obrigações pacto preferência
658 resultados para obrigações pacto preferência
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Anúncio n.º 7929-II/2007, de 21 de Novembro de 2007
... de capital com alteraçáo parcial do pacto social ... No dia 11 de Novembro de 1999, no 1 ... , que prescinde do direito de preferência, que, como eles sócios, lhe assiste nos termos ...
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Acórdão nº 191/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... sociedade que não gozem de preferência sobre eles, serão imediatamente ... A ... existência de obrigações fiscais que à data da dissolução não se ... pessoal dos sócios. E assim é porque no pacto social os sócios assumem a ... responsabilidade ...
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Acórdão nº 578/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
... G. e P. N.), de não honrarem o pacto familiar que justificara as atribuições ... era a neta, que poderia usufruir de preferência tendo em conta que eu e o P. N. tínhamos uma ... Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, 12ª edição, Almedina, págs. 492 e 493, com ...
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Regulamento n.º 990/2022
... admissível do cumprimento dessas obrigações para ... todos os efeitos ... CAPÍTULO II ... 6 — A preferência referida nos números anteriores deve constar do ... de quotas ou qualquer outra alteração do pacto ... social, no prazo de 10 dias a contar da sua ...
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Edital n.º 726/2022
... admissível do cumprimento dessas obrigações para ... todos os efeitos ... CAPÍTULO II ... 6 — A preferência referida nos números anteriores deve constar do ... de quotas ou qualquer outra alteração do pacto ... social, no prazo de 10 dias a contar da sua ...
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Acórdão nº 2905/09.4PASNT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2023
... ainda o nome da providência, são o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e ... na sua execução ou, noutra preferência terminológica que evidencia o seu caráter ... , uma vez que apesar de conhecer as obrigações decorrentes de tal medida de coação, ...
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Acórdão nº 300/21.6T8STR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
- O facto da A., como locadora, adquirir os bens locados escolhidos pela locatária, ora insolvente, e esta se obrigar a pagar os alugueres previstos no contrato que amortizem integralmente o preço de aquisição, as despesas de execução do contrato e a margem de lucro estimada, podendo ser renovado por sucessivos períodos de seis meses, não constitui qualquer obstáculo à qualificação do contrato...
... ões necessárias da existência do próprio pacto locativo, como tal: a) uma “obrigação de ... termos do artigo 172.º do CIRE, com preferência sobre as dívidas da insolvência ... Ora, ... As obrigações decorrentes do contrato de locação, ... -
Lei n.º 99/2019
... para as áreas metropolitanas, de preferência com boas perspetivas económicas, podendo ... ários como mobiliários (ações, obrigações, títulos de dívida pública), no nível das ... III (ONU - Relatório Nacional, 2016), o Pacto de Amesterdão, Agenda Urbana para a União ...
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Deliberação n.º 402/2022
... para as entidades competentes as obrigações e dados estatísticos, bem como os ... documentos ... árias ao exercício do direito de preferência, por parte ... do Município, nos casos previstos ... Pacto de Autarcas; ... h) Assegurar a recolha de ...
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Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... pequena cervejeira, subordinadas a obrigações distintas: · O estatuto individual, previsto no ... , da referência feita, naquele ofício, ao pacto social (daquela empresa) e não, também, ao ... elementos de prova ou se deu preferência probatória a determinados elementos em prejuízo ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... devidos e conhecendo as especiais obrigações que recaíam sobre aquele tipo de mercadoria.--- ... ídica portuguesa (artº 8º CRP) e como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de ... ao arguido, não tendo sido dada preferência às medidas não detentivas e não ter ponderado ...
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Acórdão nº 95/14.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018
... preferência no caso de qualquer alienação a título oneroso ... 10º do Pacto Social uma vez que, a ser verdadeira a ... Os sócios adquirem um conjunto de obrigações e de direitos, sendo um dos mais importantes o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... diversas nas relações concretas de preferência, sendo conciliável com ... regras totalmente ... Pacto de Estabilidade e Crescimento, tal facto não ... Estado ter em conta as obrigações decorrentes de lei, se se desejasse que o ...
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Acórdão nº 466/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... dos Direitos Humanos, artigo 22º, do Pacto Internacional dos ... Direitos Civis e ... de uma preferência abstracta, com o mero recurso à ideia de uma ... Vejamos, pois, quais as obrigações" que ... emergem do Regulamento Geral de Protecç\xC3" ...
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Despacho n.º 4413/2022
... da comunicação virtual e da preferência dos meios eletrónicos nas comuni- ... cações e ... e) Acompanhar o cumprimento das obrigações estatutárias ou legais das empresas municipais, ... pacto no atendimento ao munícipe, em articulação com ...
