Acórdão nº 9821452 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N1 N2 ART4 N1 N2 ART6 ART7. CPC67 ART45 N1 ART46 ART815 N1. CCIV66 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/10/10 IN CJ T4 ANOXX PAG217.

Sumário: I - A certidão emitida pelas entidades hospitalares nos termos referidos no Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, constitui título...

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