ofensas corporais

... a participação em rixa de que resultam apenas ofensas corporais simples. XII - O crime previsto e punido pelo artigo 143 do CP95 é um crime semi-público, visto que o respectivo procedimento criminal depende de queixa. Com a nova qualificação dos factos, o Ministério Público perdeu a sua legitimidade para acompanhar procedimento criminal instaurado sem queixa dos ofendidos. XIII - Em regra, a violação de vários interesses jurídicos ou a violaç

... são verdadeiros, a sua condenação pelo crime de ofensas corporais simples do artigo 143°, n° 1. do Código Penal. V – Apreciando, dir-se-á em primeiro lugar que com a solução adoptada a sentença recorrida conheceu de todas as questões em apreciação, não sendo justo dize-la inquinada de nulidade, pelo que, apenas o caminho seguido, que levou a absolvição da instância, é que pode não gerar unanimidade. VII - Ainda assim, é certamente solução...

... do", temos, por um lado, o dolo de dano quanto às ofensas corporais derivadas das violências e profundos golpes vibrados no braço esquerdo da vítima e, por outro lado e quanto ao perigo para a vítima (isto é, quanto à possibilidade de as lesões causarem a morte do ofendido), o arguido previu-o como possível, mas agiu não se conformando com esse resultado, quando é certo que, prevendo-o, tinha o dever de agir de outra maneira. IV - Portanto, o...

... agente ter sido absolvido em processo crime por ofensas corporais, com base em determinados factos, crime em que a lesão corporal assume um relevo fundamental, é, só por si, irrelevante, já que, no processo disciplinar, o que releva sobremaneira desses mesmos factos é o desrespeito por valores que são essenciais numa estrutura profissional hierarquizada, como os ligados à obediência e correcção, valores que assumem uma especial relevância no...

... t. 32.º, n.º 1, da CRP. XIII - Quanto ao crime de ofensas corporais simples, sendo punível, com pena de prisão não excedente a 5 anos ou com pena de multa (art. 143.º, n.º 1, do CP) não é admissível recurso para o STJ. XIV - Por aplicação do art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, na interpretação que lhe tem sido dada maioritariamente pelo STJ, condenado o arguido por vários crimes, uns puníveis com pena de multa ou com pena de prisão não superior a

... sua responsabilidade em crime do homicídio ou de ofensas corporais; provando-se qualquer destes, respondem por ele e não por participação em rixa, que então fica consumida. 7 - Assim não se verifica participação em rixa quando um grupo de pessoas ataca um outro grupo ou uma pessoa que se limita a defender-se. Como sucede quando a infeliz vítima não se envolveu em qualquer rixa com os arguidos, tendo somente procurado, acompanhado de testemunhas,

... punida, em concurso, pelos crimes de furto e de ofensas corporais, se da acusação constarem todos os elementos integradores de tais infracções.

• Legislação

... a dignidade pessoal daquele, designadamente por ofensas corporais simples. Protege-se a dignidade humana, em particular a saúde, aqui se compreendendo o bem-estar físico, psíquico e mental (cf. Acs. do STJ de 30-10-2003, CJSTJ, XI, tomo 3, pág. 208, e de 04-02-2004, Proc. n.º 2857/03 - 3.ª). IV - Resultando da factualidade assente, para além do mais, que as agressões físicas e verbais do arguido para com a mulher (e os filhos) começaram...

... das normas estradais e da verificação de lesões corporais ou outras nas vítimas. V – Estando em causa o exercício de um direito de regresso, o número 2 do artigo 498.º do Código Civil refere que o prazo em apreço só começa a correr a partir do pagamento, ou seja só com a liquidação ao lesado ou lesados dos montantes indemnizatórios devido na área da responsabilidade civil extracontratual. VI – No quadro do exercício do direito de regresso, não

... de introdução em casa alheia, de dois crimes de ofensas corporais com dolo de perigo, de um crime de ofensas corporais graves, de um crime de dano e de um crime de coacção, na pena única de 15 anos de prisão; em 07-12-1994, como autor de um crime de falsificação e de um crime de burla, na pena única de 20 meses de prisão e 30 dias de multa, à taxa diária de PTE 300$00; em 24-01-1995, como autor de um crime de furto qualificado, na pena de 20...

