numero contribuinte finanças
8829 resultados para numero contribuinte finanças
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Regulamento n.º 807/2023
... rendimento mensal per capita referidos no número anterior podem ser ... revistos e alterados pela ... Repartição de Finanças; ... ii) Os dois últimos recibos de vencimento, ... c.3) Cartão Contribuinte; ... d) Fotocópia dos documentos comprovativos ...
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Regulamento n.º 386/2020
... órios para a segurança social e finanças", amortização de empréstimo relativo a habitaç\xC3" ... ção financeira, além do disposto no número anterior as seguintes: a) Serem titulares do ... Contribuinte dos elementos do agregado familiar ou, na sua ...
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Acórdão nº 046551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2002
I - A Lei 17/96, de 24 de Maio, estabeleceu um processo de regularização extraordinária de cidadãos estrangeiros que se encontrem a residir em território nacional sem a necessária autorização legal (art.º 1.º), desde que, sendo "cidadãos estrangeiros não comunitários ou equiparados que tenham entrado no país até 25 de Março de 1995 e nele tenham residido continuadamente e disponham de condições...
... , cujo Cartão de Identificação é o número 818358475, tendo declarado o início da sua ... efeitos fiscais, na 3° Repartição de Finanças de Sintra - Cacém, sendo titular do número al de contribuinte 224713159, cujo cartão foi emitido em ... -
Acórdão nº 01000/13.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... ível a integração (oficiosa) de um contribuinte no regime simplificado antes de decorrido o ... Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Setúbal, uma acção de inspecção aos ... 4 - A opção a que se refere o número anterior deve ser formulada pelos sujeitos ...
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Despacho n.º 9276-A/2021
... com vista à promoção do aumento do número de diplomados, no âmbito da orientação ... juros de mora e de outros valores do contribuinte; b) Situações de dívida cujo pagamento em ... matricial, emitida pelos serviços de finanças competentes, ou documento que haja titulado a ...
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Acórdão nº 1284/08.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
... Serviço de Finanças de ... para cobrança de dívidas de ... obrigação liquidada, e ficando o contribuinte constituído em mora a partir de tal ... predial urbana daquela freguesia sob o número dois mil cento e setenta e cinco (…), descrito ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M
... ção orçamental e equilíbrio das finanças públicas, por forma ... a permitir o progressivo ... contribuinte residente na Região Autónoma da Madeira ... 2 — A percentagem estabelecida no número anterior pode ser majorada da seguinte forma: ...
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Despacho n.º 11787-B/2016
... próprias Delego: 1 - No Diretor de Finanças Adjunto, Licenciado Alexandre António de ... ção Tributária e o indicado pelo contribuinte, assim como a marcação de nova reunião em caso ... Tributário, nos processos referidos no número anterior; 4.5 - A verificação da caducidade das ...
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Decreto-Lei n.º 65-A/2016
... dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Educação» deve ler-se respetivamente ... área geográfica abrangida e de elevado número de cursos ou alunos, podem ser designados ... no n.º 6 do artigo anterior e, como contribuinte ...
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Aviso n.º 18370/2023
... 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Programa Municipal de Renda ... a) Bilhete de identidade, cartão de contribuinte ou cartão de cidadão, de todos os elementos ... certidão de isenção passada pelas Finanças; ... k) Todos os elementos do agregado familiar ...
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Acórdão nº 059/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2007
... execução do Despacho do Ministro das Finanças 1179/97, de 97-09-16 e perante a mesma ... -Fotocópia autenticada do cartão de contribuinte; -Certificado do Registo Criminal; - Cópias ... onde conste a assinatura do candidato, o número de contribuinte e a designação da entidade a ...
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Regulamento n.º 1037/2016
... demais definições não abrangidas pelo número anterior, são consideradas as definições ... pela indicação do nome, número de contribuinte, residência ou sede, número de bilhete de ... ou Certidão de Teor da Repartição de Finanças); b) Título de Registo de Propriedade (certidão ...
