do direito de queixa. II - A queixa deve fazer-se no prazo de 6 meses após o conhecimento do facto ilícito e dos seus autores. III - Ainda que o lesado não tenha feito queixa, tratando-se de crime de ofensas corporais por negligência, o prazo para aquele interpor acção cível de indemnização é de 5 anos.

Há lugar a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais da responsabilidade do autor de crime de ofensas corporais voluntárias, em que a fonte da obrigação de indemnizar reside no acto da agressão.

Há lugar a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais da responsabilidade do autor de crime de ofensas corporais voluntárias, em que a fonte da obrigação de indemnizar reside no acto da agressão.

I - Só ao Ministério Público pode ser prorrogado o prazo para contestar. II - O direito a indemnização por danos emergentes de crime de ofensas corporais por negligência, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 148 do Código Penal e 58 n. 1 n. 4 e n. 8 do Código de Estrada, prescreve no prazo de três anos contados da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe...

I - Só ao Ministério Público pode ser prorrogado o prazo para contestar. II - O direito a indemnização por danos emergentes de crime de ofensas corporais por negligência, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 148 do Código Penal e 58 n. 1 n. 4 e n. 8 do Código de Estrada, prescreve no prazo de três anos contados da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe...

Acusados três arguidos como co-autores materiais de um crime de ofensas corporais simples e deduzido contra todos, pelo ofendido, pedido de indemnização civil, mas tendo sido ordenada a separação de processos quanto a um deles, dada a sua situação de contumácia, e vindo a ser proferida sentença que condenou os outros dois pelo crime da acusação mas sobrestou na decisão no que se refere ao pedido...

Acusados três arguidos como co-autores materiais de um crime de ofensas corporais simples e deduzido contra todos, pelo ofendido, pedido de indemnização civil, mas tendo sido ordenada a separação de processos quanto a um deles, dada a sua situação de contumácia, e vindo a ser proferida sentença que condenou os outros dois pelo crime da acusação mas sobrestou na decisão no que se refere ao pedido...

I - Estando pendente um processo-crime em que é arguido e veio a ser pronunciado por crime de ofensas corporais por negligência o autor na acção de indemnização resultante do acidente de viação que deu origem àquele processo, enquanto o processo-crime não terminasse pela absolvição ou arquivamento, não havia razão para o arguido se considerar com direito a qualquer indemnização, pelo que só a...

I - Tendo o arguido sido condenado por contravenção do art. 7 do Código da Estrada e por crime de homicídio involuntário p. p. no art. 59 do mesmo diploma e, tendo-lhe sido aplicada inibição de conduzir por ter cometido crime no exercício da condução - art. 61 n. 2 - Código da Estrada, a amnistia da contravenção não acarreta a extinção da medida de segurança imposta. II - A indemnização arbitrada

I - Tendo o arguido sido condenado por contravenção do art. 7 do Código da Estrada e por crime de homicídio involuntário p. p. no art. 59 do mesmo diploma e, tendo-lhe sido aplicada inibição de conduzir por ter cometido crime no exercício da condução - art. 61 n. 2 - Código da Estrada, a amnistia da contravenção não acarreta a extinção da medida de segurança imposta. II - A indemnização arbitrada

I - Quando na petição inicial da acção de indemnização por acidente de viação se revelam factos que integram o ilícito criminal de ofensas corporais, o prazo prescricional é de cinco anos. II - Invocada a excepção de prescrição, nesta hipótese, deve relegar-se o seu conhecimento para a sentença final, por depender de prova a produzir.

I - Quando na petição inicial da acção de indemnização por acidente de viação se revelam factos que integram o ilícito criminal de ofensas corporais, o prazo prescricional é de cinco anos. II - Invocada a excepção de prescrição, nesta hipótese, deve relegar-se o seu conhecimento para a sentença final, por depender de prova a produzir.

I - O direito de indemnização pelos danos resultantes de acidente de viação ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 e cujo prazo de caducidade, conforme a lei ate ai vigente, ainda não tinha expirado, prescreve nos termos assinados no artigo 498 daquele Codigo, contando-se o respectivo prazo desde o momento inicial do anterior prazo de caducidade (artigos 299 e 297 do Codigo...

I - O direito de indemnização pelos danos resultantes de acidente de viação ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 e cujo prazo de caducidade, conforme a lei ate ai vigente, ainda não tinha expirado, prescreve nos termos assinados no artigo 498 daquele Codigo, contando-se o respectivo prazo desde o momento inicial do anterior prazo de caducidade (artigos 299 e 297 do Codigo...

I - A verificação da circunstância "a quem cometa ofensa... juntamente com três ( 3 ) ou mais pessoas", prevista no nº 2 do artigo 144 do Código Penal, exige, pelo menos, a intervenção de quatro pessoas. II - A potencialidade de um pau "grosso", com cerca de um metro de comprimento, para causar lesões graves não pode ser determinada apenas pela consideração do instrumento em si mesmo, mas ainda,...

I - Não fornecendo os autos a Relação elementos uteis e vinculativos ou a imporem-se-lhe no sentido de negar ou ate abalar a materia de facto resultante dos quesitos e respostas, positivas ou negativas, que pelo tribunal colectivo lhes foram dadas, e assentando-se mais, no acordão recorrido, não padecerem essas respostas de contradição, obscuridade ou deficiencia, tal maneira ficou...

I - Não fornecendo os autos a Relação elementos uteis e vinculativos ou a imporem-se-lhe no sentido de negar ou ate abalar a materia de facto resultante dos quesitos e respostas, positivas ou negativas, que pelo tribunal colectivo lhes foram dadas, e assentando-se mais, no acordão recorrido, não padecerem essas respostas de contradição, obscuridade ou deficiencia, tal maneira ficou...