ofensas corporais

... de todos é conhecida, como v. g. o homicídio, as ofensas corporais, o furto, a injúria, o dano, não é exigível o conhecimento do preceito, do artigo do Código Penal, a sua pena concreta, etc. Basta que o agente saiba que o seu comportamento viola as exigências da vida comunitária, que é proibido pelo direito.

... seja, quem os determinou à prática do crime de ofensas corporais qualificadas “Dêem-lhe a chave mas partam-no todo…”, pois, determinar outra pessoa à prática de um crime significa criar nela a decisão de o cometer.

... de dois crimes de furto, de quatro crimes de ofensas corporais, sendo uma das condenações em prisão efectiva, de um crime de tráfico de menor gravidade em prisão efectiva, e de um crime de injúrias e outro de ameaças, também em prisão efectiva).

... ilicitude ligadas à gravidade do resultado das ofensas, mas antes por razões de agravamento de culpa, derivado da especial censurabilidade ou perversidade do agente” – Ac. do STJ de 1/3/2000, in CJ, Acs. do STJ, ano VIII, tomo 1, pg. 219. III – O agravamento da pena é resultante, pois, do juízo que se faça à conduta do agente no sentido de se concluir que aquela revela especial censurabilidade ou perversidade do agente. IV – O facto de o...

... existido, o caso será de comparticipação, em ofensas corporais ou homicídio. III - Para se poder falar em "cumplicidade", é preciso que o próprio auxílio seja doloso; não basta o dolo do auxiliado.

... existido, o caso será de comparticipação, em ofensas corporais ou homicídio. III - Para se poder falar em "cumplicidade", é preciso que o próprio auxílio seja doloso; não basta o dolo do auxiliado.

... arrombamento e violência contra as pessoas) e de ofensas corporais simples, ainda que o arguido tenha agido com alguma diminuição de culpa por, à data dos factos, se encontrar descompensado emocionalmente.

... arrombamento e violência contra as pessoas) e de ofensas corporais simples, ainda que o arguido tenha agido com alguma diminuição de culpa por, à data dos factos, se encontrar descompensado emocionalmente.

... da falsificação e o modo de execução das ofensas corporais praticadas, em ordem a aferir da sua gravidade e da personalidade da arguida neles retratada. V - Sem esse quadro factual fica a arguida colocada em termos de não poder exercer devidamente os seus direitos de defesa, configurado no art. 32.º, n.º 1, do CRP, que fica desvalorizado por desconhecer os factos que, na sua globalidade, conformam a sua personalidade e sustentam a pena ú

... da falsificação e o modo de execução das ofensas corporais praticadas, em ordem a aferir da sua gravidade e da personalidade da arguida neles retratada. V - Sem esse quadro factual fica a arguida colocada em termos de não poder exercer devidamente os seus direitos de defesa, configurado no art. 32.º, n.º 1, do CRP, que fica desvalorizado por desconhecer os factos que, na sua globalidade, conformam a sua personalidade e sustentam a pena ú

... a tal comportamento a autoria do crime de ofensas corporais voluntárias com dolo de perigo previsto e punido pelo artigo 144 ns. 1 e 2 do Código Penal de 1982 e 144, alínea b), do Código Penal de 1995. III - A conduta descrita na anterior alínea é susceptível de integrar o crime de ofensas corporais involuntárias da previsão do artigo 148 n. 1 do Código Penal de 1982.

... a tal comportamento a autoria do crime de ofensas corporais voluntárias com dolo de perigo previsto e punido pelo artigo 144 ns. 1 e 2 do Código Penal de 1982 e 144, alínea b), do Código Penal de 1995. III - A conduta descrita na anterior alínea é susceptível de integrar o crime de ofensas corporais involuntárias da previsão do artigo 148 n. 1 do Código Penal de 1982.

... vontade ou de decisão, através de maus tratos, ofensas corporais, administração de meios de qualquer natureza, hipnose ou utilização de meios cruéis ou enganosos; perturbação da capacidade; de promessa de vantagem legalmente inadmissível; intromissão na vida privada, no domicílio ou na correspondência, ou nas telecomunicações fora dos casos previstos na lei. IV - As causas de afectação da prova enunciadas no art. 126.º do CP remetem, todas...

