indemnização ofensas corporais

... proposta contra uma pessoa colectiva para obter indemnização por ofensas corporais causadas por acidente de viação, porque se trata de responsabilidade por factos ilícitos que se fossem imputados a pessoas físicas determinadas - como os agentes da pessoa colectiva que omitiram os deveres que sobre esta impendiam - podiam integrar o ilícito penal do artigo 144º do C. Penal, cujo procedimento criminal está sujeito a prescrição no prazo de cinco...

... proposta contra uma pessoa colectiva para obter indemnização por ofensas corporais causadas por acidente, porque se trata de responsabilidade por factos ilícitos que se fossem imputados a pessoas físicas determinadas - como os agentes da pessoa colectiva que omitiram os deveres que sobre esta impendiam - podiam integrar o ilícito penal do artigo 148° do C. Penal, cujo procedimento criminal está sujeito a prescrição no prazo de cinco anos -...

... civil proposta contra um Município para obter indemnização por ofensas corporais e danos causados por obras e obstáculos não sinalizados em via municipal aberta ao trânsito, porque se trata de responsabilidade por factos ilícitos que se fossem imputados a pessoas físicas determinadas, como os agentes da pessoa colectiva que omitiram os deveres que sobre esta impendiam, podiam integrar o ilícito penal do artigo 148.º n.º 1 do C. Penal, cujo...

• Legislação

... ão criminosa, tratam-se de um só e mesmo crime de ofensas corporais, independentemente da forma de participação do mesmo arguido, as agressões infligidas, a dois tempos, contra a mesma vítima, primeiro como autor material no interior da discoteca e, pouco tempo depois, já no exterior daquela, como instigador (autor mediato).

• Diário da República

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... ão estão verificados os pressupostos do direito à indemnização exercido pela demandante cível, fundado na responsabilidade de tal natureza, nos termos previstos nos artigos 483º e seguintes do C. Civil.

... e, para que se verifique a prática de um crime de ofensas à integridade física por negligência, essencial se torna que o agente tenha violado um dever objectivo de cuidado, que sobre si impenda, sendo que a violação do dever de cuidado se afere por critérios objectivos, nomeadamente, pelas exigências postas a um homem avisado e prudente; I.11-sucede que não está apurado (para já) que a Recorrente tenha violado qualquer dever de cuidado; aliás, nã

I. A aplicação do prazo de prescrição previsto na lei penal, não depende do efectivo exercício de procedimento criminal, apenas exigindo que a conduta ilícita constitua crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo. II. Tudo se reconduz a saber se a conduta ilícita civil, causa do pedido de indemnizar, integra também um ilícito penal. (Do sumário do acórdão deste...

... no artigo 72.º, n.º 1 do CPP, o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado perante o tribunal civil quando “o processo penal não tiver conduzido à acusação dentro de oito meses a contar da notícia do crime ou estiver sem andamento durante esse lapso de tempo”. VIII. Relevam em relação aos Réus os despachos de arquivamento do processo crime, importando desde então a contagem do prazo de prescrição.

I - A não propositura de ação pelo mandatário incumbido de o fazer e o deixar caducar documento único de cobrança constituem práticas negligentes do advogado. II - O advogado só incorre no dever de indemnizar o cliente pela perda de chance deste de ver a sua tese apreciada na ação se se determinar, de forma consistente e séria, a probabilidade de o demandado, a ter a ação sido proposta, vir a ser

• Diário da República

... de capital de remição a sinistrado vítima de ofensas corporais, quando se encontrava em serviço, instaurada contra o responsável pela ofensa corporal, em que se traduziu o acidente de serviço, são os tribunais comuns e não os tribunais administrativos. 2. A qualificação do evento danoso como de serviço, apenas legitima a CGA para demandar ou intervir em processo em curso, com vista a ser ressarcida pelo terceiro responsável pelo evento...

• Diário da República

... zação do corpo». XXV - Para equacionar a possível indemnização neste apontado campo, o do dano biológico, necessário se tornaria que os factos provados contivessem o essencial a tal respeito com apoio nos imprescindíveis relatórios periciais. XXVI - Se o relatório pericial mais recente termina com a conclusão relevante de que: «Dado que a situação ainda não se encontra estabilizada, deverá a examinanda ser submetida a novo exame após a data da...

... o Autor litigou na acção cível é de excluir a indemnização por danos morais no quadro do ressarcimento por atraso na administração da justiça – cfr. artº 570º nº 1 C. Civil.

... CP, é contraditória com a imputação do crime de ofensas à integridade física, por força do qual o ofendido ficou carente de auxílio. 2– A razão de ser do preceito que impõe a ressarcibilidade dos danos morais (artº 496º/1 e 4, do CC ) que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, prende-se com a necessidade de proporcionar ao lesado uma forma de compensação que mitigue os sofrimentos que o facto lesivo determinou, mormente na esfera do

Os artigos 483.º, n.º1 e 496.º, n.º1 do Código Civil devem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves, sofridos por cônjuge de vítima sobrevivente, atingida de modo particularmente grave.

... e/ou de natureza não patrimonial. III - A indemnização por danos patrimoniais futuros deve corresponder a um capital produtor do rendimento de que o lesado ficou privado e que se extinguirá no termo do período provável da sua vida, determinado com base em critérios de verosimilhança ou de probabilidade (v.g. esperança média de vida, flutuação do valor do dinheiro, expectativas de aumentos salariais e de progressão na carreira) e com...

... dos condutores, o ilícito constituiria crime de ofensas corporais por negligência, para cuja prescrição a Lei penal prevê o prazo de cinco anos. Assim, nenhuma responsabilidade pode ser assacada ao Réu pelo facto da Autora ter optado por receber extrajudicialmente a indemnização, que a Seguradora propôs ou aceitou pagar-lhe. Mesmo que tivesse recebido extrajudicialmente valor inferior ao que receberia na acção, não existe nexo causal entre...

O município que viola a obrigação legal de exigir a prova da existência de um contrato de seguro para o licenciamento de uma actividade circense itinerante perigosa é solidariamente responsável pelo ressarcimento dos danos causados por essa actividade.

- O artigo 71.º do C.P.P. impõe que o pedido de indemnização cível fundado na prática de um crime seja deduzido no processo penal (princípio da adesão) e o artigo 72.º do mesmo Código prevê excepções a este princípio, nomeadamente as respeitantes a situações em que a demora do processo penal põe em crise o interesse do lesado num rápido ressarcimento (alínea a). - A faculdade atribuída ao lesado de deduzir pedido cível em separado quando o...

i. O dano não patrimonial pode ser causado a parentes do lesado imediato, não somente no caso de morte deste, mas também em casos diversos desse, e pode ser em tais casos tão justificado o direito de reparação do dano não patrimonial dos parentes como no de morte do lesado imediato. ii. A lei – artigo 496.º C. Civil - refere-se expressamente só ao caso de morte por ser aquele em que, em regra,...

- O tribunal de segunda jurisdição vai à procura, não de uma nova convicção, mas de saber se a convicção expressa pelo tribunal a quo tem suporte razoável naquilo que a gravação da prova (com os demais elementos existentes nos autos) pode exibir perante si. - É inquestionável que há que compensar o dano estético sofrido pelo demandante, como componente mais relevante do dano moral, tanto mais que