... casos de desordens em que, resultando morte ou ofensas corporais, não se consegue afirmar qual o autor desses crimes. IV - Provado que o recorrente e responsavel pelos crimes de homicidio e ofensas corporais, fica afastada a sua mera participação na desordem, pelo que tem de ser absolvido do crime do artigo 151 n. 1 do Codigo Penal. V - Encontra-se fundamentado, como exige o artigo 374 n. 2 do Codigo de Processo Penal, o acordão recorrido que,

... se "provou" o contrário. III - O sequestro com ofensas corporais graves constituiam, no domínio do Código Penal de 1982, um concurso real de infracções. Eram diferentes os interesses protegidos por um e outro tipo. IV - É claro que autonomizado o segundo dos crimes, as ofensas deixam de funcionar como "agravante" do sequestro, sob pena de se violar o princípio do "non bis in idem". V - Hoje, face à redacção da alínea b) do n. 2 do artigo 158...

... , a agressão , tentativa de agressão e ofensas verbais que lhe são imputadas e pelas quais vem acusada . IX)- Com estas atitudes sempre haveria desrespeito grave par com a ofendida , na presença de um inferior hierárquico de ambas , o que justifica , plenamente , a pena de suspensão que lhe foi aplicada .

... deste. II – Ou seja, no caso do crime de ofensas corporais prevenido no art° 143, n° 1, do CP, o que a lei impõe é que o respectivo titular do direito de queixa manifeste, de forma inequívoca, a sua vontade de que, sendo vítima de uma agressão, pretenda que em relação a ela a acção penal seja exercida contra os respectivos autores. III – Ora tendo a queixa atempadamente sido apresentada contra A e B, e tendo, perante os indícios...

I - Comete o crime de ofensas corporais com dolo de perigo, agravado pelo resultado, aquele que, dentro de um café, dispara contra outrem tiros que lhe causaram a morte, se bem que não dirigidos para a vítima, dado que, na altura do disparo, o arguido levou um pontapé na mão, fazendo esse facto com que a bala desviasse a trajectória pretendida pelo arguido e fosse atingir outrem. II - Quando a pena aplicável a um...

I - No crime de ofensas corporais graves do artigo 143, o elemento subjectivo se consubstancia não só no dolo quanto à ofensa corporal em si, mas também quanto ao resultado. II - Porém, o dolo de resultado não decorre necessariamente do dolo de ofender corporalmente. O agente pode querer ofender corporalmente e actuar sem sequer se representar determinado resultado; ou actuar confiando em que determinado...

... processo penal. III - Esta afastado o crime de ofensas corporais do artigo 145 do Codigo Penal quando o arguido não actua com a mera intenção de ofender corporalmente mas preve a morte da vitima como possivel e conforma-se com o resultado, a que a titulo de dolo eventual, integre elemento do crime de homicidio voluntario.

... ão é de atenuar especialmente a pena num crime de ofensas corporais simples se: - os arguidos andavam desavindos e não se falam desde há 14 ou 15 anos, pois que então um atingira o outro com 2 tiros de pistola; - o outro arguido começou a desfazer uma agueira feita pelo recorrente em terreno entre ambos disputado e sendo avistado por este , o mesmo, apesar de avisado para não o fazer pela sua mulher pois iriam surgir problemas, muniu-se de um...

... crime, mas apenas como cúmplice do crime de ofensas corporais com dolo de perigo (artigo 144, n. 2, do Código Penal de 1982), por não ter previsto que o co-arguido utilizasse a navalha para causar a morte da vítima, embora tivesse configurado o uso possível de tal instrumento para ameaçar ou "picar" a mesma vítima.

Para efeito de reincidencia, os crimes dolosos de homicidio e de ofensas corporais não são da mesma natureza.

Os crimes culposos de homicídio e de ofensas corporais não são da mesma natureza, para efeitos de reincidência.

... legalmente obrigatório, por se referir a factos (ofensas corporais aos agentes policiais, em exercício de funções e por causa delas) integrantes de crime público, portanto de denúncia obrigatória (artº 243º nº 1 do CPP e 143º nº 2 do C.Penal). X - Tal auto de notícia por detenção já não vale, porém, como denúncia de procedimento criminal por crime de natureza semi-pública – o de injúria agravada -se não incluir manifestação inequívoca da...

... proferida decisão condenatória pelo crime de ofensas corporais graves. Mas este é apenas um juízo de primeira aparência, que neste procedimento não tem outro efeito senão autorizar a revisão.

... e autónomo que acresce ao crime de roubo (v.g., ofensas corporais, sequestro, homicídio). XIX - Por isso, a protecção de bens pessoais, enquanto objecto de afectação instrumental, está já assegurada pela protecção acrescida ao crime patrimonial que resulta da particular qualificação do roubo em relação ao furto. XX - A perspectiva dos bens jurídicos afectados e a consideração do bem jurídico como critério de determinação da existência de...