Acórdão nº 04B3903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

Data16 Dezembro 2004
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça : Em 22/12/98, A moveu à Sociedade de Construções B, acção declarativa com processo comum na forma ordinária que foi distribuída à 3ª Secção do 13º Juízo (depois Var

  1. Cível da comarca de Lisboa.

    Alegou, em síntese, ser desde 2/6/77 arrendatário de um barracão destinado a oficina de que a Ré é proprietária. Utilizava-o para reparar viaturas automóveis e outras máquinas, e para as guardar, bem como para guardar ferramentas. Por os locadores nunca terem efectuado obras de conservação, esse barracão encontra-se totalmente degradado e sem condições de segurança para o fim a que se destina. Não tendo a Ré, apesar de para tanto interpelada, levado a efeito tais obras, nem autorizado que o inquilino as fizesse, este deixou de poder exercer na oficina qualquer actividade, não lhe podendo dar qualquer uso, nem retirando dela qualquer rendimento, o que lhe vem causando prejuízos na ordem dos 500.000$00 mensais.

    Pediu, nesta base, a condenação da demandada a executar as obras necessárias para repor o locado nas condições precisas para poder continuar a ser fruído pelo A., reparando, designadamente, a cobertura, consolidando as paredes, montando instalação eléctrica, e colocando portas e janelas, e a indemnizá-lo em quantia não inferior a 500.000$00 mensais pelos prejuízos, passados e futuros, emergentes da impossibilidade de utilização do locado desde Janeiro de 1977 e até conclusão das obras, com juros de mora, à taxa legal, desde a citação, sobre a indemnização que vier a ser apurada.

    Oposta na contestação defesa por excepção e por impugnação, simples, por desconhecimento dos factos, e motivada, foi ainda deduzida, então, reconvenção.

    Em sede de excepção, a Ré alegou não ser-lhe oponível, por falta de registo, o usufruto com base no qual teria sido celebrado o arrendamento invocado pelo A., a nulidade desse contrato, e, a não ser assim, a caducidade do mesmo com a morte do usufrutuário locador.

    Em reconvenção, deduziu pedido de resolução do contrato aludido e de consequente despejo do barracão em referência, fundado no encerramento do mesmo há mais de 2 anos, não constituindo a necessidade de obras caso de força maior que tal justifique, e na falta de pagamento da renda.

    Houve réplica, em que o A. pediu a condenação da Ré, por litigar de má fé, em multa e indemnização.

    Em audiência preliminar, saneou-se e condensou-se o processo, vindo, após julgamento, a ser proferida sentença que julgou improcedente a reconvenção e parcialmente procedente a acção, condenando a Ré a realizar as obras necessárias para repor o barracão locado nas condições precisas para poder continuar a ser fruído pelo A. como oficina de automóveis, reparando a cobertura e consolidando as paredes do mesmo, montando instalação eléctrica, e colocando portas e janelas. O pedido de indemnização cumulado não alcançou êxito.

    Ambas as partes apelaram dessa decisão.

    A Relação de Lisboa julgou improcedente a apelação do A. e procedente a da Ré. Revogando, em consequência, a sentença apelada, julgou improcedente, por não provada, a acção, absolvendo a Ré também do pedido que a 1ª instância tinha julgado procedente, e procedente e provada a reconvenção, pelo que, com fundamento no art.64º, nº1º, al.h), RAU, declarou resolvido o contrato de arrendamento em questão e condenou o A. a entregar o locado à Ré, livre e devoluto.

    O A. pede, agora, revista dessa decisão, e, em remate da alegação respectiva, formula as conclusões que seguem: 1ª - É de per si evidente e do conhecimento geral, sem necessidade de se recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos, que um estabelecimento gera receitas e é constituído para nele se ter lucros e, ainda, que é muito rentável a actividade de reparação de veículos automóveis.

    1. - A senhoria ora recorrida, apesar de interpelada, ao não ter feito obras, nem autorizado o inquilino, ora recorrente, a fazê-las, entrou em mora debendi violando as suas obrigações contratuais, respondendo, com culpa, pelo facto de o inquilino ser forçado a não utilizar o locado para o fim a que o destinava.

    2. - A mora da senhoria tem como consequência o dever de indemnizar o inquilino pelos prejuízos que este tem sofrido e venha a sofrer até que a senhoria faça as obras necessárias para que o inquilino possa voltar a exercer no locado a sua actividade, gerando receitas, criando postos de trabalho e tendo lucros.

    3. - Pelo depoimento isento de todas as testemunhas do recorrente, como consta da prova gravada, pelos documentos juntos e também pela experiência de vida e por ser facto notório, devia ter sido dada resposta diferente aos seguintes artigos da base instrutória, ou seja, de "não provados" para: a) - artº 25º: - O A. sofre um prejuízo mensal por não poder utilizar o locado para o fim a que o destina em quantia cujo montante exacto não foi possível apurar.

  2. - artigos 26º e 27º: - Provados.

    1. - A douta sentença devia ter condenado a senhoria, ora recorrida, a indemnizar o inquilino, ora recorrente. E não se tendo apurado, com certeza, o exacto valor desses prejuízos devia ter relegado o respectivo apuramento para execução de sentença.

    2. - Ao vir alegar - cerca de 22 anos depois da sua celebração - que o contrato de arrendamento é inexistente, que é nulo, que é caduco, negando factos que tinha obrigação de conhecer, aduzindo outros que não correspondem à verdade, pedindo o despejo invocando fundamentos por si gerados e de que é exclusivamente responsável, a recorrente litigou excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelo que deve ser condenada como litigante de má fé em multa e em indemnização , a liquidar, esta, se não for fixada por equidade, em execução de sentença (sic).

    3. - Relativamente aos artigos 25º a 27º da base instrutória, a matéria de facto foi incorrectamente julgada, pelas razões expostas. Por outro lado, na douta sentença há contradição ao considerar que a Ré agiu com abuso de direito, excedendo os limites impostos pela boa fé (art.334º C.Civ.) e, depois, não a condenando como litigante de má fé (arts 456º e 457º CPC).

    4. - O contrato de arrendamento é um contrato sinalagmático que prevê direitos e deveres recíprocos para cada um dos outorgantes, não sendo legítimo a nenhum deles invocar direitos sem cumprir as obrigações correspondentes.

    5. - Um senhorio que nunca fez obras de conservação no locado, nem permitiu que o inquilino as fizesse, não pode mais tarde invocar que as obras necessárias se tornaram, entretanto, dispendiosas para se furtar a fazê-las.

    6. - Não é legítimo à recorrida invocar que o recorrente não cumpre o contrato, quando bem sabe que esse incumprimento se deve ao incumprimento da mesma, por não ter efectuado atempadamente no locado as obras de conservação necessárias para assegurar ao locatário a possibilidade de se manter no gozo da coisa.

    7. - O inquilino não justificou o seu incumprimento alegando força maior ou ausência forçada, mas sim a excepção de não cumprimento do contrato por parte do locador. E a esta invocada excepção de...

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