ofensas corporais
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Acórdão nº 0067485 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 1999
O arguido condenado pelo crime de ofensas corporais por negligência, provocadas em acidente de viação devido a excesso de velocidade, não vê prescrita a pena acessória (proibição de conduzir veículos motorizados) pelo simples facto de ter sido declarado prescrito o procedimento contra-ordenacional relativo ao excesso de velocidade. É que aquela pena acessória é acessória da pena imposta pela...
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Acórdão nº 05P2877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2006
I - Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, incidindo sobre crimes puníveis com pena de prisão não superior a 5 anos. II - A expressão mesmo em caso de concurso de infracções utilizada no preceito significa que não importa a pena aplicada ao concurso, tomando-se em conta a pena abstractamente aplicável a cada
... prisão, suspensa na sua execução; - pela prática de crime de ofensas corporais simples, por factos de Agosto de 1994, a sentença de Maio de ... -
Acórdão nº 06P3653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2006
I - Versando o processo, a partir da condenação (não contestada - quanto à convolação de homicídio tentado para ofensas corporais agravadas - por nenhum dos sujeitos processuais), um crime punível com prisão não superior a 5 anos, o acórdão, proferido em recurso pela Relação, que manteve essa qualificação (e, mais que isso, confirmou a decisão condenatória da 1.ª instância), tornou-se...
... por homicídio tentado - por um crime, bem menos gravoso, de ofensas corporais agravadas, punível com prisão de 40 dias a 4 anos de prisão), ... -
Acórdão nº 046072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1994 (caso NULL)
Provado que o agente previu a morte da vítima, como possivel, e se conformou com tal resultado (dolo eventual), arredada fica a figura de ofensas corporais graves. A hipótese será, no caso, a de tentativa de homicídio simples.
... com tal resultado (dolo eventual), arredada fica a figura de ofensas corporais graves. A hipótese será, no caso, a de tentativa de ... -
Acórdão nº 0000193 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996
I - No Código Penal revisto em 1995, deixou de existir o crime de ofensas corporais qualificado pelo simples emprego de meio particularmente perigoso. II - Sendo a Lei Penal actual mais favorável para o agente, há que optar por ela.
... I - No Código Penal revisto em 1995, deixou de existir o crime de ofensas corporais qualificado pelo simples emprego de meio particularmente ... -
Acórdão nº 0003985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1995 (caso None)
A necessidade de obtenção de um nível suportável de conviabilidade entre vizinhos em prolongado conflito, justifica a aplicação de uma pena de prisão, embora suspensa na sua execução, à agente de um crime de ofensas corporais voluntárias.
... ão, embora suspensa na sua execução, à agente de um crime de ofensas ... -
Acórdão nº 0001343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso None)
"Verifica-se erro notório na apreciação da prova a justificar o reenvio do processo, quando o tribunal dá como provado todos os factos da acusação, susceptíveis de integrarem exame de ofensas corporais com dolo de perigo mediante uso de uma faca de cozinha, apenas com base na versão apresentada pela mãe do ofendido, não se tendo ponderado os depoimentos de outras testemunhas (que existiam) nem a...
... os factos da acusação, susceptíveis de integrarem exame de ofensas corporais com dolo de perigo mediante uso de uma faca de cozinha, apenas ... -
Acórdão nº 042679 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1992 (caso None)
O crime de participação em rixa ficara consumido pelo de ofensas corporais, se se apurar que foi aquele comparticipante quem agrediu.
... ário : O crime de participação em rixa ficara consumido pelo de ofensas corporais, se se apurar que foi aquele comparticipante quem ... -
Acórdão nº 0273053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1991 (caso None)
Sendo o arguido acusado da prática de dois crimes de ofensas corporais simples (artigo 1421 do Código Penal) e sendo um deles abrangido pela lei da amnistia, a competência para o julgamento ainda não fixado em definitivo caberá ao Tribunal Singular.
... Sumário: Sendo o arguido acusado da prática de dois crimes de ofensas corporais simples (artigo 1421 do Código Penal) e sendo um deles ... -
Acórdão nº 038753 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1987
Pratica o crime de ofensas corporais simples quem causar ofensa no corpo ou na saúde de outrem.
... Sumário : Pratica o crime de ofensas corporais simples quem causar ofensa no corpo ou na saúde de ... -
Acórdão nº 042310 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992
A particular perigosidade dos meios utilizados numa agressão violenta, de que resultaram graves lesões, determina o cometimento de um crime de ofensas corporais com dolo de perigo previsto e punido pelo artigo 144, n. 2, do Codigo Penal.
... resultaram graves lesões, determina o cometimento de um crime de ofensas corporais com dolo de perigo previsto e punido pelo artigo 144, n. 2, do ... -
Acórdão nº 0080055 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1995
A dedução do pedido de indemnização perante o Tribunal Cível, pelas pessoas com direito de queixa criminal, determina a extinção do procedimento criminal relativo a crime semi-público (como é, no caso, o crime ofensas corporais por negligência).
