numero contribuinte finanças
7379 resultados para numero contribuinte finanças
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Lei n.º 105/2019
... , desde que incluída num único número de bilhete, independentemente do número de ... contribuinte, devendo o pedido ser acompanhado dos restantes ... do Governo responsáveis pela área das finanças e dos transportes. Artigo 12.º [ ... ] 1 - ... a) ...
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Parecer n.º 47/2004, de 08 de Junho de 2006
... a prorrogaçáo do prazo referido no número anterior por período que, salvo casos ... Podia requerer ao Ministro das Finanças a inscriçáo no orçamento da verba necessária ... ópia da sentença, número fiscal do contribuinte e NIB dos 'credores', e remetido à ...
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Decreto-Lei n.º 68/2019
... - Aos contratos previstos na alínea b) do número anterior não se aplica o disposto no artigo 7.º ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação; b) O limite específico de ... 2 - Caso o contribuinte opte pelo englobamento dos rendimentos prediais, ...
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Acórdão nº 06768/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
... A falta do perito do contribuinte foi devidamente justificada, atenta a sua ... Criminais Fiscais da Direcção de Finanças de Lisboa enviou à Inspecção Tributária, ... , foi emitida a ordem de serviço externa número …………… ... , datada de 10.09.2007 ...
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Aviso n.º 1202/2019
... e tributária da segurança social e finanças respetivamente; e) Cópia da lista nominal dos ... desenvolvidas no clube; f) Manter um número mínimo de atletas em atividade, fixado no Artigo ... , pessoa coletiva número NÚMERO DE CONTRIBUINTE, com sede no concelho de Praia da Vitória, ...
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Acórdão nº 17/95.5IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Pois, o número de identificação de contribuinte indicado na ... ão por parte da Direcção Distrital de Finanças do Porto, na sequência do que os seus lucros ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 8 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ... 17 - Reconciliações bancárias (em número e valor) Quadro 18 - Subvalorização de saldos ... as declarações submetidas pelo contribuinte que se consubstanciam em regularizações ...
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Edital n.º 356/2021
... órios para a segurança social e finanças, renda ou amortização de empréstimo relativo a ... 3 - Para reforço do previsto no número anterior, poderão ser promovidas ações ... em território nacional, Cartão de Contribuinte e Cartão da Segurança Social; b) Fotocópia de ...
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Aviso n.º 9306/2018
... social, económico e cultural.2 - O número e montante das bolsas a atribuir em cada ano ... bilhete de identidade e número de contribuinte de todos os elementos do agregado familiar;f) ... ção comprovativa da Repartição de Finanças);g) Fotocópia da última declaração de IRC, no ...
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Despacho n.º 4283/2021
... ção de competências do diretor de Finanças" de Vila Real, Nuno Duarte Coelho Chaves. Delegaç\xC3" ... 77.º do CPPT, nos processos referidos no número anterior; 3.4 - A verificação da caducidade das ... ão em relação à reclamação do contribuinte decorrente do não pagamento de juros ...
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Regulamento n.º 1001/2020
... número inteiro que se aproxima da dimensão real em ... Arquivo de Identificação de ... , contribuinte n.º ... , inscrito na (indicar associação ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... número inteiro que se aproxima da dimensão real em ... Arquivo de Identificação de ... , contribuinte n.º ... , inscrito na (indicar associação ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... número inteiro que se aproxima da dimensão real em ... Arquivo de Identificação de ... , contribuinte n.º ... , inscrito na (indicar associação ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ...
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Regulamento n.º 153/2017
... de recursos, sem prejuízo do disposto no número seguinte; vii) Considera-se que a situação de ... , cartão de eleitor e cartão de contribuinte; b) No caso de cidadãos estrangeiros: ... remetido ao respetivo serviço de finanças. 3 - À data de celebração do contrato, o ...
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Acórdão nº 00097/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-06-22
I – Embora teoricamente pareça não relevar da melhor técnica de redacção de uma sentença dar expressamente como provado apenas o teor do RIT e não, também, expressa e literalmente, factos seu objecto, de que ele constitui prova, fazê-lo pareceria redundante e não seria económico, pelo que se deve interpretar a sentença que se fica por aquela transcrição como julgando provados também os factos...
... a notificação inequívoca do contribuinte" dentro do prazo legal ... 10.\tAcresce que tamb\xC3" ... , na decisão do Director de Finanças, constante da acta n.° 18/10 ... 56. Não ... “ 2 - Não obstante o disposto no número anterior, os retalhistas e os prestadores de ... -
Lei n.º 27/2020
... 2 - O regime mencionado no número anterior não se aplica: a) Aos fundos de ... do Governo responsável pela área das finanças" informado das iniciativas que realizar. Artigo 6.\xC2" ... não para o seu financiamento; i) «Contribuinte potencial», a pessoa singular ou coletiva que ...
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Lei n.º 32/2017
... ão constantes das alíneas b), h) e j) do número anterior são obrigatórios, não sendo possível ... , dos negócios estrangeiros, das finanças, da justiça, da solidariedade social e da saúde ... bilhetes de identidade, cartões de contribuinte, cartões de utente dos serviços de saúde e ...
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Acórdão nº 0529/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2008
Os requisitos de inscrição como Técnicos Oficiais de Contas, nos termos do art.º 1 da Lei n.º 27/98, de 3/6, podem ser provados por quaisquer meios de prova admissíveis em Direito, não sendo juridicamente relevante o "Regulamento" emitido pela ATOC a estabelecer um determinado e único meio de prova.
... pela contabilidade apenas perante o contribuinte para quem prestou os seus serviços, pelo que a ... , emitida pela Direcção Distrital de finanças competente, de onde conste a assinatura do ato, número de contribuinte e a designação da entidade a ... -
Aviso n.º 9635/2016
... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Município na sua relação com os ... ção por ocupação à Repartição de Finanças, ao Tribunal Judicial, à PSP e à GNR. 3 - ... ou sede social; c) Número fiscal de contribuinte ou de inscrição no Registo Nacional de Pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, entende -se por património todo o ... contributiva revelada pelo contribuinte na aquisição de determinados bens e aqueloutra ... , deve ser comunicada pelo diretor de finanças ao Ministério Público e, tratando -se de ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... do Governo responsável pela área das finanças" e comunicada à Comissão Europeia para publicaç\xC3" ... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o presente decreto-lei: a) Regulamenta ... no processo inicial de registo do contribuinte por tal não lhe ser, à data, exigível face aos ...
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Despacho n.º 801/2018
... de impugnação cujo autor seja um contribuinte acompanhado pela Unidade dos Grandes ... ção de férias dos diretores de finanças e dos diretores das alfândegas, bem como ... sobre Imóveis; b) Nomear e fixar o número de peritos avaliadores para cada serviço de ...
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Parecer n.º 1/2021
... social Parte II - Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Ajustamento orçamental no contexto ... apenas se registaram avanços num número reduzido de projetos (estrutura do OE, fatura ... contribuintes, sendo que existe um contribuinte responsável por 45,6% do montante total ...
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Lei n.º 61/2021
... , o endereço de um apartado ou um número de telefone ou endereço de correio eletrónico, ... finanças, da administração interna, da justiça, da ... bilhetes de identidade, cartões de contribuinte, cartões de utente dos serviços de saúde e ...
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Edital n.º 1071/2018
... 2 - De harmonia com o disposto no número anterior, a prestação de serviços a ... , SIT; k) Documento da Repartição de Finanças a comprovar a residência fiscal há mais de um ... que necessário); c.3) Cartão Contribuinte; d) Fotocópia dos documentos comprovativos ...