obrigaçoes do poder paternal
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Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ...
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Regulamento n.º 845/2021
... onde não foi estabelecida a regulação do poder paternal judicialmente, ... deve ser entregue ...
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Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...
... mais que o Tribunal da Relação tem o poder/dever (mesmo oficiosamente) de, ao abrigo do ... na substituição da expressão “poder paternal”, por “responsabilidades parentais”, ... -
Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
... aceitar o pressuposto jurídico de a autora poder lançar mão da acção de revisão de sentença ... éria matrimonial e de responsabilidade paternal, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 66, Vol. II, ...
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Regulamento n.º 149/2024
... Artigo 1.º Normas habilitantes No uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... por quem exerça o seu poder paternal ou a sua tutela. 3 — A autorização a que se ...
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Acórdão nº 00798/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2014
I) De acordo com o disposto nos artigos 1878º nº 1 e 1885º nº 1 e 2 do C. Civil, incumbe aos pais, no interesse dos filhos, velar pela sua segurança e saúde e prover ao seu sustento, promovendo, de acordo com as suas possibilidades o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, proporcionando-lhes adequada instrução geral e profissional, sendo que como decorre do disposto nos arts. 1877
... 3. O acordo quanto à regulação do poder paternal foi outorgado pelo Recorrente em 1995, ... -
Acórdão nº 211/20.2T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
I - Atenta a interpretação sistemática e histórica do preceito, a “confiança” da criança a que se refere o n.º 3 do artigo 1980.º do CC, refere-se às modalidades elencadas no seu n.º 1, de confiança administrativa ou medida de promoção e protecção, de confiança com vista a futura adopção, e tem necessariamente de ocorrer antes dos quinze anos idade, não sendo esta norma excepcional,...
... –A), transitada em julgado, foi regulado o poder paternal da adotanda, que ficou a ser exercido em ... -
Acórdão nº 779/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
I- Para efeitos de exclusão da tributação das mais valias consagradas no artigo 10.º, nº5 do CIRS o imóvel de “partida” e o de "chegada" têm de ser destinados à habitação própria e permanente; II-O requisito da permanência na habitação, deve ser entendido no sentido de habitualidade e normalidade, impondo-se para efeitos da exclusão tributária que o beneficiário aí organize...
... ainda também no acordo de regulação do poder" paternal ter ficado acordado que o filho ficaria \xC3" ... -
Regulamento n.º 892/2022
... da regulação do poder paternal, bem como comprovativo do valor da ...
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Parecer (extrato) n.º 3/2022
... por quem detém o poder paternal; os menores com idade igual ou superior ...
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Acórdão nº 699/13.8TMBRG-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
I - Qualquer decisão sobre a regulação das responsabilidades parentais terá de se nortear e ter como critério orientador o interesse do menor. II - Tendo em vista determinar se o menor deve continuar a viver com o pai e à sua guarda, ainda que tal implique a mudança da sua residência para a Inglaterra ou se, pelo contrário, o menor deve ser separado do pai, sua figura primária de referência,...
... ficará assim À total mercê deste para poder falar com o seu filho por telefone ... 18. Tudo ... ção da decisão de regulação do poder paternal a favor do outro progenitor e da consequente ... -
Acórdão nº 668/13.8TBCHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
I- Logo que a paternidade se mostre estabelecida, o sujeito activo da obrigação alimentícia é o filho. Assim, no caso em apreço, o sujeito passivo da obrigação alimentícia é o progenitor que foi condenado no seu pagamento e o sujeito activo é o filho menor, e não a sua mãe, a quem a prestação alimentícia é entregue. II- Não se verifica a prescrição das prestações alimentícias vencidas há mais...
... , já que o mesmo não exerce efetivamente o poder paternal sobre o seu filho, conforme foi decidido ... -
Aviso n.º 5170/2022
... Direitos fundamentais ... Organização do poder político e estatuto constitucional dos tribunais ... LEAL, Ana Teresa…[et al.] — Poder Paternal ...
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Acórdão nº 784/18.0T8FAF-B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (da relatora): 1. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de o juiz, no âmbito de um processo tutelar cível pendente, decidir, fundamentadamente, a título provisório, questões, a demandar uma regulação urgente, que devam ser apreciadas a final (bem como ordenar diligências essenciais para assegurar a execução efetiva da decisão), viabilizando, com estas providênc
... cuidados do menor à mãe, que exercerá o poder" paternal, devendo no demais referente á regulaç\xC3" ... -
Acórdão nº 8/22.5T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
A decisão proferida pelo Conservador do Registo Civil, no âmbito de um processo de divórcio por mutuo consentimento, de homologação do acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais do filho menor, constituiu titulo executivo quanto á obrigação de alimentos, por que tal decisão produz os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria (cfr. art.ºs 1776º n.º 3 do CC,
... poder paternal do filho AA ... (…) Pelo exposto e ... -
Regulamento n.º 826/2021
... Assim, no uso do poder regulamentar das autarquias locais, consagrado no ... exerçam sobre a criança qualquer poder paternal ou legal, ou que estejam devidamente autorizadas ...
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Poder paternal
Conteúdo do poder paternal. Exercício do Poder Paternal.
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Regulamento n.º 153/2017
... pelo agente, ser inibido do exercício do poder ... , ser inibido do exercício do poder paternal ...
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Acórdão nº 76/18.4PBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2020
I – Com a circunstância agravativa de a vítima “se encontrar numa relação familiar” com o agente, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 177.º do CP (redacção da Lei 59/2007, de 04-09), constitui pretensão do legislador alargar o âmbito da agravação às situações em que entre ambos exista uma proximidade ou intimidade semelhante às dos parentes, retirando o segundo partido da...
... O arguido não detém o poder paternal, não tinha nenhum poder/dever jurídico ... -
Aviso n.º 13321/2020
... anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder" paternal. 2 - É obrigatória a afixação, na pr\xC3" ...
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Aviso n.º 5841/2023
... ão expressa de quem exerça o respetivo poder paternal ... Publicidade, Licenças e ...
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Regulamento n.º 803/2019
... (devidamente assinado por quem exerce o poder paternal) e que pode ser classificado em dois ...
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Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014
... poder paternal dado que o incumprimento previsto na ...
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Aviso n.º 18018/2023
... para a população poder aceder a apoios municipais neste âmbito. Esta ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... regulamento, ficando a JFSSB investida no poder" de tomar posse administrativa do mesmo, se necess\xC3" ... menores a aguardar regulação do poder paternal. 2 - Só são admitidos os casos de coabitação ...