ofensas corporais

... uma pessoa colectiva para obter indemnização por ofensas corporais causadas por acidente, porque se trata de responsabilidade por factos ilícitos que se fossem imputados a pessoas físicas determinadas - como os agentes da pessoa colectiva que omitiram os deveres que sobre esta impendiam - podiam integrar o ilícito penal do artigo 148° do C. Penal, cujo procedimento criminal está sujeito a prescrição no prazo de cinco anos - artigo 118° n° 1, c)

... a cabo segundo as “leges artis”, não constituem ofensas corporais, mas podem ser punidos como tratamentos arbitrários IX - Considera-se presumido o consentimento, quando este tiver sido prestado para certa intervenção ou tratamento, tendo vindo a realizar-se outro diferente, por se ter revelado imposto pelo estado dos conhecimentos e da experiência da medicina, como meio de evitar um perigo para o corpo ou saúde, e não se verifiquem circunstânc

... ao adúltero, ou a ambos ou lhes fizer alguma das ofensas corporais declaradas nos artigos (…) será desterrado para fora da comarca por seis meses» prevendo também no § 2º que «as mesmas disposições se aplicarão à mulher casada que, no acto declarado neste artigo, matar a concubina teúda e manteúda pelo marido na casa conjugal, ou a marido ou a ambos, ou lhes fizer as referidas ofensas corporais». Este artigo foi revogado pelo Dec. Lei 262/75,...

... violência doméstica é muito mais que uma soma de ofensas corporais, não sendo as condutas que integram o tipo consideradas autonomamente, mas antes valoradas globalmente na definição e integração de um comportamento repetido revelador daquele crime; IIº Na avaliação desse comportamento, a ponderação de um facto objecto de um processo autónomo, arquivado por falta de queixa da ofendida, não configura violação do princípio ne bis in idem;

... da prática pelo Arguido de um crime de ofensas corporais negligentes, p. e p. pelo Artigo 148, n.° 1 do Código Penal.” Ora, atendendo aos factos dados como provados, designadamente por se tratar de cão de raça indeterminada e de grande porte, não é possível integrar o animal em causa no conceito de animal perigoso e potencialmente perigoso. O facto de o cão ter grande porte e de ter embatido no velocípede do ofendido não permite...

... que dedicada num primeiro momento a infligir ofensas corporais, ultrapassa a sua fronteira, assumindo uma outra confrontação com o valor da vida e da indiferença perante a sua violação. Trata-se, assim, duma única resolução criminosa e dum único crime de homicídio voluntário, não existindo uma situação de concurso real com as ofensas corporais previamente infligidas à vítima. XVI - No que se refere à determinação da medida concreta da pena,

... de maus-tratos físicos, onde se incluem as ofensas corporais, como de maus tratos psíquicos, designadamente humilhações, provocações, molestações, ameaças ou outros maus tratos, como sejam as ofensas sexuais e as privações da liberdade. II - Entre todas as acções que podem ser tidas como maus tratos físicos temos de aí incluir os comportamentos agressivos contra o corpo e que preencham a factualidade típica da ofensa á integridade física;

... e aplicada no caso concreto. IV - O crime de ofensas à integridade física simples é punível, nos termos do artigo 143º, nº 1 do Código Penal, com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. V - Tendo a recorrida sido condenada em pena de multa, por sentença transitada em julgado, pela prática de um crime de ofensas corporais simples, verifica-se o fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade previsto na al. b) do artigo 9º da...

... aparente, alguns outros crimes – como os de ofensas corporais simples (art. 143º, n.º 1), de injúria (art. 181º), de ameaça (art. 153º), de coacção (art. 154º), de sequestro simples (art. 158º, n.º 1), de devassa da vida privada [art. 192º, n.º 1. al. b)], de gravações e fotografias ilícitas [art. 199º, n.º 2, al b)] e de perseguição (art. 154º-A, n.º 1) –, que, pela subsunção a uma única previsão legal, deixam de ter relevância jurídico-pe

... de maus-tratos físicos, onde se incluem as ofensas corporais, como de maus tratos psíquicos, designadamente humilhações, provocações, molestações, ameaças ou outros maus tratos, como sejam as ofensas sexuais e as privações da liberdade. II - Entre todas as acções que podem ser tidas como maus tratos físicos temos de aí incluir os comportamentos agressivos contra o corpo e que preencham a factualidade típica da ofensa á integridade física;

... de violência doméstica, entre este e o crime de ofensas corporais simples (art. 143.º), o crime de ameaça (art. 153.º), o crime de difamação (art. 180.º), ou o crime de injúria (art. 181.º), “existe uma relação de especialidade, só se aplicando, portanto, a pena estabelecida para aquele” (maus tratos ou violência doméstica, consoante as circunstâncias), sendo o concurso aparente.  - Com a Lei n.º 59/2007, de 4/9, o legislador pôs fim à querela

... com outros tipos penais, designadamente as ofensas corporais simples (artigo 143.º, nº 1 do Código Penal), as injúrias (artigo 181.º), a difamação (artigo 180.º, nº 1), a coacção (artigo 154.º), o sequestro simples (artigo 158.º, nº 1), a devassa da vida privada [artigo 192.º, nº 1. al. b)], as gravações e fotografias ilícitas [artigo 199.º, nº 2, al b)] 2 - O bem jurídico tutelado pelo tipo é complexo, incluindo a saúde física, psíquica...

