ofensas corporais

Quando as consequências do facto ilícito para o lesado de um crime de ofensas corporais ficaram determinadas, de um modo definitivo, com o exame de sanidade, de que aquele, na oportunidade, teve conhecimento, não pode o lesado pedir indemnização pelos danos decorrentes da prática do crime posteriormente e em separado, face ao princípio da adesão obrigatória.

• Legislação

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I - É de cinco anos, por aplicação do n.º 3 do artigo 498.º do CCiv., o prazo de prescrição da acção de responsabilidade civil proposta contra um Município para obter indemnização por ofensas corporais e danos causados por obras e obstáculos não sinalizados em via municipal aberta ao trânsito, porque se trata de responsabilidade por factos ilícitos que se fossem imputados a pessoas físicas...

I - A intervenção no exame médico directo do médico que anteriormente assistira o ofendido das ofensas corporais em causa, determina a nulidade por impedimento, nulidade que se não atempadamente arguida fica sanada. II - A pena de 162 dias de multa à taxa diária de 500$00, e justa e adequada para a autora de um crime de ofensas corporais simples que, com um sacho, provocau na ofendida 10 dias...

I - A intervenção no exame médico directo do médico que anteriormente assistira o ofendido das ofensas corporais em causa, determina a nulidade por impedimento, nulidade que se não atempadamente arguida fica sanada. II - A pena de 162 dias de multa à taxa diária de 500$00, e justa e adequada para a autora de um crime de ofensas corporais simples que, com um sacho, provocau na ofendida 10 dias...

1 - A al. a) do n.º 1 do art. 432.º do CPP ao dispor que se recorre para o STJ de decisões das relações proferidas em 1.ª instância, fá-lo em contraposição com a al. b) que dispõe para as decisões proferidas, em recurso, pelas relações (que não sejam irrecorríveis, num apelo, designadamente ao disposto no art. 400.º do mesmo diploma); ou seja, as decisões proferidas em 1.ª instância pelas relações

1. O legislador de 2007 previu expressamente que o tipo não exige a reiteração, alargou a tutela penal da norma de forma a abranger as relações familiares pretéritas e as relações parentais não familiares, e exemplificou algumas das condutas integradoras do conceito de “maus tratos físicos ou psíquicos” - castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais. 2. A norma...

Nos crimes de ofensas corporais, o bem jurídico protegido é o interesse do Estado em manter incólume a integridade corporal, física e psíquica do homem.

I - A omissão de alguma das formalidades descritas no Capítulo IV do Código de Processo Penal, subordinado à epígrafe "Da prova por reconhecimento", não constitui nulidade insanável. II - Em presença do disposto no n. 2 do artigo 368 do CPP, a enumeração dos factos provados e não provados abarca tanto os factos alegados pela acusação e pela defesa como os que resultaram da discussão da causa,...

I - A invocação pelo recorrente do vício da alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP - erro notório na apreciação da prova - está votada ao insucesso, se ele mais não faz do que impugnar o uso que o Tribunal Colectivo fez do princípio da livre apreciação da prova, o qual é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Constando da factualidade dada como provada que o arguido agiu livre e...

I - Uma tábua de dimensões desconhecidas, mesmo que tenha sido utilizada com intenção de vibrar uma pancada na cabeça não é de considerar um meio particularmente perigoso ou insidioso. II - O excesso de legítima defesa pressupõe uma agressão actual e ilícita: não se verificando esta inexiste aquele. III - Não tendo sido erroneamente suposta uma agressão iminente não há legítima defesa putativa....

I - Reenviado um processo para novo julgamento, deve este ser realizado por tribunal de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão recorrida, que se encontrar mais próximo. II - Nada obsta a que esse Tribunal, de Comarca próxima, tenha o mesmo Presidente que interveio no primeiro julgamento, já que se trata de tribunais que devem ser considerados distintos sob o ponto...

I - Reenviado um processo para novo julgamento, deve este ser realizado por tribunal de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão recorrida, que se encontrar mais próximo. II - Nada obsta a que esse Tribunal, de Comarca próxima, tenha o mesmo Presidente que interveio no primeiro julgamento, já que se trata de tribunais que devem ser considerados distintos sob o ponto...

