ofensas corporais
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Acórdão nº 0017235 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1997
Existindo perigo de fuga e de continuação de actividade criminosa, é de manter a prisão preventiva de arguido suspeito da prática, em concurso real, de um crime qualificado de ofensas corporais e de um crime de sequestro.
... suspeito da prática, em concurso real, de um crime qualificado de ofensas corporais e de um crime ... -
Acórdão nº 0056675 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1997
justifica-se a manutenção da prisão preventiva de um agente de crimes de coacção sexual, de roubo, de ofensas corporais simples e de violação tentada, se não ocorreram alterações dos respectivos pressupostos e se a libertação representasse alarme social.
... de um agente de crimes de coacção sexual, de roubo, de ofensas corporais simples e de violação tentada, se não ocorreram alterações ... -
Acórdão nº 0005075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1997 (caso None)
Sendo plausível que o Tribunal alcançaria prova convincente relativa ao crime (de ofensas corporais), em causa, se oficiosamente tivesse ordenado a produção de outros meios de prova, à sua disposição, e verificando-se insuficiência para a decisão da prova produzida, impõe-se o reenvio.
... que o Tribunal alcançaria prova convincente relativa ao crime (de ofensas corporais), em causa, se oficiosamente tivesse ordenado a produção de ... -
Acórdão nº 0005075 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 1997
Sendo plausível que o Tribunal alcançaria prova convincente relativa ao crime (de ofensas corporais), em causa, se oficiosamente tivesse ordenado a produção de outros meios de prova, à sua disposição, e verificando-se insuficiência para a decisão da prova produzida, impõe-se o reenvio.
... que o Tribunal alcançaria prova convincente relativa ao crime (de ofensas corporais), em causa, se oficiosamente tivesse ordenado a produção de ... -
Acórdão nº 9821452 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... terceiros responsáveis pela assistência prestada a vítimas de ofensas corporais voluntárias ...
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Acórdão nº 9710898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1998
... Código Penal trazido como novidade a qualificação dos crimes de ofensas corporais voluntárias em função de um circunstancialismo que seja ...
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Acórdão nº 9710898 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1998 (caso None)
... Código Penal trazido como novidade a qualificação dos crimes de ofensas corporais voluntárias em função de um circunstancialismo que seja ...
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Acórdão nº 96P1423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1997
I - A violência constitui um dos meios de execução do crime de violação e pode, só por si, constituir um crime de ofensas corporais; estas são então ao mesmo tempo, elemento essencial do facto ilícito, no crime de violação, e integram, em si mesmas, um crime contra a integridade física. II - Quando tal acontece, se a valoração da ofensa corporal como meio utilizado de execução do crime de violação
... do crime de violação e pode, só por si, constituir um crime de ofensas corporais; estas são então ao mesmo tempo, elemento essencial do facto ... -
Acórdão nº 046838 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996 (caso NULL)
I - Constitui provocação injusta o facto de um irmão do arguido - encontrando-se ambos inimizados - haver chamado "filho da puta" a um filho deste. II - As ofensas corporais produzidas por tiro de pistola disparado pelo arguido, logo em seguida a ter tomado conhecimento daquela provocação, actuando sob o ímpeto de ira, integram o crime de ofensas corporais privilegiadas, devendo a pena ser...
... II - As ofensas corporais produzidas por tiro de pistola disparado pelo arguido, logo em ... -
Acórdão nº 0019415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1991 (caso None)
Tendo sido primeiramente rejeitada, por extemporânea a acusação de assistente pelos crimes de ofensas corporais, injúrias e danos e, por isso condenados em custas, uma vez reparado o agravo quanto ao crime de ofensas corporais apenas, a anterior condenação em taxa de justiça deve ser substancialmente reduzida.
... , por extemporânea a acusação de assistente pelos crimes de ofensas corporais, injúrias e danos e, por isso condenados em custas, uma vez ... -
Acórdão nº 9710084 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1997
I - O crime de ofensas corporais simples de que resultaram para o ofendido lesões que lhe determinaram 15 dias de doença sem impossibilidade para o trabalho não está amnistiado pelo artigo 1 alínea a) da Lei 15/94 de 11 de Maio. II - Com efeito, o preceito prescreve " ... são amnistiados... alínea a) os crimes de ofensas corporais voluntárias quando a doença ou impossibilidade para o trabalho...
