acórdãos do tribunal administrativo coimbra

8595 resultados para acórdãos do tribunal administrativo coimbra

  • Lei n.º 40-A/2016
    ... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ..., no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral da ...ão e julgamento; b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais; c) Proferir a sentença ...Tribunal da Relação de Coimbra...
  • Acórdão nº 068/19.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2022

    I - Na fase de execução espontânea e por conjugação do disposto nos artºs. 158º nº 1, 160º nº 1 e 173º a 175º CPTA, o alcance repristinatório da sentença de anulação transitada em julgado consiste em colocar as partes nas posições jurídicas em que se encontravam na relação procedimental concursal aquando dos efeitos jurídicos produzidos pelo acto administrativo anulado, ou seja, tendo por referênc

    ... das sentenças proferidas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, em 06/03/2010, do Tribunal Central Administrativo Norte, em 20/01/2011 e ..., no âmbito do qual se declarou não verificada a oposição de acórdãos e julgou findo o recurso - cfr. fls. 568 a 582 do Recurso Contencioso de ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...a) Lisboa;. b) Porto;. c) Coimbra;. d) Évora;. e) Faro;. f) Açores;. g) Madeira. ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ...a) Direito Administrativo;. b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho;. d) ... recursos interpostos de despachos ou acórdãos interlocutórios sobem com o da decisão final. 2 ...
  • Acórdão nº 0646/16.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
    ... 2019, negou provimento ao recurso da sentença proferida no TAF de Coimbra, a qual julgou improcedente a acção administrativa que o ora recorrente ... Fiscal de Coimbra (Juiz: Tiago Lopes de Miranda) revogadas por Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte, de 10.03.2017 e de 20.10.2017 ...
  • Acórdão nº 00645/16.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    1 – Não é exigível que todas as matérias regulamentadas tenham de estar prévia e detalhadamente referidas na norma habilitante, bastando que derivem da matéria a regulamentar. 2 – No âmbito dos Contratos de Associação, cada Estabelecimento de Ensino Particular e Cooperativo só pode oferecer tendencialmente as suas prestações de ensino, ao abrigo do referido contrato de associação, aos

    ... intentada junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, contra o Ministério da Educação e Ciência, tendente à declaração ... Fiscal de Coimbra (Juiz: Tiago Lopes de Miranda) revogadas por Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte, de 10.03.2017 e de 20.10.2017 ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...Os projetos de acórdãos elaborados por advogados e advogados estagiários ... Processual Penal, primeiro volume, Coimbra" Editora, 1981, págs. 132/3, pondera que o Minist\xC3"...ário civil;     b) O agente administrativo;     c) Quem, mesmo provisória ou ...
  • Acórdão nº 543/05.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. As insuficiências do descritivo de uma determinada fatura, para efeitos de consideração do custo como sendo indispensável nos termos e para os efeitos do art.º 23.º do CIRC (redação vigente em 1997), podem ser colmatadas através de outros meios de prova, testemunhal ou documental. II. A junção de um contrato plurianual com cláusulas globais e não circunscritas no tempo e de uma mera listagem

    ... no Novo Código de Processo Civil, 5.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2018, p. 286. (2) Cfr., a título exemplificativo, os Acórdãos do ...
  • Acórdão nº 138/04.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. A circunstância de um determinado custo estar suportado por documentos de origem interna não conduz, sem mais, à sua desconsideração enquanto tal, sendo admissível a sua demonstração através de outros meios de prova, designadamente prova testemunhal.

    ... no Novo Código de Processo Civil, 5.ª Edição, Almedina, Coimbra...286. [2] Cfr., a título exemplificativo, os Acórdãos...
  • Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... I, artigos 1.º a 107.º, janeiro, 2007, 4.ª edição revista, Coimbra Editora, pp. 515 a 526), pois que consagra as garantias de defesa do ...-se das imputações que lhe são feitas” (como declarado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 659/2006, n.º 180/2014, n.º 457/2015 e ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... Atendendo o entendimento daqueles dois acórdãos, o requerimento apresentado pela recorrente para ... os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 20/10/2015 (proc.º n.º 0468/15, da 1.ª ...2586/18); Acs. da Relação de Coimbra, de 14.3.2017 (proc. 3943/15.3T8LRA -B.C1), de ...
  • Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
    ..., nesta matéria, o Código Administrativo de 1940 e o Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de ... para 3, e a 1.' Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de forma a aliviar este do ... vencido nas conferências; e) Votar os acórdãos, no caso de empate; f) Assegurar o andamento ... de círculo têm sede em Lisboa, Porto e Coimbra. 2 - A área de jurisdição de cada tribunal é ...
  • Acórdão nº 00881/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    I – Nos termos da normação conjugada do artigo 10º, nº. 5 [normas transitórias] do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31/08, e dos artigo 11.º, nº. 2, e 26º, nº.4, do ECDU, os “Assistentes de Carreira” têm o direito a ser contratados como professores auxiliares, (i) logo que obtenham o doutoramento ou equivalente e (ii) desde que tenham estado vinculados à respetiva escola durante...

