numero contribuinte

14723 resultados para numero contribuinte

  • Portaria n.º 593/80, de 11 de Setembro de 1980
    ...ção do sistema e convindo iniciar-se a atribuição definitiva do número fiscal do contribuinte - pessoa singular: Manda o Governo da República ...
  • Regulamento n.º 580/2020
    .../dia, de água numa dada secção ao longo de um ano dividido pelo número de dias úteis de laboração no mesmo período; l) «Caudal médio ...: i) Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade; ii) Cartão de Contribuinte; iii) Número de Identificação da Segurança Social; b) Atestado de ...
  • Exemplificação

    Como decorre do vazado no número antecedente o direito de audição pode ser chamado a exprimir-se em uma série de circunstâncias.

    . Como decorre do vazado no número" antecedente o direito de audição pode ser chamado a exprimir-se em uma s\xC3"... respectiva decisão após a tomada de posição por banda do contribuinte ao abrigo do permitido pela al. e) , do nº 1, do art. 60º da L.G.T. . ...
  • Expressão prática.

    Como decorre do vazado no número antecedente o direito de audição pode ser chamado a exprimir-se em uma série de circunstâncias.

    . Como decorre do vazado no número" antecedente o direito de audição pode ser chamado a exprimir-se em uma s\xC3"... respectiva decisão após a tomada de posição por banda do contribuinte ao abrigo do permitido pela al. e) , do n° 1, do art. 60° da L.G.T. . ...
  • Aviso n.º 5227/2006, de 24 de Outubro de 2006
    ..., de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Maio de 1973, número de identificaçáo fiscal, 193960273, titular do bilhete de identidade n. ..., carta de conduçáo, passaporte, número fiscal de contribuinte, e bem assim de quaisquer certidóes e ou registos junto de ...
  • Acórdão nº 07424/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004

    1) Sendo correcta a jurisprudência que refere que os requisitos facturas constantes do artº 35º do CIVA não são exigências de validade formal das facturas para efeitos de IRC é necessário que tais documentos contenham um mínimo de elementos que possibilitem comprovar a existência dos custos e sua indispensabilidade bem como a identificação, fácil, do emitente de tais documentos sejam eles...

    ...éria tributária que afectem os direitos ou interesses dos contribuintes; da mesma forma, se estatui hoje o correspondente dever (de ...Assim, a falta de número de contribuinte ( elemento identificador de eleição perante a AT) e da ...
  • Acórdão nº 0050243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000

    Uma assinatura numa letra, no lugar destinado ao aceite, sobreposta com o carimbo de uma sociedade por quotas, acompanhada pela identificação dessa sociedade pela sua firma social, sede, telefone e número de contribuinte, é bastante para se considerar tacitamente declarado que o assinante interveio na qualidade de gerente, em representação da mesma sociedade.

  • Acórdão nº 0050243 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2000

    Uma assinatura numa letra, no lugar destinado ao aceite, sobreposta com o carimbo de uma sociedade por quotas, acompanhada pela identificação dessa sociedade pela sua firma social, sede, telefone e número de contribuinte, é bastante para se considerar tacitamente declarado que o assinante interveio na qualidade de gerente, em representação da mesma sociedade.

  • Regulamento n.º 135/2018
    ..., por solicitação da própria, conducentes à atribuição de um número de utilizador da Biblioteca Municipal e ao acesso a serviços e ...; ii) Morada - para envio de faturação; iii) Número de contribuinte; iv) Telefone da residência; v) Telemóvel ou telefone para contacto ...
  • Acórdão nº 410/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I) As pensões de alimentos só são susceptíveis de abatimento ao rendimento tributável dos s.p. de imposto, desde que constituídas nos termos da lei ( artº 56º, do CIRS), tal impondo a comprovação documental das despesas assim incorridas, e da obrigação decorrente de sentença judicial ou de acordo homologado nesse âmbito. II) Tal desiderato não é alcançado com a simples emissão de recibo de...

    ... desde logo está provado em C) que: “Em 31-12-2006, A…., contribuinte fiscal n.° …., emitiu declaração denominada “Recibo", pelo qual ... o ano de 2006 recebi de A…., portador do bilhete de identidade número …., contribuinte fiscal número …., a quantia de € 10.619,84 (..) a ...
  • Edital n.º 63/2007, de 24 de Janeiro de 2007
    ...A., com sede na Avenida de Santos e Castro, sem número, 1750-265 Lisboa, contribuinte n.o 502514019, concelho de Lisboa, distrito ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...3 - Durante os cinco anos a que se refere o número anterior, não constituem rendimentos sujeitos a tributação os ...2 - Cabe ao contribuinte a prova de que os bens ou valores foram adquiridos em data anterior à ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ...2 - Em anexo ao mapa X, previsto na alínea c) do número anterior, é aprovada a lista dos montantes a atribuir pelo Fundo de ...contribuintes e dos beneficiários, nos termos das respectivas legislações orgânicas. ...
  • Petição.

