encontrar numero contribuinte
3526 resultados para encontrar numero contribuinte
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... 4292 3 - O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos indivíduos que ... duraçáo superior a um ano; h) Náo se encontrar no período de interdiçáo de entrada em ... áo de pessoa colectiva ou número de contribuinte, a natureza, o início e o termo da actividade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... fundamentais da relação Fisco-contribuinte, sem prejuízo do reforço de garantias dos ... ódigo Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Aos impostos já abolidos à data ... álida por um ano, salvo se a dívida se encontrar a ser paga em prestações, caso em que é ...
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Lei n.º 2/2020
... de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ... IRS, relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança ... ção das operações em causa, devem encontrar-se documentalmente comprovados e ser certificados ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... período de tributação, o número de sócios não seja superior a cinco, nenhum ... outras distinções, sempre visando encontrar um recorte da ... incidência real e, ... princípio, é a declaração do contribuinte, controlada pela administração fiscal, ... que ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... violaçáo do disposto na parte final do número anterior determina a aplicaçáo da taxa ... b) A qualidade de contribuinte às pessoas singulares ou colectivas que sejam ... çáo de trabalho, a actividade náo se encontrar obrigatoriamente abrangida pelo sistema de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... do Município, ao abrigo disposto no número anterior, contém os seguintes anexos, os quais ... prévio sempre que a isenção se encontrar expressamente prevista no Regime Jurídico da ... e respetivo número e do número de contribuinte ou de pessoa coletiva, consoante o caso. (f) ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... 2 - O disposto no número anterior não obsta a que a legislação ... outras distinções, sempre visando encontrar um recorte da incidência real e, ... princípio, é a declaração do contribuinte, controlada pela administração fiscal, que ...
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Lei n.º 24-D/2022
... de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais ... relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança ... económico-financeiros que permitam encontrar uma solução integrada para a recolha, ...
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Lei n.º 18/2022
... dos passageiros, a autoridade referida no número anterior apaga os dados ... no prazo de 24 horas ... h) Não se encontrar no período de interdição de entrada e de ... de pessoa coletiva ou número de contribuinte ...
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Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... para a sua identificaçáo e inclui o número" de identificaçáo civil, o número de identifica\xC3" ... 3 - A pessoa que encontrar o cartáo de cidadáo que náo lhe pertença ou a ... bilhetes de identidade, cartóes de contribuinte, cartóes de utente dos serviços de saúde e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são direitos adquiridos os benefícios ... comum que limite os direitos do contribuinte, especialmente quando restrinja os poderes de ... , a situação contributiva não se encontrar regularizada. 2 - Para efeitos do disposto no ...
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Aviso n.º 11056/2022
... e diminuindo o número de erros e dúvidas que naturalmente surgem em ... encontrar outra alternativa habitacional ... CAPÍTULO IV ... título de residência; Cartão de contribuinte ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... afirmar-se que, na norma mencionada no número anterior, a desigualdade que subsiste, quando ... ção acabada de descre- ver, para um contribuinte não pensionista, com idêntico rendimento, as ... final da sua vigência”, pois este encontrar-se-ia «definido constitucional e ...
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Acórdão nº 311/19.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I-No domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as faturas. II-Não é exigível que a AT efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo esse ónus e ilidindo a presunção de veracidade da declaração do sujeito...
... ), só depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o ... que “ No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: quando os meios ... de contribuinte inexistente, sem se encontrar registado para efeitos fiscais, desprovido de ... - Aviso n.º 8399/2006, de 28 de Dezembro de 2006
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Acórdão n.º 275/2016
... ção suficiente que permita ao contribuinte" saber em que casos pode estar sujeito às consequ\xC3" ... érios de valor, é sempre possível encontrar exemplos de contribuintes com tratamento ... 2 - O disposto no número anterior não é aplicável [para efeitos de ...
- Anúncio 5630-AAH/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Aviso n.º 6524/2006, de 24 de Novembro de 2006
... ílio na Rua de Guerra Junqueiro, sem número, Benfica do Ribatejo, 2080 Almeirim, por se ... bilhete de identidade, cartáo de contribuinte", passaporte, cartáo de eleitor, cartáo de condu\xC3" ...
- Aviso n.º 5720/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 4849/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 00594/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...
... das deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer a ... de cinco empresas distintas para encontrar indícios de simulação, é manifestamente ... 2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados ... - Aviso n.º 6488/2006, de 24 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 00018/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Abril de 2004
1. O meio processual de intimação para um comportamento previsto no artigo 147º do CPPT, depende da existência, por parte da administração tributária, de um comportamento omissivo lesivo de direito ou interesse legítimo em matéria tributária. 2. Tal não se verifica quando a mesma administração tributária compensou um crédito do contribuinte, resultante de direito a reembolso de IRS com uma dívida
... Administrativo Norte: 1 E ... , contribuinte fiscal n° ... , residente ... , veio recorrer da ... -
Acórdão nº 01834/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2007
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... contribuinte no prazo de quatro anos (Art.° 45 LGT), ... ível realizar a citação por não se encontrar o citando e nem nenhuma das pessoas que a possa ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... actual quadro das relações Fisco-contribuinte, que é considerado equilibrado, e mantendo-se ... serviço central da AT a que se refere o número anterior, as competências atribuídas aos ... ário competente quando o notificando se encontrar no edifício do serviço ou do tribunal. 4 - Às ...