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Edital n.º 1323/2021
... 2 — Os incentivos previstos no número anterior são cumuláveis com outros benefícios ... Finanças Locais, aprovada pela ... Lei n.º 2/2007, de 15 ... ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva; ... c) Ao ato, facto ...
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Despacho n.º 8042/2016
... Administrativo), o Chefe do Serviço de Finanças do Entroncamento delega nos Chefes de Finanças ... relacionados, na parte que competir; G - Número ... que competir; G - Número Fiscal do Contribuinte ...
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Despacho n.º 8042/2016
... Administrativo), o Chefe do Serviço de Finanças do Entroncamento delega nos Chefes de Finanças ... relacionados, na parte que competir; G - Número ... que competir; G - Número Fiscal do Contribuinte ...
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Aviso n.º 5312/2017
... - Local de trabalho: serviços locais de finanças da AT (continente e Região Autónoma dos ).6.1 - Os candidatos posicionados em número de ordem que lhes permita integrar o período ...
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Aviso n.º 5312/2017
... - Local de trabalho: serviços locais de finanças da AT (continente e Região Autónoma dos ).6.1 - Os candidatos posicionados em número de ordem que lhes permita integrar o período ...
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Acórdão nº 01106/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007
... execução do Despacho do Ministro das Finanças 1179/97, de 97-09-16 e perante a mesma ... -Fotocópia autenticada do cartão de contribuinte; -Certificado do Registo Criminal; - Cópias ... onde conste a assinatura do candidato, o número de contribuinte e a designação da entidade a ...
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Regulamento n.º 611/2021
... 5 - Excetuam-se do número anterior a melhoria de classificação de UC ... os cursos noturnos de Contabilidade e Finanças, da ESCE, de Engenharia Civil, da ESTB e de ... datas de validade, número de contribuinte e morada); b) Discriminação dos montantes da ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... dos EEE referidos na alínea e) do número anterior consta do anexo i ao presente ... do Governo responsável pela área das finanças. 2 - [ ... ].» Artigo 8.º Alteração ao anexo ii ... (*) de tratamento de resíduos ___, contribuinte fiscal com o número ___ e sede em ___, com o ...
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Regulamento n.º 166/2022
... contexto socioeconómico fez aumentar o número de pedidos de apoio social de indi- ... Finanças; e ) Certidão das Finanças comprovativa do ... ão/bilhete de identidade, cartão de contribuinte, e cartão de eleitor do candidato; c ) ...
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Regulamento n.º 166/2022
... contexto socioeconómico fez aumentar o número de pedidos de apoio social de indi- ... Finanças; ... e) Certidão das Finanças comprovativa do ... ão/bilhete de identidade, cartão de contribuinte, e cartão de ... eleitor do candidato; ... c) ...
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Regulamento n.º 830/2021
... frequência de equipamentos sociais pelo número de elementos que o integram.4 - «Situação ... nacionais: fotocópia do cartão de contribuinte do requerente e respetivo agregado familiar;b) ... Certidão de Isenção emitida pelas Finanças;e) Comprovar a sua situação face ao emprego, ...
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Acórdão nº 1652/21.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022
Não logrando o requerente demonstrar indiciariamente a ilegalidade do ato que aplicou a sanção disciplinar de demissão, não se mostra preenchido o requisito fumus boni juris.
... demissão, demandando o Ministério das Finanças ... O recorrente alega e conclui o recurso do ... ómico ilícito, não lesou nenhum contribuinte, não produziu nenhum documento com informação ... alteração com origem em "averbamento do número de identificação fiscal" - código 97, ficando ... -
Regulamento n.º 678/2020
... previstos na Tabela referida no número anterior serão atualizados anualmente com base ... sido concedida pelo ministério das Finanças isenção do respetivo IRC pelo Ministério das ... de identidade e do cartão de contribuinte ou do Cartão de Cidadão; ii) Última ...