numero contribuinte finanças
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Acórdão nº 00254/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019
I) Apenas a presença da certidão da ata ou atas de inquirição de testemunhas pode conferir relevância aos depoimentos prestados no âmbito de outro processo e aproveitados para os presentes autos, e na medida do seu alcance vertido nessa ata ou atas, situação depois suportada pelo duplicado do registo dessa prova. II) A falta de junção aos autos da ata de inquirição de testemunhas produzida noutro
... que se dá por reproduzido, sogro do contribuinte marido e pai da contribuinte mulher, cujo ... ção Tributária da Direcção de Finanças de Coimbra ofício destinado a dar conhecimento ... efectuada com base na Ordem de Serviço número 01200700522 de 2007- 02-26, iniciada em ... -
Regulamento n.º 758/2016
... 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os seguintes participantes ocasionais ... das Autarquias Locais e na Lei das Finanças Locais, que, traduzindo o custo da atividade ... consiste na clarificação, junto do contribuinte, do valor das taxas a liquidar: Assim, se esta ...
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Acórdão nº 0495/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... pela contabilidade apenas perante o contribuinte para quem prestou os seus serviços, pelo que a ... , emitida pela Direcção Distrital de Finanças competente, de onde conste a assinatura do ato, o número de contribuinte e a designação da entidade a ...
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Regulamento n.º 176/2022
... frações e os espaços identificados no número anterior ficarão sujeitos ao ... regime que vier ... cadas pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos de um dos membros ... sáveis pelas áreas das finanças e do ordenamento do território, após audição ...
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Parecer n.º 2/2019
... social Parte ii - Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Ajustamento orçamental no contexto ... 4 - Beneficiários de pensões/número de pensões Gráfico II. 5 - Efeito das ... verificar os valores em dívida por contribuinte, com indicação da sua antiguidade e ...
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Edital n.º 1018/2020
... no Capítulo IV, pretendeu-se aumentar o número de beneficiários das bolsas de estudo, garantir ... ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte e comprovativo do número de identificação da ... de isenção, Certidão Negativa das Finanças. 2.3 - Documentos comprovativos das despesas do ...
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Regulamento n.º 350/2017
... 2 - Para efeitos da regra prevista no número anterior, a atribuição do direito a habitação ... /assento de nascimento/cartão de contribuinte/cartão de segurança social); b) Comprovativo de ... passada pela repartição de Finanças; e) Relativamente a elementos que exerçam ...
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Acórdão nº 01514/19.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - Para afastar a presunção do nº 3 do art. 89º-A, da LGT, não basta que o contribuinte demonstre que no ano em causa detinha meios financeiros de valor superior ao dos rendimentos declarados, mas também quais os concretos meios financeiros que afectou à realização da manifestação de fortuna, exigindo-se que o contribuinte faça prova da relação causal de afectação de certo rendimento à mesma. ...
... contra o despacho do Director de Finanças de Leiria, de 6 de Dezembro de 2019, que fixou os ... da sua eficácia, pois, sempre que o contribuinte demonstrasse que no dia 31 do ano anterior à ... passivo “A………………”, com o número" de identificação fiscal …………, com refer\xC3" ... -
Acórdão nº 1649/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
Tendo havido, em sede de procedimento de revisão da matéria coletável, acordo dos peritos quanto à utilização dos métodos indiretos e quantificação da matéria coletável, não pode, posteriormente, o contribuinte sindicar tais questões em sede de impugnação judicial.
... a alterações à declaração do contribuinte, face a outros elementos contabilísticos e ... Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Leiria elaboraram relatório de inspeção ... ao procedimento inspetivo referido no número" antecedente, do qual se extrai o seguinte: “I \xE2\x80" ... -
Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
... 2 - O pagamento da coima nos termos do número anterior determina a dispensa do pagamento das ... ção prevista no número anterior, o contribuinte deve proceder ao respetivo pagamento até 60 dias ... o pagamento utilizando o Portal das Finanças ... Artigo 7.º ... Alteração à Lei n.º ...
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Declaração de Retificação n.º 7/2013, de 13 de Fevereiro de 2013
... Pessoas Coletivas (RNPC) corresponde ao Número de Identificação de Pessoas Coletiva (NIPC) ... ças indivisas, junto dos Serviços de Finanças ou outros locais devidamente autorizados para o ... NIF, é sempre emitido cartão de contribuinte a todas as pessoas singulares, excepto às que ...
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Acórdão nº 02631/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso None)
... , emitida pela Direcção Distrital de Finanças competente, de onde conste a assinatura do ato, o número de contribuinte e a designação da entidade a ...
