encontrar numero contribuinte

2938 resultados para encontrar numero contribuinte

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... com os direitos e garantias dos contribuintes. Pelo contrário, sem eficácia e simplicidade do ... serviço central da AT a que se refere o número anterior, as competências atribuídas aos ...ário competente quando o notificando se encontrar no edifício do serviço ou do tribunal. 4 - Às ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os poderes da administração tributária. O ...ódigo Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Aos impostos já abolidos à data ...álida por um ano, salvo se a dívida se encontrar a ser paga em prestações, caso em que é ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... dia do período de tributação, o número de sócios não seja superior a cinco, nenhum ... do diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes nos casos que sejam objeto de correções ... outras distinções, sempre visando encontrar um recorte da incidência real e, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ..., de modo a garantir aos contribuintes uma situação clara e segura; pela moderação, ... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são direitos adquiridos os benefícios ..., a situação contributiva não se encontrar regularizada. 2 - Para efeitos do disposto no ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... violaçáo do disposto na parte final do número anterior determina a aplicaçáo da taxa ...b) A qualidade de contribuinte às pessoas singulares ou colectivas que sejam ...çáo de trabalho, a actividade náo se encontrar obrigatoriamente abrangida pelo sistema de ...
  • Portaria n.º 129/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série I de 2015-05-13
    ...a) Encontrar -se regularmente constituída e devidamente ...c) Data de nascimento;. d) Número" e data de emissão do bilhete de identidade, cart\xC3"...e) Número fiscal de contribuinte ou número de pessoa coletiva em área de ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ...contribuinte, fundada numa muito mais estrita vinculação ... de execução fiscal referidos no número anterior não transitarem para as repartições ... se a pessoa colectiva ou sociedade se encontrar em fase de liquidação ou falência, caso em que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ... 178.º, em legislação especial e nos números seguintes, o presente decreto-lei aplica-se aos ... Colectivas ou número fiscal de contribuinte, excepto se o requerente tiver a sua sede, ... - No caso de as instalações não se encontrarem nas condições exigidas, é concedido ao ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... de trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte e na alínea f) do n.º 1 do artigo ... das seguintes alíneas: a) Para contribuintes que, depois de aplicado os divisores previstos no ...3 - Se em 31 de dezembro se encontrar interrompida a sociedade conjugal por separação ...
  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...2 - O disposto no número anterior não obsta a que a legislação ...4 - Aos contribuintes que não efectuem o pagamento referido no n.º 2 ... outras distinções, sempre visando encontrar um recorte da incidência real e, ...
  • Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
    ... para a sua identificaçáo e inclui o número" de identificaçáo civil, o número de identifica\xC3"...3 - A pessoa que encontrar o cartáo de cidadáo que náo lhe pertença ou a ... bilhetes de identidade, cartóes de contribuinte, cartóes de utente dos serviços de saúde e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ...2 - Para a integração referida no número anterior, as entidades referidas na alínea a) do ... do facto que deles conste já se encontrar regularmente suprida. 7 - O cancelamento dos ... de bens, nos termos declarados pelo contribuinte; d) Promoção da liquidação e do pagamento dos ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ...ópria, conducentes à atribuição de um número de utilizador da Biblioteca Municipal e ao acesso ... 1 - As exposições temporárias podem encontrar"-se nos seguintes espaços: a) Na sala de exposiç\xC3"... de faturação; iii) Número de contribuinte; iv) Telefone da residência; v) Telemóvel ou ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
    ...ários dos CTT, sabe-se de antemão o número de quilómetros do giro de distribuição de ..., em que o legislador propõe ao contribuinte uma de três alternativas, a saber: [..] c) ... zona: eles consistem na dificuldade de encontrar consensos sociais quando as políticas da energia ...
  • Acórdão nº 311/19.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I-No domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as faturas. II-Não é exigível que a AT efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo esse ónus e ilidindo a presunção de veracidade da declaração do sujeito...

    ...), só depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o ... que “ No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: quando os meios ... de contribuinte inexistente, sem se encontrar registado para efeitos fiscais, desprovido de ...
  • Aviso n.º 8399/2006, de 28 de Dezembro de 2006
    ... conhecida na Avenida de Santa Maria, sem número, 9580-501 Vila do Porto, por se encontrar acusado ... ou suas renovaçóes, número de contribuinte), certidóes ou registos junto de autoridades ...
  • Anúncio 5630-AAH/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ..., Vila Nova, Paialvo, 2300 Tomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ... obter ou renovar o bilhete de identidade, número de contribuinte, carta de conduçáo, passaporte, ...
  • Aviso n.º 6524/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ...ílio na Rua de Guerra Junqueiro, sem número, Benfica do Ribatejo, 2080 Almeirim, por se ... bilhete de identidade, cartáo de contribuinte", passaporte, cartáo de eleitor, cartáo de condu\xC3"...
  • Aviso n.º 5720/2006, de 10 de Novembro de 2006
    ..., nascido em 3 de Maio de 1981, solteiro, número de identificaçáo fiscal 224196421, com ... Nunes, Arganil, 3300 Arganil, por se encontrar acusado da prática de um crime de apropriaçáo ..., carta de conduçáo, cartáo de contribuinte, certificado de registo criminal, passaporte, ...
  • Aviso n.º 4849/2006, de 13 de Outubro de 2006
    ... em 10 de Março de 1955, solteira, com o numero de contribuinte n. 214845990, titular do bilhete ..., 12, Sáo Joáo da Talha, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
    ...encontrar satisfação nos preceitos da Lei n.º 53-E/2006 ... parafiscalidade e as garantias dos contribuintes: algumas reflexões», Questões Atuais de ... seja calculado, por exemplo, com base no número e na categoria de profissionais, veículos e ...
  • Aviso n.º 6488/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ..., nascido em 13 de Agosto de 1961, casado, número de identificaçáo fiscal, 137051735, titular do ..., 4890 Celorico de Basto, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou ... administrativos, cartáo de contribuinte, caderneta militar e outros documentos emitidos ...
  • Acórdão nº 00018/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Abril de 2004

    1. O meio processual de intimação para um comportamento previsto no artigo 147º do CPPT, depende da existência, por parte da administração tributária, de um comportamento omissivo lesivo de direito ou interesse legítimo em matéria tributária. 2. Tal não se verifica quando a mesma administração tributária compensou um crédito do contribuinte, resultante de direito a reembolso de IRS com uma dívida

    ... Administrativo Norte: 1 E .., contribuinte fiscal n° .., residente .., veio recorrer da ...
  • Acórdão nº 01834/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2007

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... sido validamente notificada aos contribuintes no prazo de 4 anos (cfr. art. 45° do LGT). 2.- ...ível realizar a citação por não se encontrar o citando e nem nenhuma das pessoas que a possa ...
  • Acórdão nº 0156/03.0BTLRS 01249/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    Em caso de liquidação, adicional, de Imposto Municipal de Sisa (IMS), porque não é essencial, possível, referência ao ano de sujeição ao imposto, importando, sim, a data do facto tributário/transmissão, o erro na indicação de um ano/exercício, respeitante à realização de procedimento prévio de inspeção, é insuscetível, sem mais, de determinar a anulação do ato tributário de liquidação, emergente...

    ... de que a liquidação não pode encontrar o seu fundamento no § 2 do artigo 2.° do ... pelo Tribunal a quo, as garantias do contribuinte, da aqui Recorrente, foram grosseiramente ...(..) encontra-se já envolvida em avultado número de empreendimentos comerciais, que sobrecarregam ...

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