... criminal relativo a crime semi-público (como é, no caso, o crime ofensas corporais ... -
Acórdão nº 0003985 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1995
A necessidade de obtenção de um nível suportável de conviabilidade entre vizinhos em prolongado conflito, justifica a aplicação de uma pena de prisão, embora suspensa na sua execução, à agente de um crime de ofensas corporais voluntárias.
... ão, embora suspensa na sua execução, à agente de um crime de ofensas ... -
Acórdão nº 042310 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)
A particular perigosidade dos meios utilizados numa agressão violenta, de que resultaram graves lesões, determina o cometimento de um crime de ofensas corporais com dolo de perigo previsto e punido pelo artigo 144, n. 2, do Codigo Penal.
... resultaram graves lesões, determina o cometimento de um crime de ofensas corporais com dolo de perigo previsto e punido pelo artigo 144, n. 2, do ... -
Acórdão nº 040318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1989 (caso NULL)
I - Há ofensas corporais sempre que a vítima sofra lesões, independentemente da gravidade destas. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode intrometer-se na matéria de facto que as instâncias deram como provada.
... CPC67 ART729 ... Sumário : I - Há ofensas corporais sempre que a vítima sofra lesões, independentemente da ... -
Acórdão nº 0002865 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 1998
... por sua exclusiva culpa, dá causa à morte de uma pessoa e causa ofensas corporais em mais três pessoas; - e isto porque, agindo com culpa ...
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Acórdão nº 042925 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1992 (caso None)
Pratica o crime de ofensas corporais graves o arguido que agride na cabeça, com uma sachola, a ofendida, determinando-lhe perda de substância óssea do crâneo na região frontal, constituindo aleijão, pois tais lesões são causa de doença que põe em perigo a sua vida.
... Sumário : Pratica o crime de ofensas corporais graves o arguido que agride na cabeça, com uma sachola, a ... -
Acórdão nº 038650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1986
O emprego de um sacho num crime de ofensas corporais, não constitui, necessariamente, meio particularmente perigoso, não se considerando, assim, preenchido o tipo de crime do n. 2 do artigo 144 do Código Penal.
... Sumário : O emprego de um sacho num crime de ofensas corporais, não constitui, necessariamente, meio particularmente perigoso, ... -
Acórdão nº 038689 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1986
... ência absoluta dos tribunais comuns para conhecerem do crime de ofensas corporais voluntárias imputadas a um sub-chefe da P.S.P., há que ...
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Acórdão nº 040684 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1990
As necessidades de ressocialização e de defesa da ordem juridica aconselham a suspensão da execução da pena quando o reu seja delinquente primario, tenha bom comportamento e os crimes praticados de ofensas corporais e de ameaças sejam de pequena gravidade.
... primario, tenha bom comportamento e os crimes praticados de ofensas corporais e de ameaças sejam de ... -
Acórdão nº 040684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1990 (caso None)
As necessidades de ressocialização e de defesa da ordem juridica aconselham a suspensão da execução da pena quando o reu seja delinquente primario, tenha bom comportamento e os crimes praticados de ofensas corporais e de ameaças sejam de pequena gravidade.
... primario, tenha bom comportamento e os crimes praticados de ofensas corporais e de ameaças sejam de ... -
Acórdão nº 0296703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1993 (caso None)
No crime de ofensas corporais simples (art 1421 do CP) o Ministério Público não tem legitimidade para o exercício da acção penal se o ofendido não manifestar a sua vontade de prosseguir criminalmente o arguido em termos inequivocos.
... CP82 ART112 N1 ART142 N1 N2 ... Sumário: No crime de ofensas corporais simples (art 1421 do CP) o Ministério Público não tem ... -
Acórdão nº 0061765 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1994 (caso None)
A Lei n. 15/94 de 11/05, amnistiou o crime de ofensas corporais por negligência e as contravenções ao CE e seu regulamento, causais, salvo se cometidas sob o efeito do álcool ou com abandono de sinistrado.
... Sumário: A Lei n. 15/94 de 11/05, amnistiou o crime de ofensas corporais por negligência e as contravenções ao CE e seu regulamento, ... -
Acórdão nº 0080055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1995 (caso None)
A dedução do pedido de indemnização perante o Tribunal Cível, pelas pessoas com direito de queixa criminal, determina a extinção do procedimento criminal relativo a crime semi-público (como é, no caso, o crime ofensas corporais por negligência).
... criminal relativo a crime semi-público (como é, no caso, o crime ofensas corporais ... -
Acórdão nº 0000193 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996 (caso None)
I - No Código Penal revisto em 1995, deixou de existir o crime de ofensas corporais qualificado pelo simples emprego de meio particularmente perigoso. II - Sendo a Lei Penal actual mais favorável para o agente, há que optar por ela.
... I - No Código Penal revisto em 1995, deixou de existir o crime de ofensas corporais qualificado pelo simples emprego de meio particularmente ...