numero contribuinte
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... ário, mas modifica aspectos fundamentais da relação Fisco-contribuinte, sem prejuízo do reforço de garantias dos contribuintes em termos de ... no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... 2 - Aos impostos já abolidos à data da entrada em vigor da ...
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Portaria n.º 593/80, de 11 de Setembro de 1980
... ção do sistema e convindo iniciar-se a atribuição definitiva do número fiscal do contribuinte - pessoa singular: Manda o Governo da República ...
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Exemplificação
Como decorre do vazado no número antecedente o direito de audição pode ser chamado a exprimir-se em uma série de circunstâncias.
Como decorre do vazado no número" antecedente o direito de audição pode ser chamado a exprimir-se em uma s\xC3" ... respectiva decisão após a tomada de posição por banda do contribuinte ao abrigo do permitido pela al. e) , do nº 1, do art. 60º da L.G.T ... -
Aviso n.º 5227/2006, de 24 de Outubro de 2006
... de identidade, carta de conduo, passaporte, nmero fiscal de contribuinte, e bem assim de quaisquer certides e ou registos junto de Conservatrias ou ...
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Acórdão nº 07424/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1) Sendo correcta a jurisprudência que refere que os requisitos facturas constantes do artº 35º do CIVA não são exigências de validade formal das facturas para efeitos de IRC é necessário que tais documentos contenham um mínimo de elementos que possibilitem comprovar a existência dos custos e sua indispensabilidade bem como a identificação, fácil, do emitente de tais documentos sejam eles...
... sucinta, seja não só suficiente para convencer (ou não) o contribuinte mas, acima de tudo, que possibilite o controlo do acto ... Traduz-se ... Assim, a falta de número de contribuinte ( elemento identificador de eleição perante a AT) e da ... -
Regulamento n.º 78/2018
... 2 - O Código Regulamentar do Município, ao abrigo disposto no número anterior, contém os seguintes anexos, os quais fazem parte integrante do ... de identificação e respetivo número e do número de contribuinte ou de pessoa coletiva, consoante o caso. (f) Identificação sumária do ...
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Acórdão nº 0050243 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2000 (caso None)
Uma assinatura numa letra, no lugar destinado ao aceite, sobreposta com o carimbo de uma sociedade por quotas, acompanhada pela identificação dessa sociedade pela sua firma social, sede, telefone e número de contribuinte, é bastante para se considerar tacitamente declarado que o assinante interveio na qualidade de gerente, em representação da mesma sociedade.
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Acórdão nº 0050243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000
Uma assinatura numa letra, no lugar destinado ao aceite, sobreposta com o carimbo de uma sociedade por quotas, acompanhada pela identificação dessa sociedade pela sua firma social, sede, telefone e número de contribuinte, é bastante para se considerar tacitamente declarado que o assinante interveio na qualidade de gerente, em representação da mesma sociedade.
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Edital n.º 63/2007, de 24 de Janeiro de 2007
... na Avenida de Santos e Castro, sem nmero, 1750-265 Lisboa, contribuinte n.o 502514019, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa, requereu a concesso ...
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Exemplificando.
Neste número, levamos ao conhecimento do leitor, dois casos de reclamação ao abrigo ... Contribuinte 201 878 510 ... Sua referência Data 2003.10.20 ...
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Petição.
Adivinhando suas queixas sobre o excesso de teoria, vamos começar este número com um exemplo integral de uma petição de impugnação judicial.
... suas queixas sobre o excesso de teoria, vamos começar este número com um exemplo integral de uma petição de impugnação judicial. 234 ... de lotes de terreno, integrados no activo imobilizado da contribuinte ... Esta, constituiu-se por escritura da 10 de Novembro de 1986, ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... 3 - Durante os cinco anos a que se refere o número anterior, não constituem rendimentos sujeitos a tributação os ... 2 - Cabe ao contribuinte a prova de que os bens ou valores foram adquiridos em data anterior à ...
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Acórdão nº 96P1024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1996 (caso NULL)
I - Do disposto no artigo 1 n. 1, alínea f), do CPP, resulta claro que só a imputação ao arguido de um crime diverso ou agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis através de uma alteração dos factos é que esta toma a natureza de substancial. II - A subtracção de documentos como o livrete automóvel, o título de registo da propriedade, o bilhete de identidade, a carta de condução, o cartão
... bilhete de identidade, carta de condução, cartão de eleitor, número de contribuinte, etc., do mencionado B e ainda os documentos da sua ... -
Acórdão nº 06413/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2007
1. No apuramento da matéria tributável por métodos indirectos, cabe à FP o ónus da prova da verificação dos requisitos legais que legitimam o uso daqueles métodos e a indicação dos critérios de quantificação, cabendo ao contribuinte o ónus da prove do excesso da quantificação. 2. Se o critério de quantificação se baseou em margem de lucro obtida por amostragem de reduzido número de produtos do...