    ... Central Administrativo Norte:* * I – RELATÓRIO UNIVERSIDADE DE COIMBRA, devidamente identificada nos autos, vem intentar o presente RECURSO ...n.° 28559-A e acórdãos...
  • Parecer n.º 46/2017
    ... administrativa às Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto e reorganizou os serviços ...Como refere o Supremo Tribunal Administrativo: «a propina, que assenta num ... no processo n.º 1957/13); os acórdãos do mesmo tribunal: de 6 de maio de 2015 ...
  • Acórdão nº 502/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. A suficiência do exame crítico da prova há de ser aferida sob a perspetiva de a decisão exteriorizar o percurso cognitivo percorrido pelo julgador. II. No âmbito do DL n.º 468/71, de 5 de novembro, o direito de uso privativo de qualquer parcela dominial abrangida pelo mesmo só podia ser atribuído mediante concessão (quando fossem consideradas de utilidade pública) ou licença (nos restantes...

    ...ário, liberdade empresarial (nesse sentido, designadamente, os Acórdãos nºs 187/2001, 348/03 e 289/04 (…)). No último dos Acórdãos ... no Novo Código de Processo Civil, 5.ª Edição, Almedina, Coimbra...
  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

    ... dos Factos e a sua Relevância no Processo Penal Português, Coimbra, 1992, Almedina, pp. 62 e 63). Por conseguinte, “o facto é em primeiro ...-se das imputações que lhe são feitas” (como declarado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 659/2006, n.º 180/2014, n.º 457/2015 e ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ...ência constitucional nesse sentido (Acórdãos n.os 241/02, 195/85, 407/97, 70/2008, 486/2009 e ... as seguintes matérias: Acesso administrativo aos dados de conexão (artigos L851-1 à L851-7); ... e Mariana Canotilho (ed.), Almedina, Coimbra, 2013; v. também a noção legal de "dados ...
  • Acórdão nº 010/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2007

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    ... Inconformada, a autora agravou para o Tribunal da Relação de Coimbra, que, por acórdão de 26 de Abril de 2006, confirmou a decisão ..., concluindo a sua alegação pela seguinte forma: Ambos os acórdãos do Tribunal Central administrativo Sul e Tribunal da Relação de Coimbra ...
  • Acórdão nº 010/07 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Junho de 2007

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    ... por acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco de 18.01.2005. Na ... agravou para o Tribunal da Relação de Coimbra, que, por acórdão de 26 de Abril de 2006, ...ção pela seguinte forma: Ambos os acórdãos do Tribunal Central administrativo Sul e Tribunal ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... Constitucional, 2.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2011, p. 164) do n.º 1. do ... Administrativo , vol. II, 3.ª ed., Almedina, Coimbra, 2016, pp. ... esta temática (cfr., em especial, os acórdãos proferidos nos casos Pretty v. Reino Unido ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016
    ...ência com fundamento em oposição de acórdãos da Relação - o acórdão do Tribunal da ...-se mesmo de um ato meramente administrativo, não se integra no âmbito da competência ... João Antunes, Direito Processual Penal, Coimbra: Almedina, 2016, p. 116. Também no sentido de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
    ..., de resto, a metodologia que segue o Tribunal Constitucional em acórdãos como os n.º 451/2002, n.º 85/2010 ou n.º 753/2014, para concluir que ...TEIXEIRA DE SOUSA, Introdução ao Direito, Coimbra, 2012, p. 234). As presunções legais podem, todavia, ser ilididas ...
  • Acórdão nº 159/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
    ...ários”, e não a contradição de acórdãos das Relações. Nesses casos,. independentemente ... em Processo Civil, Reforma de 2007, Coimbra. Editora, 2009, p. 150), que expressou a sua ... um outro tribunal, nem em processo administrativo", nem em. processo civil; e, em processo penal, s\xC3"...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... ao abrigo da doutrina constante dos acórdãos lavrados nos processos comum singular ...da Relação de Coimbra, de 15.03.2005, proc. n.º 4128/04, todos ...; os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo: de 21-09-2011; de 23-08-2008; de 28-11-2007;de ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ...ência (apenas para citar alguns exemplos mais recentes: Acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Sul de 15/10/2020 no processo n.º ... Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª edição, Coimbra Editora, Limitada, 1985, pág. 655). «É assim que o juiz [de 1ª ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... sentido (Acórdãos n.ºs 241/02, 195/85, 407/97, 70/2008, 486/2009 e ... matérias: Acesso administrativo aos dados de conexão (artigos L851-1 à ... e Mariana Canotilho (ed.), Almedina, Coimbra, 2013; v. também a noção. legal de “dados ...

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