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Itália: Problemas e perspectivas de uma possível reforma do controle judicial sobre as condições gerais dos contratos
... No caso em que se tratava de um pacto que derrogava a competência (e talvez tenha sido ... responde pelo inadimplemento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, se ... para que os juízes abandonem a preferência por eles exercida a favor dos critérios ...
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Acórdão nº 3617/13.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014
I- O processo especial de revitalização criado pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, destina-se a permitir a qualquer devedor que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda seja suscetível, o estabelecimento de um acordo com os respetivos credores, tendente a possibilitar a sua revitalização económica. II- A instituição deste tipo de...
... tido no cumprimento pontual das suas obrigações, designadamente, por falta de liquidez e por não ... dar em cumprimento aos Credores, com preferência aos hipotecários, para pagamento dos créditos ... credores, por forma a concluir com estes um pacto que vise a sua revitalização e consequente ... -
Acórdão nº 767/06.2TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - Tendo o Tribunal apreciado e decidido, quer a solicitação das partes, quer pela via da oficialidade, uma questão de conhecimento oficioso, de cuja decisão não foi interposto recurso, esgotou-se o poder jurisdicional quanto à mesma, constituindo-se o caso julgado formal, não podendo, de novo, ser reapreciada e decidida, sob pena de não valer o princípio do caso julgado para as questões de...
... ré, com todos os direitos e obrigações" inerentes, pelo preço de 60000$00, sob a condiç\xC3" ... intenção de exercerem o direito de preferência" na aquisição da sua quota, e, no dia da realiza\xC3" ... não ignorava - nem podia ignorar - o pacto social, atentas as especificidades da sociedade ... -
Acórdão nº 4363/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... ática: DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Doutrina: - Almeida Costa, 2009, Direito das ... - Carlos Lima,“ Direitos Legais de Preferência. Estrutura” in Estudos em Homenagem ao Prof ... refere que efectivamente, a função do pacto de preferência é permitir que o titular da ...
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Acórdão nº 04B379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
... prejuízos emergentes do incumprimento de pacto de preferência a seu favor na alienação de ... , com todos os inerentes direitos e obrigações ... Posto isto, soube a demandante, em Julho de ...
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Acórdão nº 1343/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. As operações financeiras mencionadas no, à época, n.º 1 do art.º 58.º do CIRC abrangem todos os casos de financiamento intra-grupo. II. Cabe ao sujeito passivo a demonstração de que foram respeitados os princípios inerentes aos preços de transferência. III. As caraterísticas das prestações suplementares, designadamente o facto de não vencerem juros e de terem de ser sempre constituídas em...
... Código das Sociedades Comerciais: Obrigações de prestações acessórias 1 - O contrato de ... ência, neste caso deve ser dada preferência a este método sobre todos os demais ... De ... , cuja exigibilidade depende de previsão no pacto social que as imponha (a todos ou a alguns dos ... -
Acórdão nº 228/18.7GEBNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Agosto de 2019
As medidas de coação de obrigação de apresentação periódica e de permanência na habitação não são idóneas a afastar a continuação da atividade criminosa do arguido, quando este, tendo em contra os factos apurados e a violação de proibição de contactos com a vítima anteriormente decretada, os viola sem qualquer justificação.
... obrigações que lhe foram anteriormente impostas. Este ... do número anterior, deve ser dada preferência à obrigação de permanência na habitação ... dos Direitos do Homem e do artigo 9o do Pacto Internacional para a proteção dos direitos ... -
Aviso n.º 13668/2023
... ões de igualdade de valoração, tem preferência na ordenação final os can- ... didatos que: ... termos n.º 3 do mesmo artigo, as obrigações inerentes ser ... definidas em regulamento da ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... 17.º do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e ... direitos e obrigações previstos nos artigos 5.º e 6.º, nos n.ºs 1 a ... princípio da proporcionalidade, a preferência" abstrata pelo ... valor da segurança em preju\xC3" ...
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Acórdão nº 14917/21.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2021
1–Ter o tribunal recorrido considerado válida a resolução efetuada pela senhoria em nada contribuiu para a decisão de não decretamento da providência cautelar, constituindo uma consideração dispensável, sem qualquer significado decisivo no conhecimento do mérito da causa. 2–Atenta a natureza autónoma da garantia, no procedimento cautelar destinado a impedir o garante de entregar a...
... à garantia do cumprimento das obrigações da Requerente a ser regulada pelas disposições ... preferência relativamente aos credores prioritários ... subscreveu livrança em branco, com pacto de preenchimento para que este banco a ...