ofensas corporais

... seja, quem os determinou à prática do crime de ofensas corporais qualificadas “Dêem-lhe a chave mas partam-no todo…”, pois, determinar outra pessoa à prática de um crime significa criar nela a decisão de o cometer.

... de dois crimes de furto, de quatro crimes de ofensas corporais, sendo uma das condenações em prisão efectiva, de um crime de tráfico de menor gravidade em prisão efectiva, e de um crime de injúrias e outro de ameaças, também em prisão efectiva).

... apenas que nele se integram castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, incluem-se neste conceito todas as condutas agressivas que visam atingir directamente o corpo do ofendido. XI - A qualificação de uma determinada acção como mau trato não depende da sua aptidão para preencher um outro tipo de ilícito. Por outro lado, a aptidão de uma determinada acção para preencher o conceito de mau trato não significa, sem...

... arrombamento e violência contra as pessoas) e de ofensas corporais simples, ainda que o arguido tenha agido com alguma diminuição de culpa por, à data dos factos, se encontrar descompensado emocionalmente.

... existido, o caso será de comparticipação, em ofensas corporais ou homicídio. III - Para se poder falar em "cumplicidade", é preciso que o próprio auxílio seja doloso; não basta o dolo do auxiliado.

... ilicitude ligadas à gravidade do resultado das ofensas, mas antes por razões de agravamento de culpa, derivado da especial censurabilidade ou perversidade do agente” – Ac. do STJ de 1/3/2000, in CJ, Acs. do STJ, ano VIII, tomo 1, pg. 219. III – O agravamento da pena é resultante, pois, do juízo que se faça à conduta do agente no sentido de se concluir que aquela revela especial censurabilidade ou perversidade do agente. IV – O facto de o...

... a tal comportamento a autoria do crime de ofensas corporais voluntárias com dolo de perigo previsto e punido pelo artigo 144 ns. 1 e 2 do Código Penal de 1982 e 144, alínea b), do Código Penal de 1995. III - A conduta descrita na anterior alínea é susceptível de integrar o crime de ofensas corporais involuntárias da previsão do artigo 148 n. 1 do Código Penal de 1982.

... da falsificação e o modo de execução das ofensas corporais praticadas, em ordem a aferir da sua gravidade e da personalidade da arguida neles retratada. V - Sem esse quadro factual fica a arguida colocada em termos de não poder exercer devidamente os seus direitos de defesa, configurado no art. 32.º, n.º 1, do CRP, que fica desvalorizado por desconhecer os factos que, na sua globalidade, conformam a sua personalidade e sustentam a pena ú

... ada, e muito menos de maneira grave, não podem as ofensas corporais descritas e de que o mesmo foi vítima ser qualificadas como graves, em consequência da sua subsunção ao disposto na alínea b) do artigo 143 do CP de 1982.

... a causa de pedir configuraria à partida crime de ofensas corporais graves previsto no artigo 148º nº 3 do Código Penal. 5. Tendo o acidente ocorrido em 10/10/94, quando a interveniente apresentou o respectivo articulado (a 14/11/2000) e se notificou a Ré do pedido (registo 7/12/2000), já haviam decorrido mais de cinco anos sobre o acidente pelo que se encontrava prescrito o direito d interveniente.

... vontade ou de decisão, através de maus tratos, ofensas corporais, administração de meios de qualquer natureza, hipnose ou utilização de meios cruéis ou enganosos; perturbação da capacidade; de promessa de vantagem legalmente inadmissível; intromissão na vida privada, no domicílio ou na correspondência, ou nas telecomunicações fora dos casos previstos na lei. IV - As causas de afectação da prova enunciadas no art. 126.º do CP remetem, todas...