Tendo o inquérito criminal por ofensas corporais por negligência, p. e p. pelo artº 148º do CPenal, versão original, sido arquivado por aplicação da amnistia decretada pela Lei 15/94, de 11/05, o acórdão da Relação sobre o pedido civil, deduzido ao abrigo do artº 7º daquela lei, não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça porque, a) não sendo recorrível, para este Tribunal, a decisão...

I – Tendo o Mº Pº acusado pelo crime de ofensas corporais simples do artº 143 n° 1 do Cód. Penal e o assistente pelo crime de ofensa à integridade física grave dos artºs 144, als. a), b) e c) do mesmo Cod. Penal, apesar de não vir alegada a existência de alguma alteração substancial de factos, o juiz de instrução pode alterar a qualificação dos factos que já constam das acusações, para o...

I - A possibilidade de aplicar o regime dos artigos 145, 144 e 146, do Código Penal, está limitada aos casos de ofensas corporais agravadas pelo resultado morte, quando este seja imputado ao agente a título de negligência (artigo 18, do Código Penal). II - Se o resultado-morte é imputado a título de dolo, mesmo que eventual (artigo 14, n. 3, do Código Penal), não mais se pode falar em crime de...

I - Pratica o crime de ofensas corporais graves, previsto e punido no artigo 143 do Codigo Penal, quem desfigurar grave e permanentemente outrem. II - Não merece o beneficio da suspensão da execução da pena quem praticou o crime de ofensas corporais graves, agredindo selvaticamente outrem, deformando-o, não confessando os factos, nem se mostrando arrependido nem inclinado a satisfazer indemnização

A condenação pelo crime de ofensas corporais a que alude o artigo 145 do Código Penal supõe que o seu autor tenha agido com dolo ou, no mínimo, com negligência em relação ao resultado em que consiste a agravação, pelo que, não resultando dos factos provados esse elemento subjectivo, a sua condenação é feita a título de ofensas corporais simples.

I - A acusação é manifestamente infundada não só quando os factos da acusação não preenchem os elementos constitutivos de qualquer crime, como e também quando, no inquérito, não foram recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente. II - Uma carabina de pressão de ar é um meio particularmente perigoso, pois tem a virtualidade de levar à verificação dos...

I - A possibilidade de aplicar o regime dos artigos 145, 144 e 146, do Código Penal, está limitada aos casos de ofensas corporais agravadas pelo resultado morte, quando este seja imputado ao agente a título de negligência (artigo 18, do Código Penal). II - Se o resultado-morte é imputado a título de dolo, mesmo que eventual (artigo 14, n. 3, do Código Penal), não mais se pode falar em crime de...

I - Pratica o crime de ofensas corporais graves, previsto e punido no artigo 143 do Codigo Penal, quem desfigurar grave e permanentemente outrem. II - Não merece o beneficio da suspensão da execução da pena quem praticou o crime de ofensas corporais graves, agredindo selvaticamente outrem, deformando-o, não confessando os factos, nem se mostrando arrependido nem inclinado a satisfazer indemnização

I - Enquadravam-se na previsão do artigo 144 do Código Penal de 1982, as ofensas corporais voluntárias cometidas com uma pedra sobre a face da vítima e da qual resultaram lesões que demandaram 110 dias de doença, todos com incapacidade para o trabalho, sendo este delito considerado de perigo comum. II - Com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, há que chegar à mesma conclusão anterior, só...

I - Não há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando o acórdão recorrido é expresso no sentido de que a luta corpo a corpo entre o arguido e a vítima "ocorreu em circunstâncias e por razões que não foi possivel apurar", o que significa que o Colectivo procurou saber desses motivos e não os conseguiu encontrar. II - A imputação subjectiva do resultado a título de negligência

I - Não há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando o acórdão recorrido é expresso no sentido de que a luta corpo a corpo entre o arguido e a vítima "ocorreu em circunstâncias e por razões que não foi possivel apurar", o que significa que o Colectivo procurou saber desses motivos e não os conseguiu encontrar. II - A imputação subjectiva do resultado a título de negligência