ofensas corporais

I - Não sendo caso de aplicação do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, o arguido condenado não pode invocar errada apreciação de depoimentos para sustentar terem sido apurados indevidamente factos que o incriminam. II - Agrava a conduta de arguido autor de crime de ofensas corporais, a circunstância de o ter cometido para afastar do local onde vivem pessoas que podiam contribuir para...

I - O crime de injúrias através de ofensas corporais previsto no artigo 173 do Código Penal de 1982 continua a ser punível nos termos do artigo 182 do Código Penal de 1995, pelo que estamos perante uma sucessão de leis penais no tempo e não perante uma lei nova que descriminaliza uma conduta que era punível e que agora deixa de o ser.

I - Para existir legítima defesa, é necessário que haja animus deffendendi. II - Não age com tal animus o arguido que, num primeiro momento, teme que a exibição de uma granada desactivada por parte do ofendido, lhe possa causar estragos e lesões físicas, neutralizando-o com um empurrão e apesar disso o continua a agredir a pontapé. III - O arguido, ao agir desta forma, comete o crime de ofensas...

I - A prescrição do procedimento criminal é diferente da extinção do direito de queixa. II - A queixa deve fazer-se no prazo de 6 meses após o conhecimento do facto ilícito e dos seus autores. III - Ainda que o lesado não tenha feito queixa, tratando-se de crime de ofensas corporais por negligência, o prazo para aquele interpor acção cível de indemnização é de 5 anos.

I - Concluindo-se pela falta de culpa do condutor do automóvel segurado na demandada e só tendo esta interposto recurso, deve a Relação retirar da procedência do recurso as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida, reapreciando a parte da sentença que condenou o arguido como autor do crime de ofensas corporais por negligência ( apesar de não ter interposto...

I - Para além do arguido, a instrução pode ser requerida por quem tem legitimidade para se constituir assistente, não sendo os actos de constituição de assistente mais do que o cumprimento de meros formalismos burocráticos (constituição de advogado, pagamento de taxa de justiça). II - Assim, faltando algum ou alguns desses formalismos, mas estando presentes os requisitos substanciais, deve o juiz

Os crimes de ofensas corporais involuntárias cometidos até 25/04/1991 foram amnistiados pelo art. 1 alínea w), da Lei n. 23/91, 04/07, extinguindo-se o respectivo procedimento criminal.

I - Comete o crime de ofensas corporais privilegiadas e deve ser isenta de pena a arguida que agrediu o ofendido com o cabo duma vassoura, depois de ter sido por ele insultada e mais tarde agredida com uma bofetada, por recear que este continuasse a agredi-la como já antes o havia feito pelo menos por duas vezes.

I - Para além do arguido, a instrução pode ser requerida por quem tem legitimidade para se constituir assistente, não sendo os actos de constituição de assistente mais do que o cumprimento de meros formalismos burocráticos (constituição de advogado, pagamento de taxa de justiça). II - Assim, faltando algum ou alguns desses formalismos, mas estando presentes os requisitos substanciais, deve o juiz

I - Não sendo caso de aplicação do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, o arguido condenado não pode invocar errada apreciação de depoimentos para sustentar terem sido apurados indevidamente factos que o incriminam. II - Agrava a conduta de arguido autor de crime de ofensas corporais, a circunstância de o ter cometido para afastar do local onde vivem pessoas que podiam contribuir para...

Nos crimes de ofensas corporais, o bem jurídico protegido é o interesse do Estado em manter incólume a integridade corporal, física e psíquica do homem.

I - A competência em razão da matéria deve ser determinada em face da relação jurídica processual tal como o autor a configura na petição inicial, e, mais propriamente, em face da pretensão nela deduzida. II - Para conhecer de uma acção em que um ex. trabalhador pede à que foi sua entidade patronal uma indemnização com base em factos ilícitos geradores de responsabilidade civil - sequestro,...

Os crimes de ofensas corporais involuntárias cometidos até 25/04/1991 foram amnistiados pelo art. 1 alínea w), da Lei n. 23/91, 04/07, extinguindo-se o respectivo procedimento criminal.

Há lugar a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais da responsabilidade do autor de crime de ofensas corporais voluntárias, em que a fonte da obrigação de indemnizar reside no acto da agressão.

I - Não pode o Sr. Juiz de Instrução rejeitar a abertura de instrução quando no respectivo requerimento o assistente descreve, ainda que sumariamente, os factos e as circunstâncias de tempo e lugar em que ocorreram: - ofensas corporais simples. II - No crime particular (injúrias) não é legalmente admissível a abertura de instrução, ainda que esse crime esteja em relação de concurso com crime...

I - O facto de se ter de ficcionar, nas ofensas corporais recíprocas, na dúvida e atento o princípio "in dubio pro reo" que o arguido foi agredido em primeiro lugar e que só depois agrediu o agressor, não nos conduz a qualquer situação de exclusão de ilicitude, nomeadamente pela legítima defesa, pois esta pressupõe, para além da agressão iminente ou já consumada, o "animus deffendendi", ou seja,...

Resultando da descrição dos factos provados que o arguido actuou com dolo directo quanto a ofensa corporal e com dolo eventual quanto ao resultado e que este não lhe e imputavel a titulo de negligencia, a conduta do arguido integra a autoria material de crime de ofensas corporais graves, definido no artigo 143 alinea b) do Codigo Penal e não o crime de ofensas corporais com agravação pelo...

I - A acusação é manifestamente infundada não só quando os factos da acusação não preenchem os elementos constitutivos de qualquer crime, como e também quando, no inquérito, não foram recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente. II - Uma carabina de pressão de ar é um meio particularmente perigoso, pois tem a virtualidade de levar à verificação dos...

I - É arma de arremesso todo o objecto que, ao ser lançado ou atirado contra outrem, seja susceptível de colocar em perigo a vida, a integridade física, ou o vestuário do visado. II - Constitui emprego de arma de arremesso o lançar em direcção a outrem massa de cal. III - Pratica um crime de ofensas corporais com dolo de perigo, dos artigos 144 e 145 do Código Penal, e não um crime de ofensas...

I - Os crimes de atentado ao pudor e de violação implicam, na generalidade dos casos, um certo grau de violência física sobre a vítima, violência esta que, por corresponder a um elemento dos próprios crimes, não será, em regra, susceptível de autonomização criminal. II - Tal violência, no entanto, autonomiza-se daqueles outros tipos criminais e passa a corresponder a um crime de ofensas corporais

I - É da mais elementar experiência comum que uma pistola de calibre 6,35 milímetros, quando utilizada para disparar projécteis, é susceptível de causar ferimentos graves e mesmo a morte, não podendo deixar de integrar o conceito de "meio particularmente perigoso". II - Disparando um tiro contra a ofendida, a cerca de 4 metros e atingindo-a sobre o peito do lado esquerdo, para onde o arguido...