obrigações pacto preferência

A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para efeitos tributários, se observados os pressupostos do artigo 87.º da Lei Geral Tributária, não pode determinar, no âmbito de um processo penal, a condenação do arguido pela prática de um crime de natureza fiscal.

I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de opinião e de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias e o contexto do caso e pondere a interpretação feita, de modo...

I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...

I. São conhecidas as dúvidas e divergências sobre se a transmissão da titularidade das ações, enquanto valores mobiliários, ocorre solo consensu, ou se, pelo contrário, o contrato em que se acorde essa transmissão apenas tem efeitos obrigacionais, dele apenas resultando o dever e o direito à transmissão pelo modo previsto na lei, que, no caso das ações nominativas, é o previsto no referido artigo

I - Para efeitos de direito de preferência, interessa a natureza do prédio no momento em que é oferecido à preferência ou em que esta é exercida e não a sua sorte futura. II - A situação de prédio encravado é essencial para a constituição de uma servidão legal de passagem mas não no que respeita à constituição de uma servidão de passagem por usucapião; esta pode suprir a falta daquela mas isso não

I - Para efeitos de direito de preferência, interessa a natureza do prédio no momento em que é oferecido à preferência ou em que esta é exercida e não a sua sorte futura. II - A situação de prédio encravado é essencial para a constituição de uma servidão legal de passagem mas não no que respeita à constituição de uma servidão de passagem por usucapião; esta pode suprir a falta daquela mas isso não

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I - Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo recorrente quando não refere quais os factos que impugna e o que pretende ver consagrado. II - A ampliação do recurso prevista no artigo 684.º-A destina-se a permitir que o tribunal de recurso possa conhecer de fundamento da acção não considerado na sentença recorrida, quando determinado pedido tenha...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Inexiste nulidade da sentença por excesso de pronúncia e violação do princípio do dispositivo quando o tribunal se limita aos factos alegados e apenas procede livremente na determinação das normas aplicáveis. II - A decisão surpresa integra uma nulidade processual secundária, que deve ser arguida no prazo legal perante o tribunal em que ocorreu, sob pena de ficar sanada. III - A expressão

I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...