obrigaçoes do poder paternal
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Regulamento n.º 853/2019
... do documento comprovativo da regulação do poder paternal, bem como comprovativo do valor da ...
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Edital n.º 841/2019
... idade é da responsabilidade do titular do poder paternal.Artigo 6.ºProibições1 - Não serão ...
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Regulamento n.º 612/2018
... do documento comprovativo da regulação do poder paternal, bem como comprovativo do valor da ...
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Aviso n.º 21117/2020
... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça ... [et al.] - Poder Paternal ...
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Aviso n.º 3842/2018
... , dado a conhecer ao seu titular, a fim de poder identificar a sua posição na lista final ... comprovativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso ...
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Aviso n.º 8767/2017
... , dado a conhecer ao seu titular, a fim de poder identificar a sua posição na lista final ... comprovativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso ...
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Lei n.º 111/2019
... ção desportiva deve exigir a quem exerce o poder parental, a tutela ou acompanhe o maior, a ... por tutor ou responsável pelo poder paternal. 8 - Finda a fase de defesa, o instrutor elabora ...
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Aviso n.º 15618/2021
... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça ... 2016 Leal, Ana Teresa ... [et al.] - Poder Paternal ...
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Regulamento n.º 512/2017
... habilita as autarquias locais com poder regulamentar e a Lei n.º 75/2013,de 12 de ... ão judicial de regulação do poder paternal e montante da pensão de alimentos atribuída, ...
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Acórdão nº 996/16.0T8BCL-C.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação
... ão do filho na Inglaterra, a mãe deixou de poder dar de mamar ao filho R. F., de 20 meses, ou ... referência -, estabelece que o poder paternal é um poder-dever dos pais funcionalizado pelo ... -
Aviso n.º 6504/2023
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... paternal ...
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Edital n.º 1277/2020
... , nem sempre assegurado pelas políticas do poder central para esta área, sendo um fator ... de idade; b) O responsável pelo poder paternal, quando o estudante for menor de idade. 2 - As ...
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Edital n.º 66/2023
... b) Documento comprovativo da regulação do poder paternal, quando aplicável; ... c) Comprovativo ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; ... k) Em casos de situação de ...
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Acórdão nº 07P3227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
... no tribunal que regula o exercício do poder paternal, tudo isto acompanhado e sob controlo do ...
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Acórdão nº 165/20.5T8MGD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A obrigatoriedade de regular provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais nos casos em que, na conferência, se frustre o acordo dos progenitores (art. 38º do RGPTC), funda-se na presunção legal inilidível de que perante esse desacordo dos pais (a quem incumbe o exercício das responsabilidades parentais), os...
... que antes se denominava – regulação do poder paternal para - regime das responsabilidades ... -
Regulamento n.º 899/2023
... poder regulamentar próprio nos limites da ...
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Regulamento n.º 212/2023
... vativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de ...
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Aviso n.º 5840/2023
... , qualquer dependente sobre o qual exerça o poder paternal e que com ele viva em economia ...
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Acórdão nº 1032/17.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste (art.º 1906º, n.º 5 do CC). 3. Mesmo não existindo acordo dos pais,...
... desenvolvimento integral e, o segundo, o poder-dever dos pais de educação e manutenção dos ... -deveres integrados no conteúdo do poder paternal, enquanto o outro beneficia de um direito de ... -
Edital n.º 554/2019
... de documento comprovativo da regulação do poder" paternal, bem como documento comprovativo da pens\xC3" ...
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Aviso n.º 18370/2023
... , documento comprovativo da regulação do poder ... paternal — certidão; ... d) Documento ...
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Edital n.º 613/2017
... , sem prejuízo da Câmara Municipal poder, igualmente, publicitar pelos meios que ... definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão judicial), na situação ...
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Edital n.º 398/2018
... , sem prejuízo da Câmara Municipal poder, igualmente, publicitar pelos meios que ... definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão judicial), na situação ...
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Acórdão nº 3107/17.1T8PRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2021
I - Não se justifica prolongar a medida de acolhimento residencial, quando a criança nunca conviveu com os progenitores em ambiente familiar e de acordo com um juízo de prognose, não se pode esperar que os progenitores venham a adotar um comportamento diferente e pretendam assumir as suas responsabilidades e aprender a investir na relação de filiação. II - Não se justifica a substituição da...
... referem sentir tristeza por a sua neta não poder ser criada e crescer no seu seio familiar, bem ... a idade do menor está sujeito ao poder paternal" de que são titulares os seus progenitores - art.\xC2" ...