ofensas corporais

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Resultando de um acidente de viação, com culpa do condutor arguido, a morte de uma pessoa e ofensas corporais em três outras, há que concluir tratar-se de um crime de resultado múltiplo, devendo o arguido ser condenado pelo crime mais grave (homicídio por negligência) funcionando os outros (ofensa à integridade física por negligência) como agravantes a ter em conta na fixação concreta da pena.

I - A actividade de conservação e manutenção de elevadores não é qualificável, em si mesma ou por natureza, como actividade perigosa. II - Resulta do Decreto n.º 513/70, de 30-10, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 13/80, de 16-05 – Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos –, que as portas de patamar deverão possuir dispositivos de encravamento...

1. Não é toda a dúvida que fundamenta o princípio in dubio pro reo, mas apenas a dúvida razoável, positiva, racional, que impeça a convicção do tribunal, a analisar pelo julgador, em cada caso concreto. 2. A distinção da negligência consciente da negligência inconsciente obedece a um critério diferente daquele que permite distinguir a negligência grosseira da negligência simples. Assim, no...

I - O crime de ofensas corporais graves do artigo 143 do CP82 não se verifica, quando não se prove que o arguido, com a ofensa, tivesse mutilado o ofendido, lhe retirasse a capacidade para o trabalho, nem que lhe provocasse doença particularmente dolorosa. II - Comete o crime de ofensas corporais com dolo de perigo, previsto e punido pelo artigo 144, n. 2 do CP de 1982, o arguido que, munido de...

I -A sentença, como qualquer acto decisório, deve ser auto-suficiente, no sentido de dever conter todos os elementos indispensáveis à sua compreensão, sem necessidade da consulta do processo (principio da suficiência). Por isso, há-de considerar-se desrespeitador daquela exigência de fundamentação a omissão de factos que permitam a todos os destinatários da sentença perceber qual a realidade...

I - Tendo o arguido sido acusado pela prática de um crime de ofensas corporais com dolo de perigo, a circunstância de se ter apurado que « agiu com falta de cuidado :, naturalmente omissa naquela peça e também não referida na contestação, não constitui obstáculo a que seja condenado pelo crime de ofensas corporais por negligência. II - « A negligência verificada considera-se inserida no...

I - Estando indiciariamente provado que o arguido beijou a menor, de 10 anos de idade, com violência, de ambos os lados do pescoço, causando-lhe equimoses que demandaram doença com incapacidade de trabalho, sabendo que a atingia na integridade física, tais factos integram o crime de ofensas corporais por que foi pronunciado, mas não o de atentado ao pudor por não integrarem o conceito de " acto...

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I - Um assistente não terá legitimidade para recorrer da medida da pena aplicada ao arguido, só porque ela não se adequa aos fins de recuperação e prevenção, ambos de interesse público e não da pessoa do recorrente. II - No tocante ao crime de ofensas corporais graves, o regime do Código Penal de 1982 é mais favorável ao arguido que o do 1995. III - Este último diploma não contempla o crime de...

I - Age com negligência grosseira o condutor que circula a mais de 70 km/hora, numa localidade cujo limite máximo é de 50 km/hora, não afrouxa a velocidade ao aproximar-se de um cruzamento e não respeita o sinal vermelho. II - Para efeitos de aplicação da pena acessória de inibição de conduzir, os crimes cometidos com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por este facilitada, de...

I - O recurso da matéria de facto ou, preferindo-se, a impugnação ampla da matéria de facto foi concebido como um remédio para sanar o que a lei tem por excepcional no julgamento feito pela 1.ª instância, o erro na definição do facto. II - É precisamente por isso que a lei impõe ao recorrente, e apenas ao recorrente, a identificação precisa do erro [ou erros] que pretende corrigir pela via do...

I - O preenchimento do tipo legal de violência doméstica exige uma relação de proximidade afectiva entre o agente e a vítima, mormente análoga à da conjugalidade, actual ou entretanto terminada, e falando a norma em maus tratos físicos ou psíquicos, castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais. II - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão este tipo legal de crime

1. No caso sub judice, entendemos que a responsabilidade civil, que é assacada ao recorrido, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de natureza contratual. Será inadimplente o advogado se não tiver agido com normal prudência ou não tiver empregado os esforços indispensáveis para obter com sucesso a pretensão da mandante. E tratando-se de...

I - No crime de ofensas corporais simples o arguido deve ter conhecido e querido a lesão provocada. II - No Código Penal vigente distingue-se três tipos de ofensas corporais dolosas: Simples, qualificadas e privilegiadas, determinando-se as primeiras por via residual.