    Adivinhando suas queixas sobre o excesso de teoria, vamos começar este número com um exemplo integral de uma petição de impugnação judicial.

    ... suas queixas sobre o excesso de teoria, vamos começar este número com um exemplo integral de uma petição de impugnação judicial. 234 . ... de lotes de terreno, integrados no activo imobilizado da contribuinte. . 3° . Esta, constituiu-se por escritura da 10 de Novembro de 1986, ...
  • Acórdão nº 96P1024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1996

    I - Do disposto no artigo 1 n. 1, alínea f), do CPP, resulta claro que só a imputação ao arguido de um crime diverso ou agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis através de uma alteração dos factos é que esta toma a natureza de substancial. II - A subtracção de documentos como o livrete automóvel, o título de registo da propriedade, o bilhete de identidade, a carta de condução, o cartão

    ... bilhete de identidade, carta de condução, cartão de eleitor, número de contribuinte, etc., do mencionado B e ainda os documentos da sua ...
  • Acórdão nº 06413/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2007

    1. No apuramento da matéria tributável por métodos indirectos, cabe à FP o ónus da prova da verificação dos requisitos legais que legitimam o uso daqueles métodos e a indicação dos critérios de quantificação, cabendo ao contribuinte o ónus da prove do excesso da quantificação. 2. Se o critério de quantificação se baseou em margem de lucro obtida por amostragem de reduzido número de produtos do...

    ...-se tal amostragem pouco significativa, face ao elevado número e diversidade dos produtos comercializados, estabeleceu-se uma margem de ...étodo e a indicação dos critérios de quantificação, e ao contribuinte o ónus da prova de excesso de quantificação. No caso dos autos, a FP ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... Medidas de transparência contributiva 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas prevista na ...
  • Moldagem prática.

    Lendo por completo o número antecedente, fica-se com a ideia do grande número de variantes em que se pode moldar o processo de impugnação judicial. Sendo, pois, difícil apresentar nas páginas imediatas um exemplo de cada versão que a lei admite.

    . Lendo por completo o número antecedente, fica-se com a ideia do grande número de variantes em que se ... Jesualdo Bretão , casado, industrial, contribuinte n° 141 103 600, com sede à Rua Nossa Senhora do Amparo, 34 - 4445-153 ...
  • Acórdão nº 00307/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2005

    1. As ajudas de custo destinam-se a compensar o trabalhador por maiores despesas que tenha de realizar por prestar serviço à sua entidade patronal fora do seu local habitual de trabalho. 2. Provando-se que o contribuinte se encontrava na situação descrita no número anterior e ainda que tais ajudas de custo fossem pagas em quantitativo mensal fixo, tal não significa, só por si, que o respectivo...

  • Acórdão nº 0021434 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    I - Para efeito de vinculação de sociedade por quotas por actos escritos praticados pelos gerentes, a indicação desta qualidade, que deve acompanhar a sua assinatura, por ser feita de forma tácita. II - Assim, é suficiente para revelar tal qualidade de gerente o facto de, no aceite de letra de câmbio, a assinatura do gerente ser escrita sobre um carimbo de que consta a firma, sede,...

  • Acórdão nº 0021434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    I - Para efeito de vinculação de sociedade por quotas por actos escritos praticados pelos gerentes, a indicação desta qualidade, que deve acompanhar a sua assinatura, por ser feita de forma tácita. II - Assim, é suficiente para revelar tal qualidade de gerente o facto de, no aceite de letra de câmbio, a assinatura do gerente ser escrita sobre um carimbo de que consta a firma, sede,...

  • Acórdão nº 04870/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2011

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.158, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... facto aditada, no teor dos documentos referidos em cada uma dos números do probatório, tal como na análise dos mecanismos de admissão de ...ária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ...3 - Ficam cativos 15% do total das verbas não referidas nos números anteriores, com excepção de: a) Remunerações certas e permanentes; b) ... à titularização dos créditos originados por dívidas dos contribuintes, bem como à cessão da gestão de créditos e outros activos financeiros, ...
  • Acórdão nº 03793/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2011

    · A «voluntas legis» é claramente a de permitir ao contribuinte o pagamento condicional da dívida, ao abrigo do DL 53/88, de 25/2, sem ter de renunciar ao seu direito de impugnar. · O requerimento apresentado pela recorrente a solicitar a concessão dos benefícios não consubstancia, de forma explícita ou implícita, uma renúncia ao direito de impugnar como foi declarado no despacho recorrido. ·...

    ... superveniente da lide ( artº 287º, e) do CPC) pois se o contribuinte paga o imposto, regularizando sua situação tributária com benefício da ... a possibilidade de renúncia expressa, nos termos da lei." Este número 3 do art.° 9 visa "(…) pôr ponto final a certa jurisprudência que ...
  • Portaria n.º 93/92, de 17 de Fevereiro de 1992
    ...ções ao Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Dezembro, que aprova o número fiscal de contribuinte. Uma das disposições alteradas é, precisamente, ...

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