Acórdão nº 0075775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução12 de Julho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART13 ART14 ART142 N1 ART143 ART144 ART145 ART146 ART147. CPC61 ART667 N1. CPP87 ART4.

Sum·rio: I - No crime de ofensas corporais simples o arguido deve ter conhecido e querido a les„o provocada. II - No CÛdigo Penal vigente distingue-se...

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