... em julgado da condenação cometer um crime de ofensas corporais graves, pelo qual veio a ser condenado em pena de prisão efetiva.

... o, o que com probabilidade podia acontecer seriam ofensas corporais, donde concluímos que a demonstrada conduta do segurado da ré, não foi a causa adequada do dano morte sofrido. VII - Finalmente, não é possível concluir que a sua actuação foi determinada pela incapacidade de avaliação dos acontecimentos, euforia e irreflexão, motivada taxa de alcoolemia de 1,97 g/l que acusava, porquanto o comportamento descrito ocorre amiúde sem que na sua...

... lesivos da saúde física (que podem ser simples ofensas corporais), psíquica e mental da vítima. VI. Enquadrando-se o crime de violência doméstica na figura de crimes habituais, também não pode deixar de se considerar que os mesmos integram a categoria de crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo, desde que se confirme a referida unificação de condutas ilícitas sucessivas. VIII. No caso, desde logo, as...

... de maus-tratos físicos, onde se incluem as ofensas corporais, como de maus tratos psíquicos, designadamente humilhações, provocações, molestações, ameaças ou outros maus tratos, como sejam as ofensas sexuais e as privações da liberdade. III – Para se assumirem como actos típicos de maus tratos, os comportamentos não têm de possuir relevância específica no seio de outros tipos legais de crime, seja no sentido de que nem remotamente...

... ou psíquicos à vítima, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais. E quanto ao tipo subjetivo de ilícito, exige-se o dolo (o conhecimento e vontade de praticar o facto), em qualquer das suas formas (direto, necessário ou eventual). III. O bem jurídico protegido é a saúde, física, psíquica ou emocional, que pode ser afetada por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinjam a dignidade pessoal da vítima,

... (subsidiariedade expressa) com os crimes de ofensas corporais graves, contra a liberdade pessoal e contra a liberdade e autodeterminação sexual que sejam puníveis com pena mais grave do que prisão de 5 anos. Isto é, a punição destes crimes afasta a da violência doméstica”.[1] IX. Mas, nesta situação o problema mantém-se porquanto, e embora se passa a aplicar ao agente a moldura penal mais elevada dos crimes que isoladamente possa ter...

... fora desta tipologia em caso de dolo de ofensas corporais (i. é, ofensa à integridade física sem intenção de tratamento) ou de dolosa violação das leges artis. IX - Os relatórios periciais devem assentar em factos e dados suficientes e judicialmente aceites; utilizar princípios e métodos (científicos ou técnicos) de confiança; serem devidamente aplicados aos factos do caso a ser julgado. Isto é, revela-se essencial existir uma relação...

... fronteira entre os 2 tipos legais de crime, de ofensas corporais à integridade física qualificadas, p. e p. pelos arts. 144.º, 145.º e 147.º, do CP e o crime de homicídio qualificado, previsto no art. 132.º do CP, arranca de um elemento subjectivo, aferido no homicídio pela intenção do agente quanto ao resultado, da supressão da vida, por si dolosamente querido, directa, necessariamente ou possível, mas já nas ofensas corporais, supondo...

• Diário da República

... o entendimento segundo o qual um só acto de ofensas corporais já configura um crime de violência doméstica. II-No entanto, se o crime de violência doméstica é punido mais gravemente que os ilícitos de ofensas à integridade física, coacção, sequestro, etc, e se é distinto o bem jurídico tutelado pela respectiva norma incriminadora, então, para a densificação do conceito de maus tratos não pode servir toda e qualquer ofensa. III-Um único...

... causa constitui também, em abstracto, crime de ofensas corporais simples, punível com pena de prisão superior a um ano - artigo 4º da Lei da Amnistia. 8. Assim como não está demonstrada a idade do Autor, de forma a permitir concluir que se encontra no intervalo etário contemplado pela Lei da Amnistia de 2023 –n.º1 do artigo 2º e artigo 6º.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... volação de um crime de homicídio para um crime de ofensas corporais, que representa um minus em relação àquele, nada obsta à condenação pelo crime menos grave (cf. Acs. de 23-03-92, Proc. n.º 42525, CJ, XVII, II, pág. 9, e de 16-10-96, Proc. n.º 46087).

... o), da LMDE (crimes de homicídio voluntário e de ofensas corporais graves puníveis com pena máxima superior a 3 anos). No caso, os dois pressupostos cumulativos enunciados no art. 2º, nº 2, da LMDE estão verificados estando dispensada a verificação da dupla incriminação. Contudo, os factos praticados são também subsumíveis à previsão dos crimes de homicídio involuntário na forma tentada e de fuga do local do acidente (referenciados no...