obrigaçoes do poder paternal

- Decidindo o tribunal “a quo” - por sentença já transitada em julgado - que determinada escola é aquela que melhor acautela e protege o superior interesse do menor e, sendo as despesas escolares do menor suportadas em partes iguais por ambos os progenitores – de acordo com o regime de regulação das responsabilidades parentais já fixado noutra sentença, também já transitada – torna-se claro e...

A alçada do tribunal de 1ª instância é de 5.000,00 € pelo que, sendo de 4.066,50 € o valor do presente incidente de incumprimento (cfr. arts. 304º, nº 1, 2ª parte e 297º, nº 1, ambos do C.P.C.), o recurso não é admissível, face aos requisitos cumulativos previstos no art. 629º, nº 1, do C.P.C., não podendo esta Relação conhecer do seu objecto. Sumário do Relator

... e filhos, por aquele (devedor) exercer o “poder paternal” e os credores dos alimentos serem os seus descendentes, “pessoas a ele sujeitas”. 7. - No âmbito do processo incidental de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais, mesmo que apenas esteja em causa o inadimplemento quanto a alimentos, o valor da causa é o de € 30.000,01 – e não o correspondente à soma das prestações pecuniárias pedidas –, por se...

... o namorado, que merece a seguinte limitação do poder paternal que se estabelece nos termos do art. 1915.º do CC: “a menor deve continuar a residir com a avó materna, não podendo a mãe alterar essa residência, sem autorização judicial.”

... , pais onde foi feita a Regulação do Exercício do Poder Paternal, deverá atender-se à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças, adotada em Haia, em 19 de Outubro de 1996 (Convenção de Haia de 1996), de que ambos os Países são contratantes. III - Estando porém, em causa obrigações alimentares, a Convenção de Haia de 1996 não tem aplicação, (cfr. art. 4º...

• Diário da República

... de alteração do regime sobre o exercício do poder parental, para o efeito da fixação da competência do tribunal, não constitui um processo autónomo. - Face ao disposto no artigo 8º do Regulamento, a regra geral sobre a competência internacional dos tribunais em matéria de responsabilidade parental é que é competente o tribunal do país onde o menor resida habitualmente à data em que o processo for instaurado.

... cláusula do acordo de regulação do exercício do poder paternal, não expressamente revogada, todo o edifício da regulação do exercício do poder paternal deve ser alterado sob pena de desproporcional e inconstitucional desequilíbrio do mesmo. Devem, como o foram, ser alteradas as visitas do progenitor que fica sem a titularidade do poder paternal e sem a guarda dos filhos, consequentemente, deve ser imposta a obrigação de prestação de alimentos...

... tendo o requerente da alteração do exercício do poder paternal pedido que fossem postas quaisquer limitações ao exercício conjunto do poder paternal, mas tão-só que fosse dirimido um litígio pontual, o tribunal, ao aditar uma alínea ao acordo, corre o risco de condenar para além do pedido, postergando o comando do art. 661º, 1, do Código de Processo Civil, com a consequente nulidade da sentença, “ex vi” do artigo 668º, 1, e), 1ª parte, do...

... património do menor. III –Assim não deixará de poder continuar exigir judicialmente os direitos que até então lhe eram reconhecidos, devendo considerar-se como adequada a acção já proposta que deverá seguir a sua normal tramitação, tal como ocorre nas situações em que o progenitor, titular do poder paternal, vem exigir do outro progenitor alimentos em dívida, devidos a menor, que, entretanto, no decurso do processo atinge a maioridade.

... acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal posteriormente instaurada pelo progenitor do menor, nem, em geral, a proibição de repetição de causas. (Sumário do Relator)

1) Nas diversas facetas que a regulação do poder paternal apresenta e nomeadamente no que concerne a alimentos deverá sempre à partida procurar-se uma solução de consenso. 2) Não sendo o mesmo possível haverá que decidir tendo como ponto de orientação fundamental o interesse e as necessidades do menor mas considerando igualmente a capacidade económica do progenitor obrigado a alimentos. 3) A fixação de uma pensão em concreto é sempre...

O Tribunal de Menores territorialmente competente para os tramites incidentais do processo de regulação do poder paternal, como o incumprimento de obrigações impostas, é o que proferiu a regulação incumprida.

... de circunstâncias afloradas e que poderiam ser consideradas no plano da justificação, o comportamento da denunciada não foi «repetido», com o sentido com que a tipicidade acolhe a noção; estando em causa apenas um intervalo de tempo entre 06-05-2010 e 01-06-2010, em que teve lugar nova conferência no processo de regulação das responsabilidades parentais suscitadas para a resolução da divergência, não existe reiteração, recorrência

• Legislação

... o divórcio de requerente e requerido, regulou o poder paternal e os alimentos devidos aos menores, regulando ainda vários direitos de natureza patrimonial; e, neste particular, o que se dispõe na sentença, é meramente hipotético: regulou as situações hipotéticas em que o ali réu (aqui requerido) pretenda a propriedade plena da casa (situação em que depositará 84.225 FS em nome da A) ou em que a casa seja vendida (situação em que a A terá...

• Diário da República

... da escola particular, embora relevante, não poderá ter um reflexo absoluto em termos de valor da pensão de prestação de alimentos, atento o aumento da idade da mesma menor. (M.J.M.)

• Diário da República

• Legislação

... que nunca terá cumprido o regime de regulação do poder paternal acordado nem o regime provisório fixado pelo Tribunal, impedindo persistentemente as visitas estipuladas ou outros tipos de contacto e, ainda, fosse qual fosse o motivo subjacente, da recusa sempre manifestada pela própria menor em aceitar a companhia do pai. * * Sumário elaborado pelo Relator.

... desconhecem, não tendo perdido a titularidade do poder paternal, mostrando-se disponível para o exercer, a ele cabe não só a titularidade como o exercício do mesmo.

... de uma alteração da decisão de regulação do poder paternal a favor do outro progenitor e da consequente ruptura na relação afectiva com a figura primária de referência. IV- Apenas não deve ser autorizada a mudança de residência quando impacto negativo no equilíbrio psíquico, emocional e afectivo da menor, implicados por essa mudança de residência e afastamento do progenitor seja superior ao impacto negativo que para a menor representaria a

... a guarda do menor (e o exercício do respectivo poder paternal) ao progenitor que posteriormente tomou a decisão de emigrar levando o filho consigo. V – Um processo de incumprimento (o processo previsto no artigo 181º da OTM) constitui uma instância incidental, relativamente ao processo base de regulação do poder paternal, tratando-se de verificar, com base no enquadramento legal correspondente a essa regulação, se a incidência invocada (aqui...

... o, o progenitor sobrevivo ou o que fica a deter o poder paternal impede o normal relacionamento do menor com os pais do outro progenitor. 4. Presumindo a lei que a ligação, entre os avós e o menor é benéfica para este, incumbirá aos pais - ou ao progenitor sobrevivo ou que ficou a deter o poder paternal - a prova de que, no caso concreto, esse relacionamento ser-lhe-á prejudicial; os pais, se quiserem opor com êxito recusa a esse convívio terão...