... o arguido vinha acusado da autoria do crime de ofensas corporais com dolo de perigo, do artigo 144º n.º 2 do Código Penal de 1982, e o tribunal, sem dar cumprimento ao disposto nos artigos 358º e 359º do CPP, o vem a condenar apenas por crime de ofensas corporais simples. III - Isto, porque não há alteração, substancial ou não substancial, dos factos da acusação ou da pronúncia quando os factos provados constituem um minus relativamente àquele

... revisão do artigo 144 do Código Penal de 1982, as ofensas corporais voluntárias cometidas com uma pedra sobre a face da vítima e da qual resultaram lesões que demandaram 110 dias de doença, todos com incapacidade para o trabalho, sendo este delito considerado de perigo comum. II - Com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, há que chegar à mesma conclusão anterior, só que agora a punição resulta da conjugação do disposto nos artigos 146 ns. 1

... - quanto à convolação de homicídio tentado para ofensas corporais agravadas - por nenhum dos sujeitos processuais), um crime punível com prisão não superior a 5 anos, o acórdão, proferido em recurso pela Relação, que manteve essa qualificação (e, mais que isso, confirmou a decisão condenatória da 1.ª instância), tornou-se irrecorrível (art. 400.º, n.º 1, als. e) e f), do CPP). II - Aliás, o que individualiza e identifica o objecto...

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... tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, ou a tratar cruelmente, e como tipo subjectivo o dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade, em qualquer das modalidades previstas no art. 14º do C. Penal. V – O crime de falsificação ou contrafacção de documento da alínea e), do n.º 1 do art. 256.º do Código Penal tem como tipo objectivo

... tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais; - que esses maus tratos sejam infligidos a pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; - que os factos sejam praticados na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima. O elemento subjetivo do tipo é o dolo,

... sua responsabilidade em crime do homicídio ou de ofensas corporais; provando-se qualquer destes, respondem por ele e não por participação em rixa, que então fica consumida. 12 – Deve definir-se rixa como a situação de conflito ou de desordem em que intervêm obrigatoriamente mais de duas pessoas, e que é caracterizada pela oposição dos contendores sem que seja possível individualizar ou distinguir a actividade de cada um, não pode, pois,...

... sua responsabilidade em crime de homicídio ou de ofensas corporais.

... que, tal facto, apenas integra um detalhe das ofensas corporais descritas, nelas se compreendendo e integrando, pois que dúvidas não podem restar, de que o nariz se integra na cabeça e particularmente no rosto humano. VIII – Assim se verifica, em conclusão, que, in casu, não ocorre qualquer diferença essencial ou estrutural entre o manancial fáctico constante da acusação e o que foi considerado provado na sentença recorrida

... ctivo. III - A perigosidade dos meios no crime de ofensas corporais com dolo de perigo deve ser apreciada em concreto; e não é só aquela que em absoluto se possa encontrar em determinados "instrumentos", de ocorrência restricta, mas sobretudo aquela que resulta de uma relação com diversos factores, como a quantidade, o modo, a idade, o estado de saúde, conhecidos dos arguidos. IV - Integra esse crime o incitamento dos arguidos a uma menor, que a

• Diário da República

Tendo o inquérito criminal por ofensas corporais por negligência, p. e p. pelo artº 148º do CPenal, versão original, sido arquivado por aplicação da amnistia decretada pela Lei 15/94, de 11/05, o acórdão da Relação sobre o pedido civil, deduzido ao abrigo do artº 7º daquela lei, não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça porque, a) não sendo recorrível, para este Tribunal, a decisão penal, por via do disposto no...

I – Tendo o Mº Pº acusado pelo crime de ofensas corporais simples do artº 143 n° 1 do Cód. Penal e o assistente pelo crime de ofensa à integridade física grave dos artºs 144, als. a), b) e c) do mesmo Cod. Penal, apesar de não vir alegada a existência de alguma alteração substancial de factos, o juiz de instrução pode alterar a qualificação dos factos que já constam das acusações, para o crime de ofensa à integridade física qualificada

... contra um Município para obter indemnização por ofensas corporais e danos causados por obras e obstáculos não sinalizados em via municipal aberta ao trânsito, porque se trata de responsabilidade por factos ilícitos que se fossem imputados a pessoas físicas determinadas, como os agentes da pessoa colectiva que omitiram os deveres que sobre esta impendiam, podiam integrar o ilícito penal do artigo 148.º n.º 1 do C. Penal, cujo procedimento...