... vontade ou de decisão, através de maus tratos, ofensas corporais, administração de meios de qualquer natureza, hipnose ou utilização de meios cruéis ou enganosos; perturbação da capacidade; de promessa de vantagem legalmente inadmissível; intromissão na vida privada, no domicílio ou na correspondência, ou nas telecomunicações fora dos casos previstos na lei. IV - As causas de afectação da prova enunciadas no art. 126.º do CP remetem, todas...

... o arguido vinha acusado da autoria do crime de ofensas corporais com dolo de perigo, do artigo 144º n.º 2 do Código Penal de 1982, e o tribunal, sem dar cumprimento ao disposto nos artigos 358º e 359º do CPP, o vem a condenar apenas por crime de ofensas corporais simples. III - Isto, porque não há alteração, substancial ou não substancial, dos factos da acusação ou da pronúncia quando os factos provados constituem um minus relativamente àquele

... o arguido vinha acusado da autoria do crime de ofensas corporais com dolo de perigo, do artigo 144º n.º 2 do Código Penal de 1982, e o tribunal, sem dar cumprimento ao disposto nos artigos 358º e 359º do CPP, o vem a condenar apenas por crime de ofensas corporais simples. III - Isto, porque não há alteração, substancial ou não substancial, dos factos da acusação ou da pronúncia quando os factos provados constituem um minus relativamente àquele

... concurso de crimes. O crime de roubo consome as ofensas corporais ínsitas na violência, as ofensas corporais graves e o homicídio negligente, mas não o homicídio doloso. II - No caso em que o homicídio se destina a facilitar a execução da apropriação dos bens da vítima o concurso estabelece-se entre o homicídio e o furto e não entre o homicídio e o roubo, pois a violência já é punida no âmbito do homicídio. III - Destas considerações...

... ada, e muito menos de maneira grave, não podem as ofensas corporais descritas e de que o mesmo foi vítima ser qualificadas como graves, em consequência da sua subsunção ao disposto na alínea b) do artigo 143 do CP de 1982.

... ada, e muito menos de maneira grave, não podem as ofensas corporais descritas e de que o mesmo foi vítima ser qualificadas como graves, em consequência da sua subsunção ao disposto na alínea b) do artigo 143 do CP de 1982.

... perante o Código de 82 tipificasse o crime de ofensas corporais com dolo de perigo do artigo 144 n. 2, com referência ao artigo 142, já que, na agressão, utilizou arma de fogo assim não acontece, agora perante o artigo 146 do CP revisto, em que o crime está referenciado à culpa do agente e não ao risco que normalmente traz o uso de certos meios agressivos tratando-se, pois, no caso, de crime de ofensas corporais simples. IV - Há, assim, que...

... a causa de pedir configuraria à partida crime de ofensas corporais graves previsto no artigo 148º nº 3 do Código Penal. 5. Tendo o acidente ocorrido em 10/10/94, quando a interveniente apresentou o respectivo articulado (a 14/11/2000) e se notificou a Ré do pedido (registo 7/12/2000), já haviam decorrido mais de cinco anos sobre o acidente pelo que se encontrava prescrito o direito d interveniente.

... revisão do artigo 144 do Código Penal de 1982, as ofensas corporais voluntárias cometidas com uma pedra sobre a face da vítima e da qual resultaram lesões que demandaram 110 dias de doença, todos com incapacidade para o trabalho, sendo este delito considerado de perigo comum. II - Com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, há que chegar à mesma conclusão anterior, só que agora a punição resulta da conjugação do disposto nos artigos 146 ns. 1

... revisão do artigo 144 do Código Penal de 1982, as ofensas corporais voluntárias cometidas com uma pedra sobre a face da vítima e da qual resultaram lesões que demandaram 110 dias de doença, todos com incapacidade para o trabalho, sendo este delito considerado de perigo comum. II - Com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, há que chegar à mesma conclusão anterior, só que agora a punição resulta da conjugação do disposto nos artigos 146 ns. 1

... - quanto à convolação de homicídio tentado para ofensas corporais agravadas - por nenhum dos sujeitos processuais), um crime punível com prisão não superior a 5 anos, o acórdão, proferido em recurso pela Relação, que manteve essa qualificação (e, mais que isso, confirmou a decisão condenatória da 1.ª instância), tornou-se irrecorrível (art. 400.º, n.º 1, als. e) e f), do CPP). II - Aliás, o que individualiza e identifica o objecto...

... com incapacidade para o trabalho, (hoje crime de ofensas corporais simples previsto e punido pelo artigo 143 do CP revisto).