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Acórdão nº 02229/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1999 (caso None)
... , emitida pela Direcção Distrital de Finanças competente, de onde constasse a assinatura do didato, o número de contribuinte e a designação da entidade a ...
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Regulamento n.º 672/2019
... a arquitetura jurídico-financeira das finanças locais. De facto, a Lei n.º 73/2013, de 03 de ... - As tarifas e preços a que se refere o número anterior encontram-se previstos na Tabela Geral ... prestação tributária, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável.Artigo ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... -se a proporção correspondente ao número de meses em causa; ii) Sendo zero o valor da ... contribuinte, número e validade de documento de ... certidão de isenção passada pelas Finanças; 3 - Todos os elementos do agregado familiar ou ...
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Aviso n.º 12372/2018
... número anterior, que estão concluídas as ... ou cartão Cidadão; b) Número de contribuinte; c) Duas fotografias; d) Formulário de adesão, ... perante a Segurança Social e as Finanças. Artigo G-1/57.º Registo municipal Os ...
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Acórdão nº 2324/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I-Nas situações de retenção na fonte está, em princípio, afastada a possibilidade de existência de erro imputável aos serviços, porquanto a determinação da matéria coletável e liquidação do imposto são efetuadas pelo próprio contribuinte ou por substituto, e não pela AT. II-Nessas situações o erro imputável aos serviços só passa a ser passível de qualificação enquanto tal, ou seja,...
... do ato tributário por iniciativa do contribuinte se efetuar mais de um ao após o pedido deste, ... de 2010 foi carimbado, no Serviço de Finanças de Lisboa 4, o original de “Reclamação ... no ano de 2008 e 2009”, e que recebeu o número 330120100 ... – cfr. carimbo, a fls. 3 do ... -
Acórdão nº 02577/12.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I – A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação civil e, por isso, depende do nexo de causalidade adequada entre o atraso na liquidação e a actuação do contribuinte, bem como da possibilidade de formular um juízo de censura à sua actuação (a título de dolo ou negligência). II – Não tendo as liquidações de juros compensatórios sido anuladas por se...
... ou reembolso indevido imputáveis ao contribuinte, isto é, quando exista nexo de causalidade entre ... ocorreu na decisão da Direcção de Finanças de Lisboa de 29/09/2014, tirada no processo de ... 5 –No caso previsto no número anterior, a TAP garantirá ao piloto o ... -
Regulamento n.º 771/2018
... promotores das atividades referidas no número anterior:a) Sociedades sob qualquer forma;b) ... ou sede do interessado e número de Contribuinte;b) Identificação do representante legal;c) ... situação contributiva regularizada (Finanças e Segurança Social);g) Declaração, sob ...
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Regulamento n.º 185/2018
... a frequência do ensino superior.2 - O número de bolsas de estudo a atribuir pelo Município de ... Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do aluno e do Encarregado de Educação;b) ... declaração comprovativa emitida pelas finanças, em caso de inexistência de declaração de ...
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Regulamento n.º 449/2018
... promotores das atividades referidas no número anterior:a) Sociedades sob qualquer forma;b) ... ou sede do interessado e número de Contribuinte;b) Identificação do representante legal;c) ... situação contributiva regularizada (Finanças e Segurança Social);g) Declaração, sob ...
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Regulamento n.º 186/2018
... a frequência do ensino secundário.2 - O número de bolsas de estudo a atribuir pelo Município de ... Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do aluno e do Encarregado de Educação;b) ... declaração comprovativa emitida pelas finanças, em caso de inexistência de declaração de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 423/83 - Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão
... referidos nas alíneas d) e e) do número anterior poderão beneficiar da utilidade ... á ser comunicado à repartição de finanças competente e aos demais serviços interessados ... , devendo, para o efeito, ser o contribuinte notificado pelo chefe da repartição de ...
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Acórdão nº 00181/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
I. Face às regras do ónus da prova (art.º 324.º do Código Civil e 74.º da LGT) compete à administração tributária, quando pretende utilizar o mecanismo do métodos indiretos, demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por esse método, mostrando, de forma clara e inequívoca que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso à
... 6 do termo de resolução do Diretor de Finanças de Aveiro, onde se relatam os pressupostos de que ... as conclusões da inspeção, o contribuinte em fase posterior ao procedimento de inspeção, ... artº 77º da LGT, que prescreve no seu número 4, que deve especificar os motivos da ... -
Edital n.º 1309/2020
... de atender ao disposto na alínea f) do número anterior quando o candidato, por motivo de ... );c) Fotocópia do Cartão de Contribuinte;d) Atestado de Residência da Junta de Freguesia ... da mesma, declaração dos serviços de Finanças comprovativa desta situação;g) Fotocópia do ...