obrigaçoes do poder paternal
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Acórdão nº 6420/11.8TCLRS-D.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014
-A legitimidade da mãe do menor para suscitar o incidente de incumprimento da prestação de alimentos, fixada no âmbito do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais pactuado entre os seus pais, durante a sua menoridade, decorre do nº 1 do artigo 181º da OTM. - A legitimidade para a cobrança desse crédito é-lhe conferida por sub-rogação legal, de acordo com o estabelecido...
... do filho, como titular do exercício do poder paternal e, consequentemente, dos poderes-deveres ... -
Regulamento n.º 414/2023
... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... , comprovativo da regulação do poder paternal; ... j) Em situação de família monoparental: ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... Faro, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... , comprovativo da regulação do poder paternal; ... j) Em situação de família monoparental: ...
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Acórdão nº 555/12.7GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2013
Em processo de natureza semi-pública, o progenitor, ainda que desacompanhado do outro progenitor, e contra a vontade deste, tem legitimidade para exercer o direito de queixa em favor do filho de ambos e em sua representação.
... âmbito do acordo quanto ao exercício do poder paternal, o menor C… ficou confiado ao pai, ... -
Regulamento n.º 91/2018
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... , comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ...
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Regulamento n.º 445/2017
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... , comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ...
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Regulamento n.º 773/2020
... judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; k) Em casos de situação de família ...
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Aviso n.º 11056/2022
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... paternal ...
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Regulamento n.º 77/2024
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... relativo à regulação do poder paternal ...
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Acórdão nº 1380/13.3T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - No caso de morte da vítima a titularidade do direito à indemnização por danos não patrimoniais pela perda de vida é atribuída ex lege aos familiares referidos no art. 496.º, n.º 2, do CC, afastando a lei a aplicabilidade do regime sucessório que decorreria de se considerar que o direito à indemnização pelo dano morte se integrou com a morte na esfera jurídica do de cujus. II - O facto de a...
... , decretada a inibição do exercício do poder paternal relativamente ao pai do falecido” – ... -
Acórdão nº 261/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
1. Desde que haja uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afectiva forte entre este e os seus progenitores, a guarda compartilhada (com residências alternadas) configura-se como a solução “ideal”. 2. Se após a separação do casal, os elementos fácticos dos autos demonstram uma equivalência das condições...
... 1878.º do Código Civil resulta que o poder paternal é um complexo de poderes-deveres ... -
Acórdão nº 202/04.0TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I – Cessando o poder paternal com a maioridade, a obrigação dos pais contribuírem para o sustento do filho, atingida a maioridade, até que complete a sua formação profissional – art. 1880º do C. Civil – radica, antes de tudo, num dever moral e ético de assistência, em vista da completa formação profissional do filho maior. II – A esta luz, não se vislumbra qualquer abuso
... , observando embora a estrutura formal do poder que a lei lhe confere, exceda manifestamente os ... alguns dos deveres que integram o poder paternal) na medida em que os filhos estejam em ... -
Aviso n.º 3050/2018
... artigo confere ao Município de Abrantes o poder de determinar a posse administrativa do locado, ... comprovativo da regulação do poder paternal; d) Documento comprovativo da matrícula dos ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... artigo confere ao Município de Abrantes o poder de determinar a posse administrativa do locado, ... comprovativo da regulação do poder paternal; d) Documento comprovativo da matrícula dos ...
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Aviso n.º 8182/2017
... ou por quem exerça a responsabilidade paternal, no caso de ter menos de 18 anos de idade; g) ... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao concurso; ...
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Aviso n.º 8182/2017
... ou por quem exerça a responsabilidade paternal, no caso de ter menos de 18 anos de idade; g) ... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao concurso; ...
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Aviso n.º 8005/2016
... ou por quem exerça a responsabilidade paternal, no caso de ter menos de 18 anos de idade; g) ... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao concurso; ...
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Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Agosto de 2017
... Substituiu o conceito “poder" paternal” pelo de “responsabilidade parental\xE2\x80" ...
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Regulamento n.º 585/2017
... õe de autonomia para sem qualquer apoio poder estabelecer-se devidamente no Concelho. Tal ... ília assim como a regulação do poder paternal; xi) Certidão emitida há menos de 30 dias pela ...
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Aviso n.º 15620/2017
... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça ... LEAL, Ana Teresa ... [et al.] - Poder Paternal ...
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Aviso n.º 14841/2021
... será assinada por quem exerça o respetivo poder paternal ou tutela, nas condições indicadas em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito de a mãe ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito de a mãe ...
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Edital n.º 140/2023
... b) Documento comprovativo da regulação do poder paternal, quando aplicável; ... c) Comprovativo ...
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Regulamento n.º 612/2018
... do documento comprovativo da regulação do poder paternal, bem como comprovativo do valor da ...