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Acórdão nº 97P059 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARIANO PEREIRA
Data da Resolução14 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RREC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART144 N2 ART260. CP95 ART116 ART127 ART146 ART275. DL 37313 DE 1949/02/21 ART46.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/03/06. ASS STJ DE 1989/04/05 IN DR 109 IS 1989/05/12. AC RP DE 1993/01/06 IN CJ ANOXVIII T1 PAG243.

Sumário : I - Do cotejo do artigo 144, n. 2 do CP de 1982 e do artigo 146 do CP de 1995 vê-se que no primeiro o legislador agravou a pena do autor do crime de ofensas corporais em função de risco que normalmente traz o uso de certos meios agressivos, presumindo juris et de jure o perigo de lesões graves, mesmo que estas no caso concreto, se não verifiquem, enquanto que no segundo preceito o tipo está referenciado à culpa do agente do crime. II - A arma caçadeira é arma permitida e a sua utilização fora das condições legais, não tipifica qualquer crime, mas antes...

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