obrigaçoes do poder paternal
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... na presente lei náo prejudica as obrigaçóes decorrentes da Convençáo Relativa ao Estatuto ... ónio; b) Pelo progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial; ... c) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... Dezembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das medidas ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de ... totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... , ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ...
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Acórdão nº 2866/04.6TBCLD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
... aludida está em causa o uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de se pretender conhecer ... titular único do exercício do poder paternal e, consequentemente, dos poderes-deveres que lhe ...
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Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
... ão especial de regulação do exercício do poder paternal contra BB e em relação ao menor CC, ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... , salvo quando nesse lugar não se exercer poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita ... , ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ...
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Acórdão nº 364/04.7TMAVR-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
1. Em caso de exercício conjunto do poder paternal, após o divórcio, a intervenção do tribunal deve restringir-se ao estritamente necessário para atingir o superior interesse dos menores – a que ambos os progenitores assumam as suas obrigações parentais, colaborando e contribuindo para o seu sustento e educação –, sem pôr em crise, sempre que possível, o que haja sido acordado pelos...
... alteração da regulação do exercício do poder paternal relativamente aos seus filhos menores ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... direitos fundamentais do arguido só devem poder ter lugar se autorizados pelo juiz de instrução ... , públicas ou privadas; b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de ...
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Acórdão nº 0425309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
O Tribunal de Menores territorialmente competente para os tramites incidentais do processo de regulação do poder paternal, como o incumprimento de obrigações impostas, é o que proferiu a regulação incumprida.
... Alteração de Regulação do Exercício do Poder Paternal ... As decisões proferidas ... -
Acórdão nº 1051/08.2TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2010
1) Nas diversas facetas que a regulação do poder paternal apresenta e nomeadamente no que concerne a alimentos deverá sempre à partida procurar-se uma solução de consenso. 2) Não sendo o mesmo possível haverá que decidir tendo como ponto de orientação fundamental o interesse e as necessidades do menor mas considerando igualmente a capacidade económica do progenitor obrigado a alimentos. 3) A...
... processo de regulação do exercício do poder paternal contra B ... , residente na ... , ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... de que o Arguido previu a possibilidade de poder causar a morte ... 17º- O resultado morte ... lesado tinha a cargo a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de sua neta, desde ...
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Lei n.º 13/2023
... ou inibidos totalmente do exercício do poder ... paternal, com exceção do direito ao gozo de ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à obtenção de uma decisão ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... Artigo 179.° Inibição do poder paternal Quem for condenado por crime previsto nos artigos ...
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Acórdão nº 9669/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
... R requerer a alteração da regulação do poder paternal no que respeita à menor I P C de C R, ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... ão era um efeito eventual, que se afirmava poder vir a ocorrer, foi algo que o arguido disse ter ... como em prejuízo do menor cujo poder paternal, enquanto juíza, tinha o dever de regular, ...
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Acórdão nº 06P2283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2006
... entre requerente e requerido, regulou o poder paternal relativamente aos filhos do casal e, no ...
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Acórdão nº 9631282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
I - Existe separação de facto entre cônjuges, justificativa da regulação do exercício do poder paternal em relação aos respectivos filhos menores, quando entre eles, vivendo embora sob o mesmo tecto, cessou a comunhão da vida que caracteriza o casamento, antes se comportando como estranhos e evidenciando o propósito de manterem tal situação. II - O incidente de incumprimento previsto no artigo 181
... da regulação do exercício do poder paternal em relação aos respectivos filhos ... -
Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... poder paternal ... 2 ... - Os menores com idade ...
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Acórdão nº 1233/14.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
... -se um regime de visitas para a menor poder estar com o seu pai em Portugal ... Para o ... a necessidade de ser alterado o poder paternal ... I. Conforme depoimentos prestados pelas ...
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Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013
I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova...
... [1]), uma acção visando a regulação do poder paternal[2] relativamente ao seu filho D…, ... -
Acórdão nº 02089/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
1 – Os processos judiciais de alteração de regulação de poder paternal e incumprimento do poder paternal, não obstante serem de jurisdição voluntária, estão sujeitos à obrigatoriedade de decisão em prazo razoável. Na verdade, se as decisões judiciais podem ser superadas “com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração”, como se preceitua no Artigo 1411
... o andamento do processo de regulação do poder paternal e o dano invocado pelo Autor ... 2 – ... -
Acórdão nº 941/14.8TAFUN.L1.-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
1. Comete o crime de subtracção de menor p. e p. pelo artº 249º nº 1 do cód. penal a progenitora que, sem dar conhecimento ao pai da menor, abandona o País para parte incerta no estrangeiro, levando consigo a filha de ambos e impedindo qualquer visita e contacto com o pai. 2. Independentemente das razões que levam um pai ou mãe a emigrar, estando o poder paternal judicialmente regulado, não é...
... acordo estabelecido quanto ao exercício do poder paternal e das responsabilidades parentais - o ...