ofensas corporais

Resultando de um acidente de viação, com culpa do condutor arguido, a morte de uma pessoa e ofensas corporais em três outras, há que concluir tratar-se de um crime de resultado múltiplo, devendo o arguido ser condenado pelo crime mais grave (homicídio por negligência) funcionando os outros (ofensa à integridade física por negligência) como agravantes a ter em conta na fixação concreta da pena.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... apenas pode sustentar uma tentativa de ofensas corporais (qualificadas). Aliás, a menção “causando-lhe perigo para a vida e integridade física”, ainda mais acentua esse vício. O crime de homicídio pelo qual foram condenados é um crime de dano, e não um crime de perigo.Logo, têm de saber que o disparo é apto a atingir zona letal do corpo, causando a morte do visado. Se o seu conhecimento apenas se situa na aptidão para causar perigo de

... concurso de crimes. O crime de roubo consome as ofensas corporais ínsitas na violência, as ofensas corporais graves e o homicídio negligente, mas não o homicídio doloso. II - No caso em que o homicídio se destina a facilitar a execução da apropriação dos bens da vítima o concurso estabelece-se entre o homicídio e o furto e não entre o homicídio e o roubo, pois a violência já é punida no âmbito do homicídio. III - Destas considerações...

... ão é a causa do evento típico - v.g. homicídio ou ofensas corporais negligentes causados por excesso de velocidade, ultrapassagem e demais manobras perigosas. Crimes cometidos com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por esta facilitada de forma relevante são aqueles em que o uso do veículo é instrumento relevante para a prática do crime.

... enquadráveis (à data) na prática do crime de ofensas corporais por negligência, p. e p. pelo art. 148.º, n.º 1, do CP, sendo o prazo de prescrição do procedimento criminal de 5 anos, nos termos daquele preceito e do art. 118.º, n.º 1, al. c), do CP, tendo a ré sido citada a 03-04-2006, não decorreu o prazo prescricional do direito de indemnização, atendendo ao estatuído no art. 498.º, n.º 3, do CC, sendo irrelevante o facto das consequências

... enquadráveis (à data) na prática do crime de ofensas corporais por negligência, p. e p. pelo art. 148.º, n.º 1, do CP, sendo o prazo de prescrição do procedimento criminal de 5 anos, nos termos daquele preceito e do art. 118.º, n.º 1, al. c), do CP, tendo a ré sido citada a 03-04-2006, não decorreu o prazo prescricional do direito de indemnização, atendendo ao estatuído no art. 498.º, n.º 3, do CC, sendo irrelevante o facto das consequências

... 2. O simples facto de a autora alegar ter sofrido ofensas corporais com alguma gravidade, não é suficiente para que se possa imputar a um concreto condutor de um dos veículos intervenientes no acidente culpa na produção do acidente que a vitimou. 3. O princípio do dispositivo que rege o processo civil português tem duas facetas importantes: por um lado comete às partes o dever de alegar os factos que integram a causa de pedir e as excepções; por

... vem afirmado pelo Tribunal a quo, com o crime de ofensas corporais, cometido em 05-12-2007, ou mesmo com o crime de roubo, cometido mais de 20 meses depois. O crime de furto, pela sua natureza, em que está ausente a violência contra as pessoas, embora praticado 2 meses antes, também parece não poder com eles relacionar-se. Note-se, de resto, que o próprio acórdão recorrido, dois parágrafos depois, diz desconhecer «qual o tempo em que decorreu a

... vem afirmado pelo Tribunal a quo, com o crime de ofensas corporais, cometido em 05-12-2007, ou mesmo com o crime de roubo, cometido mais de 20 meses depois. O crime de furto, pela sua natureza, em que está ausente a violência contra as pessoas, embora praticado 2 meses antes, também parece não poder com eles relacionar-se. Note-se, de resto, que o próprio acórdão recorrido, dois parágrafos depois, diz desconhecer «qual o tempo em que decorreu a

... do recorrente. II - No tocante ao crime de ofensas corporais graves, o regime do Código Penal de 1982 é mais favorável ao arguido que o do 1995. III - Este último diploma não contempla o crime de ofensas corporais com dolo de perigo que o artigo 144 daquele previa. IV - O dano patrimonial abrange tanto o emergente (ou causado nos bens ou direitos do lesado, existentes, à data do facto ilícito), como o lucro cessante (ou o benefício que...

... do recorrente. II - No tocante ao crime de ofensas corporais graves, o regime do Código Penal de 1982 é mais favorável ao arguido que o do 1995. III - Este último diploma não contempla o crime de ofensas corporais com dolo de perigo que o artigo 144 daquele previa. IV - O dano patrimonial abrange tanto o emergente (ou causado nos bens ou direitos do lesado, existentes, à data do facto ilícito), como o lucro cessante (ou o benefício que...

• Diário da República

• Diário da República

... apenas que nele se integram castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, incluem-se neste conceito todas as condutas agressivas que visam atingir directamente o corpo do ofendido. XI - A qualificação de uma determinada acção como mau trato não depende da sua aptidão para preencher um outro tipo de ilícito. Por outro lado, a aptidão de uma determinada acção para preencher o conceito de mau trato não significa, sem...

... abrangendo, por isso, os crimes de homicídio ou ofensas corporais involuntárias, emergentes de acidente de viação.

... de todos é conhecida, como v. g. o homicídio, as ofensas corporais, o furto, a injúria, o dano, não é exigível o conhecimento do preceito, do artigo do Código Penal, a sua pena concreta, etc. Basta que o agente saiba que o seu comportamento viola as exigências da vida comunitária, que é proibido pelo direito.