... -se tal amostragem pouco significativa, face ao elevado número e diversidade dos produtos comercializados, estabeleceu-se uma margem de ... étodo e a indicação dos critérios de quantificação, e ao contribuinte o ónus da prova de excesso de quantificação ... No caso dos autos, a ... -
Acórdão nº 135/03.8IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2011
1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito dos tribunais de execução de penas, a utilização do correio-electrónico (e-mail) está excluída do restante processo criminal/contra-ordenacional. 2.- No domínio da criminalidade tributária, sempre o número de crimes efectivamente cometidos por cada agente – em autoria imediata – se haverá que aferir pelo...
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Acórdão nº 00307/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2005
1. As ajudas de custo destinam-se a compensar o trabalhador por maiores despesas que tenha de realizar por prestar serviço à sua entidade patronal fora do seu local habitual de trabalho. 2. Provando-se que o contribuinte se encontrava na situação descrita no número anterior e ainda que tais ajudas de custo fossem pagas em quantitativo mensal fixo, tal não significa, só por si, que o respectivo...
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Acórdão nº 0021434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001 (caso None)
I - Para efeito de vinculação de sociedade por quotas por actos escritos praticados pelos gerentes, a indicação desta qualidade, que deve acompanhar a sua assinatura, por ser feita de forma tácita. II - Assim, é suficiente para revelar tal qualidade de gerente o facto de, no aceite de letra de câmbio, a assinatura do gerente ser escrita sobre um carimbo de que consta a firma, sede, telefone e...
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Acórdão nº 0021434 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001
I - Para efeito de vinculação de sociedade por quotas por actos escritos praticados pelos gerentes, a indicação desta qualidade, que deve acompanhar a sua assinatura, por ser feita de forma tácita. II - Assim, é suficiente para revelar tal qualidade de gerente o facto de, no aceite de letra de câmbio, a assinatura do gerente ser escrita sobre um carimbo de que consta a firma, sede, telefone e...
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Acórdão nº 04870/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2011
... ter solicitado ou obtido a actualização do domicílio ou sede no número seu fiscal do contribuinte. Por outras palavras, a cominação para a ...
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Acórdão nº 03793/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2011
· A «voluntas legis» é claramente a de permitir ao contribuinte o pagamento condicional da dívida, ao abrigo do DL 53/88, de 25/2, sem ter de renunciar ao seu direito de impugnar. · O requerimento apresentado pela recorrente a solicitar a concessão dos benefícios não consubstancia, de forma explícita ou implícita, uma renúncia ao direito de impugnar como foi declarado no despacho recorrido. ·...
... superveniente da lide ( artº 287º, e) do CPC) pois se o contribuinte paga o imposto, regularizando sua situação tributária com benefício da ... a possibilidade de renúncia expressa, nos termos da lei." Este número 3 do art.° 9 visa "(…) pôr ponto final a certa jurisprudência que ... -
Portaria n.º 93/92, de 17 de Fevereiro de 1992
... ções ao Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Dezembro, que aprova o número fiscal de contribuinte ... Uma das disposições alteradas é, ...
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Expressão prática.
Como decorre do vazado no número antecedente o direito de audição pode ser chamado a exprimir-se em uma série de circunstâncias.
Como decorre do vazado no número" antecedente o direito de audição pode ser chamado a exprimir-se em uma s\xC3" ... respectiva decisão após a tomada de posição por banda do contribuinte ao abrigo do permitido pela al. e) , do n° 1, do art. 60° da L.G.T ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... 2 - As alienações dos imóveis referidos no número anterior processam-se nos termos e condições definidos em despacho ... se encontrem sujeitos a contabilidade organizada; b) Quando o contribuinte usufrua de benefícios fiscais ou de regimes fiscais privilegiados, ...
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Acórdão nº 0075232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso None)
I - Em Acção de Oposição à Aquisição da Nacionalidade Portuguesa, em que é requerente o MP cabe ao requerido o ónus de provar a sua ligação à comunidade portuguesa. II - Apresentando como suporte da sua pretensão unicamente o facto de estar casado com uma cidadã portuguesa, ter número fiscal de contribuinte em Portugal e ser segundo titular de conta bancária e associado de um clube recreativo...
... unicamente o facto de estar casado com uma cidadã portuguesa, ter número fiscal de contribuinte em Portugal e ser segundo titular de conta ... -
Acórdão nº 0075232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1998
I - Em Acção de Oposição à Aquisição da Nacionalidade Portuguesa, em que é requerente o MP cabe ao requerido o ónus de provar a sua ligação à comunidade portuguesa. II - Apresentando como suporte da sua pretensão unicamente o facto de estar casado com uma cidadã portuguesa, ter número fiscal de contribuinte em Portugal e ser segundo titular de conta bancária e associado de um clube recreativo...
... unicamente o facto de estar casado com uma cidadã portuguesa, ter número fiscal de contribuinte em Portugal e ser segundo titular de conta ...