... Sumário: I - O crime de ofensas corporais simples de que resultaram para o ofendido lesões que lhe ... -
Acórdão nº 0019415 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1991
Tendo sido primeiramente rejeitada, por extemporânea a acusação de assistente pelos crimes de ofensas corporais, injúrias e danos e, por isso condenados em custas, uma vez reparado o agravo quanto ao crime de ofensas corporais apenas, a anterior condenação em taxa de justiça deve ser substancialmente reduzida.
... , por extemporânea a acusação de assistente pelos crimes de ofensas corporais, injúrias e danos e, por isso condenados em custas, uma vez ... -
Acórdão nº 96P1339 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1997 (caso None)
... de matar o ofendido, condenando o agente como autor de um crime de ofensas" corporais com dolo de perigo, tal condenação não engloba toda a problem\xC3" ...
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Acórdão nº 040452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1989
O crime de ofensas corporais agravado pelo resultado é um crime preterintencional, em que, para além de um crime de ofensas corporais doloso ter sido cometido com a utilização de meio particularmente perigoso ou mediante a prática de um crime de perigo comum, a morte é devida a negligência do agente.
... Sumário : O crime de ofensas corporais agravado pelo resultado é um crime preterintencional, em que, ... -
Acórdão nº 040452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1989 (caso None)
O crime de ofensas corporais agravado pelo resultado é um crime preterintencional, em que, para além de um crime de ofensas corporais doloso ter sido cometido com a utilização de meio particularmente perigoso ou mediante a prática de um crime de perigo comum, a morte é devida a negligência do agente.
... Sumário : O crime de ofensas corporais agravado pelo resultado é um crime preterintencional, em que, ... -
Acórdão nº 9610539 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1996
... - Assim, embora à data dos factos estivesse integrado o crime de ofensas corporais com dolo de perigo previsto e punido pelo artigo 144 ns. 1 e 2 ...
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Acórdão nº 96P1339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1997
... de matar o ofendido, condenando o agente como autor de um crime de ofensas" corporais com dolo de perigo, tal condenação não engloba toda a problem\xC3" ...
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Acórdão nº 0075775 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 1994
I - No crime de ofensas corporais simples o arguido deve ter conhecido e querido a lesão provocada. II - No Código Penal vigente distingue-se três tipos de ofensas corporais dolosas: Simples, qualificadas e privilegiadas, determinando-se as primeiras por via residual.
... CPC61 ART667 N1. CPP87 ART4 ... Sumário: I - No crime de ofensas corporais simples o arguido deve ter conhecido e querido a lesão ... -
Acórdão nº 1587/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2007
... , infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais ... a) Ao cônjuge ou ...
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Acórdão nº 0022605 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1999
I - A ofensa no corpo, necessária para o preenchimento da tipicidade do crime de ofensas corporais voluntárias, pode verificar-se independentemente da produção de qualquer lesão, dor ou incapacidade laboral II - Existindo nos autos elementos probatórios constitutivos de razoável probabilidade de o agente vir a ser condenado por via deles, há suficiência de indícios.
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Acórdão nº 0130393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001
Quando as consequências do facto ilícito para o lesado de um crime de ofensas corporais ficaram determinadas, de um modo definitivo, com o exame de sanidade, de que aquele, na oportunidade, teve conhecimento, não pode o lesado pedir indemnização pelos danos decorrentes da prática do crime posteriormente e em separado, face ao princípio da adesão obrigatória.
- Acórdão nº 0110784 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 0022605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1999 (caso None)
I - A ofensa no corpo, necessária para o preenchimento da tipicidade do crime de ofensas corporais voluntárias, pode verificar-se independentemente da produção de qualquer lesão, dor ou incapacidade laboral II - Existindo nos autos elementos probatórios constitutivos de razoável probabilidade de o agente vir a ser condenado por via deles, há suficiência de indícios.
- Acórdão nº 0110784 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2001
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Acórdão nº 0130393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001 (caso NULL)
Quando as consequências do facto ilícito para o lesado de um crime de ofensas corporais ficaram determinadas, de um modo definitivo, com o exame de sanidade, de que aquele, na oportunidade, teve conhecimento, não pode o lesado pedir indemnização pelos danos decorrentes da prática do crime posteriormente e em separado, face ao princípio da adesão obrigatória.