Edital n.º 1277/2020
| Data de publicação | 14 Dezembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Ribeira Grande |
Edital n.º 1277/2020
Sumário: Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos de Ensino Superior.
Alexandre Branco Gaudêncio, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande:
Torna público, conforme determina o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal na sua sessão de 26 de novembro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião de 12 de novembro de 2020, aprovou o Regulamento Municipal Para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior, cuja publicação do início do procedimento e participação procedimental para a elaboração do projeto do referido Regulamento, ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, teve lugar através da sua publicação na página oficial da Câmara em www.cm-ribeiragrande.pt, pelo período de 30 dias, para recolha de contributos.
Para constar, e conforme determina o artigo 139.º do CPA, se manda publicar o presente Regulamento na 2.ª série do Diário da República e na página Oficial do Município.
26 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Alexandre Branco Gaudêncio.
Novo Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior
Nota justificativa
Após proceder à implementação do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior, e sua alteração pela publicação de 19 de outubro de 2015, e após aplicação e análise da aplicabilidade do mesmo, sentiu-se a necessidade de proceder à revisão e alteração de procedimentos de aplicabilidade e objeto, que se mostram impeditivos de uma atuação mais concreta e direcionada, em termos da efetiva atribuição das Bolsas de Estudo, face ao benefício que o Município pretende atribuir, quer a nível económico, assim como acerca da instrução das respetivas candidaturas.
O acesso de todos os cidadãos à educação é um direito constitucional, nem sempre assegurado pelas políticas do poder central para esta área, sendo um fator primordial. A educação e formação dos indivíduos são fatores essenciais para o desenvolvimento económico e social do concelho e da região onde nos inserimos, ao que o município não é alheio.
Partindo do primado da igualdade de oportunidades, ao atribuir bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, o Município da Ribeira Grande está a apoiar estudantes detentores de um percurso escolar de inegável mérito, residentes no concelho da Ribeira Grande, para que possam frequentar o ensino superior, contornando as dificuldades económicas demonstradas pelo seu agregado familiar, e visando contribuir para a redução das desigualdades sociais que impedem o acesso generalizado dos jovens ao ensino superior, não podendo as diferenças económicas e sociais serem fatores impeditivos do acesso à formação e prossecução dos seus estudos.
A atribuição de bolsas de estudo pretende igualmente estimular, junto dos estudantes do concelho da Ribeira Grande, uma cultura de excelência ao nível escolar, alertando para a mais-valia de uma formação académica superior, que facilite a entrada no mercado de trabalho, numa sociedade moderna cada vez mais exigente ao nível da formação, assim como para o aumento da qualificação de recursos humanos no concelho da Ribeira Grande, promovendo o desenvolvimento social, económico e cultural.
As intervenções, atribuições e competências dos municípios revelam-se cada vez mais essenciais na prossecução da melhoria do bem-estar das famílias e das populações, e a criação, implementação e alteração de tais respostas deve-se pautar pela constante observação, monitorização e avaliação da sua adequação, sendo um processo dinâmico, inato ao trabalho de supervisão da presente resposta social.
Nesse sentido o Município da Ribeira Grande tem vindo a implementar, de forma concertada e articulada, respostas, como a presente, visando proporcionar aos seus munícipes, melhores condições de vida e igualdade de oportunidades, para que lhes seja possível realizar uma cidadania plena.
Atendendo às dificuldades socioeconómicas sentidas por algumas famílias, nomeadamente a redução de rendimentos e/ou manutenção de situações de carência económicas, crónicas em determinados casos, em virtude de baixos rendimentos, motivadas por questões concernentes à própria dinâmica do mercado económico, sociais, culturais, educacionais, de saúde, e os diversos fenómenos que têm assolado a região e o país, presentemente, torna-se necessário e inadiável uma substituição do Regulamento em vigor, de forma a proporcionar e ajustar a resposta em causa ao objeto e fim último a que se destina.
Por outro lado, importa também proteger todos aqueles que não se encontrando em particular situação de vulnerabilidade social, se vejam confrontados com algum tipo de conjuntura que interfira negativamente no seu contexto social, familiar e económico, como vivido presentemente e que sejam inibidores da prossecução do objetivo pretendido com esta resposta.
Deu-se início ao procedimento e participação procedimental do projeto do novo Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior, em conformidade com os fundamentos supra apresentados, para cumprimento do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo. Não foram constituídos interessados ao procedimento.
Atento todo o supra considerado, foi elaborado o novo Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior, ao abrigo do uso da competência regulamentar conferida pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea k), do n.º 1, do artigo 32.º e da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e das alíneas d), h) e m) do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão em vigor.
Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento visa estabelecer o regime e os princípios gerais de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal da Ribeira Grande, a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, com reconhecido mérito escolar e cuja situação económica do agregado familiar seja passível de apoio, de acordo com os parâmetros definidos no presente Regulamento.
Artigo 2.º
Princípios Gerais
1 - A Câmara Municipal da Ribeira Grande atribui, em cada ano letivo, bolsas de estudo, mediante concurso, a estudantes que se encontrem nas...
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